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Processo nº 5269146-47.2023.8.13.0024

ID: 317096777

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5269146-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA

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J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave… J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5269146-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] AUTOR: PAULO MARCIO DIAS CPF: 268.617.984-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. À Secretaria para que altere o rito no Sistema PJe para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo oposição de impugnação à execução, intime-se a parte exequente para apresentar a respectiva resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, remetam-se os autos conclusos, a fim de que seja prolatada Sentença. Entretanto, não oposta a impugnação, ou havendo concordância, pelo executado, com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO-OS, nos termos do 535, § 3º, do CPC, devendo a Secretaria certificar nos autos o decurso do prazo, ou anuência, da parte executada e, na sequência, expeça-se RPV – requisição de pequeno valor ou Precatório, na forma prevista no art. 13, da lei 12153/2009, observado o valor da execução. Havendo a expedição de RPV, sobrevindo aos autos manifestação do ente réu acerca do pagamento da Requisição, independente de novo despacho, proceda-se a Secretaria, em atenção ao princípio da cooperação, à consulta no Sistema DEPOX, acaso necessário, devendo proceder à expedição do competente alvará em favor da parte beneficiária, após havida a comprovação de ter o pagamento sido efetivamente realizado pela parte executada, conforme noticiado. Contudo, transcorrido o prazo para pagamento da RPV expedida, independentemente de novo despacho, certifique-se e, na sequência, SEQUESTRE-SE o valor do débito, devendo ser expedido o alvará pertinente e, após, intimada a parte beneficiária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o recebimento dos valores e consequente quitação, bem como requerer o que mais entender ser de direito, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Em tendo sido expedido o competente alvará, após transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Entretanto, acaso necessária a expedição de precatório, em razão do valor da execução, após certificar o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, ou certificado o trânsito em julgado (item 18, Anexo Único, Portaria n. 5.047/PR/2021), à Secretaria para que, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019, proceda à intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem ser de direito, devendo impugnar a expedição da requisição do precatório em questão, caso queiram. Transcorrido o prazo alhures sem manifestação das partes, ou em tendo estas manifestado sua concordância com a expedição do precatório, à Secretaria para que certifique o ocorrido nos presentes autos, dada a obrigatoriedade de juntada de tal documento, quando da expedição do precatório, conforme item 24, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Ato contínuo, tão logo encontrem-se cumpridas todas as determinações alhures, passe a Secretaria à abertura do competente processo no Sistema SEI Administrativo, para a expedição do Ofício Precatório atinente ao presente feito, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG, observando-se os demais regramentos normativos contido na referida portaria, concomitantemente à IPT n. 37/20221, bem como a parcela de responsabilidade de cada ente réu, se for o caso, nos termos do julgamento do mérito havido in casu. Ainda, à luz do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que, após aberto(s) o(s) competente(s) processo(s) no Sistema SEI e juntados os documentos pertinentes, anteriormente ao envio ao órgão competente, conceda, ao(à) procurador(a) da parte beneficiária, acesso externo no ambiente SEI Administrativo, a fim de que possa acompanhar o andamento da(s) expedição(ões) do(s) precatório(s) em questão e, ademais, para que colacione ao referido Processo SEI todos os documentos e informações que por ventura se tornarem necessários, cabendo à Secretaria, após eventual juntada de documentação pela parte exequente, ratificar tais documentos, se for o caso, no Sistema SEI Administrativo, observando-se os ditames contidos à IPT n. 37/2022. Após apresentados todos os documentos essenciais presentes ao Anexo Único da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que proceda à remessa do Ofício Precatório, no Sistema SEI Administrativo, suspendendo-se a presente execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento, e, ainda, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, sem prejuízo aos direitos das partes, conforme Recomendação n. 15/CGJ/2012. Cumpra-se. Intime-se. 1https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/gestao-de-primeira/vara-da-fazenda-publica-e-autarquias/precatorio.htm#.YuvGamDMKUk Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Pereira & Francisco Ensino Fundamental Ltda

ID: 295344136

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5158372-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

PEREIRA & FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO

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MARIANA DE ALENCAR CIACCIO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5158372-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 RÉU: PEREIRA & FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA CPF: 17.416.180/0001-90 SENTENÇA Vistos etc, Após regular instrução do feito, foi proferida a sentença de ID10364410317, sendo julgado improcedente o pedido formulado por Editora e Distribuidora Educacional S/A em face de Pereira & Francisco Ensino Fundamental Ltda., ao fundamento de que legítima a rescisão contratual por parte da ré e que indevidos os valores a ela imputados pela demandante. Inconformada, interpôs a demandante os embargos de declaração de ID10379797393 apontando que a sentença partiu de premissa fática equivocada ao desconsiderar o documento que comprova a confissão de dívida pela demandada e sua relação com a parte autora. Invoca, também, a existência de omissão relativamente à aplicação da teoria do adimplemento substancial, invocada em réplica à contestação. Dada vista à parte contrária, em atendimento ao disposto no art. 1023, §2o, do CPC, foram apresentadas as contrarrazões de ID10434525854, pelo desprovimento. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração aviados, eis que próprios e tempestivos. No mérito há que se dizer que o art. 1023, do CPC, prevê a possibilidade de interposição dos embargos quando houver na sentença ou decisão embargada erro, obscuridade, contradição ou omissão, no entanto, sobre a definição da omissão ou da contradição a justificar a interposição de embargos de declaração vale dizer que aquela ocorre quando algum ponto questionado pelas partes não foi, ainda que sucintamente, avaliado pelo julgador ou, no caso de contradição, quando há no próprio texto da sentença contradição entre os argumentos apresentados não podendo, portanto, se referir a contradição aos argumentos das partes, apresentados no momento oportuno, ou a provas por eles produzidas. Sobre a questão, inclusive, vale citar interessante ementa de julgado recentemente proferido pelo eg. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante dispõe o art. 1.022, do CPC/15. 2. Apenas em situações excepcionais, como no caso de correção de erro material, são conferidos efeitos modificativos aos embargos de declaração, sendo certo que a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não viabiliza a rediscussão da matéria aventada, pela estreita via dos embargos, que não se apresenta como instrumento hábil para revisão do decisum objurgado. 3. Inexistindo qualquer vício no Julgado, sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, manifesta a intenção da parte em obter a reapreciação da questão aventada, segundo sua própria convicção, o que lhe é defeso, eis que os embargos não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. A simples alusão à necessidade de prequestionamento, desacompanhada da demonstração da ocorrência de qualquer vício, não autoriza o acolhimento dos embargos, prevendo o art. 1.025, do CPC/15, que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Rejeitar os embargos de declaração. (TJMG, Ap. Cível 1.0000.22.110244-5/004, Rela. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julg. 27/04/23, MG 02/05/23, fonte: www.tjmg.jus.br) No caso em tela, então, verifica-se pela leitura da peça de embargos que a embargante, na realidade, discorda da análise das provas produzidas, e da qual resultou a conclusão alcançada pelo Juízo. Em seu recurso, assim, a demandante não invoca contradição no próprio corpo da sentença, obscuridade ou omissão, mas erro de julgamento, por considerar que os documentos por ela juntados eram aptos a demonstrar seu direito ao recebimento de multa e outros valores. Mesmo em relação à alegação de omissão quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial não há que se falar em omissão, eis que foi devidamente analisado o descumprimento contratual por parte da mesma como suficiente para justificar a rescisão por culpa da autora, o que afastaria a aplicação das penalidades previstas em contrato. Todas as provas foram devidamente apreciadas, fosse a documental juntada pela demandante, inclusive o termo de confissão de dívida, que fundamentadamente foi considerado inaplicável ao caso, fosse a oral, que não foi suficiente para afastar a alegação defensiva de que restou justificada a rescisão contratual. O que a embargante pretende, então, é, claramente, a reapreciação dos fatos e provas, com reforma da decisão recorrida o que, contudo, deverá ser pleiteado na via própria. Dessa forma, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração aviados pela demandante, ficando mantida a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LILIAN BASTOS DE PAULA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Banco Bradesco S.A. x Rodolpho Silva Ferreira

ID: 282710206

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175153-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODOLPHO SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA DE ALMEIDA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900PH PROCESSO Nº: 5175153-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RODOLPHO SILVA FERREIRA CPF: 070.264.236-30 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Rodolpho Silva Ferreira, ambos já qualificados, na qual aduziu, em síntese, que: 1) é o executor das atividades de caráter financeiros relacionados ao cartão de crédito VISA (“emissor”) tendo o requerido aderido e usado o VISA INFINITE PRIME, número 040666999237086323; 2) o réu está inadimplente referente aos pagamentos das faturas de janeiro de 2022 a abril de 2023, totalizando o valor de R$ 39.431,76 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos). Requereu seja julgado procedente o pedido para se condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 39.431,76 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), consoante planilha de atualização datada em junho/2023 (ID 9886831579), observando-se a incidência da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (CC, art. 395 e Súmula 43 do STJ). A inicial (ID 9886851010), veio acompanhada de procuração e demais documentos. O autor comprovou o pagamento das custas iniciais (ID 9903792151). Citado (ID 10116199248), o réu não apresentou contestação. Ata de audiência, na qual as partes não compuseram acordo (ID 10197274109). Parte autora requereu a decretação de revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito (ID 10215814134). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia do réu, com fulcro no art. 344 do CPC pois, regularmente citado, comparecendo à audiência de conciliação, não apresentou contestação e nem mesmo se manifestou nos autos. Depois de citado, transcorreu “in albis” o prazo sem que o requerido apresentasse sua contestação. A parte é, pois, revel, uma vez que não cuidou de se defender dentro do tempo estipulado em lei. Nesse contexto, apregoa Humberto Theodoro Júnior: “Ocorre revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já exposto, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. Todos os atos processuais, em consequência, dessa atitude, passam a ser praticados sem intimação ou ciência do réu, ou seja, o processo passa a correr à revelia do demandado, numa verdadeira abolição do princípio do contraditório” (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38ª ed., Forense, Rio, 2002, p. 356.). Com isso, a lide comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, independente de produção de outras provas para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo conjunto probatório dos autos, as alegações da autora encontram-se comprovadas pelos documentos (ID 9886851314), não havendo nos autos qualquer indício que lance dúvida ao seu direito de receber os valores devidos pelo fornecimento de crédito. Assim, comprovada a inadimplência contratual e verificado que não há nada no feito que macule o direito apresentado pela parte autora, imperioso é a procedência do pedido inicial. Vale ressaltar que a matéria objeto dos presentes autos trata de direito disponível, não havendo nada nos autos que infirme a veracidade das alegações da autora. Pelo contrário, a prova documental carreada aos autos comprova de maneira satisfatória o débito alegado. Diante disso, merece guarida a pretensão autoral de condenação da ré ao pagamento das parcelas inadimplidas do acordo, totalizando o valor de R$ 39.431,76 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), consoante planilha de atualização datada em junho/2023 (ID 9886831579). III - DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, conheço diretamente do pedido, nos termos dos artigos 344 c/c 355, II, todos do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 39.431,76 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) consoante planilha de atualização datada em junho/2023 (ID 9886831579), observando-se a incidência da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data de junho/2023 (ID 9886831579), até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belo Horizonte, na data da assinatura. Adriano Zocche Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Geraldo Da Silva Matos x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 330019129

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5309692-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. VIACAO TORRES LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

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RUBIO SOARES

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FLAVIO FANTONI SOARES

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HERICA DAS GRACAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5309692-47.2023.8.13.0024 (D) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: GERALDO DA SILVA MATOS CPF: 144.294.466-87 RÉU: VIACAO TORRES LTDA CPF: 17.195.488/0001-52 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos estéticos e morais proposta por GERALDO DA SILVA MATOS em face de VIAÇÃO TORRES LTDA., partes já qualificadas, aduzindo, em suma, que, no dia 25/02/2021, sofreu queda e lesões quando o preposto da requerida não aguardou o total desembarque, vindo a vitimar a requerente quando procedeu com o fechamento da porta do coletivo enquanto descia as escadas; que sua calça chegou a ficar presa ao veículo; que foi arrastada por alguns instantes; que foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros; que o boletim de ocorrência foi elaborado sem sua participação constando, somente, a versão do motorista; que sofreu lesões como luxações e hematomas nos membros superiores e inferiores, deslocamento da coluna e fratura de planalto tibial, necessitando ficar internado para cirurgia; que ficou com sequela definitiva de restrição de movimento, perdendo a agilidade das pernas e do quadril e coluna. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em R$30.000,00 (trinta mil reais) cada. Requereu a inversão do ônus da prova e a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos. Deferida a justiça gratuita a autora – Id. 10165676556. Citada (Id. 10180818560), a parte ré apresentou contestação em Id. 10189750086 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, nega todas as alegações iniciais, pois desprovidas de prova que as corrobore; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Requereu a denunciação da lide seguradora a ESSOR SEGURADORA S.A. Recolhidas as custas referentes ao incidente processual em Id. 10194063280. Impugnação à contestação em Id. 10227064045. Deferida a denunciação da lide – Id. 10244585817. Contestação apresentada pela litisdenunciada em Id. 10261793495, na qual aceitou a denunciação nos limites contratados. Alegou culpa exclusiva da vítima, inexistência de dever de indenizar e prova de ocorrência de danos estéticos. Afirmou que danos estéticos não estão inclusos na cobertura contratada. Realizada audiência, a conciliação ficou frustrada em razão da ausência da parte ré – Id. 9718412951. Na fase de especificação de provas, a ré pugnou pela expedição de ofício para Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, a fim de informar se a autora recebeu algum valor a título de seguro DPVAT (Id. 9779941511), ao passo que a autora apresentou novos documentos e requereu oitiva de testemunhas e perícia médica (Id. 9791860402). A ré se manifestou sobre a contestação da litisdenunciada - Id. 10300777838. A parte autora apresentou impugnação à contestação da listisdenunciada – Id. 10315409549. Audiência de conciliação realizada sem acordo – Id. 10315409549. Intimadas a especificarem as provas a serem produzidas, as rés informaram desinteresse na produção de novas provas (Id. 10401232910 e 10410540705. A parte autora requereu a produção de prova pericial, oral e documental. É o relatório. Não foram alegadas preliminares. Declaro o feito saneado. O cerne da questão é definir se houve acidente no ônibus da ré; se as lesões, eventualmente decorrentes do acidente narrado na exordial são hábeis a aferir a responsabilidade civil da ré e, por conseguinte, ensejar em indenização por danos morais e estéticos; definir a gravidade e extensão das lesões e se são suficientes para indenização por danos estéticos. Defiro, por ora, a produção da prova pericial médica requerida pela autora, na especialidade de médica, especialmente porque a parte requerente pugnou pela condenação do réu em danos corporais e estéticos. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. 2 - Apresentados os quesitos, a nomeação do(a) perito(a) médico será feita por meio do Sistema Auxiliares da Justiça, na modalidade "gratuidade de justiça", nos termos da Resolução nº 882/2018, devendo ser juntados o comprovante de nomeação e os dados do Perito. 3 – Fixo os honorários periciais no valor correspondente ao máximo previsto na Tabela do Anexo à Portaria da Presidência nº 5.256/2021 para a especialidade da perícia em questão. 4 - O(a) perito(a) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, para dizer se aceita o encargo. 5 - Aceita a nomeação e apresentados os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos, devendo comunicar o dia, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a devida intimação das partes pela Secretaria do Juízo. 6 – Recusada a nomeação, proceda-se na forma do item 2. 7 - A conclusão da prova e a juntada do laudo pericial aos autos deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 8 – Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 9 – Havendo requerimento de esclarecimentos, intime-se o perito, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, para que os preste em 15 (quinze) dias. 10 – Após, intimem-se as partes para se manifestarem em igual prazo, sobre os esclarecimentos prestados. 11 – Afinal, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, por meio do Sistema Auxiliares da Justiça. 12 – A necessidade de produção da prova oral será analisada após a produção da prova pericial. P.I.C. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Lidiane Aparecida Soares e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 276017070

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5196008-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE APARECIDA SOARES RAFAELA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA SOARES

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5196008-47.2023.8.13.0024 REQUERENTE: LIDIANE APARECIDA SOARES CPF: 012.433.676-01 REQUERENTE: RAFAELA ALMEIDA COSTA CPF: 112.931.676-90 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)[1]. I - PRELIMINARES Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida: a) ausência de pretensão resistida; b) necessidade de suspensão do feito. Da Ausência de Interesse Processual Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022 (Tema 91), assim como os termos da modulação dos efeitos[2], verifica-se configurado o interesse de agir. Por isso, rejeito a preliminar. Da Suspensão do Feito A só existência de ações de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Nesse sentido: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...]- Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). Ademais, é cediço que a determinação de suspensão dos feitos, em razão de pedido de recuperação judicial, não se aplica, necessariamente, aos processos de conhecimento, os quais podem seguir até a formação eventual do crédito líquido, certo e exigível, não impedindo a prolação de sentença. Nesse sentido: “[...] O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de ‘ação que demandar quantia ilíquida’, refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores." (TJMG, AI 1.000.20.485858-3/001). "[...]A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória." (TJMG, AI 1.0000.20.064646-1/001). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), bem como que a existência de feito recuperacional não impõe o peremptório sobrestamento de demandas em fase de conhecimento, revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão de suspensão automática ora sob análise. Por fim, salienta-se que em relação aos processos ajuizados em face da 123 MILHAS, a 1ª Vice-Presidência do TJMG revogou a comunicação interna nr. 25604/2023 que orientava a suspensão destas ações individuais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de suspensão. Não havendo mais questões prévias, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - MÉRITO Não havendo mais questões prévias, passo ao exame do mérito. Aduziu(ram) o(s) autor(es)que adquiriu(ram) pacote(s)de viagem/passagem promocional, não tendo a ré cumprido com sua parte na obrigação, pelo que suportou(aram) um prejuízo de R$3.055,25 que pagou(aram) pelo(s) pacote/passagem(s). Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda relativa a descumprimento contratual, por responsabilidade civil originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, apesar de ter argumentado, nada apresentou aos autos que pudesse impedir, modificar ou extinguir a pretensão, deixado de fazer prova, ainda, do integral estorno do preço pago pela consumidora. A parte autora, em contrapartida, demonstrou a compra do pacote turístico/passagem, assim como da ausência de restituição tempestiva dos valores vertidos em favor da fornecedora. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido de restituição material. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, percebo que ocorreu um dissabor, mas, não existem gravidades a serem remediadas. O dano moral decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não configura dano moral mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual como o verificado nestes autos, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir efetivamente a honra. O mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. Por conseguinte, se toda violação de direito que gerasse um processo judicial desse direito ao vencedor pleitear indenização por danos morais, estes acabariam por se transformar num dos ônus da sucumbência, banalizando por completo esta forma de reparação. Diante de tais considerações, é forçoso convir que não há nos autos elementos de convicção suficientes a comprovar os danos de ordem moral que teriam sofrido as partes autoras. Assim, não possui razão a parte autora quanto ao seu pedido de indenização moral. III - DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, fundamentado no art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: CONDENAR a parte ré, a título de danos materiais, à indenização da quantia de R$3.055,25 (três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) ao(s) autor(es), com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices da contadoria da Corregedoria-Geral de Justiça até a data de 29.08.2024 e aplicando-se a variação do ICPA após esta data, nos termos do art. 389, § único do Código Civil e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data de 29.08.2024 e após esta data juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos arts. 405 e 406, §1º do CC. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a zero para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do art. 406, §3º do CC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Ante o que preceitua o art. 40, da Lei 9.099/95, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. [1]"[...] A relação travada entre as partes é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria Lei ('ope legis'), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." (TJRS; AC 5000192-03.2015.8.21.6001)."[...] O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo. - Tratando de relação de consumo, o autor não fica desobrigado de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. [...]." (TJMG, AC 1.0000.22.061191-7/002). [2]"[...] o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR) Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5196008-47.2023.8.13.0024 REQUERENTE: LIDIANE APARECIDA SOARES CPF: 012.433.676-01 REQUERENTE: RAFAELA ALMEIDA COSTA CPF: 112.931.676-90 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5262065-47.2023.8.13.0024

ID: 259065515

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5262065-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SAMUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5262065-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANA CLARA SAMUEL DE OLIVEIRA CPF: 154.037.406-86 RÉU: ASTRO VENDAS DE VEICULOS LTDA CPF: 11.331.996/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ana Clara Samuel de Oliveira em face de Astro Vendas de Veículos Ltda., sob o argumento de que, em 22 de junho de 2022, a autora, na qualidade de passageira de um ônibus da ré, sofreu um acidente de trânsito na Avenida Senhora do Carmo, em Belo Horizonte, quando o veículo colidiu na traseira de outro coletivo. Alega que, em decorrência do acidente, sofreu trauma no joelho esquerdo e perna esquerda, além de diversos hematomas pelo corpo, o que lhe causou dores e alteração em sua rotina. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte autora optou pela não realização de audiência conciliatória, requerendo a citação da ré para apresentar defesa, caso queira. A ré, em sua contestação, alega que a narrativa da autora é exagerada e infiel à realidade, buscando enriquecimento fácil às custas da empresa. Argumenta que a autora não experimentou nada além de um susto, desprovido de qualquer gravidade. Aduz que o Boletim de Ocorrência (BO) e o prontuário médico indicam que a lesão sofrida pela autora, se ocorreu, foi de natureza leve, com alta hospitalar após 01 hora e 44 minutos da admissão, sem constatação de lesões graves, fraturas ou necessidade de afastamento das atividades laborais. Sustenta, ainda, a ausência de provas de que a autora tenha sofrido danos físicos e psicológicos graves a ponto de causarem um abalo de ordem moral, argumentando que a suposta queda de passageiro no interior de ônibus, sem outras repercussões mais graves, não é suficiente para causar dano moral. Eventualmente, caso se entenda pela existência de dano leve, a indenização deve ser arbitrada com razoabilidade, e o valor do seguro DPVAT deve ser compensado. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da ré. Foi aberto vista às partes para indicarem e justificarem as provas que eventualmente pretendiam produzir, no prazo de 15 dias. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O caso em tela versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo empresa de transporte público e passageira. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em apreço, a responsabilidade da ré, enquanto prestadora de serviço público de transporte, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora comprovou o acidente de trânsito ocorrido em 22 de junho de 2022, na Avenida Senhora do Carmo, em Belo Horizonte, conforme Boletim de Ocorrência (BO) juntado aos autos. O BO relata a colisão traseira entre o ônibus da ré e outro coletivo, bem como as lesões sofridas por diversos passageiros, incluindo a autora. Ademais, a autora juntou aos autos prontuário médico do Hospital João XXIII, onde foi atendida após o acidente. O prontuário médico, embora não detalhe a extensão das lesões, confirma o atendimento médico prestado à autora em decorrência do acidente. A ré, por sua vez, alega que a autora não sofreu danos morais indenizáveis, argumentando que as lesões foram leves e que não houve abalo psicológico significativo. No entanto, entendo que o dano moral, no caso em tela, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria ocorrência do fato danoso. É inegável que um acidente de trânsito, ainda que de pequenas proporções, causa transtornos, angústia e sofrimento à vítima. A autora, na condição de passageira, foi exposta a uma situação de risco, sofrendo lesões físicas e necessitando de atendimento médico. Tais circunstâncias, por si só, caracterizam o dano moral indenizável. Em casos de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo, o dano moral é presumido, cabendo à empresa transportadora o ônus de comprovar a inexistência de abalo psicológico ou ofensa à honra da vítima, o que não ocorreu no presente caso. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) requerido pela autora é razoável e proporcional aos danos sofridos, levando em consideração a gravidade do acidente, as lesões experimentadas pela autora e o caráter pedagógico da indenização, que visa desestimular a ré a praticar novas condutas lesivas. Por fim, no que se refere à compensação do seguro DPVAT, entendo que tal pedido deve ser acolhido, uma vez que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sob pena de enriquecimento ilícito da autora, conforme Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Posto isto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré, Astro Vendas de Veículos Ltda., a pagar à autora, Ana Clara Samuel de Oliveira, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Do valor da condenação, deverá ser deduzido o montante eventualmente recebido pela autora a título de seguro DPVAT, a ser comprovado nos autos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5199985-47.2023.8.13.0024

ID: 311544192

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5199985-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BARTOLOMEU NEVES

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARTOLOMEU NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5199985-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: LEONARDO BARTOLOMEU NEVES CPF: 054.203.986-99 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em face de LEONARDO BARTOLOMEU NEVES, alusiva à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. O executado apresentou exceção de pré-executividade ao ID 10326278876, alegando que o crédito exigido pelo Município é inexigível, eis que o crédito ora executado está sob parcelamento, logo, com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, CTN), não podendo ser executado. Assim, requereu o acolhimento da presente exceção de pré-executividade para determinar a extinção da presente execução fiscal, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento regular do débito. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da presente execução. Juntou documentação do ID 10326268902 ao ID 10326275853. Devidamente intimado, o Município apresentou resposta à exceção de pré-executividade ao ID 10378188714. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual criado pela doutrina e amplamente aceito pelos tribunais, pelo qual se questiona nulidades e vícios na Inscrição do Débito e na Certidão de Dívida Ativa. Foi desenvolvido com o objetivo de viabilizar a alegação de matérias que o juiz pode e deve conhecer de ofício, ou seja, matérias de ordem pública, tais como: pressupostos processuais, condições da ação e prescrição. Não obstante oriunda de entendimento jurisprudencial e doutrinário, hodiernamente, o CPC/15 dispõe expressamente sobre duas possibilidades de apresentação de exceção de pré-executividade, que estão previstas nos arts. 525, §11 e 803, parágrafo único. A primeira hipótese estabelece que, uma vez extrapolado o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, as questões relativas a fato superveniente a esse lapso temporal, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Já o parágrafo único do art. 803 do CPC/15 preleciona ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar a nulidade da execução. Dessa forma, é cabível a presente objeção. Trata-se de execução fiscal alusiva à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. A parte executada requer a extinção do feito ou, subsidiariamente, a suspensão em razão do parcelamento. Por sua vez, a municipalidade manifestou concordância com a suspensão do processo. Constata-se que o presente feito foi distribuído em 01/09/2023. O despacho citatório proferido em 19/06/2024 – ID 10248754037. Consoante o Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal juntado aos IDs 10326275852 e 10326275853, o executada emitiu a guia de parcelamento em 11/10/2024, com vencimento em 31/10/2024. O art. 151 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. (negritei) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário obsta o ajuizamento da execução fiscal e, caso essa já tenha sido ajuizada, terá seu trâmite suspenso. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou da seguinte forma: AÇAO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. ART. 151 DO CTN. REQUISITOS CUMPRIDOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. - Não cabe ao Órgão Judicial de 2º grau decidir questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, não permitindo a lei a possibilidade de supressão de instância.- Segundo entendimento do STJ em sede de repercussão geral "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta."( REsp 1140956 / SP - Relator Ministro LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 03/12/2010 - RTFP vol. 96 p. 403 - tema 271). - No caso, a diferença de alíquota, discutida na ação anulatória, está sendo depositada integralmente em juízo, não se justificando a reforma da decisão que concedeu a tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.080969-5/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 21/02/2017) Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 01 de setembro de 2023, e o parcelamento do débito realizado após esta data, o feito executivo deverá ser suspenso. Por tudo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, e considerando o SIATU juntado ao ID 10378186825, DETERMINO na forma do art. 922 do CPC/2015 C/C art. 151, VI do CTN, a suspensão do feito executivo, pelo prazo de um ano. Deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o crédito tributário não foi ilidido. Registre-se que desnecessária nova intimação acerca da suspensão do processo, eis que decorre de solicitação do próprio exequente, não gerando qualquer nulidade, diante da ausência de prejuízo, pois, trata-se de ato meramente ordinatório que não exige da parte a adoção de qualquer providência nova, persistindo o dever de impulsionar o processo uma vez cumprido o acordo. Posto isso, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação do exequente, ressalvado ao exequente o direito de prosseguimento a tempo e modo da execução suspensa. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Banco Bradesco S.A. x Elisete Nunes Siqueira

ID: 280380325

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051090-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELISETE NUNES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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FERNANDO NUNES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051090-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ELISETE NUNES SIQUEIRA CPF: 009.561.426-56 DECISÃO I - Do pedido de expedição de ofício ao Detran/MG: A parte Exequente requer a expedição de ofício ao Detran/MG para que promova o bloqueio e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, há condicionantes a serem observadas em relação às medidas indutivas e coercitivas atípicas. Nesse sentido, a própria decisão do Supremo Tribunal Federal: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Ademais, permanecem os parâmetros estabelecidos em importante decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. (grifo nosso) No caso em análise, verifico que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para bloquear valores ou localizar bens da parte executada, o que afronta a subsidiariedade das medidas indutivas e coercitivas atípicas. Portanto, indefiro o pedido da parte exequente de ID 10343049847, uma vez que a expedição de ofício ao Detran/MG para que promova o bloqueio e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada configura afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como ao princípio da menor onerosidade ao executado. II - Do valor bloqueado via Sisbajud: Tendo em vista a não manifestação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade de ID 10325372466 em penhora, independentemente da lavratura de termo. INTIME(M)-SE, CONCOMITANTEMENTE: a) A(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 11 do art. 525, CPC, em face do art. 346, CPC. b) A(s) parte(s) exequente(s), para simples ciência. Após o transcurso do prazo de 15 dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) a recolher custas referentes a expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s) para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. d) Concomitante à expedição de alvará, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Se for informada a quitação pela(s) parte(s) exequente(s) ou se transcorrer in albis o prazo do item d, certifique-se o decurso e façam conclusos com etiqueta “POSSÍVEL SENTENÇA”. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Andrea Iane Cruz x Residencial Sabia

ID: 324382961

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5034858-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA IANE CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SABIA

Intimação

Advogados:

THALES OLIVEIRA ROSA

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GERALDO JUNIO SANTOS COSTA

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LORRAINE DA SILVA RIBEIRO

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ADRIANA NETTO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5034858-86.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5034858-86.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ANDREA IANE CRUZ CPF: 614.566.756-72 RÉU: RESIDENCIAL SABIA CPF: 50.375.041/0001-30 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de embargos opostos por Andrea Iane Cruz contra a execução de título extrajudicial ajuizada por Residencial Sabiá. A ação executiva está consubstanciada em encargos condominiais. A parte embargante alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva nos autos da execução, afirmando que o período cobrado dos encargos condominiais é anterior ao recebimento das chaves do imóvel. Sustenta que a obrigação deve ser direcionada à construtora EMCCAMP. Subsidiariamente, arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos da execução. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Decisão em ID 10415701998, concedendo a gratuidade de justiça almejada. Resposta aos embargos em ID 10434782908. Arguiu a denunciação da lide da construtora EMCCAMP. No mérito, refuta a ilegitimidade passiva da embargante, alegando que ela seria a proprietária do imóvel. Indica que o débito tem natureza propter rem. Ademais, afirma que os valores bloqueados podem ser retidos em até 30%. Impugnação à resposta em ID 10453331601. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10461272285 e ID 10469245695). É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual a prova documental já constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão. II.1 - Da denunciação à lide A parte embargada pugnou pela denunciação à lide da empresa EMCCAMP, construtora do imóvel objeto da lide. No entanto, a denunciação à lide é incompatível com o processo de embargos à execução, considerando que a ação tem por objetivo a desconstituição do título executivo ou a redução do seu quantum debeatur. Além disso, considerando que a parte embargada qualificou e indicou o sujeito passivo a responder pelo processo de execução, a denunciação à lide de terceiro seria equivalente a um reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, o que é contraditório com a própria defesa apresentada pela embargada. Isso posto, por qualquer ótica que se analise, não é cabível a denunciação da lide no presente caso. Na hipótese de acolhimento dos embargos, a solução será a extinção da execução, por força do art. 803, I, do CPC. Por outro lado, sendo o caso de rejeição do pedido inicial, restará à parte embargante o direito de discussão do regresso em procedimento próprio, com o devido contraditório e ampla defesa, conforme autoriza o artigo 125, § 1º, do CPC. II.2 - Da ilegitimidade passiva A parte embargante alega que não é responsável pelo débito objeto da execução, porque teria recebido as chaves do imóvel em período posterior aos fatos geradores dos encargos condominiais. Assim, suscitou a sua ilegitimidade passiva para responder pela execução. Por sua vez, a parte embargada defende que a embargante possui responsabilidade pelo adimplemento dos encargos condominiais, por se tratar de obrigação propter rem. Isso posto, cinge-se a controvérsia dos autos em relação à legitimidade da parte embargante para responder pelas obrigações exequendas. A esse respeito, com razão a parte embargante. Em análise dos autos em apenso, observa-se que os encargos condominiais são referentes ao período de agosto de 2023 até fevereiro de 2024, momento em que a parte embargante não era detentora da posse do bem, pois somente recebeu as chaves em 26/04/24, conforme comprovado a partir de certidão expedida nos autos da ação n. 5254402-47.2023.8.13.0024 (ID 10390756296, p. 9). Além disso, a parte embargante comprovou a ciência do condomínio em relação à mudança para o apartamento na data de 07 de junho de 2024, conforme documentos em ID 10390756296, p. 12. A parte embargada não impugnou o fato de a síndica do condomínio estar ciente da mudança da embargante somente na referida data. Logo, com razão a parte embargante quanto à sua ilegitimidade passiva. Ora, a citação da embargante ocorreu somente em 12 de fevereiro de 2025, com o seu comparecimento espontâneo aos autos da execução. Entre o dia 07 de junho de 2024 - mudança da embargante - e a data da citação, era perfeitamente possível que a embargada solicitasse a modificação do polo passivo, com a inclusão da construtora em substituição à embargante. No entanto, o condomínio permaneceu inerte. Nesse caso, o egrégio Tribunal de Justiça já definiu que a construtora é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais até a entrega das chaves, em exceção à regra da obrigação “propter rem”. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - TEMA Nº886 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - POSSE DO ADQUIRENTE - ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA - DEMONSTRAÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS que deu origem ao Tema nº 886 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas tão somente da relação jurídica material estabelecida junto ao imóvel, tornando-se necessária a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca do negócio jurídico. II. Apesar de não ser desconhecido que as taxas condominiais possuem natureza propter rem, em se tratando de imóvel novo, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos é da construtora até a efetiva entrega das chaves ao comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.197730-5/001, Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 03/07/2024). Consequentemente, impõe-se a nulidade da execução, por ausência de obrigação líquida, certa e exigível em relação ao sujeito passivo indicado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegitimidade da embargante em figurar no polo passivo da lide, porque não responde pelas dívidas condominiais anteriores ao recebimento das chaves. Declaro, em consequência, a nulidade da execução, por força do art. 803, I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução em apenso, tornando conclusos aqueles autos para julgamento. Após, proceda-se ao cálculo das custas e despesas remanescentes, intimando-se a parte sucumbente para quitá-las, sob pena de expedição da CNPDP, deferida desde já. Tudo feito, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 02

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Gustavo Chaves Santos Cordeiro x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 313826578

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5186114-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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KEMERSON ATTER E SILVA

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GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5186114-47.2023.8.13.0024 AUTOR: GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO CPF: 031.451.626-32 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)[1]. I - PRELIMINARES Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida: a) ausência de pretensão resistida; b) necessidade de suspensão do feito; c) ilegitimidade passiva. Da Ausência de Interesse Processual Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022 (Tema 91), assim como os termos da modulação dos efeitos[2], verifica-se configurado o interesse de agir. Por isso, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do réu BANCO INTER S/A Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu. Embora o banco seja administrador do cartão de crédito utilizados pela parte autora para as compras das passagens/pacotes, não pode ele cancelar as compras sem que haja um requerimento formal do estabelecimento comercial. Com efeito, permitir que o administrador do cartão cancelasse compras, independentemente da regularidade da transação, geraria total insegurança ao sistema de pagamento, sendo que somente a 123 milhas pode requerer o cancelamento, não se impondo às administradoras a responsabilidade pelo desacerto comercial, se não intermediaram a venda, mas apenas atuaram como meio de pagamento. A propósito: Responsabilidade civil. Administradora de cartão de crédito. Desacerto comercial na execução de contrato de prestação de serviços pagos com cartão. A administradora do cartão de crédito participa da cadeia de produção do serviço na medida em que processa o pagamento e cobrança das prestações a cargo do consumidor, mediante lançamento na fatura mensal e por isso responde por eventual fraude na forma da Súmula n. 479 do STJ. Contudo, a administradora do cartão de crédito não participa da execução do contrato vinculado ao pagamento que se processa pelo cartão, de modo que a solidariedade de que trata o art. 22 do CDC não se estende à hipótese. Neste quadro, não é possível imputar à administradora do cartão a responsabilidade pelos desacertos comerciais decorrentes do cumprimento defeituoso ou descumprimento do contrato. Neste sentido: "Consumidor. Cartão de crédito. Compra impugnada. Desacordo comercial. Impossibilidade de cancelamento da compra pelo administrador do cartão. Orientação ao consumidor para solicitar o cancelamento diretamente na loja. Procedimento não adotado pelo titular do cartão. Legitimidade passiva do administrador do cartão segundo a teoria da asserção. Ausência do nexo causal para responsabilidade do administrador do cartão. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada." (TJDF - Acórdão 894025, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES)” (Acórdão 1407608, 0712538-08.2021.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/03/2022, publicado no DJE: 31/03/2022) Por isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, em relação à referida empresa. Da Suspensão do Feito A só existência de ações de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Nesse sentido: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...]- Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). Ademais, é cediço que a determinação de suspensão dos feitos, em razão de pedido de recuperação judicial, não se aplica, necessariamente, aos processos de conhecimento, os quais podem seguir até a formação eventual do crédito líquido, certo e exigível, não impedindo a prolação de sentença. Nesse sentido: “[...] O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de ‘ação que demandar quantia ilíquida’, refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores." (TJMG, AI 1.000.20.485858-3/001). "[...]A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória." (TJMG, AI 1.0000.20.064646-1/001). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), bem como que a existência de feito recuperacional não impõe o peremptório sobrestamento de demandas em fase de conhecimento, revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão de suspensão automática ora sob análise. Por fim, salienta-se que em relação aos processos ajuizados em face da 123 MILHAS, a 1ª Vice-Presidência do TJMG revogou a comunicação interna nr. 25604/2023 que orientava a suspensão destas ações individuais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de suspensão. Não havendo mais questões prévias, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - MÉRITO Não havendo mais questões prévias, passo ao exame do mérito. Aduziu(ram) o(s) autor(es)que adquiriu(ram) pacote(s)de viagem/passagem promocional, não tendo a ré cumprido com sua parte na obrigação, pelo que suportou(aram) um prejuízo alegado de R$7.291,14 (conforme id 10436211467) que pagou(aram) pelo(s) pacote/passagem(ens). Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda relativa a descumprimento contratual, por responsabilidade civil originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, apesar de ter argumentado, nada apresentou aos autos que pudesse impedir, modificar ou extinguir a pretensão, deixado de fazer prova, ainda, do integral estorno do preço pago pela consumidora. A parte autora, em contrapartida, demonstrou a compra do pacote turístico/passagem (conforme id 10436211467), assim como da ausência de restituição tempestiva dos valores vertidos em favor da fornecedora. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido de restituição material, não pelo valor de R$7.291,14, mas sim no valor de R$7.191,41 (que representa o somatório dos valores das três compras, conforme documentação que acompanha a petição de id 10436211467. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, percebo que ocorreu um dissabor, mas, não existem gravidades a serem remediadas. O dano moral decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não configura dano moral mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual como o verificado nestes autos, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir efetivamente a honra. O mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. Por conseguinte, se toda violação de direito que gerasse um processo judicial desse direito ao vencedor pleitear indenização por danos morais, estes acabariam por se transformar num dos ônus da sucumbência, banalizando por completo esta forma de reparação. Diante de tais considerações, é forçoso convir que não há nos autos elementos de convicção suficientes a comprovar os danos de ordem moral que teriam sofrido as partes autoras. Assim, não possui razão a parte autora quanto ao seu pedido de indenização moral. III - DISPOSITIVO Com base no exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do BANCO INTER S/A, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao referido banco e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à ré 123 VIAGENS E TURISMO, fundamentado no art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: CONDENAR a referida parte ré, a título de danos materiais, à indenização da quantia de R$7.191,41 (sete mil cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos) ao(s) autor(es), com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices da contadoria da Corregedoria-Geral de Justiça até a data de 29.08.2024 e aplicando-se a variação do ICPA após esta data, nos termos do art. 389, § único do Código Civil e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data de 29.08.2024 e após esta data juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos arts. 405 e 406, §1º do CC. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a zero para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do art. 406, §3º do CC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Ante o que preceitua o art. 40, da Lei 9.099/95, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. [1]"[...] A relação travada entre as partes é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria Lei ('ope legis'), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." (TJRS; AC 5000192-03.2015.8.21.6001)."[...] O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo. - Tratando de relação de consumo, o autor não fica desobrigado de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. [...]." (TJMG, AC 1.0000.22.061191-7/002). [2]"[...] o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR) Belo Horizonte, 29 de junho de 2025 GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5186114-47.2023.8.13.0024 AUTOR: GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO CPF: 031.451.626-32 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 29 de junho de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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