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Processo nº 5180025-78.2021.8.21.7000

ID: 324476987

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5180025-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMPOMAR PEREZ ANA MARIA SANTOS CAMPOMAR CLÁUDIO VIEGAS IRACI MARLENE SEHN LUIZ BERNARDO CORREA WAENGERTNER MARCUS AURÉLIO WESENDONK NERIANA SANTOS CAMPOMAR OSVALDO RAUPP PAULO EDISON LAMPERT ARRUDA PAULO SÉRGIO CHRIST SÉRGIO DA SILVA AGRA SÉRGIO MODENA VALLE TATIANA SANTOS CAMPOMAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANO DEHNHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO D AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5180025-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CLÁUDIO VIEGAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLI… Precatório Nº 5180025-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CLÁUDIO VIEGAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : IRACI MARLENE SEHN (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : LUIZ BERNARDO CORREA WAENGERTNER (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : MARCUS AURÉLIO WESENDONK (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : OSVALDO RAUPP (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : PAULO EDISON LAMPERT ARRUDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : PAULO SÉRGIO CHRIST (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : SÉRGIO DA SILVA AGRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : SÉRGIO MODENA VALLE (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : TATIANA SANTOS CAMPOMAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : ANA MARIA SANTOS CAMPOMAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : NERIANA SANTOS CAMPOMAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) REQUERENTE : ADRIANA CAMPOMAR PEREZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : JULIO D AGOSTINI (OAB RS2680) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO (OAB RS058561) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5208931-78.2021.8.21.7000

ID: 324693286

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5208931-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SONJA SOMMER FARACO CLÓVIS AURÉLIO FARACO CURT HENRIQUE SOMMER MARISA MEISTER SOMMER ROSA MARIA SOMMER RUDI PETER SOMMER SUCESSÃO DE SONJA MARTHA SILVIA SOMMER SUZANA MARIA SCHIEFFERDECKER SOMMER WILLY ARNO SOMMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5208931-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE SONJA MARTHA SILVIA SOMMER (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRA… Precatório Nº 5208931-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE SONJA MARTHA SILVIA SOMMER (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : WILLY ARNO SOMMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : MARISA MEISTER SOMMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : RUDI PETER SOMMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : ROSA MARIA SOMMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : SUZANA MARIA SCHIEFFERDECKER SOMMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : CURT HENRIQUE SOMMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : CARLA SONJA SOMMER FARACO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : CLÓVIS AURÉLIO FARACO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ajb Participacoes Societarias Ltda x Lidiane Guimaraes Dos Santos

ID: 309403863

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004905-34.2021.8.21.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AJB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

LIDIANE GUIMARAES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELICA CAETANO BEN

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MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR

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ALEX SCHMITT

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Apelação Cível Nº 5004905-34.2021.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : AJB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (AUTO… Apelação Cível Nº 5004905-34.2021.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : AJB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SCHMITT (OAB RS057149) APELADO : LIDIANE GUIMARAES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR (OAB RS041788) ADVOGADO(A) : ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823) EMENTA Apelação cível. Locação. ação de despejo. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Ação de despejo ajuizada com base em contrato de locação não residencial, visando à retomada do imóvel. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual essencial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A controvérsia consiste em analisar: (i) a validade da extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de notificação prévia à locatária sobre a não renovação do contrato, obrigação prevista expressamente em cláusula contratual; e (ii) a condenação aos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O contrato prevê expressamente a obrigatoriedade de notificação prévia pela locadora à locatária em caso de não renovação, obrigação que a autora descumpriu ao ajuizar diretamente a ação de despejo, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de condição processual essencial. 4. A condenação da autora aos ônus sucumbenciais deve ser mantida, em observância ao princípio da causalidade, diante do ajuizamento da ação em inobservância às disposições contratuais. IV. DISPOSITIVO: 5. recurso de apelação desprovido. _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 485, IV, 932, VIII, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.05.2020, DJe 18.05.2020; STJ, REsp 1.905.118, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22.05.2024; TJRS, AI 5082911-37.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 25.07.2024; TJRS, AC 5001264-64.2023.8.21.0142, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 29.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por AJB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA-ME em face da sentença que, nos autos da ação de despejo ajuizada contra LIDIANE GUIMARÃES DOS SANTOS, julgou extinto o feito, nos seguintes termos ( processo 5004905-34.2021.8.21.0141/RS, evento 37, SENT1 ): Vistos. Diante do teor da manifestação da parte demandante (evento 26), anuído pela parte ré (evento 27), julgo extinto o presente feito pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas pelo(a) autor(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, baixe-se. Diligências legais. Em face da sentença, a requerida opôs embargos de declaração ( evento 41, EMBDECL1 ), os quais foram acolhidos para modificar a fundamentação da extinção da ação, que passou a ocorrer não por perda do objeto, mas por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( evento 45, DESPADEC1 ). Interposta apelação, a recorrente, em suas razões ( processo 5004905-34.2021.8.21.0141/RS, evento 51, APELAÇÃO1 ), sustentou que celebrou contrato de locação comercial com a recorrida, com vigência de 25/05/2018 a 25/04/2021. Disse que, findo o prazo contratual, a recorrida permaneceu no imóvel sem autorização, o que motivou o ajuizamento da presente ação de despejo. Alegou que, tratando-se de contrato de locação não residencial por prazo determinado, inexiste necessidade de notificação premonitória para desocupação, salvo se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, hipótese que configuraria prorrogação tácita. Afirmou que, como a ação foi proposta dentro do prazo legal de 30 dias, inexiste irregularidade ou ausência de pressupostos processuais. Ressaltou que o juízo a quo confundiu a hipótese dos autos com a denúncia vazia, aplicável apenas a contratos por prazo indeterminado, nos quais se exige notificação prévia. Ao final, requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5004905-34.2021.8.21.0141/RS, evento 55, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação recursal dirige-se contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando, ainda, a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de locação não residencial, pelo qual a autora locou à requerida o imóvel situado na Avenida Paraguassú, n.º 3548, loja n.º 03, bairro Atlântida, no município de Xangrilá/RS ( evento 1, CONTR4 ). Embora se trate de contrato de locação por prazo determinado, constata-se, da análise do instrumento contratual, que o parágrafo primeiro da cláusula segunda prevê expressamente a obrigatoriedade de notificação, por parte da locadora à locatária, na hipótese de inexistência de interesse na renovação da locação: Tal circunstância, inclusive, foi mencionada na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora em face do indeferimento da liminar pelo juízo de origem, ocasião em que a Relatora, Desembargadora Deborah Coleto A de Moraes, consignou que ( processo 5080018-78.2021.8.21.7000/TJRS, evento 15, RELVOTO1 ): "Por fim, destaco que, muito embora se trate de contrato de locação por tempo determinado, há previsão de notificação em cláusula contratual, cujo cumprimento não se tem notícia." Ocorre que, apesar da clara previsão contratual que exige a notificação prévia, a autora deixou de cumprir tal obrigação, limitando-se a ajuizar diretamente a ação de despejo, em evidente afronta às formalidades essenciais previstas no contrato. Neste particular, ressalta-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.812.465/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, segundo o qual, "caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu regular desenvolvimento" , cuja ementa assim dispõe: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. 2. O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial. 4. Mesmo de forma indireta, o STJ já apontava para a obrigatoriedade da ocorrência da notificação premonitória, ao denominá-la de "necessária" ou mesmo de "obrigatória". 5. A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. 6. "Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento". 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.812.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) No mesmo sentido, citam-se precedentes recentes do STJ e desta Corte de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1905118 - PR (2020/0295151-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por CHOPERIA TUPAMARO LTDA - MICROEMPRESA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça Estado do Paraná (TJ-PR), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PARALELA QUE DISCUTE OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS AO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO PESSOAL DO SÓCIO. INVALIDADE. RECEBIMENTO DO "AR" POR PESSOA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELO CONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. MULTA CONVENCIONAL AFASTADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE O VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 57 da Lei n. 8.245/91. Sustenta, em síntese, que a ausência de notificação premonitória não pode ser suprida com a citação, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. A irresignação comporta provimento. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: Quanto ao mérito, razão assiste à recorrente, ao alegar a invalidade da notificação extrajudicial levada a efeito pela parte apelada. Conforme se extrai dos autos, o contrato de locação em debate foi celebrado em nome da pessoa jurídica apelante, no qual se anotou como seu endereço o mesmo do imóvel locado. E, ainda que no instrumento tenha constado o nome e a qualificação, com o endereço pessoal, do sócio representante da sociedade, a relação negocial estabelecida pelo ajuste ocorreu entre a pessoa jurídica recorrente e a apelada, de maneira que as correspondências dirigidas à apelante deveriam ser encaminhadas ao seu endereço, e não no endereço pessoal do seu sócio. Neste contexto, não há como se considerar válida a notificação extrajudicial enviada pela apelada ao endereço pessoal do sócio da recorrente, para fins de manifestar seu desejo de rescindir o contrato de locação, sobretudo porque o AR (aviso de recebimento) fora subscrito por pessoa diversa, não permitindo concluir pela efetividade da notificação. Apenas se a notificação houvesse sido recebida, efetivamente, pelo sócio da apelante, poder-se-ia cogitar no suprimento do vício. Mas, tendo sido recebida por pessoa distinta, sem qualquer elemento apto a evidenciar que o sócio dela tenha tomado conhecimento, não se pode convalidar o ato. Nem mesmo se pode aplicar, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a notificação fora enviada para endereço diferente daquele informado no contrato como sendo o da locatária, e recebido por pessoa que não se sabe se possui alguma relação com a apelante. Portanto, mostra-se inválida a notificação extrajudicial, cuja cópia consta das seqs. 1.5 e 1.6 dos autos principais, devendo ser afastada a incidência da multa aplicada pela sentença - a qual se fundamentou no descumprimento do prazo para desocupação do imóvel, contado da notificação. A invalidação da notificação extrajudicial, contudo, não se mostra apta a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme postula a apelante. É que, para o fim de cientificar a recorrente da intenção de pôr fim ao contrato de locação, a citação válida ocorrida nestes autos supriu a deficiência da notificação extrajudicial. Nestes termos, é caso de parcial provimento da insurgência, apenas para, considerando a invalidade da notificação extrajudicial, afastar a incidência da multa contratual. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento". (REsp n. 1.812.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) Estando a decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta Corte, o recurso especial comporta provimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o processo, sem resolução do mérito. Com supedâneo no art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 1.905.118, Ministro Raul Araújo, DJe de 22/05/2024.) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO . PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR ESTÃO ELENCADAS NO ARTIGO 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CELEBRADO NA FORMA VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. APURAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.245/91 OBSTACULIZADA NO LIMIAR DA DEMANDA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 300, CAPUT (PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO) E § 3º (SENDO O DESPEJO LIMINAR MEDIDA IRREVERSÍVEL, EM REGRA), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSERVADAS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. O artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 dispõe acerca das hipóteses em que possível a concessão do despejo liminar. Sabe-se que a denúncia vazia é um direito do locador nos contratos de locação com fins não residenciais por prazo indeterminado, desde que notificado previamente o locatário, concedido o prazo de 30 (trinta dias) para a desocupação do imóvel (artigo 57 da Lei nº 8.245/91), além de proposta a ação de despejo em até 30 (trinta) dias do termo do pacto ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (artigo 59, § 1º, inciso VIII, do mesmo diploma legal). Hipótese em que a avença em questão foi celebrada verbalmente, impossibilitando a análise das suas efetivas disposições, o que demanda dilação probatória, inviabilizando, igualmente, a apuração do preenchimento de dos requisitos da lei específica, não havendo falar no despejo liminar postulado. A não demonstração das exigências do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), e do § 3º do mesmo artigo, sendo o despejo liminar, por regra, medida irreversível, configuram razões outras pelas quais não comporta reforma a decisão agravada. Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50829113720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 25-07-2024) Grifei. Assim, revela-se acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de condição essencial ao regular desenvolvimento do processo, em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em estrita observância ao princípio da causalidade, impõe-se a manutenção da condenação imposta à autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, tendo em vista que o ajuizamento da ação de despejo ocorreu em inobservância à exigência de notificação prévia do locatário, circunstância que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito. A corroborar o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO TRAMITANDO EM COMARCA DIVERSA. IMÓVEL DESOCUPADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPUTADO À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a insurgência recursal está adstrita à distribuição da verba de sucumbência. O princípio da causalidade , nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, prevê quem deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Caso concreto, em que restou comprovado que a parte autora objetivava a fixação permanente do valor de aluguel mensal, aluguel mensal provisórios, revisão de cláusula de multa rescisória e de cláusula que limitava o horário de funcionamento do estabelecimento comercial - do que decorre que a parte autora deu causa à instauração da demanda, devendo suportar o encargo sucumbencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012646420238210142, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 29-08-2024) Grifei. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação , na forma da fundamentação acima. Diante do insucesso da parte apelante, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5022445-49.2021.8.21.0027

ID: 297288169

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022445-49.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COSTA BARASUOL MORAIS ANA CLAUDIA PIRES COSTA CARMELIA PIRES COSTA CECILIA SILVEIRA BARBOSA CRISTIANE COSTA BARASUOL INDA DARTAGNAN DE SOUZA DILA BEATRIZ BARBOSA JOAO OLIVEIRA COSTA JORGE ANTONIO OLIVEIRA COSTA JOSE ALEXANDRE PIRES COSTA JOSE OLIVEIRA COSTA LAURA DA SILVEIRA BONACORSO LUCIA COSTA SIQUEIRA MAGDA DE SOUZA SILVA MARGARETH DE SOUZA PEREIRA MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO LEAL MARIA LUCIA JACOBI DE SOUZA MARIA MARGARETE PEREIRA NOELY DE OLIVEIRA COSTA ROSIMERI SANTOS GARCIA SANTA DA SILVA OLIVEIRA NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE VALERIA VOLOSKI

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ADRIANA GARROT SEVERO FAVARIN

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GIOVANI FAVARIN

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022445-49.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ANA CLAUDIA PIRES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAIANE VALERIA VOLOSKI (OAB RS076759) EXEQUENTE : CECILIA SILVEIRA BARBOSA (Suces… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022445-49.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ANA CLAUDIA PIRES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAIANE VALERIA VOLOSKI (OAB RS076759) EXEQUENTE : CECILIA SILVEIRA BARBOSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : DILA BEATRIZ BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ALESSANDRA COSTA BARASUOL MORAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : CRISTIANE COSTA BARASUOL INDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : LUCIA COSTA SIQUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JORGE ANTONIO OLIVEIRA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JOAO OLIVEIRA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JOSE OLIVEIRA COSTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRE PIRES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAIANE VALERIA VOLOSKI (OAB RS076759) EXEQUENTE : SANTA DA SILVA OLIVEIRA NETTO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : CARMELIA PIRES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAIANE VALERIA VOLOSKI (OAB RS076759) EXEQUENTE : DARTAGNAN DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO FAVARIN (OAB RS051961) EXEQUENTE : MAGDA DE SOUZA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO FAVARIN (OAB RS051961) EXEQUENTE : MARGARETH DE SOUZA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO FAVARIN (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) EXEQUENTE : LAURA DA SILVEIRA BONACORSO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : NOELY DE OLIVEIRA COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA LUCIA JACOBI DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA MARGARETE PEREIRA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ROSIMERI SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatórios Expedidos. Resenha . 1.1. Sucessão de Noely de Oliveira Costa . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5151506-93.2021.8.21.7000 - 180800 . O precatório expedido em favor da SUCESSÃO de NOELY DE OLIVEIRA COSTA , no valor total de R$ 122.802,70 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.20-22 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.2. Maria Margarete Pereira . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139572-41.2021.8.21.7000 - 180799 : O precatório expedido em favor de MARIA MARGARETE PEREIRA , no valor de R$ 91.711,79 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.25-27 , conforme tela abaixo. Situação atual : Pago integralmente . 1.3. Rosimeri Santos Garcia . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139575-93.2021.8.21.7000 - 180801 : O precatório expedido em favor de ROSIMERI SANTOS GARCIA , no valor de R$ 48.811,30 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.30-32 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.4. Laura da Silveira Bonacorso . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139579-33.2021.8.21.7000 - 180806 : O precatório expedido em favor de LAURA DA SILVEIRA BONACORSO , no valor de R$ 176.632,36 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.35-37 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.5. Maria de Lourdes do Nascimento Leal . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5167165-45.2021.8.21.7000 - 180805 : O precatório expedido em favor de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO LEAL , no valor de R$ 84.289,29 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.40-42 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.6. Maria Lúcia Jacobi de Oliveira (Sucessão). Precatório Eproc 2º Gau n.º 5167164-60.2021.8.21.7000 - 180804 : O precatório expedido em favor de MARIA LUCIA JACOBI DE SOUZA , no valor de R$ 95.573,66 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.45-47 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.7. Espólio de Cecília da Silva Barbosa. Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139578-48.2021.8.21.7000 - 180803 : O precatório expedido em favor do ESPÓLIO de CECILIA DA SILVA BARBOSA , no valor de R$ 57.830,72 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.50 e evento 3, PROCJUDIC4 - fls.01-02 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.8. Rubenich & Loreto Advogados Associados. Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139576-78.2021.8.21.7000 - 180802 : O precatório expedido em favor do RUBENICH & LORETO ADVOGADOS ASSOCIADOS , no valor de R$ 107.173,3 4 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.05-07 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 2. Re-Ratificação: Expedição de Alvará em favor de Maria Margarete Pereira e Exclusão de Maria Magdalena Christina Pereira . Atendendo aos termos da petição acostada no evento 186, PET1 e evento 187, PET1 , re-ratifico o despacho do evento 158, DESPADEC1 , item "5.1.1." para nele constar o seguinte: "5.1.1. Exequente : Expeça-se o alvará de levantamento de valores, na forma eletrônica, direcionando o valor de R$ 111.186,18 , com os respectivos rendimentos, em favor do exequente MARIA MARGARETE PEREIRA , observando-se a conta-corrente informada na petição do evento 156, PET1 . Observe-se, contudo, os poderes de transigir, dar e receber quitação que deverá conter na procuração outorgada pelo(s) exequente(s) em favor de seus causídicos, se for o caso. " Por outro lado, compulsando os autos, observa-se que MARIA MAGDALENA CHRISTINA PEREIRA embora o título executivo judicial lhe seja favorável ( evento 3, PROCJUDIC2 - fls.08-14 ), não integra a presente execução. Anoto, por oportuno, que em consulta aos sistema Themis1g, EPROC1g e EPROC2g , não se observa processo de cumprimento de sentença e/ou precatório expedido em favor de MARIA MAGDALENA CHRISTINA PEREIRA e relacionado a condenação do ente público no Processo n.º 027/1.05.0000427-0 (02700328427). Face ao exposto, acolho o pedido estampado no evento 186, PET1 e procedo a sua exclusão da presente execução. 3. Depósito Judicial Vinculado aos Autos . Em consulta a estes autos eletrônicos, apurei a existência de depósito judicial vinculado e ainda não destinado, consoante consulta abaixo. Agência Conta Depósito Correção Saldo em Conta Banrisul Alvarás Gerados Saldo Projetado 0350 736668.6-54 →15.148,54 287,43 15.435,97 0,00 15.435,97 3.1. Origem do Crédito Acima : O depósito judicial acima correspondente aos valores remetidos pelo SPP-TJ/RS , conforme os termos do ofício/comunicação de pagamento de Precatório n.º 8849/2025 , datado de 16/04/2025 , acostado no evento 200, OFÍCIO_C1 , expedido nos autos do Precatório n.º 5151506-93.2021.8.21.7000 , destinado ao pagamento dos credores abaixo nominados, conforme demonstrativo abaixo. 3.2. Cálculo, Retenção e Destinação dos Descontos Legais : Foi declinado pelo Juízo do SPP-TJ/RS o cálculo, retenção e direcionamento ao executado dos descontos legais incidentes sobre o crédito total ( R$ 15.148,54 ) de CARMÉLIA PIRES COSTA (Herdeira/Sucessora de JOSE OLIVEIRA COSTA , o qual é herdeiro/sucessor de NOELY DE OLIVEIRA COSTA ). Consoante a planilha acostada no evento 200, PLAN2 , os valores foram enviados a este Juízo, em virtude de divergência nos valores de principal e juros do cálculo homologado, evento 3, PRECATÓRIO1 , fls.06-07 do Precatório e evento 3, PROCJUDIC2 - fls.49-50 , destes autos, não coincide com o ofício requisitório, inviabilidade de apuração dos cálculos. Não observada nenhuma inconsistência do valor do cálculo acostado no evento 3, PROCJUDIC2 - fls.49-50 ( R$ 122.802,70 ) e o valor do Precatório expedido no evento 3, PROCJUDIC3 - fls.20-22 , conforme telas abaixo. Por outro lado, cabe ao executado informar os valores a serem retidos. 4. Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento. Postergado . Através da petição acostada nos evento 190, PET1 e evento 189, PET1 , foram requeridas a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos em favor de CARMÉLIA PIRES COSTA e dos honorários contratuais de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4.1. DIT-ITCD Regulares : Observo que a CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD n.º 2.763.681 , referente a DIT n.º 1.701.037 e a inventariada NOELY DE OLIVEIRA COSTA foi acostada no evento 102, CERTNEG4 . Já a CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD do inventariado JOSÉ OLIVEIRA COSTA , pai da credora CARMÉLIA PIRES COSTA - de n.º 3.067.324 , referente a DIT n.º 1.868.712 , encontra-se acostada no evento 197, CERTNEG2 . 4.2. Honorários Contratuais Apartados : Anoto que os honorários contratuais já foram apartados pelo SPP-TJ/RS e serão liberados oportunamente. 4.3. Necessidade de Aguardar-se o Valor do Desconto Previdenciário Incidente Sobre o crédito : Consoante explicitado no item "3.2." acima, a bem da liberação dos valores deverá ser aguardado que o ente público informe o valor dos descontos previdenciários a ser retido sobre o crédito pago. 5. Desconto Previdenciário sobre o Valor do Crédito de Maria Margarete Pereira . Crédito Pago. Necessidade de Devolução do Valor Apontado. Através da petição do ente público acostada no evento 185, PET1 , foi informado que sobe o crédito de MARIA MARGARETE PEREIRA deve ser retido o valor de R$ 971,30, conforme o laudo do evento 185, LAUDO2 e anexos dos evento 185, OUT3 , evento 185, OUT4 e evento 185, OUT5 . Como o valor já foi liberado em favor da exequente. Assim, se faz necessária que MARIA MARGARETE PEREIRA SEJA intimada para efetuar a devolução do montante devido, a bem de ser destinado ao executado, para a devida apropriação. 6. Pedido de Tramitação Preferencial . Deferimento. Através da petição acostada no evento 198, PET1 , requereu a exequente ANA CLÁUDIA PIRES COSTA, o deferimento da tramitação preferencial especial, como previsto no artigo 1.048, do Código de Processo Civil e na Lei n.º 7.713/88, artigo 6º, XIV, face à doença grave relatada no laudo acostado no evento 198, LAUDO2 . Consoante o atestado médico acostada a exequente está acometida de " neurinoma de acústico" , com sequelas pós-cirurgia, paralisia facial, vertigens e surdez unilateral, com histórico de convulsões, com uso do medicamento conhecido como "fenobarbital" e, ainda, acometida com hipertensão arterial sistêmica, tipificadas nos CID's: " CID 10 - G51.0 - C72.4 - D90.1" Considerando que a doença deixou sequelas severas, conjugadas com outras atestadas, entendo que o pleito deve ser deferido. Dito isto, defiro a tramitação preferencial-doença grave , requerida pela exequente ANA CLÁUDIA PIRES COSTA , a qual vai desde logo anotada nestes autos, com posterior comunicação nos autos do Precatório n.º 5151506- 93.2021.8.21.7000. 7. Exequentes Falecidas. Necessidade da Regularização das Sucessões e/ou Espólios : O sistema EPROC apontou o cancelamento dos CPF's dos exequentes abaixo nominadas por "Óbito sem Espólio" : 7.1. Precatório n.º 5139579-33.2021.8.21.7000 : 7.2. Precatório n.º 5151506-93.2021.8.21.7000: 8 . Intimações . 8.1. Executada Maria Margarete Pereira : Fica intimada a executada MARIA MARGARETE PEREIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue a devolução do valor de R$ 971,30 , referente ao valor da verba previdenciária incidente sobre o seu crédito, mediante depósito judicial a ser efetuado nestes autos, conforme o contido no item "5" , acima. 8.2. Executado : Fica intimado o ente público executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o valor dos descontos previdenciários incidentes sobre o crédito de CARMÉLIA PIRES COSTA (Herdeira/Sucessora de JOSE OLIVEIRA COSTA , o qual é herdeiro/sucessor de NOELY DE OLIVEIRA COSTA ), conforme delineado no item "3.2." , acima. 8.3. Representações Processuais dos Exequentes Falecidos : Ficam intimados os procuradores que representavam os exequentes falecidos: LAURA DA SILVA BONACORSO, JOÃO OLIVEIRA COSTA e JORGE ANTÔNIO OLIVEIRA COST, acerca da necessidade da regularização de suas SUCESSÕES e/ou ESPÓLIOS, a bem do recebimento dos respectivos créditos pelos herdeiros/sucessores. 9. Cumprimento Cartorário : 9.1. Expedição de ofícios : 9.1.1. Precatório n.º 5151506- 93.2021.8.21.7000 : 9.1.1.1. Tramitação Preferencial-Doença Grave : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 5151506- 93.2021.8.21.7000, que este Juízo deferiu a tramitação preferencial-doença grave, em favor da exequente ANA CLÁUDIA PIRES COSTA. Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, da petição do evento 198, PET1 e do laudo do evento 198, LAUDO2 . 9.1.1.2. Óbitos dos Exequentes Abaixo. Sucessões e/ou Espólios Pendentes de Habilitação: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 5151506-93.2021.8.21.7000 que os exequentes JOÃO OLIVEIRA COSTA e JORGE ANTÔNIO OLIVEIRA COSTA faleceram e até a presente data não foram regularizadas as suas SUCESSÕES e/ou ESPÓLIOS . 9.1.2. Precatório n.º 5139579-33.2021.8.21.7000: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 5139579-33.2021.8.21.7000 , que a exequente LAURA DA SILVA BONACORSO faleceu e que até a presente data não foi regularizada a habilitação da sua SUCESSÃO e/ou ESPÓLIO. 9.2. Expedição de Cartas de Intimações (AR Correios) : Expeçam-se cartas de intimações (AR Correios) endereçadas às SUCESSÕES de LAURA DA SILVA BONACORSO, JOÃO OLIVEIRA COSTA e JORGE ANTÔNIO OLIVEIRA COSTA para que, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizem a habilitação das respectivas SUCESSÕES e/ou ESPÓLIOS e, por consequência, as respectivas representações processuais. Observem-se os endereços cadastrados nos autos (RF) e o endereçamento para: " SUCESSÃO de..." 10. P rovimento Final . Efetuada a devolução do valor de R$ 971,30 , expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do executado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. , a bem da apropriação do valor. Aportando os valores a serem retidos, a título de desconto previdenciário sobre o crédito de CARMÉLIA PIRES COSTA, retornem os autos conclusos , com urgência , a bem da deliberação sobre os alvarás a serem expedidos em seu favor e em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5209028-78.2021.8.21.7000

ID: 324693105

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5209028-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS TURI BARCELOS CAROLINA FELDENS QUEIROZ DENISE FREITAS MALLMANN DE CARRIZO ENIR MARTINS SANES FABIO FREITAS MALLMANN LISIE FREITAS MALLMANN LUÍS FELIPE FELDENS LUÍS OTÁVIO FELDENS MANOEL LUIZ DE FARIA CORREA E SILVA MARIA DA GRAÇA MACHADO ALBERTO MARTINA PALIGA MIGUEL ALCIDES FELDENS MIGUEL ARTUR FELDENS NADIA ELISABETH GOMES FERRAZ SERGIO LAUREANO DUARTE FERNANDES SUCESSÃO DE ALFEU NILSON MALLMANN SUELI CECILIA RAUBER FELDENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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CLAUDIO FREITAS MALLMANN

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Precatório Nº 5209028-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARTINA PALIGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MAC… Precatório Nº 5209028-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARTINA PALIGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : LUÍS FELIPE FELDENS (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : Denise Freitas Mallmann de Carrizo (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MIGUEL ALCIDES FELDENS (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MIGUEL ARTUR FELDENS (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : Lisie Freitas Mallmann (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CAROLINA FELDENS QUEIROZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : FABIO FREITAS MALLMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : LUÍS OTÁVIO FELDENS (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SUELI CECILIA RAUBER FELDENS ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SUCESSÃO DE ALFEU NILSON MALLMANN ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ALEXIS TURI BARCELOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA MACHADO ALBERTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LAUREANO DUARTE FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ENIR MARTINS SANES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NADIA ELISABETH GOMES FERRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MANOEL LUIZ DE FARIA CORREA E SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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