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Processo nº 5066818-78.2023.8.21.0001

ID: 317347071

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066818-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMICIAS MODA INTIMA LTDA

80

Apelação Cível Nº 5066818-78.2023.8.21.0001/RS … Apelação Cível Nº 5066818-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELADO : PRIMICIAS MODA INTIMA LTDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por autora de ação indenizatória por uso indevido de imagem contra sentença que, ao homologar pedido de desistência da ação e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, impôs à demandante condenação de pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que a desistência foi protocolada antes da formação da relação processual, defendendo a aplicação do art. 290 do CPC para isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação ocorrida após a citação válida do réu, incide a regra do art. 90 do CPC, impondo-se à parte autora o pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite que, quando o pedido de desistência da ação ocorre antes da citação válida do réu, há equiparação ao cancelamento da distribuição, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP). 4. No caso concreto, a citação do réu se perfectibilizou com o recebimento da carta AR em 21/08/2023, tendo o pedido de desistência sido formulado posteriormente, em 29/08/2023, o que descaracteriza a possibilidade de aplicação do art. 290 do CPC. 5. A citação válida marca o início da relação jurídica processual, sendo irrelevante, para esse fim, a juntada posterior do aviso de recebimento aos autos. 6. A revelia da parte ré não afasta a aplicação do art. 90 do CPC quanto à obrigação da parte autora de arcar com as custas processuais, afetando apenas a incidência dos honorários advocatícios. 7. Não convence a alegação da parte autora de que precisou desistir da ação exatamente porque não tem condições de arcar com as custas, pois seu pedido de gratuidade da justiça foi indeferido exatamente pela existência de elementos que evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício. IV. DISPOSITIVO 6. apelação desprovida, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta por THALLITA SILVA SCHEFFER contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação de indenização por danos morais decorrentes do uso indevido da imagem para fins comerciais ajuizada em face de PRIMICIAS MODA INTIMA LTDA, homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC (evento 25, SENT1). Em suas razões (evento 28, APELAÇÃO1), a apelante, em síntese, sustenta que não deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, uma vez que a desistência da ação ocorreu antes da angularização da relação processual. Alega que, diante do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, optou pela desistência da ação. já que não tem condições de suportar os ônus do processo. Defende a aplicação do art. 290 do CPC, argumentando que a regra do art. 90 do CPC não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência antes da citação do réu. Cita jurisprudência que entende favorável à sua tese. Pede, nesses termos, o provimento do recurso para que seja reconhecida a desnecessidade pagamento das custas judiciais. É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente o apelo, como forma de agilizar a solução da questão controvertida. Assim o faço sob registro: primeiro, de que o julgamento unipessoal não viola o princípio da colegialidade, afinal a parte prejudicada tem resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto; e segundo, de que a solução adotada encontra amparo em orientação consolidada junto a esse Órgão Fracionário, com respaldo também em precedentes do STJ (a contrário senso). Ora, não ignoro o entendimento de que o pedido de desistência da ação feito antes da citação do réu equivale ao cancelamento da distribuição, isentando o autor das custas processuais. Nesse sentido, ver, do STJ, os EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. Ver, dessa Câmara, a Apelação Cível, Nº 50296703320248210022, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, julgada em: 19-12-2024. Nessa direção eu mesmo já decidi - vide Apelação Cível, Nº 50129833020248210038, julgada em: 19-03-2025 No caso em apreço, contudo, não há como seguir esse entendimento - da equivalência do pedido de desistência ao cancelamento da distribuição -, pois a desistência da ação ocorreu após a citação da parte ré, situação que atrai, então, a incidência do art. 90 do CPC. No particular, basta observar que a citação da parte ré se perfectibilizou com o recebimento da carta AR, em 21/08/2023 (evento 21, AR1), ao passo que o pedido de desistência da ação foi formulado em 29/08/2023 (evento 20, PET1). Importante destacar a citação se perfectibiliza com o recebimento da carta pelo réu, e não com a juntada do aviso de recebimento aos autos, que se presta unicamente para fins de contagem do prazo de defesa. Ainda, cumpre ressaltar que o fato de a parte ré ser revel em nada interfere na obrigação de pagamento das custas pela parte autora, tendo o condão apenas de isentar a parte autora de pagar honorários sucumbenciais. Além disso, não sensibiliza o argumento da autora de que o pedido de desistência só foi feito porque ela não tem condições de arcar com as custas do processo. Isso porque o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça da autora foi exatamente em razão da absoluta ausência de apresentação de provas pela demandante nesse sentido (evento 4, DECMONO1). Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO à apelação. Diligências legais.

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Sonia Maria Dos Santos Petry x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329970510

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117937-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS PETRY

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117937-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SONIA MARIA DOS SANTOS PETRY ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117937-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SONIA MARIA DOS SANTOS PETRY ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato , montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 4 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Processo nº 5270906-78.2023.8.21.0001

ID: 298464323

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5270906-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MARCOS MARTINS F.M. COMERCIO DE MATERIAIS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO MEINER

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VALDIR VILMAR GRAVE MEINER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5270906-78.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : F.M. COMERCIO DE MATERIAIS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MEINER (OAB RS085831) ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5270906-78.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : F.M. COMERCIO DE MATERIAIS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MEINER (OAB RS085831) ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) EXECUTADO : FERNANDO MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MEINER (OAB RS085831) ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) DESPACHO/DECISÃO Realizado SISBAJUD, com bloqueio parcial de valores ( evento 51, DESPADEC1 ), os executados aduziram a impenhorabilidade da verba, uma vez que a quantia constrita seria inferior a 40 salários mínimos ( evento 56, PET1 ). Intimados para comprovarem a alegação de impenhorabilidade, os executados acostaram extrato da conta bancária no evento 68, EXTRBANC1 . Oportunizado o contraditório, o exequente manifestou-se contrariamente aos requerimentos formulados, impugnando a manifestação ( evento 78, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Sustenta a parte executada a presunção de impenhorabilidade da quantia bloqueada, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, conforme o artigo 833, inciso X, do CPC. No ponto, o mero fato de ser a quantia inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para corroborar a impenhorabilidade, uma vez que não há prova nos autos de que se tratam de valores oriundos de conta poupança, ou de que os valores são necessários a subsistência do executado. Embora haja o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça pela extensão da proteção atribuída à quantia de 40 salários mínimos existentes em conta poupança a valores poupados de outras formas, como, por exemplo, os depositados em conta corrente ou conta investimento, não é toda a verba que deve ser indistintamente declarada como impenhorável, sendo necessário, para tanto, a demonstração da necessidade do numerário pela parte. Logo, a mera informação de bloqueio em valor inferior a 40 salários mínimos é insuficiente para acolhimento do pedido, porquanto a proteção legal prevê tal circunstância para verba de natureza alimentar, cujo desbloqueio seria buscado pela própria parte diante da necessidade, o que não se evidencia. Além disso, não obstante os argumentos expostos pela parte executada, esta não comprovou incidir alguma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, estando a medida deferida adequada à ordem do artigo 11 da LEF. É natural que, sendo um dos devedores uma pessoa jurídica, havendo bloqueio em suas contas, serão constritos valores empregados parcial ou totalmente para o cumprimento de suas mais diversas obrigações. As alegações não podem servir de pretexto para que a empresa deixe de honrar com o pagamento dos valores devidos ao Fisco, necessários à manutenção do Estado. Tal medida beneficiaria as empresas inadimplentes, em detrimento daquelas que estão em dia com suas obrigações. Destaca-se, ainda, que a manifestação é genérica e veio desacompanhada de documentação capaz de corroborar a narrativa, não havendo comprovação de que os valores são essenciais ao funcionamento da empresa. Por fim, assinalo ser inaplicável o disposto no artigo 833, inciso X, CPC à pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. [...] 2. A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS , É UMA PROTEÇÃO DESTINADA ÀS PESSOAS NATURAIS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA INDISTINTAMENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS , AINDA QUE ESTAS MANTENHAM POUPANÇA COMO ÚNICA CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. 3. NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA INVIABILIZARIA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E QUE O VALOR BLOQUEADO ERA INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE SUAS CONTAS, ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53614134020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 22-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA . O ART. 833, X, DO CPC PRESCREVE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES NÃO EXCEDENTES A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE EM UMA INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 649, X, DO CPC/73 (ART. 833, X, DO ATUAL CPC), A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS, NA CONTA POUPANÇA DESTINA-SE À PROTEÇÃO DA POUPANÇA FAMILIAR, E NÃO A DA PESSOA JURÍDICA . AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53019272720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 16-11-2023) (grifei) Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade, mantendo a constrição dos valores, os quais já estão vinculados ao feito, ficando a indisponibilidade realizada convertida em penhora. Intimem-se, passando a fluir para o executado o prazo de 30 dias para embargos (art. 16 da Lein.ºº 6.830/80) , observando que deverá ser complementada a garantia, sob pena de não recebimento.

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Fleming Servicos Educacionais Ltda x Juliane Raquel Barbosa De Andrade

ID: 298076909

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5245783-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JULIANE RAQUEL BARBOSA DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON ROBERTO BRAMBATE

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IOLANDA REGINA MONTEIRO

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MARCELO ALMEIDA ISBARROLA

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JACKSON FERNANDO BRONDANI DAVILA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5245783-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5245783-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) EXECUTADO : JULIANE RAQUEL BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA ISBARROLA (OAB RS064011) ADVOGADO(A) : JACKSON FERNANDO BRONDANI DAVILA (OAB RS056410) DESPACHO/DECISÃO 1. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, "sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual "responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Assim, inclua-se JULIANE RAQUEL BARBOSA DE ANDRADE GIACOMINI, CNPJ n.°27.926.123/0001-04, no polo passivo da ação. Quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio. Sem prejuízo, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo o(a) Sr(a). Escrivão(ã) ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. 2. INTIMEM-SE as partes sobre o bloqueio de valores realizado pelo SISBAJUD, devendo a p arte executada se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias , ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.

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Processo nº 5148492-78.2023.8.21.0001

ID: 297725098

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5148492-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVIRGES ODORIZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MILANO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5148492-78.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : EDVIRGES ODORIZI ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requer seja sanada omissão, com a con… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5148492-78.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : EDVIRGES ODORIZI ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requer seja sanada omissão, com a condenação do Município, na execução fiscal, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base, por analogia, na Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. Postula também, por questão de isonomia, já que o pronto pagamento haveria de contar com tal acréscimo (ev. 26). Intimado, o Município deixou decorrer o prazo (ev. 34). Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho para sanar omissão. De fato, o pedido de extinção da execução fiscal, com base no art. 26 da LEF, foi posterior ao ajuizamento dos embargos à execução. Neste caso, é cabível fixação de honorários sucumbenciais, conforme reiterada orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ISS. CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS . CANCELAMENTO DA CDA . DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que o executado/apelante se insurge em face da ausência de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais pela extinção da execução fiscal , nos termos do artigo 26 da LEF, argumentando acerca da oposição de embargos à execução previamente. 2. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, extinta a execução fiscal pelo cancelamento da CDA , depois da citação da parte executada (hipótese dos autos), há que se perquirir quem deu causa ao ajuizamento para o fim de imputar o dever de pagar honorários sucumbenciais. Caso em que resta afastada a literalidade do artigo 26 da Lei das Execuções Fiscais, incidindo o princípio da causalidade, pois o Município foi quem deu causa à execução fiscal , ajuizada em 2020, vindo, posteriormente, após citação e manifestação da parte executada, a postular o cancelamento da CDA . 3. Em casos de extinção da Execução Fiscal pelo cancelamento da CDA , a fixação não se opera pelos parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, devendo-se levar em consideração o art. 8º do mesmo diploma. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50093660720208210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 05-02-2025) Nos embargos à execução relacionados, foram fixados honorários em favor da parte embargante/executada em 15% do valor atualizado da causa (valor da execução cerca de R$ 16.000,00 em 2023) - processo 5196938-15.2023.8.21.0001/RS, evento 30, DESPADEC1 . Assim sendo, cabível na execução a fixação em 5% do valor da causa, em razão do limite de 20%. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA E MANUTENÇÃO DESTA POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS EXARADA SENTENÇA E ACÓRDÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA, QUE AFASTARAM A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 10/10/2017, OU SEJA, APÓS A CITAÇÃO DO ORA APELANTE NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 9016066-44.2017.8.21.0001, BEM COMO DE ESTE TER APRESENTADO CONTESTAÇÃO NAQUELES AUTOS (14/08/2017). AINDA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOI APRESENTADO APÓS EXARADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA APRESENTADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA, REFERIDA SENTENÇA TER SIDO MANTIDA POR ESTA CORTE (RECURSO DE APELAÇÃO Nº 70083791863) E O REFERIDO ACÓRDÃO NÃO TER SIDO MODIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP Nº 2510773). NOS TERMOS DO ART. 153 DO STJ, BEM COMO DO TEMA Nº 587 DO STJ (APLICADO POR ANALOGIA, VEZ QUE SE REFEREM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO), É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ORA APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POR FIM, CABE RESSALTAR QUE A CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA E NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 20% DO VALOR CRÉDITO FISCAL ATUALIZADO (ART. 85, §2º E 827 DO CPC) . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. V. LEIS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: ART. 85, PARÁGRAFOS 3º E 5º, DO CPC, SÚMULA Nº 153 E TEMA Nº 587 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50064719020178210033, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, JULGADO EM: 08-03-2023. STJ: AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.307.787/MS, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 8/2/2021, DJE DE 17/2/2021. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50277304320178210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-02-2025) - grifou-se Isso posto, na esteira da fundamentação dos julgados colocacionados, ACOLHO os embargos de declaração opostos, e fixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atualizado da causa . 2. Expeça-se alvará em favor da parte executada para a devolução do depósito judicial realizado nos autos (ev. 5), conforme deferido em sentença e requerido no evento 19, PEDEXPALV1 e evento 33, PET1 . 3. Intime-se o Exequente para comprovar que lançou em seus registros a extinção do débito, conforme requerido no evento 33, PET1 . 4. Após, vista à executada. 5. Nada sendo requerido, após, baixe-se.

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Processo nº 5148492-78.2023.8.21.0001

ID: 298112296

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5148492-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVIRGES ODORIZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MILANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5148492-78.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : EDVIRGES ODORIZI ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requer seja sanada omissão, com a con… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5148492-78.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : EDVIRGES ODORIZI ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requer seja sanada omissão, com a condenação do Município, na execução fiscal, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base, por analogia, na Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Postula também, por questão de isonomia, já que o pronto pagamento haveria de contar com tal acréscimo (ev. 26). Intimado, o Município deixou decorrer o prazo (ev. 34). Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho para sanar omissão. De fato, o pedido de extinção da execução fiscal, com base no art. 26 da LEF, foi posterior ao ajuizamento dos embargos à execução. Neste caso, é cabível fixação de honorários sucumbenciais, conforme reiterada orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ISS. CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS . CANCELAMENTO DA CDA . DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que o executado/apelante se insurge em face da ausência de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais pela extinção da execução fiscal , nos termos do artigo 26 da LEF, argumentando acerca da oposição de embargos à execução previamente. 2. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, extinta a execução fiscal pelo cancelamento da CDA , depois da citação da parte executada (hipótese dos autos), há que se perquirir quem deu causa ao ajuizamento para o fim de imputar o dever de pagar honorários sucumbenciais. Caso em que resta afastada a literalidade do artigo 26 da Lei das Execuções Fiscais, incidindo o princípio da causalidade, pois o Município foi quem deu causa à execução fiscal , ajuizada em 2020, vindo, posteriormente, após citação e manifestação da parte executada, a postular o cancelamento da CDA . 3. Em casos de extinção da Execução Fiscal pelo cancelamento da CDA , a fixação não se opera pelos parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, devendo-se levar em consideração o art. 8º do mesmo diploma. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50093660720208210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 05-02-2025) Nos embargos à execução relacionados, foram fixados honorários em favor da parte embargante/executada em 15% do valor atualizado da causa (valor da execução cerca de R$ 16.000,00 em 2023) - processo 5196938-15.2023.8.21.0001/RS, evento 30, DESPADEC1 . Assim sendo, cabível na execução a fixação em 5% do valor da causa, em razão do limite de 20%. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA E MANUTENÇÃO DESTA POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS EXARADA SENTENÇA E ACÓRDÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA, QUE AFASTARAM A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 10/10/2017, OU SEJA, APÓS A CITAÇÃO DO ORA APELANTE NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 9016066-44.2017.8.21.0001, BEM COMO DE ESTE TER APRESENTADO CONTESTAÇÃO NAQUELES AUTOS (14/08/2017). AINDA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOI APRESENTADO APÓS EXARADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA APRESENTADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA, REFERIDA SENTENÇA TER SIDO MANTIDA POR ESTA CORTE (RECURSO DE APELAÇÃO Nº 70083791863) E O REFERIDO ACÓRDÃO NÃO TER SIDO MODIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP Nº 2510773). NOS TERMOS DO ART. 153 DO STJ, BEM COMO DO TEMA Nº 587 DO STJ (APLICADO POR ANALOGIA, VEZ QUE SE REFEREM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO), É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ORA APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POR FIM, CABE RESSALTAR QUE A CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA E NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 20% DO VALOR CRÉDITO FISCAL ATUALIZADO (ART. 85, §2º E 827 DO CPC) . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. V. LEIS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: ART. 85, PARÁGRAFOS 3º E 5º, DO CPC, SÚMULA Nº 153 E TEMA Nº 587 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50064719020178210033, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, JULGADO EM: 08-03-2023. STJ: AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.307.787/MS, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 8/2/2021, DJE DE 17/2/2021. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50277304320178210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-02-2025) - grifou-se Isso posto, na esteira da fundamentação dos julgados colacionados, ACOLHO os embargos de declaração opostos, e fixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atualizado da causa. 2. Expeça-se alvará em favor da parte executada para a devolução do depósito judicial realizado nos autos (ev. 5), conforme deferido em sentença e requerido no evento 19, PEDEXPALV1 e evento 33, PET1 . 3. Intime-se o Exequente para comprovar que lançou em seus registros a extinção do débito, conforme requerido no evento 33, PET1 . 4. Após, vista à executada. 5. Nada sendo requerido, após, baixe-se.

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Processo nº 5066818-78.2023.8.21.0001

ID: 317373028

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066818-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THALLITA SILVA SCHEFFER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAYRON TORMA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066818-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : THALLITA SILVA SCHEFFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAYRON TORMA OLI… Apelação Cível Nº 5066818-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : THALLITA SILVA SCHEFFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB RS111792) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por autora de ação indenizatória por uso indevido de imagem contra sentença que, ao homologar pedido de desistência da ação e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, impôs à demandante condenação de pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que a desistência foi protocolada antes da formação da relação processual, defendendo a aplicação do art. 290 do CPC para isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação ocorrida após a citação válida do réu, incide a regra do art. 90 do CPC, impondo-se à parte autora o pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite que, quando o pedido de desistência da ação ocorre antes da citação válida do réu, há equiparação ao cancelamento da distribuição, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP). 4. No caso concreto, a citação do réu se perfectibilizou com o recebimento da carta AR em 21/08/2023, tendo o pedido de desistência sido formulado posteriormente, em 29/08/2023, o que descaracteriza a possibilidade de aplicação do art. 290 do CPC. 5. A citação válida marca o início da relação jurídica processual, sendo irrelevante, para esse fim, a juntada posterior do aviso de recebimento aos autos. 6. A revelia da parte ré não afasta a aplicação do art. 90 do CPC quanto à obrigação da parte autora de arcar com as custas processuais, afetando apenas a incidência dos honorários advocatícios. 7. Não convence a alegação da parte autora de que precisou desistir da ação exatamente porque não tem condições de arcar com as custas, pois seu pedido de gratuidade da justiça foi indeferido exatamente pela existência de elementos que evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício. IV. DISPOSITIVO 6. apelação desprovida, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta por THALLITA SILVA SCHEFFER contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação de indenização por danos morais decorrentes do uso indevido da imagem para fins comerciais ajuizada em face de PRIMICIAS MODA INTIMA LTDA , homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC ( evento 25, SENT1 ). Em suas razões ( evento 28, APELAÇÃO1 ), a apelante, em síntese, sustenta que não deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, uma vez que a desistência da ação ocorreu antes da angularização da relação processual. Alega que, diante do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, optou pela desistência da ação. já que não tem condições de suportar os ônus do processo. Defende a aplicação do art. 290 do CPC, argumentando que a regra do art. 90 do CPC não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência antes da citação do réu. Cita jurisprudência que entende favorável à sua tese. Pede, nesses termos, o provimento do recurso para que seja reconhecida a desnecessidade pagamento das custas judiciais. É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente o apelo, como forma de agilizar a solução da questão controvertida. Assim o faço sob registro: primeiro, de que o julgamento unipessoal não viola o princípio da colegialidade, afinal a parte prejudicada tem resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto; e segundo, de que a solução adotada encontra amparo em orientação consolidada junto a esse Órgão Fracionário, com respaldo também em precedentes do STJ (a contrário senso). Ora, não ignoro o entendimento de que o pedido de desistência da ação feito antes da citação do réu equivale ao cancelamento da distribuição, isentando o autor das custas processuais. Nesse sentido, ver, do STJ, os EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. Ver, dessa Câmara, a Apelação Cível, Nº 50296703320248210022, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, julgada em: 19-12-2024. Nessa direção eu mesmo já decidi - vide Apelação Cível, Nº 50129833020248210038, julgada em: 19-03-2025 No caso em apreço, contudo, não há como seguir esse entendimento - da equivalência do pedido de desistência ao cancelamento da distribuição -, pois a desistência da ação ocorreu após a citação da parte ré , situação que atrai, então, a incidência do art. 90 do CPC. No particular, basta observar que a citação da parte ré se perfectibilizou com o recebimento da carta AR, em 21/08/2023 ( evento 21, AR1 ), ao passo que o pedido de desistência da ação foi formulado em 29/08/2023 ( evento 20, PET1 ). Importante destacar a citação se perfectibiliza com o recebimento da carta pelo réu, e não com a juntada do aviso de recebimento aos autos, que se presta unicamente para fins de contagem do prazo de defesa. Ainda, cumpre ressaltar que o fato de a parte ré ser revel em nada interfere na obrigação de pagamento das custas pela parte autora, tendo o condão apenas de isentar a parte autora de pagar honorários sucumbenciais. Além disso, não sensibiliza o argumento da autora de que o pedido de desistência só foi feito porque ela não tem condições de arcar com as custas do processo. Isso porque o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça da autora foi exatamente em razão da absoluta ausência de apresentação de provas pela demandante nesse sentido ( evento 4, DECMONO1 ). Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO à apelação. Diligências legais.

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Processo nº 5037233-78.2023.8.21.0001

ID: 333986153

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037233-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BULLING MAGRO ALCEU BRIGNONI ALTAIR RECH RAMOS ANDREA ACCIOLY PAGANELLA ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DEFAVERI CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS CARLOS ANDRE MASCARELLO CARLOS IGLESIAS JUNIOR CELSO MOREIRA DE OLIVEIRA CLOVIS ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA DANIEL NERY PELISSARI EDSON FLAVIO NOTARGIACOMO PAZ ELISALDO ALVES BORGES ENEDIR FERREIRA DE MELO ERONITA TEREZINHA MOREIRA DE OLIVEIRA GILBERTO DA SILVA MACHADO IZAMAR STEDILE RIBEIRO PACHECO JACYARA DIVA NARVAZ JOAO ANTONIO ZANELLA JOAO ROBERTO BUENO ALVES JOE PEREIRA TELLES JOSE ALFREDO GUEDES DOS SANTOS JOSEANE DA COSTA OLIBONI JOSE ARLAN CORREA OLIBONI JULIO CESAR SUZIN KARINE DA COSTA OLIBONI LAURINDO GELSON POSSANI LEON ELIAS ROTHER PALMA LEO NELSON MOLINARI MAINERI LUCIANA SALVADOR BORGES LUIZ LEONARDO DALL ALBA LUIZ MELO DO AMARAL MARCOS DA BOIT SUZIN MARILU MOREIRA DE OLIVEIRA MARIO CESAR SOARES BORGES MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA NICOLE DA COSTA OLIBONI ORLY CLAUDIO MARCIANO OSCAR ALVES DE OLIVEIRA OSCAR ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA OTAVIO FERNANDES DA SILVA PAULO VILMAR SILVEIRA DOS SANTOS PEDRO CLOVIS MICHIELIN BORGES FILHO RICARDO ACCIOLY ZAMBONI ROBERTO BOCCHI RUBENS CARLOS PAGANELLA DO PRADO RUBENS SILVEIRA DE ALMEIDA RUI SUTIL DE SOUZA SEBASTIAO RODRIGUES DE VARGAS SERGIO CARDOSO DE CARVALHO SINVAL TAVARES DE OLIVEIRA TITO CESAR CONTI BORGES VALDIR ACOSTA SIMON VICENTE ZARDO CIOATO YEDA ROTHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS BOSSLE DA COSTA

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PAOLA OLIBONI HOLDERBAUM

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JANAINA BORGES SPOLTI

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PAULO CESAR SGARBOSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SGARBOSSA & MURARO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MURARO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5037233-78.2023.8.21.0001/RS RELATOR : ANDREIA TERRE DO AMARAL EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DEFAVERI ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5037233-78.2023.8.21.0001/RS RELATOR : ANDREIA TERRE DO AMARAL EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DEFAVERI ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : JACYARA DIVA NARVAZ ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : IZAMAR STEDILE RIBEIRO PACHECO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : GILBERTO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : OSCAR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : ENEDIR FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : ELISALDO ALVES BORGES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : EDSON FLAVIO NOTARGIACOMO PAZ ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : DANIEL NERY PELISSARI ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : CLOVIS ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : CELSO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : CARLOS IGLESIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : CARLOS ANDRE MASCARELLO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : Carlos Alberto Oliveira de Jesus ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : JOAO ANTONIO ZANELLA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : ANDREA ACCIOLY PAGANELLA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : ALTAIR RECH RAMOS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO MURARO FILHO (OAB RS037832) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SGARBOSSA (OAB RS029526) ADVOGADO(A) : JANAINA BORGES SPOLTI (OAB RS064418) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO MURARO FILHO EXEQUENTE : ALCEU BRIGNONI ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : ADRIANA BULLING MAGRO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : SERGIO CARDOSO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : RUBENS SILVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : OSCAR ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : JOSE ARLAN CORREA OLIBONI (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAOLA OLIBONI HOLDERBAUM (OAB RS093662) EXEQUENTE : ERONITA TEREZINHA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : KARINE DA COSTA OLIBONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BOSSLE DA COSTA (OAB RS009641) ADVOGADO(A) : PAOLA OLIBONI HOLDERBAUM (OAB RS093662) EXEQUENTE : NICOLE DA COSTA OLIBONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BOSSLE DA COSTA (OAB RS009641) ADVOGADO(A) : PAOLA OLIBONI HOLDERBAUM (OAB RS093662) EXEQUENTE : JOSEANE DA COSTA OLIBONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BOSSLE DA COSTA (OAB RS009641) ADVOGADO(A) : PAOLA OLIBONI HOLDERBAUM (OAB RS093662) EXEQUENTE : MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : VICENTE ZARDO CIOATO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : VALDIR ACOSTA SIMON ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : TITO CESAR CONTI BORGES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO MURARO FILHO (OAB RS037832) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SGARBOSSA (OAB RS029526) ADVOGADO(A) : JANAINA BORGES SPOLTI (OAB RS064418) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO MURARO FILHO EXEQUENTE : SINVAL TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : SEBASTIAO RODRIGUES DE VARGAS ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : RUI SUTIL DE SOUZA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : RUBENS CARLOS PAGANELLA DO PRADO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : ROBERTO BOCCHI ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : RICARDO ACCIOLY ZAMBONI ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : PEDRO CLOVIS MICHIELIN BORGES FILHO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : PAULO VILMAR SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : OTAVIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : ORLY CLAUDIO MARCIANO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : YEDA ROTHER ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : MARIO CESAR SOARES BORGES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : MARILU MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : MARCOS DA BOIT SUZIN ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : LUIZ MELO DO AMARAL ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : LUIZ LEONARDO DALL ALBA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : LUCIANA SALVADOR BORGES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : LEON ELIAS ROTHER PALMA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : LEO NELSON MOLINARI MAINERI ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : LAURINDO GELSON POSSANI ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : JULIO CESAR SUZIN ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : JOSE ALFREDO GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : JOE PEREIRA TELLES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) EXEQUENTE : JOAO ROBERTO BUENO ALVES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 610 - 16/07/2025 - PETIÇÃO

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Leandro Nunes Alegre x Badesul Desenvolvimento S.A. - Agencia De Fomento/Rs

ID: 282122304

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5270712-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES ALEGRE

Polo Passivo:

BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATHOS RENAN JURINIC

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BOLONHEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5270712-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : LEANDRO NUNES ALEGRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS … Apelação Cível Nº 5270712-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : LEANDRO NUNES ALEGRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS BOLONHEZI (OAB PR091286) APELADO : BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS (INTERESSADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO - ART. 998, DO CPC. Devida a homologação do pedido de desistência do recurso de apelação, com base no art. 998 do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJRS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LEANDRO NUNES ALEGRE contra a sentença do mandado de segurança - 23.1 -, impetrado contra ato da DIRETOR PRESIDENTE DO BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) Ante ao exposto, denego a segurança pleiteada. Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade, diante da concessão do benefício da AJG. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas nº 512/STF ("[n] ão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. ") e 105/STJ (" [n]a ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. ") (...)" Nas razões, o recorrente, aprovado no certame público para o emprego de Técnico em Desenvolvimento – Administrador -, aduz a violação ao direito líquido e certo à posse, haja vista a preterição decorrente da inobservância das convocações dos candidatos aprovados nas vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, com base no art. 7º, § 1º do Decreto Estadual nº 56.229/2021; e item 5.1 do Edital. Assinala a nomeação e posse do total de 40 candidatos, dos quais apenas dois portadores de deficiência, a indicar a preterição na ordem de convocação. Requer o provimento do recurso, para fins da reforma da sentença, com vistas à concessão da segurança - 26.1 . Contrarrazões - 29.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do desprovimento do recurso - 7.1 . Sobreveio pedido de desistência do recurso - 9.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 206, XXX, do Regimento Interno 1 . A matéria devolvida reside na violação ao direito líquido e certo do impetrante à posse no emprego de Técnico em Desenvolvimento – Administrador -, haja vista a preterição decorrente da inobservância das convocações dos candidatos aprovados nas vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, com base no art. 7º, § 1º do Decreto Estadual nº 56.229/2021; e item 5.1 do Edital; bem como na nomeação e posse do total de 40 candidatos, dos quais apenas dois portadores de deficiência, a indicar a preterição na ordem de convocação. Contudo, questão prejudicial obsta o exame do recurso, haja vista o pedido de desistência. No ponto, a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. E este TJRS: APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDOR PÚBLICO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . MUNICÍPIO DE SANTA MARIA . PISO MAGISTÉRIO . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO . HOMOLOGAÇÃO - ART . 998 , DO CPC . Devida a homologação do pedido de desistência do recurso de apelação , com base no art . 998 do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJRS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO .( Apelação Cível , Nº 50357007420218210027, Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-09-2023) (grifei) CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAMADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2022. CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO E EXAMES MÉDICOS ESSENCIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO . HOMOLOGAÇÃO . A parte recorrente está, a qualquer tempo, legitimada a desistir do recurso , independente da anuência da parte ex adversa (arts. 998 e 999, ambos do CPC). HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51078920420228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-09-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO . DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA . (Apelação Cível, Nº 50064254120208210019, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO . HOMOLOGAÇÃO . 1. O artigo 998 do CPC é expresso no sentido de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso . 2. Trata-se, portanto, de ato de disposição da parte. No caso, o agravante peticionou requerendo a desistência do recurso . 3. Precedentes do TJ/RS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50757236120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA . HOMOLOGAÇÃO . Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA . (Agravo de Instrumento, Nº 51663034020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 20-10-2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CESSAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DA INICIAL DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO À IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO . ARTIGO 998, CAPUT, CPC/15. CESSADA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELA IMPETRANTE, AO QUE SE AGREGA O FATO DE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS TER TRANSITADO EM JULGADO, QUANTO A ELA, EM MOMENTO ANTERIOR AO PRÓPRIO MANEJO DA APELAÇÃO DO ESTADO, QUE SE CINGE A IMPUGNAR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ATINENTE À CONTINUIDADE DOS REFERIDOS DEPÓSITOS, EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, A JUSTIFICAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO E SUA HOMOLOGAÇÃO , COM BASE NO ARTIGO 998, CAPUT, CPC/15. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO APELO. (Apelação Cível, Nº 50058647120208210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-06-2022) (grifei) Portanto, devida a homologação da desistência do presente recurso de apelação, com base no art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 2 . Ante o exposto, homologo a desistência do recurso. Diligências legais. 1. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXX – homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recursos, se for o caso, e em ações de competência originária do Tribunal; (...) 2. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Elizabeth Allen Chaves

ID: 306947443

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5174225-12.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELIZABETH ALLEN CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE BOITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5174225-12.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : CREFISA … Apelação Cível Nº 5174225-12.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FABIANO DE BOITE (OAB RS052929) ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) APELADO : ELIZABETH ALLEN CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de produção antecipada de provas. A parte apelante busca a reforma da decisão, com o objetivo de obter a improcedência da demanda quanto a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a interposição de apelação contra sentença que defere a produção antecipada de provas requerida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 382, § 4º, do CPC, estabelece regra específica de inadmissibilidade recursal no procedimento de produção antecipada de provas, permitindo recurso apenas contra decisão que indefira totalmente a produção requerida. A sentença impugnada julgou procedente o pedido de produção probatória, hipótese que não se enquadra na exceção legal prevista no dispositivo citado. O entendimento dominante no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em conformidade com a jurisprudência consolidada da 12ª Câmara Cível, veda o conhecimento de apelações contra decisões que acolhem o pedido de produção antecipada de provas. A aplicação do art. 932, VIII, do CPC, combinado com a Súmula 568 do STJ e o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, autoriza o julgamento monocrático em casos em que o entendimento sobre a matéria é pacífico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : Não se admite a interposição de recurso contra decisão que defere a produção antecipada de provas requerida pelo autor, conforme o art. 382, § 4º, do CPC. É cabível julgamento monocrático quando o entendimento sobre a inadmissibilidade recursal é pacífico, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, combinado com a Súmula 568 do STJ e o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 382, § 4º, e 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5002936-16.2021.8.21.0001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 28.06.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5003768-78.2023.8.21.0001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 16.08.2023. Súmula 568 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença de procedência proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por ELIZABETH ALLEN CHAVES Adoto o relatório da sentença, assim posto: Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por ELIZABETH ALLEN CHAVES em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alegou a parte requerente, em síntese, que firmou com a requerida aproximadamente 06 contratos de empréstimos de crédito pessoal com débito em conta. Afirmou ainda que não possui sua cópia de nenhuma contratação, sendo as quitadas e refinanciadas, e ainda vem adimplindo com contratações ativas. Sustenta que, embora tenha encaminhado notificação extrajudicial, não lhe foram fornecidas as cópias dos contratos, o que possibilitaria o recálculo e a propositura de eventual demanda revisional. Requereu o deferimento da produção antecipada da prova com a apresentação da contratação ( evento 1, INIC1 ). Juntou documentos. Efetuou o pagamento das custas (Evento nº 04). Foi determinada a citação ( evento 8, DESPADEC1 ). Citada, a parte requerida apresentou resposta ( evento 15, CONT1 ). Arguiu, preliminarmente, o direito ao contraditório, a impugnação ao valor da causa e a carência de ação. No mérito, alegou a prescrição autoral, da falta de pagamento e por fim acerca da condenação em honorários. Discorreu sobre o direito incidente. Teceu considerações sobre os contratos celebrados entre as partes. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou alternativamente a sua improcedência. Intimada, a autora silenciou (Evento nº 18). Os autos vieram conclusos. A sentença restou com o seguinte dispositivo: PELO EXPOSTO, forte no art. 487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar que o réu exiba todos os documentos alusivos à relação contratual entabulada entre as partes, nos moldes do postulado à inicial. Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, atento que estou aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões, argumenta, inicialmente, pela ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que não teria sido formulado requerimento administrativo idôneo, nos moldes fixados pela jurisprudência do STJ, tampouco efetuado o pagamento da tarifa exigida para a emissão de segunda via contratual, conforme regulamentação do Banco Central. Sustenta que não houve resistência da instituição financeira ao fornecimento do documento, mas sim a exigência legítima de cumprimento dos requisitos legais e regulamentares. Defende, portanto, que a demanda deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. No mérito, reitera que a sentença deve ser reformada também quanto à condenação em honorários advocatícios, por não haver sucumbência de sua parte e, subsidiariamente, requer a minoração da verba honorária, sob o argumento de que a causa é de baixa complexidade e o valor arbitrado (10% sobre o valor da causa) se mostra excessivo, devendo ser observado o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Ao final, requer o provimento do apelo, com a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência da pretensão autoral e a revisão da condenação em honorários. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Reza o artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, que no procedimento de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção de provas, in verbis : Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. No caso, busca a parte apelante a reforma da sentença, visando a improcedência da demanda e o afastamento da obrigação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Como observado alhures, não há hipótese legal para o recebimento do recurso, motivo pelo qual encaminho o julgamento pelo seu não conhecimento. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Colenda Câmara: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . RECURSO NÃO CONHECIDO . REGRA DO ARTIGO 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo o magistrado de origem julgado procedente a presente ação cautelar de produção antecipada de provas , descabe a interposição de recurso, com fulcro na legislação processual civil. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA .( Apelação Cível, Nº 50029361620218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-06-2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . ART. 382, §4º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À COOPERATIVA RÉ (ART. 485, INC. VI, DO CPC) E INCLUIU NO POLO PASSIVO O BANCO BRADESCO. RECURSO INADMISSÍVEL. NOS TERMOS DO ART. 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA , SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA . ( Apelação Cível, Nº 50037687820238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO , haja vista a ausência de previsão legal para a interposição do apelo. Majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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