Resultados para "5087647-64.2025.8.21.7000" – Página 45 de 71

Processo nº 5170388-64.2025.8.21.7000

ID: 314831907

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170388-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO HECK SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170388-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : AURELIO TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRENO HECK SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 5170388-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : AURELIO TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRENO HECK SOUZA (OAB RS012206) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AURELIO TEIXEIRA PEREIRA contra decisão que indeferiu seu pedido de concessão de gratuidade judiciária em ação por ela proposta contra ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. aduzindo, em síntese, que detém direito à benesse postulada, porquanto não possui quaisquer ativos ou bens em seu nome, bem como seus rendimentos brutos mensais sequer chegam a um patamar que exija a declaração de renda, não detendo, pois, condições financeiras de arcar com as custas do processo. Requer a atribuição de efeito suspensivo/ativo e, ao final o provimento do recurso. Relatei, passo à decisão: De plano, conheço o agravo de instrumento interposto, por tempestivo, bem assim por cabível em face do previsto no artigo 101 do CPC/2015. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, pelo que passo à análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Examinando os autos deste agravo de instrumento, em especial o recibo de pagamento, que demonstra deter a parte agravante rendimentos inferiores ao patamar mínimo que exige a declaração de renda, reputo suficientemente comprovada sua hipossuficiência econômica, na forma do artigo 98 do CPC/2015. Ademais, abre-se a possibilidade de a parte contrária impugnar, mediante juntada de prova cabal, a concessão da benesse quando houver a angularização da lide. Ante tais considerações, dou provimento ao presente agravo de instrumento, deferindo a AJG à parte recorrente. Comunique-se. Intime-se. Nada mais, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Carlos Da Silva Reis

ID: 319274665

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150309-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA REIS

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO DOS SANTOS FERRONY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5150309-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 844) RELATORA: Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO: CARLOS DA SILVA REIS ADVOGADO(A): PAULO RENATO DOS SANTOS FERRONY INTERESSADO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA INTERESSADO: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO: LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI ADVOGADO(A): EVERSON CORRÊA DIAS ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Inajara Teixeira Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 324307173

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157681-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INAJARA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5157681-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5157681-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : INAJARA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Tendo sido prolatada sentença pelo Juízo a quo , ocorreu a perda de objeto do presente recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por INAJARA TEIXEIRA DA SILVA . contra decisão monocrática (evento 6) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo objeto da garantia contratual e de abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a existência de abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes, salientando a incidência de juros remuneratórios em patamar superior ao da média de mercado à época da contratação. Aduz restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência reclamada, por aplicação das regras previstas na norma consumerista e pede pelo provimento do presente agravo interno. É o breve relatório. De acordo com as movimentações do processo eletrônico originário, após a interposição do presente recurso, foi prolatada sentença pelo Juízo a quo (evento 29 do processo de primeiro grau), caracterizando, portanto, perda superveniente do objeto deste recurso, restando prejudicada a sua análise. Isto posto, julgo prejudicado o presente agravo interno, por perda de objeto. Comunique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila De Fatima Weiss Da Silva e outros x American Tower Do Brasil - Cessao De Infraestruturas S.A. e outros

ID: 323017236

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5007929-92.2019.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE FATIMA WEISS DA SILVA PAULO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE BERTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADELAR DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALFREDO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5007929-92.2019.8.21.0027/RS REQUERENTE : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK ADVOGADO(A) : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK (OAB RS031829) REQUERENTE : PAULO ROBERTO DOS … LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5007929-92.2019.8.21.0027/RS REQUERENTE : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK ADVOGADO(A) : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK (OAB RS031829) REQUERENTE : PAULO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ADELAR DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RS031820) ADVOGADO(A) : CARINE BERTOLINI (OAB RS107317) ADVOGADO(A) : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK (OAB RS031829) REQUERENTE : LEILA DE FATIMA WEISS DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK (OAB RS031829) REQUERIDO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) REQUERIDO : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO VALFREDO BESSA (OAB SP237864) ADVOGADO(A) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB SP241338) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da informação de desocupação do imóvel. 2. Comunique-se no agravo de instrumento n° 5181446-64.2025.8.21.7000 a desistência recursal da parte autora/recorrente. Agendada a remessa eletrônica dessa decisão diretamente para os autos do agravo de instrumento. 3. A Unidade Jurisdicional deverá cumprir a determinação que constou no evento 155, DESPADEC1 (busca dos autos do processo n° 027/1.11.0000847-0, caso esteja no Arquivo Cível desta Comarca). 4. A liquidação da sentença deverá observar os critérios expostos na decisão do evento 76, DESPADEC1 . Para possibilitar a reconstrução dos imóveis e diante da informação de vistoria realizada no local no mês de setembro/2022, antes de sua depredação, acolho o requerimento formulado pela parte autora, determinando a requisição de informações à empresa LFM Engenharia. Assim, oficie-se à empresa LFM Engenharia, com razão social Luis Fernando Crema Moro Engenharia LTDA (CNPJ n° 42.488.589/0001-69), com sede na Rua Lagoa Vermelha, 155 - Dom Antônio Reis - Santa Maria - CEP 97.065-230, para disponibilizar neste processo, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do laudo/vistoria realizada, acompanhada de registros fotográficos, medições, plantas e croquis, referente ao imóvel situado na rua Sargento Elpídio Barbosa n° 198, Bairro Sangado Filho, nesta cidade de Santa Maria-RS. Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, com prazo de manifestação de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, intime-se a perita nomeada Flayane Hoer Silva para realização da perícia, mediante entrega do laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Susana Da Graca De Souza Alves

ID: 323240841

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005003-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SUSANA DA GRACA DE SOUZA ALVES

80

Advogados:

RAEL ROGOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PACHECO VACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5005003-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 333) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO: SUSANA DA GRACA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A): FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) ADVOGADO(A): RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) INTERESSADO: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO INTERESSADO: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. INTERESSADO: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5180573-64.2025.8.21.7000

ID: 329059995

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180573-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAMADANCE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ANDRADE MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180573-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : GRAMADANCE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI (OAB RS087232) AD… Agravo de Instrumento Nº 5180573-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : GRAMADANCE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI (OAB RS087232) ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE MENDES (OAB RS120097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar pedido de antecipação de tutela recursal, formulado em agravo interno interposto por GRAMADANCE TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra decisão monocrática proferida no evento 5, DECMONO1 nos autos do agravo de instrumento apresentado em desfavor de TUTTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA . Em suas razões ( evento 11, AGRAVO1 ), a parte agravante alega que a a antecipação da tutela deve ser concedida para que seja autorizado o depósito em juízo de 70% do valor do locativo, enquanto se discute a redução da área locada e o valor correspondente. Discorre sobre a invasão da área de 20,70m² do espaço locado, o que justifica a revisão do locativo. Afirma ter feito o depósito judicial de 70% do valor acordado, mas foi negativada pelo montante total do débito. Requer a concessão da tutela, a fim de que seja deferido o depósito judicial. É o relatório. Decido . A tutela pretendida, em agravo interno, foi objeto da decisão monocrática, na qual não reconheci a redução do locativo, nem autorizei os depósitos judiciais, pois o processo está em fase inicial, demandando maior contexto probatório. A agravante, contudo, a despeito das decisões, proferidas pelo juízo de origem e por esta Relatora, efetuou, por sua conta e risco, o depósito judicial de 70% do locativo e, ao ter seu nome negativado em razão do pagamento parcial, vem a juízo pleitear a obtenção de liminar para a redução pretendida. Embora o cadastramento negativo seja lesivo a qualquer pessoa, a agravante não tinha autorização para agir em desconformidade com o pactuado, desrespeitando, inclusive, decisões judiciais, que, ao indeferirem a tutela, mantiveram os locativos no montante originário. Outrossim, a agravante não sofrerá prejuízos com o pagamento dos locativos na forma contratada, pois, se restar reconhecido o direito pretendido, ao final do processo, os valores pagos a maior terão que ser ressarcidos pelo locador. Assim, indefiro o pedido de tutela. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao agravo interno, querendo. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur De Carlos Rigo e outros x Dorildo Berger e outros

ID: 299072329

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003839-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE CARLOS RIGO CARLOS ALBERTO RIGO CESAR AUGUSTO RIGO EULI MIRTA RIGO JACQUELINE CASSOL CARVALHO RIGO MARA CRISTINA RIGO DUTRA SILVIA CECHELLA RIGO VERA LUCIA RIGO PAVAO VICENTE RIGO E FILHOS LTDA

Polo Passivo:

DORILDO BERGER GUILHERME CHEMALE KESSLER INAIDE SAUDE SPOHR BERGER PAULA ROVEDA SEVERGNINI SOLUCOES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO BERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CABRAL CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003839-64.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50083499720198210027/RS) RELATOR : CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : VERA LUCIA RIGO PAVAO ADVOGADO(A) : Luiz Fern… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003839-64.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50083499720198210027/RS) RELATOR : CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : VERA LUCIA RIGO PAVAO ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : ERIVELTON DO NASCIMENTO (OAB RS061255) AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO RIGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : ERIVELTON DO NASCIMENTO (OAB RS061255) AGRAVANTE : MARA CRISTINA RIGO DUTRA ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : ERIVELTON DO NASCIMENTO (OAB RS061255) AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO RIGO ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : ERIVELTON DO NASCIMENTO (OAB RS061255) AGRAVANTE : VICENTE RIGO E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : ERIVELTON DO NASCIMENTO (OAB RS061255) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) AGRAVANTE : JACQUELINE CASSOL CARVALHO RIGO ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : ERIVELTON DO NASCIMENTO (OAB RS061255) AGRAVANTE : EULI MIRTA RIGO ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : ERIVELTON DO NASCIMENTO (OAB RS061255) AGRAVANTE : SILVIA CECHELLA RIGO ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : ERIVELTON DO NASCIMENTO (OAB RS061255) AGRAVANTE : ARTUR DE CARLOS RIGO ADVOGADO(A) : ERIVELTON DO NASCIMENTO (OAB RS061255) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) AGRAVADO : GUILHERME CHEMALE KESSLER ADVOGADO(A) : PABLO BERGER (OAB RS061011) AGRAVADO : PAULA ROVEDA SEVERGNINI ADVOGADO(A) : PABLO BERGER (OAB RS061011) AGRAVADO : SOLUCOES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA ADVOGADO(A) : PABLO BERGER (OAB RS061011) AGRAVADO : DORILDO BERGER ADVOGADO(A) : PABLO BERGER (OAB RS061011) AGRAVADO : INAIDE SAUDE SPOHR BERGER ADVOGADO(A) : PABLO BERGER (OAB RS061011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 10/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Nunes Vera x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299439912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156032-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NUNES VERA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156032-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : ROGERIO NUNES VERA ADVOGADO(A) : JOAO R… Agravo de Instrumento Nº 5156032-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : ROGERIO NUNES VERA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação revisional. pedido de inversão do ônus da prova. ausente análise pelo juízo de origem. inviável apreciação direta pelo grau recursal. supressão de instância. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que recebeu a inicial sem analisar o pedido de inversão do ônus da prova. Em suas razões recursais, referiu que omissa a decisão, sendo necessária a inversão do ônus probatório no caso em tela, em razão da aplicação do CDC. Requereu a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Conforme autorizado pelo CPC, em seu art. 932, inciso III, e pelo Regimento Interno deste Tribunal, art. 206, inciso XXXV, possível a decisão de forma monocrática. A parte agravante sustenta que necessário o deferimento expresso da inversão do ônus probatório, para que a financeira comprove os " fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão ". No entanto, o próprio agravante reconhece que houve omissão na decisão agravada sobre o ponto , motivo pelo qual o recurso cabível seria os embargos de declaração, e não o agravo de instrumento. É inviável a análise em agravo de questão que não foi tratada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Não há como essa Corte apreciar a matéria sem que previamente tenha sido submetida e enfrentada pela origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA PRIMEIRAMENTE NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50895105520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 14-04-2025) Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5150212-64.2025.8.21.7000

ID: 292968289

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150212-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PARADA LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150212-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 5150212-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : EDUARDO PARADA LIMA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. A concessão da tutela PROVISÓRIA está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, ausente cópia do contrato objeto da ação revisional nos autos originários e, por isso, também neste recurso, resta inviabilizado, no presente momento processual, o exame da verossimilhança das alegações da parte agravante. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório EDUARDO PARADA LIMA ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO DIGIMAIS S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Cabível o julgamento, de plano, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, sedimentou a matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Nesse contexto, diante da ausência de cópia do contrato objeto da ação revisional nos autos originários e, por isso, também neste recurso, resta inviabilizado, no presente momento processual, o exame da verossimilhança das alegações da parte agravante. III - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovana Leao Borin Scaramussa x Alessandro Marchiori Farret e outros

ID: 294519543

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006625-84.2021.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA LEAO BORIN SCARAMUSSA

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARCHIORI FARRET FARRET ODONTOLOGIA PERSONALIZADA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006625-84.2021.8.21.0028/RS AUTOR : GIOVANA LEAO BORIN SCARAMUSSA ADVOGADO(A) : RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS (OAB DF051889) RÉU : FARRET ODONTOLOGIA PERSONALIZADA AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006625-84.2021.8.21.0028/RS AUTOR : GIOVANA LEAO BORIN SCARAMUSSA ADVOGADO(A) : RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS (OAB DF051889) RÉU : FARRET ODONTOLOGIA PERSONALIZADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) RÉU : ALESSANDRO MARCHIORI FARRET ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) RÉU : UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A ADVOGADO(A) : MILENA CALORI SENA (OAB SP328617) ADVOGADO(A) : FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB SP184674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da decisão do agravo de instrumento n° 5019262-64.2025.8.21.7000. 2. Indefiro o requerimento do evento 94, PET1 , formulado pela parte autora para dilação do prazo para apresentar as gravações, pois na decisão do evento 82, DESPADEC1 foi concedido prazo suficiente. Além disso, tratando-se de provas que reputava necessárias ao deslinde da ação, a parte autora deveria ter apresentado o requerimento quando foi cientificada para indicar as provas, ocorrendo a preclusão em relação à produção probatória. 3. Mantenho o indeferimento do processo na modalidade "Juízo 100% Digital", pois as partes rés não indicaram endereços eletrônicos e contatos telefônicos. 4. A documentação acostada comprova inúmeras despesas, com pagamento de energia elétrica, internet, telefone, aluguel e condomínio. A autora, ainda, possui empréstimos, seguro de vida e veículo, além de pagamento de parcelas mensais de consórcio e de empréstimo, bem como despesas com medicamentos. A parte autora recebeu rendimentos brutos acima de cinco salários-mínimos nacionais, entretanto, seu rendimento líquido no mês de dezembro de 2024 corresponde a R$ 8.734,81 ( evento 94, DOC19 ). O pagamento das despesas consome boa parte dos rendimentos, entretanto, por certo, o marido também contribui com o pagamento de algumas contas. Ocorre, entretanto, que a parte autora deixou de acostar a sua declaração do imposto de renda pessoa física e sequer apresentou contracheque ou pagamento de remuneração do marido. Assim, existe a possibilidade da existência de outros bens (imóveis, veículos e aplicações bancárias), com possibilidade de recebimento de rendas extras, que somente poderiam ser analisadas com a apresentação da declaração do imposto de renda. Diante da comprovação insuficiente, pois deixou de acostar toda documentação determinada no evento 82, DESPADEC1 , a gratuidade judiciária deve ser revogada. Pelo exposto, acolho a impugnação à gratuidade judiciária formulada pelos réus e revogo o benefício concedido à autora. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes