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Processo nº 5105982-06.2024.4.02.5101

ID: 320712075

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5105982-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M R JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA DE ALMEIDA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105982-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M R JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : WANESSA DE ALMEIDA SOARES (OAB MG231617) DESPACHO/DECISÃO COOPATAXI C DE … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105982-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M R JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : WANESSA DE ALMEIDA SOARES (OAB MG231617) DESPACHO/DECISÃO COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M RJANEIRO LTDA opôs exceção de pré-executividade (evento 10), requerendo o reconhecimento da quitação do débito representado pela CDA 70 2 23 019697-86 e a declaração de nulidade da execução quanto à cobrança dos demais débitos. A excepta, intimada (evento 14), deixou de se manifestar. É o Relatório. Decido. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “Exceção de Pré-Executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos Embargos à Execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos. A regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º, da LEF, é a de que o Executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo. A presente execução fiscal está sustentada por 7 (sete) CDA’s, que representam créditos tributários. A excipiente afirma que os débitos estariam suspensos, na forma do art. 151, III, do CTN, uma vez que foram objeto de pedido de revisão. O pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo hipótese prevista no art. 151 do CTN. Por essa razão, ainda que tivesse sido formulado antes do ajuizamento da ação, o pedido de revisão não obstaria o ajuizamento desta Execução Fiscal. Processo: 50054039520224020000 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por BSCO NAVEGAÇÃO S.A. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5102176-65.2021.4.02.5101, indeferiu "o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o pedido de revisão de débito inscrito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal e tampouco o prosseguimento de execução fiscal". 2- O Pedido de Revisão da Dívida Inscrita está prevista na Portaria PGFN nº 33/2018. Infere-se da leitura da referida Portaria que não há previsão de suspensão da cobrança judicial pelo protocolo do pedido , havendo, apenas, a previsão expressa de suspensão das formas extrajudiciais de cobrança do débito (art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018), condicionada à apresentação do PRDI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da inscrição do débito em dívida ativa (art. 6º, inciso II, b, da Portaria PGFN nº 33/2018). 3- Com efeito, o art. 151, III, do CTN determina que as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4- Ocorre, todavia, que o pedido de revisão de crédito efetuado após a inscrição em dívida ativa não se equipara às hipóteses de reclamação e recursos previstas no aludido dispositivo, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade de tais créditos . 5- Com relação à alegação de que a Fazenda Nacional ultrapassou o prazo legal para análise do seu Pedido de Revisão, tal pleito não foi submetido muito menos apreciado pelo juízo de origem, de modo que sua análise primeira por esta Corte implica em supressão de instância. 6- Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BSCO NAVEGAÇÃO S.A, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005403-95.2022.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 07/06/2022, DJe 20/06/2022 19:23:14) (grifei). Trata-se, pois, de ação baseada em título hígido. O crédito não se encontra com a exigibilidade suspensa. A excipiente alega que o débito relativo à CDA 70 2 23 019697-86 (evento 1, anexo 6), decorrente do processo administrativo 10136 539810/2023-74, já estaria quitado. A CDA 70 2 23 019697-86 diz respeito ao IRRF/Rend. de trabalho s/vínculo empregatício, créditos esses vencidos em novembro e dezembro/2022 , no valor total de R$ 7.259,41 (sendo R$ 6.049,52 o total dos impostos e R$ 1.209,89 o total da multa moratória). A excipiente não aponta em quais dos documentos juntados ao evento 11 (eventos 1 a 13) estaria comprovada a quitação do débito, também deixando de esclarecer de que forma ela se deu. Há documentos juntados ao evento 11 que dão conta de compensações postuladas administrativamente. O documento juntado ao anexo 13 diz respeito a pagamento ao IRRF de outubro/2022 (evento 10, anexo 13, fls. 8/10), que, conforme visto acima, não faz parte das competências em cobrança representada pela CDA nr. 70 2 23 019697-86 . Não comprovada, pois, a quitação do débito representado pela CDA nr. 70 2 23 019697-86 . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (evento 10). 1) À exequente, para promover o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Nada sendo requerido, suspenda-se o feito por 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Intime-se a exequente para ciência da suspensão e de que o referido prazo inicia-se a partir da intimação da presente. Fica desde já ciente a parte exequente que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista de autos à exequente, e que fluirá o prazo para prescrição intercorrente. Insta esclarecer que qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução deverá ser juntada aos autos somente para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão ou arquivamento sem baixa. Outrossim, em virtude de o processo ser eletrônico, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso a este tipo de autos a qualquer momento, através da consulta processual no Eproc.

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Processo nº 5087455-42.2019.8.13.0024

ID: 256728475

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087455-42.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5087455-42.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO CPF: 47.508.411/0001-56 RÉU: ANDREW RAPHAEL GABRIEL PIRES CPF: 091.767.086-83 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Fora aberta vista às partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, para manifestação acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente. Em seguida, vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Como se sabe, o instituto da prescrição decorre da necessidade de segurança jurídica e pacificação social. Com efeito, a prescrição objetiva evitar a perpetuação dos conflitos e estabilizar as relações jurídicas. Com o mesmo propósito, o legislador, incorporando construção jurisprudencial, positivou o instituto da prescrição intercorrente no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, assim compreendida como aquela que ocorre durante o andamento do processo e em função da ausência de atos efetivos na busca de satisfação do crédito (inexistência de citação ou de localização de bens penhoráveis), vindo a execução, pelo decurso do tempo, a se tornar frustrada. Em igual medida, passou o Código Civil a contemplar a matéria nos seguintes termos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Sobre a importância do instituto – prescrição intercorrente – vale a transcrição da seguinte doutrina: À nossa sociedade, não interessa o abarrotamento do Poder Judiciário com processos nos quais, apesar das medidas adotadas, não foi possível alcançar a efetividade por circunstâncias fáticas próprias da realidade extra-autos, ex. vi, a inexistência de patrimônio do devedor para fazer frente ao débito cobrado em execuções de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença. (…) A partir dessa referência, infere-se que institutos como o da prescrição intercorrente refletem política pública no interesse da sociedade para que processos sem efetividade não permaneçam eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, consumindo recursos, e, pior, concorrendo com processos capazes de alcançar a efetividade, cuja celeridade é comprometida pelo acervo de execuções onde não é possível aplicar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e satisfazer a pretensão do credor por uma impossibilidade fática, não jurídica. É preciso tratar a taxa de congestionamento do Poder Judiciário (https://www.conjur.com.br/2022-out-01/santa-rosa-aplicacao-lei-14195-execucoes-curso/, de autoria de Larissa de Carvalho Santa Rosa) Assim, dentro deste contexto, que visa evitar a eternização dos conflitos, com vistas à pacificação social e segurança jurídica, e bem ainda com a finalidade de reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução frustrada, foi que a prescrição intercorrente ganhou fôlego, e, desde o CPC de 2015, veio a ser incorporada no ordenamento. A matéria, aliás, se encontra pacificada, inclusive por meio da Súmula 150 do STF, segundo a qual: “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. Em relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, tem plena aplicação o entendimento reiteradamente manifestado pelos Tribunais pátrios, no sentido de que se inicia um ano após a intimação do credor acerca da não localização de bens do devedor ou de sua não localização. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC n. 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.148.699/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) É preciso pontuar, ainda, que a prescrição intercorrente, tal qual normatizada no CPC, tem origem na prévia regulamentação do instituto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, de modo que, por óbvio, todo o arcabouço jurisprudencial sobre o tema também se aplica à normatização no âmbito do processo civil. Tem pertinência, portanto, os seguintes arestos sobre a questão do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os atos praticados pela Fazenda Pública foram suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente, determinando se esta está, de fato, configurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei n° 6.830/1980 dispõe que, não localizados o devedor ou bens penhoráveis, o processo de execução fiscal será suspenso por um ano, findo o qual o prazo prescricional de cinco anos começará a correr automaticamente, salvo ato processual eficaz que interrompa ou suspenda a contagem. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 636.562/SC (Tema 390), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566), consolidaram o entendimento de que o prazo de suspensão é automático e o requerimento de diligências infrutíferas não interrompe nem suspende a prescrição intercorrente. 5. A ausência de prática de atos processuais eficazes para a satisfação do crédito, por período superior a cinco anos após o prazo de suspensão, caracteriza prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na Súmula 314 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 921. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.562/SC, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09/12/2020 (Tema 390); STJ, REsp nº 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018 (Tema 566); STJ, AgInt no REsp nº 1.987.286/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/08/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.472685-7/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - FIM DO PRAZO DE UM ANO QUE CONFIGURA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - DECURSO DO PRAZO TOTAL DE 6 ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n. 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), disserta sobre a prescrição intercorrente a partir da análise do art. 40 da Lei 6.830/1980, concluindo que o início do prazo de suspensão da execução, findo o qual passa-se à contagem do prazo prescricional, é automático e se dá com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens, sendo irrelevante ao seu curso a existência de pronunciamento judicial a respeito e o peticionamento da Fazenda Pública por providências que venham a ser infrutíferas. 2. Hipótese na qual se verificou o decurso de 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo de um ano de suspensão do processo, iniciado com a ciência do exequente acerca da não localização de bens do devedor. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.010196-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Logo, o entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é de que a contagem da prescrição intercorrente tem início após a intimação do credor sobre a não localização de bens penhoráveis ou da não localização do devedor — ainda que não haja decisão formal de suspensão — conforme preceitua o art. 921, §1º, do CPC. Desse modo, intimado o exequente sobre a não localização do devedor para citação ou a respeito da não localização de bens penhoráveis, imediatamente, e independentemente de qualquer outra providência ou decisão, tem início o prazo de um ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, findo o qual dar-se-á início ao prazo da prescrição intercorrente. Antes de se proceder à análise do caso concreto, considero importante, por fim, assentar que meros requerimentos que desencadeiam diligências infrutíferas não tem o condão de suspender e/ou interromper o prazo prescricional, notadamente por falta de previsão legal nesse sentido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. NÃO IMPEDIMENTO. 1. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2. O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) No mesmo sentido, pode-se destacar os seguintes arestos do STJ: AgInt no AREsp 2683103 / PR, AgInt no AREsp 2641457 / PR, AgInt no REsp 2113875 / BA e AgInt no AREsp 2.736.679/MS. Pois bem. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de aluguel, cujo prazo prescricional é de 03 anos, conforme art. 206, §3º, I, do CC. Como visto, a esse prazo deve ser somado mais um ano, conforme previsão do art. 921, §1º, do CPC. Da análise dos autos, é possível fixar o marco inicial da prescrição intercorrente na data de 04/09/2020, conforme id557090050, ocasião em que a executada fora citada, e, com isso, operou-se a interrupção da prescrição. Logo, tendo transcorrido prazo superior à prescrição do título, somado ao prazo de 01 ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, entre 04/09/2020 e a presente data, e firme no cumprimento do espírito da norma, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, extingo o processo, fazendo-o com base no art. 924, V, do CPC. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença embargada, translade-se cópia da presente para os autos correspondentes, que deverão vir conclusos em seguida. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Intime-se. Registrado e publicado eletronicamente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA Juiz(íza) de Direito 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Manoela Lavina Leoncio x Banco Agibank S.A

ID: 334949209

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087455-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA LAVINA LEONCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Apelação Nº 5087455-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MANOELA LAVINA LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENI… Apelação Nº 5087455-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MANOELA LAVINA LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de demanda em que o(s) integrante(s) do polo ativo permaneceu(ram) inerte(s) quanto ao cumprimento integral de decisão que determinou a emenda à petição inicial. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 19, E-Proc 1G): Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) "Não se pode considerar a inépcia da petição inicial pela ausência de contratos ou valores incontroversos, pois, ao formular o pedido em sua exordial, é evidente que a parte autora não dispõe desses documentos"; b) é necessária a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira ré apresente cópia dos contratos celebrados; c) a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito; d) o banco recorrido deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Evento 33, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 43, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem intimou a ora apelante para emendar a inicial de forma a discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC) ( Evento 4, DESPADEC1, E-Proc 1G). A recorrente, por sua vez, assevera que a ausência dos contratos e valores incontroversos não obsta a admissão da peça inicial, visto que o pedido é certo e discriminado. De plano, busca a insurgente a cassação da sentença de extinção prematura do feito. Para tanto, alega que a peça de entrada cumpre os requisitos do art. 330 do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 330 do Código de Processo Civil especificou as hipóteses de indeferimento da exordial e indicou requisitos próprios para as demandas de revisão de contratos bancários. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial , dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (grifos meus). Observa-se da norma que o legislador não excepcionou qualquer hipótese de deferimento da petição inicial sem o cumprimento integral dos requisitos apontados. Ou seja, eventual inexistência de posse do contrato em debate não dispensa o cumprimento da ordem de especificação e exibição da avença, bem como não desobriga a parte requerente de discriminar, de modo detalhado, específico e preciso, na petição inicial, todas as obrigações contratuais que pretende controverter e os valores incontroversos das parcelas devidas. Infere-se, assim, que cabe à demandante, além de descrever as cláusulas e o pacto controvertidos, demonstrar o cálculo utilizado para averiguar os valores incontroversos e, consequentemente, o valor da causa. Ocorre, contudo, que a parte autora, em seu reclamo, limitou-se a sustentar: que quem deveria juntar as avenças aos autos era o banco; e que a não apresentação dos pactos impede o cumprimento da ordem de emenda. Ou seja, a parte requerente nem sequer ofertou justificativa idônea acerca da impossibilidade de atendimento à ordem de emenda segundo os termos determinados. Vale pontuar que " cumpre à parte autora demonstrar na exordial, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo inviável o prosseguimento do feito fundado em meras conjecturas " (Apelação n. 5028035-17.2020.8.24.0008, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 1º.12.2022), e que " nesse cenário, para além de obter de forma administrativa, cabe à parte formular pedido de tutela antecedente, ajuizar ação de exibição de documento de forma precedente ou adotar outra medida processual que entender pertinente " (Agravo de Instrumento n. 5070799-71.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Vitoraldo Bridi, j. em 16.11.2023). No tópico, cumpre registrar que a apelante, no presente inconformismo, nada mencionou/postulou acerca da referida medida judicial. Afirmou apenas que " O referido pedido se faz necessário quando as várias tentativas de obter os contratos pela via administrativa restaram frustradas " . Não houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, de sorte que acertada a sentença proferida. A corroborar a conclusão ora adotada, cita-se julgado deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO SOB REVISÃO; DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUESTIONADAS; E DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APRECIAÇÃO VEDADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO GUERREADA NADA DISPÔS ACERCA DOS TEMAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PEÇA EXORDIAL. TESE REJEITADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA, PARA FINS DE: JUNTAR O PACTO EM REVISÃO; ESPECIFICAR QUAIS AS CLÁUSULAS/ENCARGOS QUE EFETIVAMENTE PRETENDE REVISAR; E APONTAR, POR MEIO DE CÁLCULO CONTÁBIL, O VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA/DÍVIDA. PARTE AUTORA QUE, EM SEU RECLAMO, LIMITOU-SE A SUSTENTAR: QUE QUEM DEVERIA JUNTAR A AVENÇA AOS AUTOS ERA O BANCO; E QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DO PACTO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. REQUERENTE, PORÉM, QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO COMANDO DE EMENDA SEGUNDO OS TERMOS DETERMINADOS. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMONSTRAR NA EXORDIAL, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE, NO APELO, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS VOLTADAS A BUSCAR ACESSO AOS PACTOS. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA CONSERVADO. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NESSE CENÁRIO, INVIABILIZADA. MANTENÇA DO DECRETO EXTINTIVO QUE SE IMPÕE . RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. [...]. (AC n. 5065925-95.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Neste sentido, é de ser mantida a sentença extintiva do feito por indeferimento da petição inicial, sendo, por lógica, inviável a incidência da presunção de veracidade prevista no art. 400, inc. I, do Código de Processo Civil. Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5004799-95.2025.4.02.5120

ID: 314257238

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004799-95.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004799-95.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ23385… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004799-95.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ233851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o pagamento dos valores retroativos devidos a título de benefício previdenciário. O processo foi, inicialmente, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais com competência cível residual daquela localidade (evento 5), e redistribuído a este Juízo, por equalização, em 18/06/2025. Decido. No presente caso, a autora afirma que requereu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 14/10/2024 e que, com o deferimento do pedido, foram fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 14/10/2024 e como Data de Início do Pagamento (DIP) o dia 01/05/2025, e requer o "pagamento dos valores retroativos devidos no período de 14/10/2024 a 30/04/2025 (7 meses), com correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação" . Não obstante os argumentos utilizados na decisão proferida no evento 5, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Isso porque, segundo o art. 8º, III e § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas Previdenciárias possuem competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios mantidos no âmbito do RGPS, como também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), da Constituição: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (...) § 2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) Além disso, verifico que o Órgão Especial do TRF desta 2ª Região proferiu decisão no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, em 05/12/2024, reconhecendo como competente o Juízo cível para processar e julgar, apenas, os feitos que se refiram à razoável duração do procedimento administrativo junto ao INSS, sem discussão direta sobre requisitos previdenciários. Entendimento que não se aplica ao presente caso, uma vez que já houve a conclusão do requerimento administrativo, pretendendo a parte autora apenas o pagamento de valores atrasados que entende devidos. Com efeito, embora não seja caso de pleito de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, é certo que o pedido de pagamento referente a período anterior ao reconhecido e/ou pago pelo INSS, também deverá passar pelo crivo do juizo com competencia previdenciaria. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se manifestou recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juiz Federal da 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5104430-06.2024.4.02.5101, impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS do Centro do Rio de Janeiro. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Federal, que se declarou incompetente, sendo os autos redistribuídos à 30ª Vara, a qual suscitou o conflito negativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo federal competente para processar e julgar mandado de segurança que objetiva o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, já deferidas administrativamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou, em sessão do Órgão Especial de 05/12/2024, a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar mandados de segurança cujo único objeto seja a conclusão de análise de requerimento administrativo relativo a benefícios previdenciários ou assistenciais. 4. Por outro lado, em se tratando de mandados de segurança que tenham por objeto a implantação de benefício já deferido administrativamente ou o pagamento de parcelas retroativas de benefício previdenciário reconhecido administrativamente a competência será das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário e, consequentemente, das Varas Previdenciárias. 5. No caso concreto, verifica-se que a impetrante busca compelir a autoridade coatora a cumprir decisão administrativa proferida pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a qual determinou o pagamento retroativo de pensão por morte, hipótese enquadrada na competência previdenciária. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (42ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5001425-08.2025.4.02.0000, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de competência administrativa, e o Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, especializado em matéria previdenciária, suscitado no âmbito do mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do INSS, considerando que o pedido envolve tanto a demora na análise do requerimento administrativo quanto a implementação de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de atrasados desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do CC 5006246-89.2024.4.02.0000, firmou o entendimento de que a competência para julgar mandado de segurança contra a mora do INSS no andamento de procedimento administrativo é da Turma Especializada em Direito Administrativo, desde que não haja discussão sobre o benefício previdenciário propriamente dito. 4. No caso concreto, além de questionar a demora na tramitação administrativa, o impetrante requer a implementação do benefício e o pagamento de valores atrasados, o que caracteriza questão previdenciária e atrai a competência da Vara especializada na matéria . 5. Assim, aplica-se o critério de especialização previsto no regimento interno, devendo a competência ser atribuída ao Juízo Suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de Duque de Caxias). Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra a mora administrativa do INSS cabe à Vara Especializada em Direito Administrativo, salvo quando houver pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64; CF/1988, art. 109, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 05.12.2024. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5003469-97.2025.4.02.0000, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2025) Diante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO , nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a distribuição do conflito pelo sistema E-Proc, servindo a presente decisão como Ofício e encaminhando cópias da petição inicial e da decisão proferida pelo Juízo Suscitado, que declinou da competência. A seguir, suspenda-se o andamento do processo, até o julgamento do conflito ora suscitado. Intime-se.

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Processo nº 5080180-06.2024.4.02.5101

ID: 316827406

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080180-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DOS SANTOS LANZELLOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ALVES BATISTA DOS REIS

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TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO

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RECURSO CÍVEL Nº 5080180-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIAN DOS SANTOS LANZELLOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES BATISTA DOS REIS (OAB RJ247608) ADVOGADO(A) : TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO… RECURSO CÍVEL Nº 5080180-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIAN DOS SANTOS LANZELLOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES BATISTA DOS REIS (OAB RJ247608) ADVOGADO(A) : TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO (OAB RJ165631) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE . AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTADA A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, Evento nº 43, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou ainda o benefício de auxílio por incapacidade permanente, caso fosse constatada incapacidade total e definitiva. Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício por incapacidade, pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa. Ademais, requer perícia complementar capaz de enfrentar os quesitos acerca do estigma social aos portadores de HIV/AIDS. É o breve relato. Decido. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito ; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer da perita, Evento nº 25, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo. Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado. O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante. Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário. Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o benefício por incapacidade. Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade. Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também. Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial. O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral. Assim, a análise por uma médica clínica geral revela-se adequada, pois, salvo em casos especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade. Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial. Destaco, ainda, que foram analisadas pelo juízo monocrático, em cumprimento ao estipulado pela Súmula nº 78 da TNU, as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora, as quais não demonstraram a a existência de incapacidade em sentido amplo. Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro na fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça , concedida no Evento de nº 5. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5046812-06.2024.4.02.5101

ID: 322103292

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046812-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VIDAL JACQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA REIS DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046812-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBSON VIDAL JACQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA REIS DE CASTRO (OAB RJ111328) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilida… RECURSO CÍVEL Nº 5046812-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBSON VIDAL JACQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA REIS DE CASTRO (OAB RJ111328) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que o contracheque juntado aos autos demonstra que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes.2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial.3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso.4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualquer cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5010437-06.2024.4.02.5101

ID: 312347802

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010437-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA CRESPO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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RENNAN SANTOS DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010437-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GUILHERME DA SILVA CRESPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5010437-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GUILHERME DA SILVA CRESPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 48, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 43, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute o pleito de reconhecimento da especialidade de tempo de trabalho com exposição a agente perigoso "eletricidade". 2. Na decisão recorrida (Evento 43, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do autor com exposição a "eletricidade", de 21/1/1993 a 31/12/1994, de 7/3/2003 a 5/12/2008, de 17/12/2011 a 2/12/2012 e de 14/9/2013 a 30/9/2013, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250V NO PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. PPP. FALTA DE PROFISSIONAL TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL DE TODO O PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 208 DA TNU. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. Nas razões recursais (Evento 48, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, aduziu a existência de divergência entre a decisão recorrida e acórdãos paradigmas dos Tribunais Regionais Federais das 3ª e 4ª Regiões. Por fim, requereu a aplicação da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora não juntou cópia de nenhum dos acórdãos paradigmas nem indicou o link das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição de autenticidade das decisões. 5. Nos termos do art. 14, V, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 6. Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA SUSCITADA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO N. 42. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU INDICAÇÃO DE FONTE QUE PERMITA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM N° 3. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5018273-82.2013.4.04.7001/PR, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 23/2/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000220951v17&codigo_crc=acd655d3) (grifo nosso) 7. Ademais, os acórdãos paradigmas de Tribunal Regional Federal não são válidos para justificar o cabimento de pedido de uniformização nacional de jurisprudência. 8. Com efeito, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais ou regionais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (grifo nosso) 9. Por fim, quanto à invocação do Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a análise acerca da sua aplicação envolve matéria processual, inadmissível segundo a Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 10. Nessa linha é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. TURMA DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA NÃO COMPROVAÇÃO. INVOCATIVA DO TEMA 629 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DESTA TNU . PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. (TNU, PEDILEF 1000209-69.2019.4.01.3508/GO, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 23/2/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000222099v9&codigo_crc=95f38613) (grifo nosso) 11. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a, b e e , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 12. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004894-28.2025.4.02.5120

ID: 312780044

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004894-28.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004894-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUCIANA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ233851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA MARINH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004894-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUCIANA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ233851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA MARINHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o pagamento dos valores retroativos devidos a título de benefício previdenciário. O processo foi, inicialmente, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais com competência cível residual daquela localidade (evento 5), e redistribuído a este Juízo, por equalização, em 18/06/2025. Decido. No presente caso, a autora afirma que requereu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 24/05/2018 e que, com o deferimento do pedido, foram fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 11/09/2023 e como Data de Início do Pagamento (DIP) o dia 01/01/2024, e requer o "pagamento dos valores retroativos devidos no período de 24/05/2018 a 05/01/2023 (64 meses), com correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação" . Não obstante os argumentos utilizados na decisão proferida no evento 5, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Isso porque, segundo o art. 8º, III e § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas Previdenciárias possuem competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios mantidos no âmbito do RGPS, como também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), da Constituição: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (...) § 2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) Além disso, verifico que o Órgão Especial do TRF desta 2ª Região proferiu decisão no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, em 05/12/2024, reconhecendo como competente o Juízo cível para processar e julgar, apenas, os feitos que se refiram à razoável duração do procedimento administrativo junto ao INSS, sem discussão direta sobre requisitos previdenciários. Entendimento que não se aplica ao presente caso, uma vez que já houve a conclusão do requerimento administrativo, pretendendo a parte autora apenas o pagamento de valores atrasados que entende devidos. Com efeito, embora não seja caso de pleito de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, é certo que o pedido de pagamento referente a período anterior ao reconhecido e/ou pago pelo INSS, também deverá passar pelo crivo do juizo com competencia previdenciaria. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se manifestou recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juiz Federal da 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5104430-06.2024.4.02.5101, impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS do Centro do Rio de Janeiro. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Federal, que se declarou incompetente, sendo os autos redistribuídos à 30ª Vara, a qual suscitou o conflito negativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo federal competente para processar e julgar mandado de segurança que objetiva o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, já deferidas administrativamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou, em sessão do Órgão Especial de 05/12/2024, a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar mandados de segurança cujo único objeto seja a conclusão de análise de requerimento administrativo relativo a benefícios previdenciários ou assistenciais. 4. Por outro lado, em se tratando de mandados de segurança que tenham por objeto a implantação de benefício já deferido administrativamente ou o pagamento de parcelas retroativas de benefício previdenciário reconhecido administrativamente a competência será das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário e, consequentemente, das Varas Previdenciárias. 5. No caso concreto, verifica-se que a impetrante busca compelir a autoridade coatora a cumprir decisão administrativa proferida pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a qual determinou o pagamento retroativo de pensão por morte, hipótese enquadrada na competência previdenciária. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (42ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5001425-08.2025.4.02.0000, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de competência administrativa, e o Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, especializado em matéria previdenciária, suscitado no âmbito do mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do INSS, considerando que o pedido envolve tanto a demora na análise do requerimento administrativo quanto a implementação de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de atrasados desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do CC 5006246-89.2024.4.02.0000, firmou o entendimento de que a competência para julgar mandado de segurança contra a mora do INSS no andamento de procedimento administrativo é da Turma Especializada em Direito Administrativo, desde que não haja discussão sobre o benefício previdenciário propriamente dito. 4. No caso concreto, além de questionar a demora na tramitação administrativa, o impetrante requer a implementação do benefício e o pagamento de valores atrasados, o que caracteriza questão previdenciária e atrai a competência da Vara especializada na matéria . 5. Assim, aplica-se o critério de especialização previsto no regimento interno, devendo a competência ser atribuída ao Juízo Suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de Duque de Caxias). Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra a mora administrativa do INSS cabe à Vara Especializada em Direito Administrativo, salvo quando houver pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64; CF/1988, art. 109, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 05.12.2024. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5003469-97.2025.4.02.0000, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2025) Por fim, embora na decisão do evento 5, tenha sido considerado correto apenas o pedido referente ao período compreendido entre 11/09/2023 (data da implantação do benefício) e 01/01/2024 (data do efetivo pagamento), o fato de não assistir razão à parte autora quanto a todo o período requerido na inicial, não afasta a competência daquele Juízo. Diante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO , nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, e determino a remessa, pelo sistema E-Proc, da petição inicial, da decisão do evento 5 e desta decisão ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF da 2ª Região, para os fins do art. 953 e seguintes do CPC e art. 108, I, “ e ”, da Constituição. Determino a suspensão do curso deste processo, com base no art. 313, VIII, do CPC, até ulterior decisão do TRF da 2ª Região. Intime-se.

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Processo nº 5069607-06.2024.4.02.5101

ID: 329994518

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5069607-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE ASSIS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA GUIMARAES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5069607-06.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DE ASSIS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LORENA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ234713) DESPA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5069607-06.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DE ASSIS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LORENA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ234713) DESPACHO/DECISÃO 1. ANA BEATRIZ DE ASSIS MARTINS , qualificada na petição inicial, impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para que seja determinado à autoridade que proceda à análise do seu requerimento administrativo formulado em 04/06/2024. 2. A impetrante relata que apresentou requerimento administrativo de benefício assistencial (LOAS) no dia 04/06/2024 - sob o número de protocolo 2112805395, mas alega que, passados mais de 90 dias desde o requerimento, não obteve resposta do INSS. Argumenta que esta demora extrapola o prazo legal previsto na Lei n. 9.784/1999 e lhe causa prejuízos irreparáveis. 3. Distribuído os autos a este Juízo, foi proferida decisão para declinar da competência para julgamento do feito para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa (evento 3). 4. Redistribuídos os autos para a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi suscitado conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo MM. Relator designou o Juízo da 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro como competente. 5. Gratuidade de justiça deferida na decisão do evento 32. 6. A autoridade foi notificada para prestar informações, conforme decisão do evento 32. 7. O processo administrativo referente ao benefício pleiteado, ainda com status "pendente", foi juntado no evento 24. 8. Foi apresentada contestação pelo INSS no evento 36, sem informações sobre o caso concreto. 9. O Ministério Público Federal, através de parecer apresentado no evento 42, opinou pela concessão da segurança, para que o INSS analise o requerimento da parte em prazo a ser determinado pelo Juízo. 10. É o relatório. Decido. 11. O art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, dispõe que o deferimento de medida liminar em mandado de segurança tem como requisitos a relevância dos fundamentos apresentados e a ineficácia do provimento judicial, caso deferido apenas ao final do curso do processo. O dispositivo faculta a exigência, ao impetrante, de caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 12. No caso, o impetrante pede que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão no processo administrativo instaurado, cujo objeto é a concessão de benefício assistencial. 13. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988, dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação". Embora a legislação previdenciária não tenha previsão específica de prazo para conclusão dos processos administrativos de concessão e revisão de benefícios, é certo que o INSS tem o dever de decidir os requerimentos que lhe são dirigidos, sujeitando-se aos prazos definidos pelo art. 49, da Lei n. 9.874/99. A despeito disso, como critério objetivo para apuração da irrazoabilidade da demora para conclusão do processo administrativo, este Juízo adota os prazos estabelecidos no Acordo firmado pelo INSS, MPF e DPU no RE 1.171.152, além da previsão contida no art. 49, da Lei nº 9.784/1999. Os referidos prazos foram previstos nos seguintes termos: “CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ” 14. Por se tratar de benefício assistencial, aplica-se, ao caso, o prazo de 90 dias como parâmetro para conclusão. 15. O impetrante formulou requerimento administrativo para concessão do benefício no dia 04/06/2024, sendo a última informação "Transferência de tarefas para unidades descentralizadas no âmbito da Superintendência Sudeste III nos termos da Portaria SRSE-III nº 36 de 28/03/2025", sem registro de perícia ou avaliação social. 16. A demora na conclusão do processo administrativo, com análise sobre concessão de benefício assistencial requerido em 04/06/2024 consubstancia demora irrazoável da Administração. Embora este Juízo saiba da escassez de recursos humanos e materiais para que o INSS possa desempenhar suas atribuições de forma célere, observo que já houve o transcurso de lapso temporal superior a um ano desde a data do requerimento. Portanto, está presente a probabilidade do direito invocado. 17. Quanto à urgência, está demonstrada por se tratar de verba de natureza, relacionada a benefício assistencial, requerido por pessoa de núcleo familiar cujo responsável não apresenta renda registrada no CNIS, de acordo com os documentos do processo administrativo. 18. Posto isso, presentes os requisitos cumulativos, defiro a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora analise e designe data, não inferior a 30 dias, para realização de perícia médica administrativa e avaliação social relacionadas ao requerimento de benefício assistencial, protocolo nº 2112805395, formulado em 04/06/2024. 19. Notifique-se novamente a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, conforme artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, servindo a presente como ofício. 20. Ao final, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5009852-97.2024.4.02.5118

ID: 277951077

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009852-97.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA GUEDES ALCOFORADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5009852-97.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARIA AUGUSTA GUEDES ALCOFORADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a … RECURSO CÍVEL Nº 5009852-97.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARIA AUGUSTA GUEDES ALCOFORADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 23/05/2025) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a existência de incapacidade para a atividade habitual. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: O laudo pericial se encontra suficientemente fundamentado, não mais havendo necessidade de esclarecimentos ou complementação por meio novo exame pericial ou respostas a quesitos. De acordo com o Enunciado 112 do FONAJEF, não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. Consoante Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ, o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra. Conforme Súmula 77 da TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O fato de haver divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo. A mera irresignação da parte, por si só, não é capaz de desconstituir as conclusões alcançadas pelo perito judicial. A primazia da conclusão pericial, inclusive, é noção consagrada no âmbito das Turmas Recursais da SJRJ, as quais firmaram a sua jurisprudência no sentido de que não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo, conforme Enunciado 72 das Turmas Recursais da SJRJ. Feitas tais considerações, passo à análise do preenchimento de tal requisito. O perito do juízo concluiu que a segurada não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas. Confira-se: "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Após análise dos documentos médicos apresentados e realização do exame físico, conclui-se que a autora, Maria Augusta Guedes Alcoforado , apresenta diagnóstico de fibromialgia (CID M79.7), com histórico de dores cervicais e lombares, além de quadros de depressão e obesidade mórbida. Contudo, os testes físicos realizados indicam que a mobilidade da coluna é adequada e a força muscular está preservada, sem limitações significativas nos movimentos das extremidades superiores e inferiores. A avaliação médica foi realizada na especialidade de Reumatologia. Esteve afastada até out/2024. Não foi constatada incapacidade laborativa após a DCB. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO." ( evento 23, LAUDPERI1 ) E mais: os laudos e relatórios médicos produzidos pela requerente, por si só, não se prestam a comprovar, de forma cabal, o estado incapacitante, tendo em vista que não confrontam as eventuais limitações decorrentes das patologias com as atividades necessárias ao desempenho da atividade laborativa exercida pela postulante. Assim, à míngua da existência do estado incapacitante, a postulante não detém direito à percepção do benefício vindicado. Com o mesmo entendimento, confira-se os recentíssimos julgados das Turmas Recursais da SJRJ: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (5ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5005080-58.2023.4.02.5108/RJ, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, Juiz Relator, j. 06/02/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENETE AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (1ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5050886-06.2024.4.02.5101/RJ, JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, j, 30/01/2025) PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (4ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5001356-37.2023.4.02.5111/RJ, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, j. 28/01/2025) Em virtude da referida ausência de incapacidade laborativa, por questão de prejudicialidade, torna-se desnecessário analisar os requisitos de carência e qualidade de segurado, devendo o pleito ser julgado improcedente. " Apesar da irresignação da parte recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. Os documentos exibidos revelam a existência de patologias que foram confirmadas pela prova pericial. Contudo, o perito nomeado não reconheceu a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial indica que houve consideração específica da atividade laborativa habitual declarada, bem como dos exames e laudos médicos apresentados. A descrição do exame clínico é razoável e a conclusão está suficientemente fundamentada, conforme abaixo: "Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES DO PROCESSO: A parte autora relata o diagnóstico de lombalgia (CID M54.5), cervicalgia (CID M54.2), obesidade (CID E66), hipertensão essencial (primária) (CID I10), fibromialgia (CID M79.7) e diabetes mellitus não insulinodependente (CID E11). Por este motivo permaneceu afastada, recebendo auxílio por incapacidade temporária, de 02/04/2018 a 04/10/2024, quando solicitou prorrogação do benefício, que foi indeferido. Solicita o restabelecimento do benefício desde a DCB. Histórico relatado da doença atual (segundo informações prestadas): Relata início em 2018. Diagnóstico: Fibromialgia. Tratamentos: Medicamentoso e fisioterápico. Relata que tem quadro clínico de depressão em tratamento. Documentos médicos analisados: Descrição dos documentos médicos que embasaram a conclusão pericial (dentre todos os documentos juntados aos autos e apresentados durante a perícia): Laudo do Dr. João Alberto E. Carneiro - 25/11/24- Tratamento com psiquiatra desde 2018, com transtorno misto orgânico cerebral, epilepsia e fibromialgia. Laudo da Dra. Sandra Salim - 03/12/24 - Fibromialgia de difícil controle, sugerindo afastamento laborativo por 3 meses. Ressonância Nuclear Magnética de coluna lombar - 29/06/24- Pequeno abaixamento difuso em L2-L3 , L3-L4 e L4-L5, contactando saco dural. Ressonância Nuclear Magnética de coluna cervical - 29/06/24- Protusão discal C2-C3, C3-C4, C4-C5,com fissura do anel fibroso contactando o saco dural. Laudo da Dra. Marina Alves (ortopedista) - 28/11/24- Quadro de protusões discais, com limitações dos movimentos. Exame físico/do estado mental: Apresentou-se deprimida e chorosa Obesa mórbida. A coluna se apresenta alinhada não demonstrando alterações. Mobilidade mantida da coluna lombar. Coluna cervical com flexão - extensão >120° / rotação >80° / inclinação lateral >45°. Teste de Spurling negativo. Teste de Lasegue negativo. Membros superiores com musculatura simétrica. Mobilização ativa e passiva de ombros, cotovelos, punhos e mãos sem limitações significativas e sem sinais inflamatórios. Força muscular preservada. Marcha normal. Membros inferiores sem atrofias, retrações ou deformidades. Mobilização dos quadris, joelhos, tornozelos e pés sem limitações significativas e sem sinais inflamatórios. Força muscular preservada. Cicatriz cirúrgica em calcâneo esquerdo. Diagnóstico/CID: - M79.7 - Fibromialgia - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia" A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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