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Processo nº 5079300-11.2023.8.13.0024

ID: 319995824

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079300-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5079300-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA RUA HERCULANO MOURÃO SALAZAR, 230, caixa 1, VILA VISTA ALEGRE, Belo Horizonte - MG - CEP: 30514-430 Nome: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Avenida Barbacena, 1200-17, Andar Ala 1, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-131 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica o AUTOR pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 688,27 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa , devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DELIO ROCHA FRANCO JUNIOR Servidor(a) e Retificador(a)

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Wilson Lucio Da Silva x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 325193744

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053401-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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GIORDANO ALYSSON MURADAS

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FELIPE RIBEIRO LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5053401-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: WILSON LUCIO DA SILVA CPF: 086.661.326-98 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc…. A parte interpôs embargos de declaração contra sentença deste juízo, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), aduzindo inconformidade com o conteúdo decisório. Os embargos declaratórios são destinados ao esclarecimento de obscuridade, ao afastamento de contradição, à supressão de omissão ou à correção de erro material. Razão não assiste ao embargante em relação à legitimidade passiva, que visa, por meio dos presentes embargos, modificar o entendimento deste Juízo, demonstrando discordância aos fundamentos, hipótese incabível de discussão em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. - A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. - O fato de o recorrente não concordar com o decisório impugnado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. - Recurso desprovido. (TJMG - Embargos de Declaração - Cv 1.0460.16.002706-2/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022) De forma que conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, porém os REJEITO, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material na decisão retro. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0004159-79.2020.8.13.0702

ID: 325404931

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004159-79.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLEY GUIMARAES DOS REIS JUNIOR DENISE BERNARDES COSTA FARIAS DIOGO MARTINS ARRUDA FABIANO DE JESUS FARIAS FABIO TANO LIMA KERLEY AUGUSTO SALVIANO MARCO ANTONIO FLORIANO RODRIGUES MOZART DONIZETTI DA SILVA JUNIOR PATRICIA JULIANA DE OLIVEIRA BAMONTE RONAN CASSIANO SILVA TULIO HENRIQUE FIGUEIREDO DA SILVA VINICIUS MARTINS ARRUDA WERMESON AMORIM NUNES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON OLIVEIRA DE MOURA

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MOISES CELESTINO FERREIRA

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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ERICA JACOBS OLIVIERI

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CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI

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TAINA FERNANDES FERREIRA

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EDUARDO SOARES VILELA MENEZES

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FREDERICO TAHA TOITIO

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JULIO ANTONIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0004159-79.2020.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0004159-79.2020.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: RONAN CASSIANO SILVA CPF: 102.054.846-03 e outros DECISÃO 1- Considerando o requerimento de ID 10405561486 e o parecer de ID 10431528074, acolho a justificativa da defesa e dispenso o comparecimento em Juízo do acusado VINICIUS MARTINS ARRUDA. Anotar o endereço atualizado: Rua Guanabara, n° 29, casa 01, Bairro Boa Vista, Guarapari/ES - CEP. 29.217-045. Cumpra-se. 2- Atender com urgência a solicitação formulada no ID 10392771094. 3- No que tange aos requerimentos do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDEDORISMO – IPGE, que atua na qualidade de substituto processual na Ação Civil Pública nº 5192887- 11.2023.8.13.0024, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte e, em face do parecer do Ministério Público de ID 10431528074, determino a expedição de ofício ao Instituto para que proceda à remessa de cópia dos referidos documentos ao e-mail: 3pjudia.mpmg.mp.br, a fim de que seja emitida manifestação da Promotoria de Justiça sobre a necessidade/cabimento da juntada dos mesmos, com posterior análise deste magistrado. Cumpra-se. 4- Com relação a reserva de eventuais créditos, entendo, como pontuado pelo Promotor de Justiça (ID 10431528074) que os valores bloqueados nos autos estão reservados às vitimas identificadas neste processo criminal. Intimem-se e cumpra-se. 5- Dar vista ao Ministério Público acerca do pedido com ID. 6- Por fim, aguardar/cumprir a audiência designada para a data de 22 de agosto de 2025. Atribui-se à presente decisão a natureza de ofício. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5209959-11.2023.8.13.0024

ID: 262918463

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5209959-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. V. S. M. D. O. L. MARTA ESTER DOS SANTOS MOL DE OLIVEIRA LOPES M. F. S. M. D. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGNO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5209959-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: J. V. S. M. D. O. L. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: DIOGO MOL DE OLIVEIRA LOPES CPF: 079.143.896-17 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de inventário/arrolamento na qual, instado(a) a praticar ato processual indispensável ao andamento do feito, o(a) inventariante manteve-se inerte. Pontuo que a experiência forense revela ser de pouca efetividade a substituição ou a nomeação de inventariante dativo nestes casos, em razão da pouca contribuição dos próprios herdeiros e demais interessados com o fornecimento das informações e/ou documentos necessários para conclusão do feito. Nesse contexto, além de inócuo, injustificável comprometer a máquina judiciária com inventários/arrolamentos cujos inventariantes/herdeiros não se interessam em detrimento daqueles em que os jurisdicionados anseiam por uma solução. Regulamentando essa hipótese, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou o Provimento nº 301/2015, prevendo expressamente a possibilidade de arquivamento com baixa das ações de inventário/arrolamento paralisadas por inércia do(a) inventariante e/ou herdeiro(a)(s). Pelo exposto, ao arquivo com baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. Se for o caso, dar ciência ao Ministério Público e oficiar ao(s) juízo(s) responsável(veis) pela(s) penhora(s) realizada(s) no rosto dos presentes autos. Uma vez requerido o desarquivamento, retornar conclusos apenas depois de cumpridas todas as determinações pendentes pelo(a) inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já ordenada a remessa ao arquivo pelo mesmo fundamento em caso de nova inércia ou atendimento parcial daquelas. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito v 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5206564-11.2023.8.13.0024

ID: 258863319

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5206564-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CESAR RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5206564-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Rua Sao Ricardo, 59, Paulo Vi, Belo Horizonte - MG - CEP: 31995-310 Nome: ANTONIO CESAR RIBEIRO RUA AFONSO BARBOSA MELO, 28, SAO BENTO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30360-090 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 616,15, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LEITE DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Vantuil Otavio Borges x Cemig Distribuição S.A.

ID: 329987934

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5172323-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANTUIL OTAVIO BORGES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA

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ROBERTO ALVES MONTEIRO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5172323-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: VANTUIL OTAVIO BORGES CPF: 721.398.976-68 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais em fase de produção de provas. Foi deferida a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Ante a informação trazida pela ré, de que o medidor não se encontra disponível para análise e de que a irregularidade constatada se refere a um desvio no ramal de entrada, não diretamente no aparelho, o autor foi intimado para informar se tem interesse na realização da perícia técnica nas instalações da residência (ID 10406983413). No entanto, em manifestações de IDS 10424098005 e 10428207795 o autor apenas requereu dilação de prazo e juntou substabelecimento. Posteriormente, compareceu aos autos o patrono do autor, Dr. Roberto Alves Monteiro, único constituído nos autos, informando que se encontra atualmente em tratamento oncológico intensivo, o que tem comprometido sua capacidade de exercer normalmente as atividades profissionais. Diante disso, requereu a suspensão dos prazos processuais até o dia 03 de julho de 2025, pelo período estimado de até 60 (sessenta) dias, considerando o atestado médico juntado (ID 10463703553). Tendo em vista que já transcorreu o prazo de suspensão processual postulado na petição de ID 10463697673, intime-se o autor para, em cinco dias, informar se tem interesse em realização da perícia como indicado na decisão de ID 10406983413, sob pena de indeferimento da produção da prova técnica. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5108594-11.2023.8.13.0024

ID: 305597841

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108594-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY PARENTONI NUNES ISRAEL ESDRAS SILVA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5108594-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EMILLY PARENTONI NUNES CPF: 132.695.286-20 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por EMILLY PARENTONI NUNES e ISRAEL ESDRAS SILVA CRESCENCIO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. O réu arguiu, em preliminar de contestação, a falta de interesse de agir, uma vez que não restou demonstrada a existência de pretensão resistida pelo prévio questionamento administrativo. O E. TJMG instaurou o IRDR Tema nº 91, no qual se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, tendo fixado a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Importa salientar que a relação descrita nos autos entre os autores e o réu é de consumo, pois ambas as partes se adequam aos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Sendo assim, considerando-se a tese fixada no julgamento do repetitivo DETERMINO INTIME-SE os autores para comprovar a prévia tentativa de solução administrativa, nos termos da decisão do IRDR Tema nº 91 do TJMG, sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito 22a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Talita Horrane Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 277696913

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091425-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA HORRANE DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FELIPE MILANEZ VIEIRA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ROMULO BRASIL DE AVELAR CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5091425-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TALITA HORRANE DA SILVA CPF: 020.113.716-00 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0010-02 DECISÃO Vistos etc. A executada está em recuperação judicial, conforme noticiado no Id 10107431716. Para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pelo dia do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Este entendimento foi consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051. A decisão estabelece que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito é a ocorrência do fato gerador Neste contexto, o crédito surge no momento em que ocorre o fato gerador, que é a fonte da obrigação. A sentença judicial, por sua vez, apenas declara a existência de uma obrigação já constituída pelas partes. Portanto, para a recuperação judicial, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos, conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. No caso dos autos, considerando que o evento danoso (negativação indevida) ocorreu em 02/08/2020 e tendo em conta o deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela executada em 16/03/2023, verifica-se tratar-se de crédito concursal, razão pela qual se mostra necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano da empresa executada. À secretaria para disponibilizar certidão de crédito, relativa ao processo, se assim for requerido pela parte interessada. Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao arquivo, uma vez que não há mais providências a serem adotadas por este juízo. Intime-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Giga Net Informatica Ltda x Cemig Distribuição S.A.

ID: 326259233

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073505-87.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIGA NET INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSINARA SOUZA CURCINO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073505-87.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: GIGA NET INFORMATICA LTDA CPF: 34.043.326/0001-18 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. A parte requerente, ao ID.10484234804, requereu a produção de prova emprestada realizada em outros feitos, quais sejam (nº 5180849-35.2021.8.13.0024 e 5221696-11.2023.8.13.0024), além da expedição de ofício para a ANEEL para que esta junte planilha contendo todos os preços de compartilhamento de pontos de fixação decorrentes dos contratos de compartilhamento por ela homologados a pedido da ré. Ainda, pugna para que caso este juízo entenda pela produção de prova pericial, a Autora requer seja a mesma substituída por uma prova técnica simplificada e pediu prova testemunhal caso não se admita a produção de prova emprestada. Já a requerida em manifestação de ID .10489461906, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Pois bem. No que toca ao pedido de produção de prova emprestada pela parte autora e de expedição de ofícios, indefiro-os, nos termos do art. 370 do CPC, porque o acervo probatório já anexado ao feito é suficiente para análise do mérito. Quanto a produção de prova emprestada em específico, não vislumbro quaisquer motivos para que esta ocorra, vez que se tratam de relações jurídicas totalmente distintas e, por consequência, são distintos também os negócios jurídicos celebrados. Quanto ao pedido alternativo feito pela autora de produção de prova testemunhal, também não antevejo sua necessidade, eis que conforme acima mencionado, a questão posta trata-se eminentemente de direito, perpassando apenas pela análise do cabimento da aplicação da Resolução Conjunta nº004/2014 à relação jurídica existente entre autora e ré. Vista as partes desta decisão, após incluam-se os autos na pauta de julgamento, nos termos doa art. 12 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito S.G.F. 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre x Diego Teixeira De Souza 08635036670

ID: 330791274

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000148-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

DIEGO TEIXEIRA DE SOUZA 08635036670

Intimação

Advogados:

GABRIEL TIBURCIO DAVID

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000148-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: DIEGO TEIXEIRA DE SOUZA 08635036670 CPF: 26.935.625/0001-39 SENTENÇA Vistos. 1 - RELATÓRIO Foram opostos embargos de declaração no ID 10314470378, indicando suposto vício de omissão na sentença de ID 10304371721. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, recebo os embargos, pois próprios e tempestivos. A contradição que desafia os embargos é a interna, ou seja, a existente dentro da sentença/decisão, e não dela com a lei ou com outros fatos constantes dos autos. Por sua vez, a omissão se configura quando não houver pronunciamento judicial em relação a determinada questão. Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Os embargos declaratórios, como se sabe, não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio arresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Feitas as considerações, verifico que inexistem contradições e omissões na sentença embargada. Neste contexto, os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria apreciada e decidida pelo juízo. Como se sabe, cabe à parte, não concordando com a decisão, ou entendendo pela ocorrência de alguma irregularidade, utilizar-se do recurso cabível à instância revisora. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir o vício alegado. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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