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Processo nº 5069207-41.2020.8.21.0001

ID: 277645819

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5069207-41.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DENI FONSECA COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5069207-41.2020.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de dissolução de sociedade, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, que tramita há mais de d… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5069207-41.2020.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de dissolução de sociedade, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, que tramita há mais de duas décadas, em que pese a celebração de acordo no ano de 2002, no qual as partes se comprometeram a efetuar o ato dissolutório em caráter amigável. Os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo não foram observados, em geral, pela situação de litigiosidade e animosidade entre as partes envolvidas (diversas pessoas jurídicas, sócios comuns com vínculos familiares). Diversas manifestações desarrazoadas e incontáveis recursos interpostos contra questões já resolvidas impediram a fluidez do processo, que agora conta com pedidos e reiterações de pedidos de penhora no rosto dos autos, em razão de dívidas da ré RHN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A fim de evitar maiores delongas e tumultos processuais, as próximas manifestações das partes deverão ser claras e objetivas , visando à solução das questões pendentes, para o encerramento deste processo. Manifestação em desacordo com essa premissa será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, do CPC), passível de multa. I) Questões pendentes: 1. Penhora no rosto dos autos Foram anotadas as seguintes penhoras no rosto destes autos: a) Processo nº 5052000-92.2021.8.21.0001 1º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Devedora: RHN REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Valor do débito: R$ 21.667,60 Data de atualização: 07/03/2022 Ofícios: evento 237, PROCJUDIC1 , evento 115, DESPADEC1 e evento 268, OFIC1 . b) Processo nº 5187859-12.2023.8.21.0001 2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Devedora: RHN REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Valor do débito: R$ 7.260,62 Data de atualização: 16/02/2024 Ofícios: evento 119, OFIC1 , evento 143, OFIC1 , evento 212, OFIC1 e evento 251, OFIC1 . c) Processo nº 5053779-77.2024.8.21.0001 2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Devedora: RHN REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Valor do débito: R$ 7.420,23 Data de atualização: 19/06/2024 Ofícios: evento 213, OFIC1 , evento 267, OFIC1 e evento 271, OFIC1 . Falta anotar a seguinte penhora no rosto destes autos, o que ora determino (tópico "Providências pela Equipe de Cumprimento"): d) Processo nº 5226807-23.2023.8.21.0001 2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Devedora: RHN REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Valor do débito: R$ 6.502,37 Data de atualização: 29/02/2024 Ofício: evento 262, OFIC1 . Será necessário expedir o ofício especificado ao final deste despacho. 2. Pedido de habilitação dos credores da ré RHN REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ESPORTES SEM LIMITES LTDA e JOSÉ DENI FONSECA COUTINHO, credores dos processos nº 5187859-12.2023.8.21.0001, nº 5052000-92.2021.8.21.0001 e nº 5053779-77.2024.8.21.0001, tiveram deferidos os pedidos de penhora no rosto destes autos pelo 1º Juízo da 8ª Vara Cível e pelo 2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca de Porto Alegre. Pedem a sua habilitação nesta demanda, na qualidade de terceiros interessados, para "atuarem especificamente no interesse e preservação dos seus créditos". As penhoras já foram anotadas. Considerando que, oportunamente, os valores devidos pela ré RHN serão transferidos aos Juízos que determinaram as penhoras, dispensável a habilitação pretendida, que apenas acarretaria maior tumulto processual com manifestações desnecessárias dos mencionados credores. Assim, indefiro o pedido de habilitação do evento 263, PET2 . 3. Retificação de cadastro no eproc a) A empresa Pepsico do Brasil cumpriu a ordem judicial de depósito das chaves e depósito dos valores mensais do locativo por ela devido em relação ao imóvel arrematado (Av. Frederico Mentz, nº 1081, nesta Cidade de Porto Alegre/RS). Portanto, cumprida a sua finalidade, determino a exclusão do seu cadastro no eproc (tópico "Providências pela Equipe de Cumprimento"). b) A arrematante MEES & KLEIN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, por sua vez, já foi emitida na posse do imóvel, tendo levantado os valores depositados pela locatária Pepsico ( evento 82, PROCJUDIC90 ). O pedido da arrematante de comprovação de quitação do IPTU do imóvel arrematado ( evento 82, PROCJUDIC88 ) foi deferido na decisão do evento 82, PROCJUDIC91 . Contudo, não localizei nos autos a comprovação da sua quitação, pela ré ADINCO. Assim, por ora, o cadastro da arrematante deverá ser mantido no sistema. De qualquer forma, ainda que remanesça a obrigação da ré ADINCO de comprovar a referida quitação, em atenção ao dever de colaboração com o Poder Judiciário, nada impede que a arrematante informe se a dívida de IPTU foi quitada. Concedo o prazo de 5 dias para tanto. c) O leiloeiro Norton Jochims Fernandes recebeu o valor de sua comissão, por meio de alvará ( evento 82, PROCJUDIC77 ). Assim, determino a exclusão do seu cadastro no eproc. 4. Prestação de contas pela liquidante Para efetivar a liquidação das sociedades Adinco e Indasa, com a divisão dos seus ativos, pendia a alienação de 2 imóveis pertencentes às empresas liquidadas (matrícula nº 25.824, do RI da 4ª Zona de Porto Alegre - Av. Frederico Mentz, nº 1081, nesta Cidade/RS e matrícula nº 24.188, do RI da 3ª Zona de Porto Alegre - Rua Graciliano Ramos, nº 500, nesta Cidade/RS). O imóvel situado na Av. Frederico Mentz foi arrematado pela empresa MEES & KLEIN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. O valor da arrematação foi liberado em sua integralidade em favor da ré ADINCO ADMINISTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: R$ 5.742.819,74 ( evento 82, PROCJUDIC95 ), em 31/01/2022. Todavia, a ré ADINCO deveria, no prazo de 30 dias, juntar os comprovantes de quitação de todos os passivos, inclusive da dívida de IPTU do imóvel arrematado, e os comprovantes de repasse do saldo aos sócios (33,33%), conforme decisões do evento 82, PROCJUDIC91 e do evento 82, PROCJUDIC95 . Tais comprovantes não foram juntados pela ré ADINCO, representada pela liquidante Elisabeth Nickhorn . Na primeira manifestação nos autos, após a expedição do referido alvará, limitaram-se a ré ADINCO e a liquidante Elisabeth, a pedir a atualização do termo de compromisso de liquidante, com urgência, para que a empresa não fosse penalizada por ausência de cumprimento de medidas indispensáveis para a liquidação da empresa. O pedido foi deferido e, mesmo após a expedição do termo pretendido, não foi comprovada a prestação de contas determinada. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para a liquidante Elisabeth apresentar os referidos comprovantes, conforme determinado na decisão do evento 82, PROCJUDIC91 , sob pena de crime de desobediência. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já determino o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público, para apuração da prática de crime de desobediência, sem prejuízo de outras medidas para restituição do valor levantado por meio de alvará. 5. Prestação de contas pela ré INDASA O imóvel da Rua Graciliano Ramos foi objeto de leilão frustrado em 3 oportunidades. Não houve interessados no bem. A venda direta do imóvel, deferida pelo Juízo, a partir de Termo de Opção de Compra, lavrado junto à construtora MELNIK EVEN, também foi frustrada. A construtora desistiu da aquisição do bem ( evento 82, PROCJUDIC97 ). Na petição do evento 237, PROCJUDIC1 , os réus RICARDO LIBERATO BARROSO , CRISTINA GERDAU JOHANNPETER , CRISTIANO JOHANNPETER e CLAUDIO JOHANNPETER , a liquidante ELISABETH NICKHORN e a empresa FERRO NOVE - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (titular de 1/3 do capital social da ré INDASA), que correspondem a 5/6 do capital social da ré INDASA, informam a existência de passivo da empresa liquidanda, no valor de R$ 24.225.496,99, atualizado até 17/03/2023, apurado no processo administrativo nº 11080.725.698/2019-61. Afimam que, para saldar seu elevado passivo, a INDASA aderiu ao Programa Litígio Zero, da Receita Federal, reduzindo seu débito para R$ 9.162.788,68, ou seja, redução equivalente a 62,17%. Por não possuir a ré INDASA recursos líquidos suficientes para o pagamento da dívida, uma vez que seu único ativo é o imóvel da Rua Graciliano Ramos, contraiu empréstimo da sócia MN Participações Ltda (titular de 1/3 do capital social da ré INDASA). Para tanto, as sócias MN e FERRO NOVE, e a ré INDASA, por meio de sua liquidante, e o réu Ricardo Liberato Barroso , firmaram termo de transação ( evento 237, PROCJUDIC1 ), no qual ficou estipulada a adesão da ré INDASA ao mencionado Programa Litígio Zero; o empréstimo do valor de R$ 9.162.788,68, pela sócia MN; alienação do imóvel da Rua Graciliano Ramos, em "montante mínimo total que seja igual ou superior ao valor do mútuo, devidamente corrigido, acrescido dos valores a serem devidos pela INDASA a título de tributos e corretagem incidentes sobre a alienação do imóvel"; em caso de inadimplência do mútuo, o cumprimento da obrigação mediante dação em pagamento em favor da MN, com a transferência da propriedade do referido imóvel; em caso de inadimplência de todas as referidas obrigações (pagamento do mútuo, alienação do imóvel e dação em pagamento), a constituição de garantia de alienação fiduciária do imóvel em favor da MN. Na petição do evento 264, PET1 , os réus RICARDO LIBERATO BARROSO , CRISTINA GERDAU JOHANNPETER , CRISTIANO JOHANNPETER e CLAUDIO JOHANNPETER , a liquidante ELISABETH NICKHORN e a empresa FERRO NOVE - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, informam que todos os valores relativos à adesão ao Programa Litígio Zero por parte da INDASA já foram quitados. Informam aguardar a baixa do débito junto aos sistemas da Receita Federal, o que possibilitará a expedição da certidão negativa de débitos tributários federais. Malgrado a realização de transação sem pedido de autorização judicial, dispor do imóvel para quitação do passivo da empresa liquidanda vai ao encontro de decisões anteriores, mantidas pelo TJRS, no sentido de quitação de todos os passivos do bem, para então efetuar o repasse de eventual saldo aos sócios. No caso em exame, deve ser considerado o prazo exíguo para adesão ao Programa Litígio Zero, da Receita Federal, conforme informado na petição do evento 237, PROCJUDIC1 , tratando-se de oportunidade vantajosa à empresa liquidanda. Ademais, a venda direta do imóvel já havia sido autorizada pelo Juízo, porque frustrada a venda pública através de leilão, em 3 oportunidades. Conforme decisão do evento 82, PROCJUDIC94 , nos leilões realizados, o imóvel foi ofertado pelo valor nominal de R$ 15.044.668,14. O imóvel não teve interessados, nem mesmo pela metade do preço (cerca de R$ 7,5 milhões) em segundo leilão. Considerando o valor da dívida apurada pela Receita Federal (R$ 24.225.496,99), e até mesmo do seu valor após o desconto obtido (R$ 9.162.788,68), não há dúvidas de que a transação realizada tem em vista o melhor interesse da empresa liquidanda. Portanto, acolho as manifestações do fl. evento 237, PROCJUDIC1 e do evento 264, PET1 , e determino a intimação da ré INDASA, por meio de sua liquidante ELISABETH NICKHORN , para informar a destinação do imóvel da Rua Graciliano Ramos, comprovando todas as diligências realizadas em relação ao imóvel, juntando os comprovantes das operações, inclusive certidões de quitação de débitos. Concedo o prazo de 15 dias. 6. Petições da ré RHN REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA A ré RHN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e o terceiro interessado ROBERTO LIBERATO BARROSO pedem o desacolhimento da pretensão da ré INDASA, de dispor do bem da Rua Graciliano Ramos para quitação de dívidas mediante adesão ao Programa Litígio Zero, sob o argumento de que não houve prestação de contas referente ao leilão do imóvel da Av. Frederico Mentz e comprovação de sua gestão, e o depósito do produto do leilão ( evento 170, PET1 , evento 260, PET1 e evento 269, PET1 ). O pedido de prestação de contas pela liquidante, sobre o produto da arrematação, levantado via alvará, foi apreciado no item 4 acima. A liquidante Elisabeth deverá apresentar os comprovantes referidos na decisão do evento 82, PROCJUDIC91 , sob pena de crime de desobediência. Mantenho a decisão do item 5, no tocante à disponibilidade do imóvel da Rua Graciliano Ramos, e nenhuma das razões trazidas pela RHN e Roberto consegue infirmar a conclusão adotada. Ao contrário do alegado na petição do evento 170, PET1 , a Ré INDASA honrou com a obrigação assumida, quitando os valores relativos à adesão ao Programa Litígio Zero ( evento 264, COMP2 ). Quanto ao pedido de comprovação de sua gestão, a ré pretende rediscutir, novamente, questões já decididas no processo. O agravo de instrumento nº 5025851-14.2021.8.21.7000/RS, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de prestação de contas aos sócios acerca de todos os procedimentos adotados no processo de liquidação, e que determinou o repasse de valores aos sócios somente após a quitação de todos os passivos do bem, não foi conhecido. Esta ré e o terceiro interessado devem atentar-se às decisões preclusas do Juízo, conforme já alertado. Em caso de insistência, serão condenados por litigância de má-fé. II) Providências pelo Gabinete: 1. Excluí os cadastros do advogado com inscrição da OAB cancelada: Dr. Pedro Rodrigues Furtado - OAB/RS 94985; e dos advogados falecidos: Maria Lucia Foester - OAB/RS 11299 e Nestor Jose Forster - OAB/RS 3557. Desnecessária a intimação da Sucessão autora e da arrematante para regularização da representação processual porque são representados por outros advogados. 2. Intimo as partes, e demais interessados na demanda, desta decisão. III) Providências pela Equipe de Cumprimento: 1. Anotar a penhora no rosto dos autos sobre créditos da executada R. H. N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, como solicitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central ( evento 262, OFIC1 ), até o montante de R$ 6.502,37, atualizado até 29/02/2024 . Lavrar o termo e encaminhar àquele juízo (processo nº 5226807-23.2023.8.21.0001). 2. Ciente do ato ordinatório do evento 238, ATOORD1 . Tendo em vista a digitalização do último volume do processo físico (evento 237), excluir os anexos do evento 185, conforme determinado no item 4.1, da decisão do evento 220, DESPADEC1 . 3. Nada requerido pela intimada Pepsico no prazo de 5 dias, excluir seu cadastro do eproc. 4. Excluir o cadastro do leiloeiro Norton Jochims Fernandes do eproc. 5. Juntar extrato bancário integral da conta nº 681878.8.87, certificando a qual título encontra-se depositado o saldo em conta Banrisul: 6. Intimar ESPORTES SEM LIMITES LTDA e JOSÉ DENI FONSECA COUTINHO, credores da ré R. H. N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, desta decisão que indeferiu o pedido de habilitação, por meio de seu advogado ( evento 263, PROC1 ), a ser cadastrado exclusivamente para esta finalidade. Decorrido o prazo de 15 dias, excluir o seu cadastro do sistema. 7. Expedir ofício aos juízos mencionados no item I, 1, com o seguinte teor: OFÍCIO PARA O 1º Juízo da 8ª Vara Cível E 2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 1. Foram anotadas as penhoras no rosto destes autos, determinadas nos processos nº 5052000-92.2021.8.21.0001, 5187859-12.2023.8.21.0001, 5053779-77.2024.8.21.0001 e 5226807-23.2023.8.21.0001. 2. No momento, não há valores disponíveis para transferência aos referidos processos das penhoras. 3. Nenhum valor será levantado pelas partes antes da quitação das referidas dívidas. 4. Trata-se de demanda que se arrasta há mais de 20 anos, contando o processo físico digitalizado e implantado no eproc, com 20 volumes, e que a reiteração dos pedidos de penhora dificulta a fluidez do trâmite processual. Por isso, solicito a colaboração destes Juízos para serem encaminhados somente pedidos de novas penhoras, a fim de evitar reanálise dos pedidos e retardo na prestação jurisdicional. 8. Com as manifestações das partes, em atenção ao princípio do contraditório, dar vista à parte adversa. 9. Após tudo cumprido , voltar concluso.

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