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Leonardo Ribeiro Marques x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 326650890

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094179-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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GISELLY DIAS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5094179-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LEONARDO RIBEIRO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLY DIAS DA SILVA (OAB RJ169008) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5094179-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LEONARDO RIBEIRO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLY DIAS DA SILVA (OAB RJ169008) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A respeito das causas de impedimento do magistrado, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; (...) (grifei) Na hipótese, a sentença recorrida foi proferida pela 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob minha atuação, na condição de Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, o que impede que atue como relatora do presente recurso inominado. A seu turno, o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, em seu art. 4º, § 1º, determina a aplicação do Regimento Interno do TRF da 2ª Região aos incidentes de suspeição e impedimento, o qual, em seu art. 227, dispõe que a solução é a redistribuição do feito na mesma Turma ou Seção: Art. 227. Se o impedimento ou suspeição for do Relator ou Revisor, declarar-se-á por despacho nos autos. Se for do Relator, o processo será redistribuído a outro Desembargador Federal integrante do mesmo Órgão a que coube a distribuição originária. Sendo do Revisor, o feito passará ao Desembargador Federal que se lhe seguir na ordem de antiguidade, pertencente ao mesmo Órgão Julgador. Parágrafo único. Nos demais casos, o Desembargador Federal declarará o seu impedimento verbalmente, registrando-se na ata a declaração. A Consolidação das Normas da Corregedoria (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022) determina que, em hipóteses como esta, o processo deve tramitar no mesmo órgão judicial: Art. 98. Os processos contendo declaração de suspeição ou impedimento serão mantidos no mesmo órgão judicial e conduzidos por outro magistrado , em exercício no juízo , ou, declarada a suspeição ou impedimento de todos os magistrados nele atuantes, pelo juiz a quem couber por livre redistribuição, na forma do art. 271, parágrafo único, desta Consolidação . Diante do exposto, declaro meu impedimento . Intime-se as partes. Após, à Secretaria para redistribuir o processo, nos termos do art. 145 do CPC, a um dos outros integrantes da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

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Processo nº 5035203-26.2024.4.02.5101

ID: 337210625

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5035203-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA PAES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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BEATRICE MARCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035203-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : RAFAELA PAES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BEATRICE MARCHI (OAB MG19564… Apelação/Remessa Necessária Nº 5035203-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : RAFAELA PAES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BEATRICE MARCHI (OAB MG195643) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. FIES. PEDIDO DE PROROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. FNDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. ART. 6º-B §3º DA LEI Nº 10260/2001. PORTARIA NORMATIVA MEC N° 7/2013. PORTARIA GM/MS Nº 1.377/2011. PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS Nº 3/2013. - O FNDE possui legitimidade ad causam passiva, porquanto desempenha o papel de agente operador do FIES, obrigação esta que se mantém, pelo menos, até que se conclua a transição prevista no art. 20-B da Lei nº 10.260/2001 e no art. 12, § 3º, da Portaria Normativa nº 209 do MEC, expedida em 7 de março de 2018, sendo ainda o administrador dos ativos e passivos do fundo mesmo após o advento da Lei nº 13.530/2017, tendo em vista a delegação desta atribuição, ocorrida com a edição da Portaria Normativa nº 80 do MEC, em 1º de fevereiro de 2018. - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, a gestão do FIES é exercida pelo Ministério da Educação, pela instituição pública financeira operadora, e pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, sendo certo que as atribuições de Secretaria Executiva do CG-Fies são exercidas pelo FNDE. - O art. 6-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 prevê a possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento com recursos do Fies durante a residência médica. - A Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta o referido dispositivo legal, determina que o pedido de carência estendida deve ser protocolado antes do início da fase de amortização do financiamento. - Nos termos do art. 3º-A, § 1º, da Portaria GM/MS nº 1.377/2011, o programa de residência médica ao qual esteja vinculado o profissional médico requerente da carência estendida deve ter início dentro do período de carência previsto no contrato de financiamento. - Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5112512-26.2024.4.02.5101

ID: 313756873

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112512-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112512-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIZA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO Considerando o acórd… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112512-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIZA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO Considerando o acórdão proferido pela anulação da sentença para a produção de prova pericial, proceda-se à realização de perícia médica para aferir a alienação mental da parte autora. Nomeio como perito do juízo o dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO para realizar a perícia na especialidade de psiquiatria. Ciente as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela nº 134, Bloco B – Térreo - Sala de Perícia n.º 02 - Saúde – Rio de Janeiro – RJ, na data e no horário designados para a realização da perícia e que eventual ausência acarretará julgamento no estado em que o processo se encontra. Quando de seu comparecimento à perícia, deverá a parte autora estar munida de sua cédula de identidade, com foto, original e exames médicos/documentos relacionados ao objeto da lide e a parte ré deverá trazer documentos que julgar pertinentes. Intime-se o senhor Perito, no prazo de 5 (um) dias úteis, para ciência de sua nomeação bem como intimem-se as partes para, em 15 (cinco) dias úteis, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e quesitos. Sem prejuízo, o(a) Perito(a) designada(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: 1) Quais são as patologias que acometem o autor? 2) É possível afirmar que a (s) referida (s) patologia (s) tornam o autor um alienado mental? 3) Em caso afirmativo, a partir de quando a alienação teve início? 4) Outros entendimentos que entender relevantes. Realizada a perícia, aguarde-se o prazo de 30 (vinte) dias úteis para a apresentação do laudo pericial conclusivo. Após, intimem-se as partes para vista do referido laudo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, restando desde já indeferido pedido de dilação de prazo para manifestação de assistente técnico. Em razão da complexidade do trabalho de perícia médica e do grau de especialização do perito, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). A solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Apesar de a gratuidade de justiça ter sido indeferida, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Por fim, venham-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5085061-26.2024.4.02.5101

ID: 272994888

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085061-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA SANTANA DE ANDRADE PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANALUCI ANDRADE PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085061-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCINEIA SANTANA DE ANDRADE PIRES ADVOGADO(A) : JOANALUCI ANDRADE PIRES (OAB RJ187814) DESPACHO/DECISÃO Processo retirado do Juiz Natural e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085061-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCINEIA SANTANA DE ANDRADE PIRES ADVOGADO(A) : JOANALUCI ANDRADE PIRES (OAB RJ187814) DESPACHO/DECISÃO Processo retirado do Juiz Natural e redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Em atenção ao contido na Capa dos Autos, esclareço à parte autora que este Juízo é físico. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, de acordo com determinação proveniente da I. Corregedoria do TRF - 2ª Região, referendada pelo I. Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária). Verifica-se, na petição inicial e na capa dos autos, que a parte autora ajuizou a presente ação sob o rito comum ordinário, tanto assim que não apresentou termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. No entanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 1412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o qual corresponde ao valor próprio do rito dos juizados. Desse modo, concedo à parte autora, nos termos do artigo 321 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os esclarecimentos pertinentes, fazendo ou requerendo as alterações necessárias, bem como corrigir ou esclarecer o valor atribuído à causa , tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas. Destaca-se que, para prosseguimento conforme o rito dos juizados, deve ser apresentada declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos. Ademais, a parte autora, deve, no mesmo prazo, apontar, detalhadamente, quais são os tempos de contribuição (vínculos empregatícios ou atividades autônomas) que configuram o objeto da controvérsia e quais já teriam sido reconhecidos pelo INSS. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem oportunamente conclusos conforme ordem natural dos trabalhos da unidade.

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Processo nº 5052469-26.2024.4.02.5101

ID: 273274059

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052469-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE CARVALHO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DE CARVALHO COUTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052469-26.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FABIO DE CARVALHO COUTO ADVOGADO(A) : FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos à execução opo… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052469-26.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FABIO DE CARVALHO COUTO ADVOGADO(A) : FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos à execução opostos por FABIO DE CARVALHO COUTO , em razão da execução fiscal n.º 00231432920124025101, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em seu desfavor. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos tributários em discussão no apenso e que o edital de citação foi expedido antes de se esgotarem os meios de tentativa de citação pessoal do embargante. Alega, ainda, que o imóvel penhorado nos executivo fiscal é bem de família, portanto, impenhorável. Sustenta que há excesso de execução, o que impede o prosseguimento da execução, haja vista que pode causar prejuízo irreparável ao frágil patrimônio do embargante. Impugnação no evento 13, na qual o embargado refuta as teses defensivas. Na oportunidade, o embargado requereu a intimação do embargante "(...) para trazer aos autos elementos hábeis a embasar suas alegações, relativamente ao bem imóvel." , a fim de se pronunciar quanto a alegada impenhorabilidade do bem. Em resposta, têm-se a petição / documentos do evento 18. Pela manifestação do evento 22, a embargada afirma que o documento juntado aos autos não comprova a qualidade de bem de família. Decido. No caso, o embargante afirma que "(...) conviveu em UNIÃO ESTÁVEL com PATRICIA DE LIMA FERREIRA, de junho de 1993 a outubro de 2017 e através de Instrumento Particular de Dissolução de União Estável datado de 30/10/2018, ficou estabelecido que o imóvel acima referido passou a ser integral e exclusivamente de sua ex convivente. Conforme escritura pública anexada." Afirma, ainda, que o bem penhorado é o único em seu nome, cuja prenotação junto ao registro público competente não foi possível, por se tratar de documento particular e não escritura pública, ou seja, título executivo extrajudicial. (Processo nº 0062932- 84.2021.8.19.0001). Demais disso, aduz que o imóvel residencial pertente a entidade familiar, já que serve de moradia de seus filhos e da ex convivente, logo, acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Em contrapartida, a embargada alega que os documentos juntados aos autos, até este momento, não são aptos a comprovar que o bem seria bem de família. Assim, verifico que parte da controvérsia recai sobre a caracterização, ou não, do bem constrito como bem de família. Ressalte-se que o ônus probatório recai sobre a parte embargante à luz do artigo 373 do Código de Processo Civil e, no caso, Lei 8.009 de 1990, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, a regra de instrução transmuda-se em regra de julgamento caso a parte embargante não se desincumba do ônus probatório. Intime-se o embargante para comprovar, em 15 (quinze) dias, que o bem imóvel em discussão é utilizado pela entidade familiar para fins de moradia, com comprovantes de endereço, atualizados, em seu nome e de seus filhos, tais como, contas de concessionárias públicas, boleto de pagamento de condomínio, declaração do síndico, bem como Declaração de Imposto de Renda correspondente, bem como, documentação suplementar, caso queira. Poderá, ainda, comprovar em eventual locação do bem, que o montante é revertido para atual moradia da entidade familiar. Caso sejam juntados documentos sigilosos, autorizo a colocação do sigilo para as partes. Cumprido, vista à embargada por 5 (cinco) dias. Intime-se. Rio de Janeiro, 16/05/2025

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Processo nº 5081375-26.2024.4.02.5101

ID: 318967397

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081375-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUZ GUERREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081375-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULA LUZ GUERREIRO ADVOGADO(A) : ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ (OAB PE029113) DESPACHO/DECISÃO D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081375-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULA LUZ GUERREIRO ADVOGADO(A) : ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ (OAB PE029113) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5100999-61.2024.4.02.5101

ID: 317531018

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100999-61.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN BOTELHO GARCIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA ADVOGADO(A) : NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Ref. processo 5022105-37.2025.4.02.5101/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA ADVOGADO(A) : NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Ref. processo 5022105-37.2025.4.02.5101/RJ, evento 41, PET1 1. Tendo em vista duas coisas julgadas advindas da 1ª VFC e da 10ª VFC, respectivamente, processo 5044806-26.2024.4.02.5101/RJ, evento 27, SENT1 e processo 5060018-87.2024.4.02.5101/RJ, evento 40, ACOR2, declaro extintas as CDAs pelo cancelamento nºs CDAs 70 1 24000296-52, 70 1 24 000299-03 e 70 1 24 000298-14, controladas respectivamente nos Processos Administrativos 18470.720121/2020-52, 10768720232/2022-83 e 10768.720233/2022-28, nos termos requeridos pela União nos autos apensos. Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para ANULAR e desconstituir os lançamentos fiscais oriundos dos processos administrativos n° 18470 720121/2020-52, 10768 720232/2022-83 e 10768 720233/2022-28, reconhecendo o direito do autor ao abatimento do Imposto de Renda recolhido em razão das despesas médicas efetuadas e devidamente comprovadas. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos no art. 300 do Código de Processo Civil l, para determinar ao réu a imediata suspensão da exigibilidade do débito contestado o trânsito em julgado da presente demanda. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 26/05/2025 JUIZ FEDERAL (conforme assinatura eletrônica abaixo) 51171 Documento eletrônico assinado por HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016254917v14 e do código CRC bc5aa54e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO Data e Hora: 28/05/2025, às 16:02:34 processo 5022105-37.2025.4.02.5101/RJ, evento 41, ANEXO2 2. Tendo em vista o pedido liminar de cancelamento de protesto externado nos autos dos embargos à execução fiscal apensa, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, art. 300 do CPC para que sejam oficiados os cartórios de protestos para que procedam ao cancelameto de protestos quanto às 3 CDAs canceladas pela União, nºs 70 1 24000296-52, 70 1 24 000299-03 e 70 1 24 000298-14. 3. Verifico, de ofício, haver bloqueio de valores em excesso, processo 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ, evento 46, SISBAJUD1 4. Assim, deverá a União em 5 dias informar os valores atualizados das 3 CDAs ainda em discussão nos autos em apenso, nº 7012400030154, 7012400030073 e 7012400029733, para que do saldo excessivo bloqueado em conta derivada de SISBAJUD possa ser devolvido à embargante. Mantenha-se o bloqueio SISBAJUD para os valores dessas 3 CDAs com embargos pendentes, na forma do art. 16 da LEF. Somente será levantado em favor da executada o montante relativo às 3 CDAs canceladas por força das sentenças da 1ª e 10ª Varas Federais Cíveis, mediante a liberação do SISBAJUD quanto às 3 CDAs canceladas - nºs 70 1 24000296-52, 70 1 24 000299-03 e 70 1 24 000298-14, pela via procedimental adequada para tal, de conhecimento da secretaria do juízo. 5. Aguarde-se, em suspensão, o julgamento dos embargos em apenso quanto às 3 CDAs remanescentes em execução - 7012400030154, 7012400030073 e 7012400029733, com prazo aberto para a União em provas, para o bojo do qual deverá ser trasladada a presente decisão.

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Diana Miranda Joventino e outros x Arqpedra - Associação Da Comunidade Remanescente De Quilombo Da Pedra Do Sal

ID: 326655355

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5113094-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MIRANDA JOVENTINO JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA MARCELO DOS ANJOS ARAUJO SUELY DA ROCHA SOBREIRA

Polo Passivo:

ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR

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LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SUELY DA ROCHA SOBREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : MARCELO DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SUELY DA ROCHA SOBREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : MARCELO DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : DIANA MIRANDA JOVENTINO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGANTE : JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) EMBARGADO : ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL ADVOGADO(A) : HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (OAB RJ000830) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da E. 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pendente de trânsito em juçgado, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5000977-35.2025.4.02.0000/RJ interposto pela ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL (eventos 45 e 71), nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME i. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos de terceiro opostos na fase de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 0021678-58.2007.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar à possibilidade de suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da comunidade quilombola deferida em sede de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nesse contexto, ainda que não tenham integrado a relação processual originária, por ocasião do ajuizamento da ação de manutenção de posse promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o ordenamento jurídico vigente lhes assegura a possibilidade de manejo dos embargos de terceiro como instrumento de defesa de direito próprio alegadamente atingido. 4. Razoável a suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da comunidade quilombola, como forma de preservar o resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "1. Considerando que a apreciação do mérito deverá ocorrer no bojo dos próprios embargos de terceiro, revela-se, ao menos em juízo preliminar, razoável a suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da comunidade quilombola, como forma de preservar o resultado útil do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 674 e 675. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5009021-53.2019.4.02.0000, Rel. Alfredo Jara Moura, 6ª Turma Especializada, Publicado em DJe 03/12/2019. Ante o exposto, MANIFESTEM-SE as partes em provas que pretendem produzir, devendo, caso haja interesse, justificá-las e, sendo prova pericial, indicarem a especialidade do perito. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). Após, conclusos para decisão, caso haja requerimento de produção de provas, ou conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).

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Processo nº 5014730-93.2024.4.02.0000

ID: 276394892

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014730-93.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA LINHARES MONALISA DE PAULA LINHARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYLLE GAMMARO REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5014730-93.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081472-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : ANTONIO DA SILVA LINHARES ADV… Agravo de Instrumento Nº 5014730-93.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081472-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : ANTONIO DA SILVA LINHARES ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) AGRAVANTE : MONALISA DE PAULA LINHARES ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGA DA MORA ATRAVÉS DE EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO. - São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022, ou de erro material nos termos do art. 494, I, todos do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - O mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração. - No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS). - Não se verificando qualquer omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo-se integralmente o acórdão retro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5039471-26.2024.4.02.5101

ID: 323969516

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039471-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO COSTA CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039471-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO COSTA CHAGAS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: De… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039471-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO COSTA CHAGAS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: Decreto a revelia do INSS, porém sem os seus efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC. Compulsando os autos, verifico que os documentos de procuração e a declaração de hipossuficiência estão assinadas eletronicamente pelo ZapSign. Entretanto, esta assinatura não é considerada válida. Assim, deve a parte autora apresentar, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, procuração e eventual substabelecimento com assinatura válida . O art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) dispõe que é considerada "assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamente a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a " identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução" . Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil . Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará tão somente: 1) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas; 2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, deverá a parte autora fornecer a certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade. Saliento que o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021). Com efeito, o documento apresentado não cumpre as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, conforme consulta ao sítio eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem para sentença de extinção. Sem prejuízo, em consulta ao sistema do INSS, verifico que o benefício do autor NB 208.822.832-7 está cessado desde 28/02/2025 (Evento 13, DEC1). Assim, informe o INSS o motivo da cessação do benefício do autor no prazo de 10 dias. Com a resposta, dê-se vista a parte autora por 10 dias. Após, nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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