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Processo nº 5086767-44.2024.4.02.5101

ID: 326821983

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086767-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5086767-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MAXWELL MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁ… RECURSO CÍVEL Nº 5086767-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MAXWELL MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS QUE ACARRETEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Passo à análise do mérito. O benefício de auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Observa-se assim que três são os requisitos para sua concessão: Acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho Ocorra sequela Ocasione perda funcional para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado ou, ainda, impossibilidade do desempenho da atividade habitual à época do acidente, ainda que possível a reabilitação para outra atividade compatível Quanto a este último ponto destaco a tese firmada pela TNU: PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100 /CE Relator(a): JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA Assunto: AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho. No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física. Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2. A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3. Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4. puil conhecido e provido. Tese firmada: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. Julgado em 27/05/2021. PUIL n. 0006480-48.2019.4.03.6324/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Assunto: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS SEM REDUÇÃO DA INCAPACIDADE. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE NÃO REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL NEM CAUSAM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FIXAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. Enunciado de Súmula nº 89: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”. Tese firmada: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. Julgado em 17/04/2024 Bem como destaco a posição do STJ através dos repetitivos 156 e 416: 156 - Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Nessa esteira o perito judicial indicou: Lúcido e orientado no tempo e espaço. Deambula bem em passos firmes. Hígido, bom estado geral. Escuta, compreende e verbaliza bem com coerência. Acuidade visual ratificada pelo super-pinhole de amaurose do olho direito e de 20/20 do olho esquerdo. Biomicroscopia: OD: Reflexo fotomotor abolido. OE normal. Fundoscopia: OD: Disco óptico pálido (atrofia óptica), retina pálida e mácula em cereja. OE normal. Senso cromático normal do olho esquerdo. Perda da estereopsia ao OTM Stereotest. Demais exames não se aplicam pela deficiência visual ou são irrelevantes para a resolução da lide. 3 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes, no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a). Resposta: O acidente já foi descrito, conforme relatos, sem nenhuma prova documental, visto que a documentação médica apresentada informa apenas as sequelas, sem mencionar o motivo ou algum acidente. Não há redução da capacidade laborativa para a atividade que o periciado sempre exerceu, pois a atividade laboral de auxiliar de estoque faz parte do rol de atividades para as quais os portadores de monocularidade são reprofissionalizados, e mesmo exercendo esta atividade, ainda assim está ocupando as vagas destinadas aos portadores de deficiência. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem redução da capacidade laborativa. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5025754-44.2024.4.02.5101

ID: 320765460

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025754-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANICE ADRIANA MEIRELLES VANNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5025754-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANICE ADRIANA MEIRELLES VANNI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO SILVA (OAB RJ082321) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou … RECURSO CÍVEL Nº 5025754-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANICE ADRIANA MEIRELLES VANNI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO SILVA (OAB RJ082321) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Alega que o laudo pericial judicial, apesar de reconhecer suas patologias psiquiátricas (depressão recorrente grave, transtorno de personalidade Borderline), concluiu de forma equivocada pela ausência de incapacidade, contrariando o conjunto probatório, em especial os laudos de seu médico assistente e a comprovação de internação por tentativa de autoextermínio. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a parte autora, VANICE ADRIANA MEIRELLES VANNI , preenche os requisitos legais para o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou a concessão de benefício por incapacidade permanente, em face da prova pericial produzida e das alegações recursais de desconsideração de outras provas nos autos. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Assim, inicialmente, faz-se necessário averiguar se, enquanto segurada do RGPS, a demandante padece de incapacidade laborativa. Tal verificação ficou a cargo do Sr. perito judicial, o qual atestou, na perícia realizada em 01/08/2024, que a parte autora encontra-se apta ao exercício de suas atividades laborais ( evento 25, LAUDPERI1 ). Confira-se: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Não há evidência de incapacidade, do ponto de vista psiquiátrico. A autora é portadora de quadro compatível com o diagnóstico de transtorno de personalidade, em comorbidade com depressão recorrente, não havendo evidências, ao Exame do Estado Mental e nas documentações apresentadas, de elementos que justifiquem incapacidade para o trabalho, do ponto de vista psiquiátrico. Está em tratamento psiquiátrico regular e adequado. Deve-se levar em conta as seguintes datas técnicas: DID: meados de 2020 Não há evidência de incapacidade, do ponto de vista psiquiátrico, a partir da data da cessação do último benefício. A metodologia utilizada para a elaboração da prova pericial consistiu na leitura prévia dos autos do processo, realização da Anamnese Psiquiátrica, composta da História Psiquiátrica passada e atual, História Familiar, História Médica pregressa e atual, Exame do Estado Mental, análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial, consulta bibliográfica, dando ênfase a artigos de medicina baseada em evidências. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Na hipótese, apesar de a parte autora relatar sintomas que considera incapacitantes, inexiste a limitação funcional apontada, conforme atestado pelo perito judicial. De fato, por não deter conhecimentos técnicos suficientes para aferir da patologia afirmada pela parte autora, e eventual incapacidade dela resultante, o Juízo nomeia médico para que examine a demandante e apresente suas conclusões. Neste caso, restou apurado que não há incapacidade. Ressalte-se que o laudo do perito judicial foi conclusivo e apresenta elementos que seguramente contradizem a pretensão da parte autora, razão pela qual devem ser adotadas as razões ali expostas. Impende esclarecer que não se pode confundir diagnóstico e tratamento de enfermidade com perícia médica para avaliação da capacidade laborativa. Com efeito, a função do perito judicial é constatar se há ou não capacidade laboral, ainda que o periciando seja portador de alguma moléstia. Com relação à irresignação da parte autora com o resultado da perícia, verifica-se que a impugnação, mesmo com as informações e com os documentos apresentados ( evento 38, PET1 ), não traz qualquer elemento apto a refutar as conclusões da perícia realizada em juízo, apenas demonstrando inconformismo com o laudo. Frise-se que o laudo pericial, via de regra, vai contrariar a uma ou outra parte, pois a existência de incapacidade é justamente a controvésia da lide. Portanto, a conclusão da prova pericial, motivada e equidistante , em regra deve prevalecer sobre o entendimento das partes e dos assistentes e, neste caso, o parecer do perito do Juízo não é favorável à parte autora. Nesse contexto, diante da ausência de incapacidade laborativa, desnecessária a manifestação acerca dos demais requisitos necessários ao restabelecimento do benefício pleiteado. Desta forma, diante dos elementos probatórios adunados aos autos, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária, bem como para a posterior conversão em benefício previdenciário por incapacidade permanente, tendo em vista a sua capacidade para o trabalho, devendo o pleito ser julgado improcedente. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de salão de beleza . A recorrente, em suas razões, sustenta que a sentença teria desconsiderado provas que "colidem com a conclusão da perita do juízo". Contudo, a alegação genérica de não apreciação de provas, sem a indicação específica de quais seriam essas provas e como elas demonstrariam a incapacidade laboral em contraposição ao laudo pericial, fragiliza o argumento. O laudo indicou o seguinte quadro: Justiça Federal da 2ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 5025754-44.2024.4.02.5101 Data da perícia: 01/08/2024 12:20:00 Examinado: VANICE ADRIANA MEIRELLES VANNI Data de nascimento: 08/07/1971 Idade: 54 Estado Civil: Divorciado Sexo: Feminino UF: RJ CPF: 07059681701 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: ensino médio Última atividade exercida: salão de beleza Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: inerentes à atividade. Por quanto tempo exerceu a última atividade? aproximadamente 4 anos Até quando exerceu a última atividade? meados de 2021 Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Artesã, cabelereira. Motivo alegado da incapacidade: Transtorno de humor e ansiedade. Histórico/anamnese: : HISTÓRIA PSIQUIÁTRICA ATUAL E PRÉVIA Não apresenta relato de atrasos do desenvolvimento em sua história pessoal. Refere início de sintomas psiquiátricos atuais desde meados de 2020, quando passou a apresentar intensificação de quadro depressivo e ansioso prévio, tendo crises ansiosas e fóbicas, com diversas somatizações associadas, retraimento e comportamento evitativo consequente, tendo como fator desencadeador um conjunto de estressores diversos. Já vinha em tratamento psiquiátrico desde meados de 1998. Descreve, atualmente, sintomas de ansiedade persistentes e diversas somatizações, choro fácil, apatia, pensamentos negativos e com conteúdo ruminantes, entre outros relatos compatíveis com transtorno de humor. Nega história de internações psiquiátricas. Está sob os cuidados do psiquiatra José Roberto Blois de Assis, CRM 52229278, que emite atestado datado de 19/10/2023, onde relata CID 10 F33.2, F40.1 e F60.3, prescrição de escitalopram 40mg, lurasidona 40mg, topiramato 50mg, alprazolam 2mg/dia. Mora sozinha, ocupando o cotidiano fazendo as atividades domésticas, vê TV, fica por casa apenas. Apresenta documentos médicos, no ato pericial, datados de 2006 a 2023, compatíveis com transtorno de personalidade e depressivo. A CNIS/ DATAPREV revelou que a autora esteve em benefício por auxílio-doença no INSS no período compreendido entre 18/11/2021 e 03/06/2022. A documentação acostada aos autos descreve: quadro de transtorno de humor, em comorbidade com transtorno de ansiedade e de personalidade, relatando estar em acompanhamento com este médico desde 02/2020, após internação hospitalar de 30 dias por problemas clínicos gerais. Já fazia tratamento psiquiátrico há cerca de 20 anos com quadro depressivo e episódios de transtorno de pânico. Apresenta sintomas depressivos importantes com ideação suicida, impulsividade, hipobulia, desmotivação e alterações do sono, conforme atestados emitidos em 25/04/2022 e 19/10/2023, pelo psiquiatra José HISTÓRIA FAMILIAR Nega história familiar de doenças psiquiátricas. HISTÓRIA MÉDICA ATUAL E PRÉVIA Refere tratamento continuado para prolapso da válvula mitral, HAS. Documentos médicos analisados: : NOS AUTOS DO PROCESSO Atestado médico datado de 25/04/2022 CRM nº 52.229278 - CID 10 F33.2, F40.01, F60.31. Atestado médico datado de 19/10/2023 CRM nº 52.229278 - CID 10 F33.2, F40.1, F60.31. Visualizados os documentos médicos acostados pela parte autora no processo. TRAZIDOS AO ATO PERICIAL Visualizados laudos, clichês, receitas e atestados trazidos pelo autor ao ato pericial. Exame físico/do estado mental: : EXAME DO ESTADO MENTAL Descrição geral: Bom estado geral. Adentra e sai da sala de entrevistas sem dificuldades motoras. Comportamento adequado durante a entrevista, melancólica, lamuriosa, organizada, com respostas coerentes, sem agitação psíquica ou motora, psicomotricidade preservada. Estado Nutricional: adequado. Higiene e autocuidados: preservados em geral. Vestimentas: adequadas. Desempenho cognitivo e verbal adequado à escolaridade. Consciência: Lúcida. Atenção: Normovigil, normotenaz. Orientação: Temporal: orientada. Espacial: orientada. Pessoas: orientada quanto a si mesmo; orientado quanto ao entrevistador. Sensopercepção Sem presença ou referência à sintomas psicóticos, ilusões ou desrealização. Processo do pensamento Curso do pensamento – curso normal, com fio associativo preservado. Conteúdo do pensamento – adequado, lógico, ruminações depressivas Concentração e cognição – preservadas. Memória Remota – normal. Evocação – normal. Imediata – preservada. Manifestações da linguagem oral: Sem afasias e agramatismo. Linguagem compatível com o nível de escolaridade. Humor e Afeto Disposição de ânimo predominante: deprimida Afeto congruente com o humor. Juízo Juízo crítico – preservado. Controle de impulsos Durante a entrevista não ocorreu descontrole dos impulsos. Grau de autopercepção (insight) Adequada. Credibilidade Dá ao entrevistador a impressão de veracidade em seu relato. Diagnóstico/CID: - F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional - F33.9 - Transtorno depressivo recorrente sem especificação Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Multifatorial. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: Meados de 2020 O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: A autora está em tratamento regular e adequado para a seguinte patologia: Transtorno de Personalidade O termo personalidade pode ser definido como a totalidade relativamente estável e previsível dos traços emocionais e comportamentais que caracterizam a pessoa na vida cotidiana, sob condições normais. Em suma, é o “jeito de ser de cada um”, com suas características habituais, como é visto e sentido pelas pessoas que o conhecem, dentro de um padrão encontrado na média das pessoas. Como exemplo, todos conhecemos (ou somos) pessoas um pouco desconfiadas, algo inseguras, irritáveis, pouco dadas a reuniões, etc., dentro de um padrão que não causa estranheza. Quando as características pessoais (traços) são inflexíveis, rígidos e mal‐adaptativos para uma vida harmônica, causando prejuízo social e ocupacional ou sofrimento significativo na pessoa e naqueles que rodeiam, temos um transtorno da personalidade. Seus portadores mostram padrões profundamente entranhados, inflexíveis e mal ajustados de relacionamento e percepção do ambiente e de si mesmos. O comportamento patológico é confirmado por terceiros, por conta da autocrítica ser reduzida. Embora não possibilitem uma maneira absolutamente normal de viver (do ponto de vista estatístico), não chegam a preencher os critérios para um transtorno mental franco. Enquanto em uma personalidade normal podemos ver “um pouco de tudo”, com um ou outro traço levemente destacado, em um transtorno de personalidade podemos destacar um traço marcante, específico, característico e grave, o que permite a classificação com base neste destaque. Exemplo: um transtorno de personalidade ansioso. Os transtornos de personalidade são condições do desenvolvimento da personalidade, aparecem na infância ou adolescência e continuam pela vida adulta. São perturbações graves da constituição do caráter e das tendências comportamentais. Não são adquiridas do meio. Diferem de modificações que podem surgir na personalidade, durante a vida, como consequência de algum outro transtorno emocional ou de um estresse grave. O diagnóstico de transtorno da personalidade só deve ser dado a adultos ou no final da adolescência, pois a personalidade só está completa nessa época. Em Transtornos de personalidade com instabilidade emocional, há tendência a agir de modo imprevisível, sem consideração pelas consequências. Humor imprevisível, acessos de cólera e uma incapacidade de controlar comportamentos impulsivos. Tendência a brigas e conflitos com os outros, particularmente quando contrariados ou censurados. Podem ser caracterizados como: • tipo impulsivo: instabilidade emocional e falta de controle dos impulsos; • tipo borderline: perturbações da auto‐imagem, do estabelecimento de projetos e das preferências pessoais. Sensação crônica de vazio, relações interpessoais intensas e instáveis. Tendência a comportamento autodestrutivo, com tentativas de suicídio e comportamentos de risco. Nos transtornos de personalidade histriônica, há afetividade superficial e fácil dramatização, teatralidade, expressão exagerada das emoções, sugestibilidade, egocentrismo, autocomplacência, falta de consideração para com o outro, desejo permanente de ser apreciado e de constituir‐se no objeto de atenção e tendência a sentir‐se facilmente ferido. Na quase totalidade dos quadros, não há incapacidade. É possível, no entanto, haver, dentro do padrão de comportamento que caracteriza o transtorno de personalidade, seja qual for o tipo, períodos de uma exacerbação maior, impossibilitando o indivíduo de exercer suas atividades habituais. Dentro desses, estão associados os comportamentos de risco. Nestas situações, sugere‐se afastamento por trinta dias. Bibliografia: WORD HEALTH ORGANIZATION. Classificação dos Transtornos Mentais e de Comportamento da CID 10 – Descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Porto Alegre: Artmed 1993 – reimpressão 2011. AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais: DSM-5. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014. AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. DSM-IV. Manual Diagnóstico e Estatítico de Transtornos Mentais. Porto Alegre: ARTMED, 2002, 4a. SADOCK, BENJAMIN J. Compêndio de Psiquiatria – Ciência do Comportamento e Psiquiatria Clínica. Porto Alegre: Artmed 2017. Transtorno Depressivo Recorrente O Transtorno Depressivo Maior se caracteriza por um estado de tristeza imotivado ou reativo, com lentificação do pensamento, sentimento de culpa, baixa auto‐estima, ideação de ruína, de pessimismo e de morte. O depressivo não sente alegria, nem prazer nas coisas que antes o estimulavam. Não cria, não empreende. Observa‐se com frequência a manifestação somática, com queixas de dores generalizadas, advindas de má postura e aumento da tensão muscular (“postura corporal depressiva”). Os critérios diagnósticos para episódio depressivo, segundo o DSM V, são: A. No mínimo cinco dos seguintes sintomas estiverem presentes durante o mesmo período de 2 semanas e representam alteração a partir do funcionamento prévio; pelo menos um dos sintomas é (1) humor deprimido ou (2) perda do interesse ou prazer. 1. Humor deprimido na maior parte do dia, quase todos os dias, indicado por relato subjetivo ou observação feita por terceiros; 2. Acentuada diminuição do interesse ou prazer em todas ou quase todas as atividades na maior parte do dia, quase todos os dias; 3. Perda ou ganho significativo de peso, sem estar em dieta, ou diminuição ou aumento do apetite quase todos os dias; 4. Insônia ou hipersonia, quase todos os dias; 5. Agitação ou retardo psicomotor quase todos os dias 6. Fadiga ou perda de energia quase todos os dias 7. Sentimento de inutilidade ou culpa excessiva ou inadequada, quase todos os dias. 8. Capacidade diminuída de pensar ou se concentrar, ou indecisão, quase todos os dias. 9. Pensamentos de morte recorrentes, ideação suicida recorrente sem um plano específico, tentativa de suicídio ou plano específico para cometer suicídio. B. Os sintomas causam sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo no funcionamento social ou ocupacional ou em outras áreas importantes do trabalho C. Os sintomas não se devem aos efeitos fisiológicos direto de uma substância ou uma condição médica geral. D. Os sintomas não são mais bem explicados por um transtorno esquizoafetivo, esquizofrenia, transtorno esquizofreniforme, transtorno delirante, outra condição do espectro da esquizofrenia ou transtorno psicótico. E. Não há histórico prévio de episódio maníaco ou hipomaníaco. Na gênese das depressões, encontram‐se fatores genéticos, neuroquímicos, neuroendócrinos e o desequilíbrio no ritmo circadiano. O Transtorno Depressivo Maior apresenta-se em graus variados de severidade, leve, moderado ou grave; este com ou sem sintomas psicóticos. Os dois graus menos graves do transtorno podem acarretar prejuízos, mas geralmente não provocam danos maiores, como alterações do juízo, crítica, autocontrole, não tende a provocar comportamentos agressivos, podendo haver parcial redução nas atividades cotidianas, como autocuidado, decisões (simples ou complexas) e pouca interferência nas atividades laborais. O Transtorno Depressivo Recorrente é caracterizado pela ocorrência repetida de crises depressivas. Estas são correspondentes à descrição de um episódio depressivo. O perfil clínico e evolução do quadro são semelhantes aos demais episódios depressivos descritos na CID 10 e/ou DSM V. A diferença está, exatamente, na recorrência das crises. Bibliografia: WORD HEALTH ORGANIZATION. Classificação dos Transtornos Mentais e de Comportamento da CID 10 – Descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Porto Alegre: Artmed 1993 – reimpressão 2011. AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais: DSM-5. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014. AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. DSM-IV. Manual Diagnóstico e Estatítico de Transtornos Mentais. Porto Alegre: ARTMED, 2002, 4a. SADOCK, BENJAMIN J. Compêndio de Psiquiatria – Ciência do Comportamento e Psiquiatria Clínica. Porto Alegre: Artmed 2017. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Não há evidência de incapacidade, do ponto de vista psiquiátrico. A autora é portadora de quadro compatível com o diagnóstico de transtorno de personalidade, em comorbidade com depressão recorrente, não havendo evidências, ao Exame do Estado Mental e nas documentações apresentadas, de elementos que justifiquem incapacidade para o trabalho, do ponto de vista psiquiátrico. Está em tratamento psiquiátrico regular e adequado. Deve-se levar em conta as seguintes datas técnicas: DID: meados de 2020 Não há evidência de incapacidade, do ponto de vista psiquiátrico, a partir da data da cessação do último benefício. A metodologia utilizada para a elaboração da prova pericial consistiu na leitura prévia dos autos do processo, realização da Anamnese Psiquiátrica, composta da História Psiquiátrica passada e atual, História Familiar, História Médica pregressa e atual, Exame do Estado Mental, análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial, consulta bibliográfica, dando ênfase a artigos de medicina baseada em evidências. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não se aplica - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Nada mais a declarar. Nome perito judicial: ALEX RESENDE TERRA (CRMRS023924) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Psiquiatra Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: Quesitos orientadores constantes no corpo do laudo pericial. Quesitos da parte autora: 01. Queira o Sr. Dr. Perito identificar a sua especialidade médica, bem como a sua vivência clínica com paciente de saúde mental (transtorno de Borderline, Ansiedade, depressão recorrente grave) assim como identificar a parte autora, informando nome, sexo, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, endereço, número de identidade e CPF; informando, ainda, quais os exames médicos apresentados; Favor reportar-se ao laudo pericial. 02. Queira informar se a parte autora é portadora de doença ou lesão física ou mental? Qual? E Informar qual o CID; Favor reportar-se ao laudo pericial. 03. Queira informar a data do início e término da doença; Favor reportar-se ao laudo pericial. 04. Sendo a parte autora portadora de doença, é possível determinar se esta resultou em incapacidade para o trabalho, considerando sua formação profissional, idade e nível intelectual? Favor reportar-se ao laudo pericial. a) É possível estimar a data do início da incapacidade? Favor reportar-se ao laudo pericial. b) A incapacidade é parcial ou total? Favor reportar-se ao laudo pericial. c) A incapacidade é temporária ou permanente? Favor reportar-se ao laudo pericial. 05. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? Favor reportar-se ao laudo pericial. 06. Existe alguma limitação que impede a autora de exercer algum trabalho, qualquer que seja? Favor reportar-se ao laudo pericial. 07. A parte autora está acometido de alienação mental, irreversível e incapacitante? Especificar; Favor reportar-se ao laudo pericial. 08. A incapacidade da parte autora a impede também de praticar os atos da vida diária (incapacidade para a vida independente)? Favor reportar-se ao laudo pericial. 09. A autora depende do auxilio de terceiros para atos da sua vida diária? Especificar; Favor reportar-se ao laudo pericial. 10. Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Especificar. Favor reportar-se ao laudo pericial. 11. Se necessário prestar outras informações que o caso requeira. Nada mais a declarar. A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas do recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. Ao contrário, o perito foi taxativo ao afirmar a ausência de incapacidade laborativa. O perito foi específico ao analisar o período controverso, afirmando que "Não há evidência de incapacidade, do ponto de vista psiquiátrico, a partir da data da cessação do último benefício." Embora o juiz não esteja estritamente vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, a prova pericial produzida por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo assume especial relevância em matéria previdenciária, cuja solução depende de conhecimento técnico-científico. Os laudos e pareceres médicos apresentados pela parte autora, notadamente o de seu assistente técnico (Evento 38), embora relevantes, refletem a perspectiva do profissional que a acompanha, não possuindo a força probante da perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório. A impugnação da recorrente demonstra inconformismo com o resultado desfavorável, mas não apresenta elementos técnicos capazes de invalidar as conclusões fundamentadas do perito judicial Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça( evento 3, DOC1 ). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5103354-44.2024.4.02.5101

ID: 273646411

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5103354-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CORREA DA COSTA MEIRA

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IZABELLE MARTINS CAMARA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103354-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : MATHEUS CORREA DA COSTA MEIRA (OAB RJ230949) ADVOGADO(A) : IZABELLE MARTINS CAMARA (OAB RJ249734) DES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103354-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : MATHEUS CORREA DA COSTA MEIRA (OAB RJ230949) ADVOGADO(A) : IZABELLE MARTINS CAMARA (OAB RJ249734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Hurb Technologies S.A. A excipiente requer, preliminarmente, a suspensão da execução fiscal, na forma do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ação ordinária n. 1002683-36.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 17ª Vara Federal, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual pleiteia a reclassificação da sua capacidade de pagamento, de modo a refletir a sua real situação financeira, a possibilitar a obtenção de condições de parcelamento justas e exequíveis. Argui a nulidade das certidões de dívida ativa que instruem a presente ação, por não preencherem os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, e, em consequência, afirma a nulidade da execução, nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil. Assevera a ausência de comprovação da notificação de lançamento, “ Isso porque não há comprovação de que o executado foi regularmente notificado do lançamento do crédito tributário, o que viola o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e impede a exigibilidade do crédito ”. Dentro dessa perspectiva, pugna pela suspensão “ da presente Execução Fiscal, até o trânsito em julgado da Ação Ordinária de Reclassificação da Condição de Pagamento nº 1002683-36.2025.4.01.3400 ”, ou mesmo dos atos de cobrança até a apreciação da exceção. No mérito, “ requer seja acolhida a presente exceção de pré-executividade, declarando-se a extinção dos créditos tributários objeto da lide, tendo em vista: (i) a ausência de intimação do Excipiente do lançamento do credito tributário na dívida ativa; (ii) a nulidade da CDA em razão do não preenchimento dos requisitos legais .” Instruído o requerimento com procuração (Evento 7). Intimada, a exequente refuta as teses defensivas (evento 14). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . A excipiente propugna preliminarmente pela suspensão da execução fiscal, por força de ação ajuizada perante a 17ª Vara Federal, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual requer a reclassificação de sua capacidade de pagamento. Como é sabido, a exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Há muito se pacificou o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamentos sobre matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de ofício, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória. Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta. A via da exceção não se mostra adequada para a aferição do requerimento de suspensão da execução fiscal, porquanto necessária a dilação probatória, com a verificação do alegado, até mesmo com a solicitação de informações acerca da ação ajuizada para esse fim. Para além da impropriedade da via eleita, além da invocação impertinente do artigo 919, § 1º, do CPC, em que cabível a tutela provisória em embargos à execução, em que garantido o juízo, não há nos autos qualquer elemento de prova sobre a suposta ação ajuizada para reclassificação da capacidade de pagamento da excipiente, como petição inicial, autuação, eventual despacho ou decisão. Observa-se, ainda, a alegada tramitação perante o Juízo Federal da 17ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que abarca 13 estados da federação (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal), sem mesmo indicar qual unidade da federação o feito tramita. Por fim, em simples consulta ao portal do TRF da 1ª Região, não se localizou feito com o número do processo fornecido pela excipiente, quando utilizado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas constante no requerimento da exceção (12.954.744/0001-24) na pesquisa, que retornou a existência de cinco ocorrências. Portanto, para além da impropriedade da via, não há como analisar o requerimento por esse prisma. Em continuidade, a dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária, Lei 4.320/1964. Desse modo, compreende além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito ou, após, a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação. Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, o regime jurídico de direito público ao qual os débitos da Administração Pública se submetem inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do § 3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980. Por outro lado, o devedor, ou contribuinte, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Nesse sentido se insere a presente lide, pois a parte executada traz alegações genéricas de nulidade da certidão de dívida ativa e vícios na constituição da cobrança. Não obstante, não trouxe provas de que tais argumentos são aplicáveis ao caso em apreço. Novamente, além da indicação da natureza da dívida, também se encontra comprovado o processo de constituição. Não há se falar em violação ao devido processo legal e a quaisquer de seus princípios, muito menos às demais normas administrativas, sobretudo porque a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia sobre o suposto cerceamento do direito defensivo. Em razão disso, é possível questionar as questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. Observa-se, em exame superficial, se tratar de cobrança de contribuição previdenciária, IRRF derivado de trabalho sem vínculo empregatício e contribuições parafiscais, cujo débito foi constituído por declaração, isto é, por declaração do próprio contribuinte, que prestou as informações sobre as quais apurado o crédito tributário. Logo, não se trata da exigibilidade sem que se saiba a origem e o tributo, isto é, sem que se saiba a sua procedência. Saliente-se que a fundamentação legal das certidões de dívida ativa não constitui um apanhado genérico, sem correlação com o crédito. Contrariamente, guarda inteira pertinência, bastando à executada a consulta à legislação invocada, em estrita observância ao artigo 202, do Código Tributário Nacional e, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei 6.830/1980: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” Portanto, a simples leitura revela, de forma clara e irretorquível os requisitos da certidão de dívida ativa, cujo cotejo com a documentação que instrui a petição inicial, aponta a satisfação das condições legais. Assim, “ Certidões de Dívida Ativa que contenham os requisitos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN gozam de presunção de liquidez e certeza, sendo válidas para instruir a execução fiscal .” (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014317-80.2024.4.02.0000, Rel. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, julgado em 27/01/2025, DJe 31/01/2025). Por conseguinte, “ Nada se provou de viciado na CDA, que aponta a identificação do executado, a origem, a fundamentação legal, o número do processo administrativo, a natureza e o valor do débito, além dos critérios para atualização do montante cobrado. A CDA preenche corretamente os requisitos suscitados no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei n.º 6.830/1980 .” (TRF2, Apelação Cível, 5011610-50.2019.4.02.5001, Rel. Alfredo Jara Moura, 6ª. Turma Especializada, v. u. de 21/09/2020, DJe de 08/10/2020). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se pelo artigo 40 da LEF. Rio de Janeiro, 29/04/2025

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Processo nº 5049378-88.2025.4.02.5101

ID: 318876989

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5049378-88.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANEND AUDITORES INDEPENDENTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARÇAL TERNUS

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FERNANDO REIS DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049378-88.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANEND AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO(A) : LUCAS MARÇAL TERNUS (OAB RS130426) ADVOGADO(A) : FERNANDO REIS DE SOUZA (OAB RS127… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049378-88.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANEND AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO(A) : LUCAS MARÇAL TERNUS (OAB RS130426) ADVOGADO(A) : FERNANDO REIS DE SOUZA (OAB RS127174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANEND AUDITORES INDEPENDENTES contra ato do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com pedido de concessão de liminar, objetivando que a autoridade autorize que seja assegurado o direito da Impetrante em aderir ou propor nova Transação Tributária, e, em caso de preenchimento dos requisitos presentes na legislação que, ao final, a referida transação seja deferida e consolidada, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Como causa de pedir, alegou, em síntese, que a medida visa possibilitar com que a impetrante tenha acesso a condições viáveis de voltar à regularidade fiscal, aderindo a novo Edital de Transação (Edital PGDAU n.6/2024), ou propondo nova Transação Tributária de seus débitos pendentes; que a lei de regência da transação tributária no âmbito federal, dispõe que o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou alternadas, implica na rescisão da referida transação tributária; que, apesar de a impetrante ter ficado inadimplente (considerando a terceira parcela vencida) no período, a Procuradoria comandou a rescisão da transação muito após, inviabilizando a possibilidade de a Impetrante aderir a nova transação, no presente momento; que existe um lapso temporal relevante entre a data que ensejaria a rescisão da transação, e a data em que ela foi efetivamente rescindida, o que impacta diretamente a impetrante, que segue impedida de transacionar seus débitos em razão dessas divergências; que a Impetrante não pode ser prejudicada pela falta de aplicação da norma ou por qualquer ato que não tenha sido provocado por ela. Ressalta ainda que possui interesse em regularizar seus débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mas, atualmente, resta impossibilitada uma vez que não reúne as condições financeiras necessárias para pagar o valor devido, na via do parcelamento convencional, sem que inviabilize completamente a sua atividade econômica, o que inclusive a impede de exercer a sua Função Social, caso não consiga outra alternativa de pagamento, pela via da transação tributária. Evento 4. Despacho determinando a oitiva prévia da autoridade impetrada. Evento 8. Informações prestadas pela Autoridade Impetrada. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o mandado de segurança é ação de rito especial e sumário, de natureza constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art 1º da Lei Federal nº 12.016/2009), que não admite dilação probatória . Conforme prevê o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos termos do art. 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. O art. 171 do Código Tribunal Nacional estabeleceu que "a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário." A Lei nº 13.988/20, por sua vez, assim previu: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência , poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade. § 3º A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo. (...) Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; O mandado de segurança é manejado para garantir direito líquido e certo, e o Impetrante possui pretensão contrária a expressa previsão legal, conforme acima destacado. Ademais, cabe à Fazenda Nacional, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, estabelecer os critérios e condições para adesão aos programas de transação, dentro dos limites legais, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para reformular os critérios fixados em normas gerais, menos ainda reformular texto legal expresso. Neste sentido, o E.TRF-2: Apelação Cível Nº 5088125-44.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONTRIBUINTE COM PARCELAMENTO RESCINDIDO NOS DOIS ANOS ANTERIORES. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 4º, § 4º DA LEI Nº 13.988/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.988/2020, resultante da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 que, em observância ao disposto no CTN, estabelece os requisitos e limites para que a União realize transações resolutivas de litígio com os devedores de créditos de natureza tributária ou não tributária. 6. A própria impetrante informou que possuía parcelamento em aberto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, no entanto, foi rescindido em virtude da falta de pagamento das prestações na forma convencionada. Assim, é incontroverso, no caso concreto, que a impetrante incorreu na vedação imposta pelo art. 4º, §4º da Lei nº 13.988/20, segundo o qual "aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". 7. É cediço que o contribuinte somente possui direito líquido e certo à adesão aos programas de transação instituídos pelo Fisco caso sejam cumpridos todos os requisitos legais pertinentes, uma vez que, como visto, a celebração de tais acordos constitui mera faculdade do poder público. Aliás, o art. 1º, §1º da Lei nº 13.988/20 permite concluir que a abertura de programas de transação de débitos tributários federais constitui juízo de oportunidade e conveniência da União, de tal sorte que o direito ao acordo apenas surge, para o contribuinte, caso este atenda todas as condições previstas em lei. Precedentes deste E. TRF 2ª Região. 8. Tendo em vista que a impetrante teve rescindido parcelamento anterior nos últimos dois anos e, dessa forma, não cumpriu os requisitos legais para celebração de transação de seus débitos tributários, não há que se falar em direito líquido e certo à adesão ao edital PGDAU nº 02/2024. Agravo de Instrumento Nº 5000042-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: (IMPETRANTE) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. 1 - A pretensão recursal cinge-se na reforma da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante, ora agravante, para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proceda à imediata liberação, no Sispar ou outro meio adequado, da adesão, pela Agravante, ao Edital PGDAU nº 06/2024, tendo em vista o decurso do prazo impeditivo de 02 (dois) anos, contados da data do inadimplemento da terceira parcela consecutiva (rescisão material) da transação identificada pelo nº 5108640. 2 - A própria agravante/impetrante sustenta, em sua inicial, que o SISPAR, sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tem impedido a adesão devido à existência de transação excepcional rescindida formalmente em 6/12/2023 (identificada pelo número 5108640). 3 - De acordo com o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, a formalização de nova transação é vedada pelo prazo de 2 anos, contados da data de rescisão, aos contribuintes com transação rescindida. 4 - No mesmo sentido, a Portaria PGFN nº 6.757/2022 dispõe: "Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." 5 - Desta forma, a vedação imposta aos contribuintes com transação rescindida consiste em critério objetivo, aplicável a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. 6 - Há que se salientar, ademais, que a rescisão do regime de parcelamento é um ato de cognição da autoridade administrativa fiscal, daí porque não há motivo para se distinguir entre "rescisão material" e "rescisão formal". A não ser que tivesse havido abuso no tempo para a verificação da existência da causa de rescisão - o que não foi sequer mencionado pela Agravante - ambas as espécies de rescisões alegadas pela Agravada dão-se no mesmo momento. Portanto, não há probabilidade do direito alegado. 7 - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Oficie-se à autoridade Impetrada, solicitando informações, em 10 dias úteis. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, também pelo prazo de 10 dias úteis, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009. Após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, por 10 dias úteis, na forma do art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5041953-44.2024.4.02.5101

ID: 306808976

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041953-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CINTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA

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BIANCA ROSAS OLIVEIRA BELTRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JHENIFFER DAIANE DA SILVA MOREIRA BRANDÃO

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RECURSO CÍVEL Nº 5041953-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA PAULA CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHENIFFER DAIANE DA SILVA MOREIRA BRANDÃO (OAB PA025796) ADVOGADO(A) : BIANCA ROSAS OLIVEIRA BELTRAO… RECURSO CÍVEL Nº 5041953-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA PAULA CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHENIFFER DAIANE DA SILVA MOREIRA BRANDÃO (OAB PA025796) ADVOGADO(A) : BIANCA ROSAS OLIVEIRA BELTRAO (OAB PA026661) ADVOGADO(A) : KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA (OAB PA028676) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO POTENCIAL INSTITUIDOR, ESTE FALECIDO EM 16/10/2022. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 14/12/2023 E FOI INDEFERIDO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE QUE O INSS CONSIDEROU A ÚLTIMA FILIAÇÃO NO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DE 10/09/2019 A 17/12/2019; NÃO CONSIDEROU O ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 11 A 18/03/2020 (SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO); APLICOU O PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES; E RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ 17/02/2021, ANTES DO ÓBITO. O FALECIDO RECEBEU BPC DE 25/04/2022 (DIB) A 16/10/2022 (ÓBITO). A SENTENÇA (EVENTO 53) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE: (I) CONSIDEROU QUE O PERÍODO DE GRAÇA ERA DE 12 MESES, POIS NÃO FOI COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO DEPOIS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 11 A 18/03/2020, QUE A SENTENÇA CONSIDEROU; (II) ASSIM, FIXOU A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO APENAS ATÉ 15/05/2021; (III) APLICOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (PERÍCIA INDIRETA) DO EVENTO 33 (QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA; EVENTO 38), QUE RECONHECEU QUE O FALECIDO FICOU INCAPACITADO PARA AS ATIVIDADES QUE EXIGIAM " PERMANÊNCIA EM LONGOS PERÍODOS EM PÉ " (A ATIVIDADE CONSIDERADA FOI DE ADMINISTRADOR DE EMPRESAS ) APENAS EM 13/10/2022 (TRÊS DIAS ANTES DO ÓBITO), EM RAZÃO DE QUADRO INFECCIOSO DECORRENTE DE ERISIPELA . DESSE MODO, A SENTENÇA CONSIDEROU QUE, QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, O POTENCIAL INSTITUIDOR JÁ HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO. A AUTORA RECORREU (EVENTO 59). O RECURSO PARECE MISTURAR AS CATEGORIAS DE DESEMPREGADO E DE INCAPAZ PARA O TRABALHO , QUE, NA VERDADE, SÃO INCOMPATÍVEIS. “ DESEMPREGADO ” É UM TERMO TÉCNICO QUE DESIGNA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE EMPREGO OU TRABALHO . OU SEJA, NÃO É TODA A PESSOA QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA (APROXIMADAMENTE 45% DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA DO PAÍS NÃO ESTÁ EMPREGADA) QUE PODE SER CONSIDERADA TECNICAMENTE DESEMPREGADA. DAÍ A RAZÃO PARA A LEI PREVIDENCIÁRIA EXIGIR O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (“... PARA O SEGURADO DESEMPREGADO , DESDE QUE COMPROVADA ESSA SITUAÇÃO PELO REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ...”). O DESEMPREGADO É UMA ESPÉCIE ESPECÍFICA DE DESOCUPADO . O DESOCUPADO QUE NÃO ESTÁ A PROCURA DE EMPREGO OU TRABALHO, É DA ESPÉCIE DOS DESALENTADOS , QUE NÃO É CONTEMPLADA PELA LEI PREVIDENCIÁRIA. A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NÃO É AUTOMÁTICA PELA INÉRCIA DO SEGURADO, MAS DEFERIDA ÀQUELE QUE SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR . CUIDA-SE DE UM BÔNUS FIXADO NA LEI PREVIDENCIÁRIA AO SEGURADO QUE INCORRE EM UM ESPECÍFICO COMPORTAMENTO, QUE É FUNDAMENTAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ECONÔMICO. A ATIVIDADE ECONÔMICA DEPENDE BASICAMENTE DO INVESTIMENTO DE RISCO DO CAPITALISTA/EMPREENDEDOR E DA FORÇA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES. O SEGURADO CONTEMPLADO COM A PRORROGAÇÃO É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE COLOCA À DISPOSIÇÃO DESSE SISTEMA. A JURISPRUDÊNCIA, DE SUA VEZ, ADMITE QUE ESSA CONDIÇÃO SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (SÚMULA 27 DA TNU: “ A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO ”), PARA ALÉM DA INSCRIÇÃO NO SINE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOGO, NADA IMPEDE QUE A PARTE PROVE QUE O TRABALHADOR ESTAVA INSCRITO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU QUE HAVIA SE CANDIDATADO A EMPREGOS, OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA DE UM POSTO DE TRABALHO . POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA, POR ÓBVIO, NÃO ADMITE QUE A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO ESTEJA CARACTERIZADA PELA MERA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA. NO TEMA 19, A TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: “ É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO ”. ESSE POSICIONAMENTO ESTÁ ALINHADO COM O DO STJ (PET 7.115, J. EM 10/03/2010 PELA 3ª SEÇÃO, ENTÃO COMPETENTE AINDA NA MATÉRIA). PORTANTO, A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO PRESSUPÕE CAPACIDADE LABORATIVA, POIS EXIGE A BUSCA POR EMPREGO. LOGO, CUIDA-SE DE CATEGORIA INCOMPATÍVEL COM QUEM ESTÁ FORA DO MERCADO DE TRABALHO PORQUE ESTÁ INCAPAZ PARA TRABALHAR . FIXADAS ESSAS PREMISSAS, EXAMINEMOS AS RAZÕES DO RECURSO. O RECURSO, SOBRE O TEMA DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO , SUSTENTOU QUE ELA ESTÁ COMPROVADA: (I) POR MEIO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. COMO VISTO, A MERA AUSÊNCIA DE NOVOS VÍNCULOS NA CTPS NÃO COMPROVA O DESEMPREGO (BUSCA DE EMPREGO). LOGO, A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA; (II) PELO FATO DE O FALECIDO TER RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL EM 2020/2021. A BUSCA DE EMPREGO NÃO ERA REQUISITO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, MAS APENAS A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. LOGO, A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA; (III) POR TER RECEBIDO O BPC DE 25/04/2022 A 16/10/2022 (ÓBITO). A OBTENÇÃO DO BPC NÃO COMPROVA BUSCA POR EMPREGO, MAS DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE LABORATIVA. O SEU INÍCIO, EM 25/04/2022, JÁ ENCONTROU O FALECIDO SEM QUALIDADE DE SEGURADO. LOGO, A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA; (IV) " QUE O VÍNCULO DE 2020 FOI CESSADO DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ISTO É, O CONTRATO DE TRABALHO FOI CESSADO SEM JUSTO MOTIVO DEVIDO A CRISE SANITÁRIA QUE O MUNDO ESTAVA VIVENCIANDO ". O FALECIDO ESTAVA EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA POR 30 DIAS (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 58) E FICOU NO EMPREGO POR APENAS OITO DIAS, DE 11 A 18/03/2020, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE COBRANÇA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 53). NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER MÍNIMA PROVA SOBRE A RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. SEQUER É POSSÍVEL SABER SE A RESCISÃO DEU-SE POR INICIATIVA DO FALECIDO OU DO EMPREGADOR. MUITO MENOS É POSSÍVEL SABER SE A RESCISÃO DEVE-SE À PANDEMIA (DECRETADA NO BRASIL EM 16/03/2020). BEM ASSIM, AINDA QUE A RESCISÃO TENHA SIDO CAUSADA PELA PANDEMIA, ISSO NÃO COMPROVA A QUALIDADE DE DESEMPREGADO DO 13º A 24º MÊS SEGUINTE (DEPOIS DO PERÍODO DE GRAÇA ORDINÁRIO), POIS NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA A BUSCA POR EMPREGO EM MOMENTO ALGUM. LOGO, A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. SOBRE TEMA DA INCAPACIDADE LABORATIVA , O RECURSO PARECE SUSTENTAR QUE ELA TERIA SE INICIADO EM 2019, COM BASE EM " INÚMEROS LAUDOS MÉDICOS " E " VÁRIOS DOCUMENTOS MÉDICOS E PERICIAIS " (REFERÊNCIAS COMPLETAMENTE GENÉRICAS). ESSA PARTE DO RECURSO, A RIGOR, SEQUER PODE SER CONHECIDA, POR DUAS RAZÕES: (I) PRECLUSÃO , POIS O LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 33) FIXOU O INÍCIO DA INCAPACIDADE APENAS EM 13/10/2022 E A AUTORA NÃO IMPUGNOU O LAUDO QUANDO TEVE ESSA OPORTUNIDADE (EVENTO 38). ESSA PARTE DO RECURSO CONSISTE EM UMA TENTATIVA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, MAS APENAS DEPOIS DO JULGAMENTO . LOGO, APLICA-SE A SÚMULA 86 DAS TR-RJ; E (II) INÉPCIA , POIS NÃO HÁ QUALQUER REFERÊNCIA CONCRETA A ELEMENTO DE PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. DE TODO MODO, NÃO CUSTA OBSERVAR QUE O AUXÍLIO DOENÇA FRUÍDO DE 10/09/2019 A 17/12/2019 DEVEU-SE A UM PROBLEMA MUSCULAR ( ESTIRAMENTO ) NA PERNA ESQUERDA , DE ACORDO COM O LAUDO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DO EVENTO 1, LAUDO6, PÁGINA 5. SUBMETIDO A NOVA PERÍCIA EM 12/12/2019 (EVENTO 1, LAUDO6, PÁGINA 6), A LESÃO MUSCULAR FOI DADA POR RECUPERADA E O BENEFÍCIO NÃO FOI PRORROGADO. NÃO HAVIA ALI QUALQUER QUEIXA ADICIONAL. BEM MAIS TARDE , EM 04/10/2021 (EVENTO 22, OUT3, PÁGINA 2), O AUTOR REQUEREU NOVO AUXÍLIO DOENÇA. O LAUDO ADMINISTRATIVO DE 19/10/2021 (EVENTO 1, LAUDO6, PÁGINA 7) RECONHECEU A INCAPACIDADE, COM INÍCIO EM 08/10/2021 , QUANDO O FALECIDO JÁ HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO (EM 15/05/2021, NA MELHOR DAS HIPÓTESES). A INCAPACIDADE FOI RECONHECIDA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DERMATOLÓGICOS . O INSS INDICOU DERMATITE NÃO ESPECIFICADA , POIS, NA ÉPOCA, AINDA NÃO HAVIA O DIAGNÓSTICO CONFIRMADO DE ERISIPELA . NA ÉPOCA, HAVIA LESÕES CUTÂNEAS EROSIVAS NO DORSO E NA PERNA DIREITA . OU SEJA, A INCAPACIDADE CONSTATADA NÃO TINHA QUALQUER RELAÇÃO COM A INCAPACIDADE ANTERIOR QUE HAVIA DADO CAUSA À FRUIÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM 2019. DESSE MODO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, SERIA POSSÍVEL RECONHECER A INCAPACIDADE INICIADA EM 08/10/2021 , QUANDO NÃO MAIS HAVIA QUALIDADE DE SEGURADO, O QUE NÃO GERARIA QUALQUER DIREITO À PENSÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do potencial instituidor, este falecido em 16/10/2022. O requerimento administrativo é de 14/12/2023 e foi indeferido por perda da qualidade de segurado. O procedimento está no Evento 1, PROCADM9. Pelo seu exame, verifica-se que o INSS considerou a última filiação no recebimento de auxílio doença de 10/09/2019 a 17/12/2019; não considerou o último vínculo empregatício, de 11 a 18/03/2020 (salário de contribuição inferior ao mínimo); aplicou o período de graça de 12 meses; e reconheceu a qualidade de segurado até 17/02/2021, antes do óbito. O falecido recebeu BPC de 25/04/2022 (DIB) a 16/10/2022 (óbito). A sentença (Evento 53) julgou o pedido improcedente: (i) considerou que o período de graça era de 12 meses, pois não foi comprovada a condição de desempregado depois do vínculo empregatício de 11 a 18/03/2020, que a sentença considerou; (ii) assim, fixou a manutenção da qualidade de segurado apenas até 15/05/2021; (iii) aplicou as conclusões do laudo médico judicial (perícia indireta) do Evento 33 (que não foi impugnado pela autora; Evento 38), que reconheceu que o falecido ficou incapacitado para as atividades que exigiam " permanência em longos períodos em pé " (a atividade considerada foi de administrador de empresas ) apenas em 13/10/2022 (três dias antes do óbito), em razão de quadro infeccioso decorrente de erisipela . Desse modo, a sentença considerou que, quando do início da incapacidade, o potencial instituidor já havia perdido a qualidade de segurado. A autora recorreu (Evento 59). Sem contrarrazões (Eventos 60, 61, 63 e 64). Examino. O recurso parece misturar as categorias de desempregado e de incapaz para o trabalho , que, na verdade, são incompatíveis. “ Desempregado ” é um termo técnico que designa pessoa que se encontra em busca de emprego ou trabalho . Ou seja, não é toda a pessoa que não está empregada (aproximadamente 45% da população economicamente ativa do País não está empregada) que pode ser considerada tecnicamente desempregada. Daí a razão para a Lei Previdenciária exigir o cadastro no sistema de intermediação de emprego do Ministério do Trabalho (“... para o segurado desempregado , desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho ...”). O desempregado é uma espécie específica de desocupado . O desocupado que não está a procura de emprego ou trabalho, é da espécie dos desalentados , que não é contemplada pela Lei previdenciária. A prorrogação do período de graça não é automática pela inércia do segurado, mas deferida àquele que se encontra, formalmente, à disposição do mercado de trabalho para se empregar . Cuida-se de um bônus fixado na Lei previdenciária ao segurado que incorre em um específico comportamento, que é fundamental para o funcionamento do sistema econômico. A atividade econômica depende basicamente do investimento de risco do capitalista/empreendedor e da força de trabalho dos trabalhadores. O segurado contemplado com a prorrogação é justamente aquele que se coloca à disposição desse sistema. A jurisprudência, de sua vez, admite que essa condição seja comprovada por outros meios (Súmula 27 da TNU: “ a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito ”), para além da inscrição no SINE do Ministério do Trabalho. Logo, nada impede que a parte prove que o trabalhador estava inscrito em agências de empregos públicas ou privadas, ou que havia se candidatado a empregos, ou qualquer outro fato que denote a busca efetiva de um posto de trabalho . Por outro lado, a jurisprudência, por óbvio, não admite que a condição de desempregado esteja caracterizada pela mera ausência de vínculo empregatício ou de contribuições à Previdência. No Tema 19, a TNU fixou a seguinte tese: “ é possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto ”. Esse posicionamento está alinhado com o do STJ (Pet 7.115, j. em 10/03/2010 pela 3ª Seção, então competente ainda na matéria). “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO . DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO.” Portanto, a condição de desempregado pressupõe capacidade laborativa, pois exige a busca por emprego. Logo, cuida-se de categoria incompatível com quem está fora do mercado de trabalho porque está incapaz para trabalhar . Fixadas essas premissas, examinemos as razões do recurso. O recurso, sobre o tema da condição de desempregado , sustentou que ela está comprovada: (i) por meio da ausência de anotação na CTPS. Como visto, a mera ausência de novos vínculos na CTPS não comprova o desemprego (busca de emprego). Logo, a alegação fica rejeitada; (ii) pelo fato de o falecido ter recebido auxílio emergencial em 2020/2021. A busca de emprego não era requisito do auxílio emergencial, mas apenas a ausência de rendimentos do trabalho. Logo, a alegação fica rejeitada; (iii) por ter recebido o BPC de 25/04/2022 a 16/10/2022 (óbito). A obtenção do BPC não comprova busca por emprego, mas deficiência ou incapacidade laborativa. O seu início, em 25/04/2022, já encontrou o falecido sem qualidade de segurado. Logo, a alegação fica rejeitada; (iv) " que o vínculo de 2020 foi cessado devido a Pandemia do coronavírus, isto é, o contrato de trabalho foi cessado sem justo motivo devido a crise sanitária que o mundo estava vivenciando ". O falecido estava em período de experiência por 30 dias (Evento 1, PROCADM9, Página 58) e ficou no emprego por apenas oito dias, de 11 a 18/03/2020, na função de auxiliar de cobrança em escritório de advocacia (Evento 1, PROCADM9, Página 53). Não há nos autos qualquer mínima prova sobre a razão do encerramento do vínculo. Sequer é possível saber se a rescisão deu-se por iniciativa do falecido ou do empregador. Muito menos é possível saber se a rescisão deve-se à pandemia (decretada no Brasil em 16/03/2020). Bem assim, ainda que a rescisão tenha sido causada pela Pandemia, isso não comprova a qualidade de desempregado do 13º a 24º mês seguinte (depois do período de graça ordinário), pois não foi minimamente comprovada a busca por emprego em momento algum. Logo, a alegação fica rejeitada. Sobre tema da incapacidade laborativa , o recurso parece sustentar que ela teria se iniciado em 2019, com base em " inúmeros laudos médicos " e " vários documentos médicos e periciais " (referências completamente genéricas). Essa parte do recurso, a rigor, sequer pode ser conhecida, por duas razões: (i) preclusão , pois o laudo médico judicial (Evento 33) fixou o início da incapacidade apenas em 13/10/2022 e a autora não impugnou o laudo quando teve essa oportunidade (Evento 38). Essa parte do recurso consiste em uma tentativa de impugnação ao laudo, mas apenas depois do julgamento . Logo, aplica-se a Súmula 86 das TR-RJ; e (ii) inépcia , pois não há qualquer referência concreta a elemento de prova que pudesse infirmar as conclusões do laudo judicial. De todo modo, não custa observar que o auxílio doença fruído de 10/09/2019 a 17/12/2019 deveu-se a um problema muscular ( estiramento ) na perna esquerda , de acordo com o laudo administrativo concessivo do Evento 1, LAUDO6, Página 5. Submetido a nova perícia em 12/12/2019 (Evento 1, LAUDO6, Página 6), a lesão muscular foi dada por recuperada e o benefício não foi prorrogado. Não havia ali qualquer queixa adicional. Bem mais tarde , em 04/10/2021 (Evento 22, OUT3, Página 2), o autor requereu novo auxílio doença. O laudo administrativo de 19/10/2021 (Evento 1, LAUDO6, Página 7) reconheceu a incapacidade, com início em 08/10/2021 , quando o falecido já havia perdido a qualidade de segurado (em 15/05/2021, na melhor das hipóteses). A incapacidade foi reconhecida em razão de problemas dermatológicos . O INSS indicou dermatite não especificada , pois, na época, ainda não havia o diagnóstico confirmado de erisipela . Na época, havia lesões cutâneas erosivas no dorso e na perna direita . Ou seja, a incapacidade constatada não tinha qualquer relação com a incapacidade anterior que havia dado causa à fruição do auxílio doença em 2019. Desse modo, na melhor das hipóteses, seria possível reconhecer a incapacidade iniciada em 08/10/2021 , quando não mais havia qualidade de segurado, o que não geraria qualquer direito à pensão. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5037006-44.2024.4.02.5101

ID: 330456349

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037006-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037006-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requer… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037006-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de autorização de alienação do bem imóvel penhorado nestes autos, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, pela plataforma “Comprei”, sistema da PGFN destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia, regulamentado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022 e pela Instrução Normativa CGR-PGFN nº 40/2022. A alienação por inciativa particular tem previsão no art. 879, I, do CPC, sendo cabível quando, não realizada a adjudicação, o credor expressamente a requerer, respeitados os parâmetros do §1º, do art. 880, do CPC. No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, a alienação por iniciativa particular foi regulamentada pela Resolução TRF2-RSP-2017/00046, de 25 de agosto de 2017, editada em consonância com a Resolução CJF nº 160, de 8 de novembro de 2011. Colhe-se dos arts. 19 e 20 da Resolução TRF2 nº 46/2017 o seguinte: Art. 19. No ato de designação do corretor, escolhido pelo exequente dentre os credenciados, o juiz fixará: I - o prazo para alienação; II - o preço mínimo; III - as condições de pagamento; IV - as garantias, na hipótese de pagamento em parcelas; V - a comissão de corretagem, que não deverá ultrapassar o montante de 5% sobre o valor da transação. VI - a forma de publicidade. Art. 20. A divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular incumbe ao corretor, que deve apresentar obrigatoriamente os seguintes dados indispensáveis sobre o procedimento e os bens a serem alienados, sem prejuízo de outros que se mostrarem relevantes para o aperfeiçoamento da alienação: I - o número do processo e a vara onde se processa a execução; II - a data da realização da penhora; III - a existência ou não de ônus ou garantias reais, de penhoras anteriores sobre o imóvel em outros processos contra o mesmo devedor, e de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais; IV - fotografia do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar desocupado ou ocupado pelo executado ou por terceiro; V - o valor de avaliação judicial; VI - o preço mínimo fixado para a alienação; VII - as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas na hipótese de proposta de pagamento parcelado; VIII - a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, horário e local em que serão colhidas as propostas; IX - a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; X - a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz nas seguintes hipóteses: a) se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; b) se o proponente provar, nos cinco dias seguintes ao da assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; c) se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado vil pelo juiz; e d) se não houver prévia notificação da alienação às pessoas a quem é devida cientificação obrigatória (artigo 889 do Código de Processo Civil). XI - o nome do corretor responsável pela intermediação, endereço e telefone, número do cadastro de pessoa física (CPF), do registro geral (RG) e da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), se for o caso; XII - o percentual da comissão de corretagem arbitrado pelo juiz e a forma do seu pagamento, a cargo do proponente, ressalvada a hipótese do artigo 15, § 3°, desta Resolução. Os arts. 15 e 16 da Instrução Normativa CGR-PGFN nº 40/2022 dialogam com o art. 20 da Resolução TRF2 46/2017: Art. 15. A venda de bens será efetivada no sítio do Comprei na rede mundial de computadores (comprei.pgfn.gov.br), sob a modalidade de alienação por iniciativa particular, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciados (intermediários), nos termos do disposto no art. 37. Art. 16. A oferta do bem na plataforma Comprei dar-se-á por meio de anúncios públicos, onde constarão, obrigatoriamente: I - descrição do bem, contendo o estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade e demais delimitadores correlatos; e II - a situação jurídica, com número do processo judicial, data da penhora, ônus, recursos e demais delimitadores correlatos. § 1º. Os intermediários prepararão seus anúncios a partir de modelo padrão do sistema, que carregará as informações obrigatórias automaticamente. § 2º. O anúncio será publicado após verificação de conformidade no que tange à linguagem, à redação e à qualidade das fotos carregadas. § 3º. A recusa de publicação deve ser motivada pelo servidor, por meio de serviço de mensageria interna ao intermediário. § 4º. O anúncio publicado estará apto a receber propostas após a finalização da fase de negociação. Constata-se, portanto, que antes mesmo da fase de alienação propriamente dita, haverá um esforço para a negociação do débito, o que significa não apenas a racionalização do procedimento, mas a busca pela solução pacífica da cobrança. Esta fase de negociação está descrita nos arts. 10 a 12 da Instrução Normativa, consistindo, em síntese, na interação entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e o devedor, com o objetivo de aclarar que o bem penhorado está sob tratamento especial, destacando que se trata da última oportunidade ampla de negociação no Portal Regularize. A fase de negociação, ao meu sentir, é um importante mecanismo de conscientização do devedor acerca do risco iminente da alienação, com previsão expressa de especificação do prazo e da modalidade de acordo disponível nesta fase. Tais elementos concretizam não apenas o dever-princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), mas especialmente a busca, por parte do Estado, da solução consensual do conflito (art. 3º, §2º, do CPC). Esta fase de negociação tem previsão de duração de 30 dias, prorrogáveis a critério da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos, quando o processo negocial demonstrar perspectiva de sucesso, e somente após o seu término terá início a fase de alienação. O arts. 21 a 25 da Instrução Normativa CGR-PGFN nº 40/2022 racionalizam o fluxo da alienação, prevendo o seguinte: Art. 21. O pagamento, ou a entrada de parcelamento, será realizado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a efetivação da alienação, por meio de DARF simples, com Código de Receita nº 7739, gerado automaticamente pelo sistema Comprei. § 1º. O servidor da PGFN, ao verificar o pagamento no SIEF - Documentos de Arrecadação decorrente do negócio, tomará as seguintes providências: I - criará processo no SEI do tipo "Demanda Externa - Comprei", instruindo-o com os documentos de pagamento e negócio; II - imputará o valor total do DARF da alienação nas dívidas vinculadas à operação, no sistema de origem SIDA, como "crédito de arrematação", observando-se a ordem estabelecida no art. 163 do CTN; III - cadastrará o crédito não-inscrito (CNI) no sistema Sonar, para gestão da relação creditícia com o comprador; IV - efetivará, no sistema Sispar, a operação de adesão a parcelamento na modalidade própria, sendo a compra à vista cadastrada como uma única parcela; e V - confirmará a operação no Comprei, informando os dados necessários para geração dos documentos de negócio. § 2º. O cancelamento da compra em caso de não pagamento do valor total da alienação ou da entrada de parcelamento implica o retorno imediato do bem ao fluxo de venda. § 3º. Em caso de cancelamento da compra por inadimplemento, o comprador poderá ser bloqueado no sistema Comprei pelo prazo de 6 (seis) meses. § 4º. No caso de compra parcelada, os DARFs para pagamentos mensais serão emitidos pelo adquirente via link disponibilizado no Comprei. Art. 22. Os documentos de negócio, em modelo a ser aprovado em ato da CGR, serão expedidos pelo Comprei e encaminhados para assinatura em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento da compra e da comissão de corretagem. § 1º. O servidor da PGFN instruirá o processo no Sistema SEI e disponibilizará os documentos do negócio para assinatura externa do juiz na alienação judicial e do devedor tributário nos negócios administrativos. § 2º. Na alienação judicial, a forma de disponibilização dos documentos do negócio para assinatura do juiz pode ser objeto de ajuste, mediante acordo com o órgão de justiça. § 3º. Após as assinaturas necessárias para homologação do negócio, o servidor fará o upload do documento no Comprei, integrando-o ao dossiê de compra do sistema. § 4º. No caso de auto e carta de alienação, o upload será feito após o decurso do prazo mencionado no art. 903, § 2º, do CPC. § 5º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o intermediário deverá apresentar comprovante de pagamento do imposto de transmissão, em caso de bens imóveis. Art. 23. A entrega do bem ao comprador será feita mediante apresentação de Carta de Alienação, em caso de venda judicial, ou por meio do contrato de compra e venda, no caso de negócio administrativo. Art. 24. O intermediário deverá auxiliar o comprador até a conclusão do processo de venda, em especial no registro de propriedade e na efetiva entrega do bem. Parágrafo único. Em caso de resistência à imissão na posse, o intermediário poderá solicitar ao escritório avançado do Comprei providências para obter em juízo o auxílio de força policial, nos termos do art. 782, § 2º e art. 846, do CPC. Art. 25. No prazo de 30 dias após a imissão na posse ou recebimento do bem, o comprador deve comprovar o registro de propriedade e de hipoteca, no caso de parcelamento, sob pena de invalidação do negócio. Parágrafo único. No caso de compra parcelada, a quitação será registrada no Comprei, para finalização do negócio e liberação do termo de quitação, documento necessário para registro definitivo da propriedade, conforme modelo a ser especificado em ato da CGR. Eventual excesso será depositado em conta judicial à disposição do Juízo (art. 20 da Instrução Normativa). Acerca das propostas e do parcelamento, dispõem os arts. 10 a 12 da Portaria PGFN 3.050/2022: Art. 10. Na modalidade de alienação por iniciativa particular, a proposta de negócio pelo valor da avaliação acarretará, a qualquer tempo, a compra instantânea do bem pelo interessado. § 1º. Não serão aceitas propostas com valor inferior ao mínimo fixado em decisão judicial ou administrativa. § 2º. Nos primeiros 30 (trinta) dias da fase de propostas, somente a oferta em montante igual ou superior ao valor da avaliação, nos termos do caput, encerrará a alienação. § 3º. Após o prazo mencionado no parágrafo anterior, a melhor proposta no histórico da oferta, desde que não inferior ao valor mínimo fixado judicial ou administrativamente, efetiva a compra do bem. Art. 11. O parcelamento da oferta de aquisição será aceito apenas em caso de proposta pelo valor da avaliação, e observará as seguintes condições: I - será aceito apenas para bens imóveis; II - tem como pressuposto o pagamento imediato de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta à vista podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, mediante garantia de hipoteca do próprio bem; III - as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo e as condições de pagamento do saldo; e IV - no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, sendo acrescido em 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa para fins de execução. § 1º. Em caso de cancelamento da compra por inadimplemento, o comprador poderá ser bloqueado no sistema Comprei pelo prazo de 6 (seis) meses. § 2º. No caso de utilização do modelo de negócios do Comprei para monetização de ativos incluídos em Negócio Jurídico Processual ou Transação, os parâmetros da venda serão os fixados no respectivo termo, decorrentes da autonomia de vontade das partes. § 3º. Ao valor de cada parcela, a partir da arrematação, deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 12. O pagamento será feito por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF), na forma definida em Instrução Normativa a ser expedida pela Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos. Art. 13. Sem que isso importe em vínculo com a Administração Pública, poderá ser implementada a integração de agentes financeiros para prover o sistema com soluções de pagamentos e crédito, objetivando conferir maior liquidez e aumento da eficiência. Entendo que os parâmetros respeitam os critérios gerais previstos no art. 895, do CPC, e, mais especificamente, aqueles previstos no art. 98, da Lei nº 8.212/91. Acerca do credenciamento dos intermediários, o ato prevê que os interessados devem estar em exercício profissional há pelo menos 3 anos, sendo vedado, em todo caso, o credenciamento de servidores públicos em geral, incluídos servidores, terceirizados e estagiários, quanto aos bens ou aos direitos dados em garantia ou pertencentes à pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; e, no caso de venda de bens penhorados, o advogado atuante nos respectivos processos. Outrossim, ao tratar da atuação dos corretores e leiloeiros, o art. 37 deste mesmo ato normativo permite que qualquer corretor ou leiloeiro devidamente credenciado possa anunciar o bem, o que tende a gerar maior eficiência e impessoalidade. O mesmo dispositivo permite aos intermediários terem acesso para vistoriar e fotografar o bem, inclusive para que tais elementos façam parte do anúncio. Também há autorização para que o intermediário adote medidas que possibilitem o aumento do alcance da oferta, tais como a reprodução do anúncio em sites especializados, a publicações em mídias digitais e físicas ou qualquer outra medida legal que tenha aptidão para otimizar o processo de venda, desde que o faça às suas expensas, como estratégia de venda (art. 39 da Instrução Normativa). Acerca da comissão, observo que o percentual proposto (5%) corresponde ao mínimo previsto no art. 15 da Resolução TRF2 nº 46/2017. Ademais, a Instrução Normativa ainda prevê o seguinte: Art. 41. Quando determinado em decisão judicial ou administrativa, o intermediário deve efetuar a imediata devolução do bem ao proprietário ou a quem for indicado, sem que haja direito a qualquer indenização, salvo no caso de remição ou parcelamento de dívida, na forma do art. 27, da Portaria PGFN nº 3.050, de 2022. § 1º. No caso de remição ou parcelamento de dívida, o intermediário terá direito à indenização pelas despesas que empregou até então, a cargo do executado, atualizadas por índice oficial, podendo reter a coisa até o efetivo pagamento. § 2º. O intermediário restituirá o valor pago a título de comissão de intermediação quando houver invalidação da venda, por decisão judicial ou administrativa. A previsão do art. 41, §1º, da Instrução Normativa, é razoável, uma vez que, conforme já ressaltado anteriormente, a alienação por iniciativa particular tem início somente após a fase de negociação, oportunidade em que o executado será advertido de que se trata de última chance de regularização do débito junto ao Portal Regularize, além do risco iminente da alienação e suas consequências (arts. 11 e 12 da Instrução Normativa). Quanto à comissão de intermediação, igualmente razoável a previsão do art. 41, §2º, já que faz parte das orientações gerais aos interessados em adquirir os bens pelo sistema Comprei (art. 18, §2º, da Instrução Normativa), senão vejamos: Art. 18. Qualquer interessado em adquirir bens no Comprei poderá se cadastrar no programa na condição de comprador, mediante cadastro prévio no Portal de autenticação "Gov.br". § 1º. Por ocasião do cadastro como comprador e no ato de oferecimento de proposta, o proponente declarará que não está impedido de participar do processo de alienação, na forma do art. 890, do CPC. § 2º. Além do pagamento do preço, objeto da proposta, compete ao comprador o pagamento de comissão de intermediação, em valor percentual fixado em documento de negócio, devidamente informado por ocasião da proposta. § 3º. A alienação de bens ocorre ad corpus, de modo que os bens serão vendidos no estado de conservação e nas dimensões em que se encontrarem, não havendo responsabilidade da União ou do intermediário quanto a divergências, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes. Portanto, entendo que o procedimento a ser adotado PGFN nos presentes autos é válido e salutar como estratégia de recuperação de ativos e solução consensual do conflito. Especificamente quanto aos elementos contidos na petição do evento 277, verifico estarem de acordo com os parâmetros determinados pela Resolução TRF2 nº 46/2017. Quanto ao prazo de 360 dias, incluído o período de negociação, entendo razoável, ante a estratégia de monetização, nos termos da Portaria PGFN nº 3.050/2022. O sistema de preço obedece aos parâmetros do art. 891, parágrafo único, do CPC. As condições de pagamento, comissão de corretagem e as observações acerca do intermediário credenciado já foram devidamente analisados. Por fim, quanto ao procedimento de elaboração de minutas do Auto e da Carta de Alienação, que serão expedidas pelo próprio sistema "Comprei", considerando que serão apresentadas nos presentes autos após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem, e que somente após o prazo previsto no art. 903, §2º, do CPC, os documentos serão carregados no sistema para entrega do bem e registro, entendo que todas as exigências legais foram observadas. Por todo o exposto, DEFIRO a alienação por iniciativa particular, nos moldes requeridos pela exequente. INTIMEM-SE os executados. Se não houver advogado cadastrado nos autos, expeça-se o respectivo mandado. Retornando negativa a diligência, expeça-se o respectivo edital. INTIME-SE a exequente, para que dê início aos procedimentos necessários à alienação, comunicando a este Juízo as atualizações no fluxo. SUSPENDA-SE o curso do feito enquanto se aguarda a conclusão do procedimento, pelo prazo máximo de 360 dias. Findo o prazo sem alienação, INTIME-SE a União para que junte aos autos o relatório do fluxo do bem, assim como esclareça o prosseguimento ainda pretendido.

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