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Adriano Messias Elias Da Silva x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife e outros

ID: 326012631

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-71.2014.5.06.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO RAFAEL DA SILVA LIPPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32444c0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer nova instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), desta vez contra outros sócios das empresas executadas, entre os quais os mesmos sócios anteriormente incluídos no polo passivo da execução, cujo redirecionamento foi expressamente afastado por decisão da instância superior, ao julgar procedente o agravo de petição interposto. Destaca-se que tal decisão transitada em julgado impede a renovação do pedido de desconsideração com os mesmos fundamentos, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: “É incabível novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os mesmos fundamentos já rejeitados por decisão judicial anterior transitada em julgado.” (TST, 3ª Turma, RR-1000167-81.2020.5.02.0077, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 11/11/2022). No que tange à tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE, entidade filantrópica, igualmente não há nos autos elementos concretos que demonstrem abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), ônus que incumbe ao exequente. A jurisprudência trabalhista também se alinha neste sentido: “Não se presume o abuso de personalidade em relação a entidades filantrópicas, exigindo-se prova concreta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para admissão da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-3, 10ª Turma, AP 0010157-36.2021.5.03.0082, Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem, DEJT 10/02/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): Em relação aos sócios já excluídos por decisão da instância superior, por força da coisa julgada e da vedação à reiteração de pedidos idênticos; Em relação aos demais sócios da entidade filantrópica, ante a ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ciente o exequente. Cumpra-se despacho de Id a0c49f6, expedindo-se a CHC. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

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Lais Sousa Teixeira Cordeiro x Gostosissimi Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 326146440

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000491-97.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EGLESTON GABRIEL ROSA LANZZARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELLINE SETUBAL NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000491-97.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000491-97.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO RECLAMADO: GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d433ea proferido nos autos. DECISÃO - PJe Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 5.179,75 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO 517,98 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 113,95 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 5.811,68 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante renovação do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO

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Lais Sousa Teixeira Cordeiro x Gostosissimi Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 326146463

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000491-97.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EGLESTON GABRIEL ROSA LANZZARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELLINE SETUBAL NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000491-97.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000491-97.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO RECLAMADO: GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d433ea proferido nos autos. DECISÃO - PJe Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 5.179,75 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO 517,98 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 113,95 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 5.811,68 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante renovação do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Bfb Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outros x Maher Waji Muri Neemeh e outros

ID: 263102931

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2014.5.09.0654

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CARLOS SILVEIRA DE BARROS ELIANE ZESUTKO MAHER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. SANTA FELICIDADE COMERCIO DE ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAHER WAJI MURI NEEMEH MURI CONFECCOES E ARTIGO DO VESTUARIO LTDA RENATA CHIELLE RENATA CHIELLE NEEMEH

Notificação

Advogados:

VALDIR NUNES PALMEIRA

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ELIANE THEREZINHA MACHADO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARLINDO ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000002-83.2014.5.09.0654 : ELIANE ZESUTKO : MURI CONFECCOES E ARTIGO DO VESTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000002-83.2014.5.09.0654 : ELIANE ZESUTKO : MURI CONFECCOES E ARTIGO DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87f19cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão da conciliação noticiada pelas partes no ID. fed9f55 e ID 7e9508e. MARIANA PAIVA DECISÃO 1. HOMOLOGO a conciliação noticiada na petição de ID fed9f55 e ID 7e9508e para que produza os seus jurídicos efeitos. O acordo abarca somente o executado MAHER WAJI MURI NEEMEH. Suspenda-se , por ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão do acordo. 2.O executado apresentou comprovante de pagamento do acordo sob ID de0d546. Intime-se o credor (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA) para manifestar, no prazo de 5 dias, presumindo-se o cumprimento do acordo em caso de silêncio. 3. O executado efetuou o pagamento do depósito do valor de R$ 4.262.11, correspondente às contribuições previdenciárias e custas. Contudo, tal valor corresponde ao débito existente em 11/6/2024 (planilha de ID 5b0981f). 4. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à atualização das verbas acima mencionadas, abatendo-se o depósito existente nos autos. 5. Após, intime-se o executada pata comprovar o pagamento do débito ainda pendentes, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. 6. Comprovado o pagamento do débito pendente, liberem-se os depósitos para pagamento das verbas previdenciárias e custas. 7. Quitado o alvará referente às contribuições previdenciárias, intime-se o 1° Executado para, no prazo de 10 dias, comprovar a transmissão eletrônica dos dados relativos a GFIP/SEFIP, por meio do aplicativo CONECTIVIDADE SOCIAL (disponível no sítio www.caixa.gov.br). 8. O Executado poderá apresentar somente o número do arquivo de remessa da GFIP, sendo de sua inteira responsabilidade eventuais distorções nas informações prestadas. 9. Não apresentado o comprovante da transmissão da GFIP, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. 10. Tudo cumprido, dê-se baixa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e façam os autos conclusos para extinção. ARAUCARIA/PR, 29 de abril de 2025. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ZESUTKO

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Patricia Fernandes Do Nascimento e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261031358

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2022.5.06.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO VERONICA APARECIDA ARAUJO ARRAES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000002-69.2022.5.06.0401 : PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO : GRUPO CASAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000002-69.2022.5.06.0401 : PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d8f56 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intimada do despacho ID 2734f92, a reclamada apresentou os documentos acostados com a petição ID e380953. Na oportunidade, refere que as vendas faturadas pela reclamante estão descritas na documentação acostada com a defesa, já protocolizada inicialmente, e nestes novos documentos, excetuados os estornos que se encontram descritos nos extratos anexos. Instado a se manifestar, o reclamante impugnou a documentação apresentada, sob o pretexto de que os relatórios exibidos são imprestáveis para o fim colimado, por não demonstrar os encargos financeiros aplicados nas vendas a prazo. Por sua vez, a Contadoria Judiciária, no ID 444ab21, relata que os documentos juntados pela reclamada não indicam as vendas e serviços a prazo, com seus respectivos juros, pelo que se mostram imprestáveis para apuração das diferenças de comissões sobre os encargos incidentes sobre tais vendas. Decido. Analisando os documentos apresentados pela reclamada, verifico que nestes não constam os relatórios de vendas parceladas ou a prazo promovidas pela reclamante, tampouco há qualquer menção quanto ao valor dos encargos financeiros acrescidos a esta modalidade de negócio, revelando, por conseguinte, a imprestabilidade da prova documental produzida para o fim colimado. Na toada, sucumbindo a reclamada no ônus da prova que lhe competia e estando expressamente advertida da cominação que lhe seria imposta (Vide ID 2734f92), só resta a este Juízo acolher a tese vestibular e arbitrar os seguintes parâmetros: a) que 80% das vendas feitas pela autora, que se encontram apontadas nos documentos carreados aos autos, eram a prazo e/ou crediário (vide contracheques e planilhas elaborados pela perícia técnica nestes autos); b) que as vendas a prazo devem ser acrescidas de 72%, percentual fixado a título de juros e encargos financeiros, a ser aplicado sobre o valor das comissões apontadas nas planilhas acima epigrafadas. Intimem-se as partes para ciência. Em seguida, remetam-se os autos à contadoria para liquidação do julgado. ARARIPINA/PE, 25 de abril de 2025. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Patricia Fernandes Do Nascimento e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261031389

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2022.5.06.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO VERONICA APARECIDA ARAUJO ARRAES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000002-69.2022.5.06.0401 : PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO : GRUPO CASAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000002-69.2022.5.06.0401 : PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d8f56 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intimada do despacho ID 2734f92, a reclamada apresentou os documentos acostados com a petição ID e380953. Na oportunidade, refere que as vendas faturadas pela reclamante estão descritas na documentação acostada com a defesa, já protocolizada inicialmente, e nestes novos documentos, excetuados os estornos que se encontram descritos nos extratos anexos. Instado a se manifestar, o reclamante impugnou a documentação apresentada, sob o pretexto de que os relatórios exibidos são imprestáveis para o fim colimado, por não demonstrar os encargos financeiros aplicados nas vendas a prazo. Por sua vez, a Contadoria Judiciária, no ID 444ab21, relata que os documentos juntados pela reclamada não indicam as vendas e serviços a prazo, com seus respectivos juros, pelo que se mostram imprestáveis para apuração das diferenças de comissões sobre os encargos incidentes sobre tais vendas. Decido. Analisando os documentos apresentados pela reclamada, verifico que nestes não constam os relatórios de vendas parceladas ou a prazo promovidas pela reclamante, tampouco há qualquer menção quanto ao valor dos encargos financeiros acrescidos a esta modalidade de negócio, revelando, por conseguinte, a imprestabilidade da prova documental produzida para o fim colimado. Na toada, sucumbindo a reclamada no ônus da prova que lhe competia e estando expressamente advertida da cominação que lhe seria imposta (Vide ID 2734f92), só resta a este Juízo acolher a tese vestibular e arbitrar os seguintes parâmetros: a) que 80% das vendas feitas pela autora, que se encontram apontadas nos documentos carreados aos autos, eram a prazo e/ou crediário (vide contracheques e planilhas elaborados pela perícia técnica nestes autos); b) que as vendas a prazo devem ser acrescidas de 72%, percentual fixado a título de juros e encargos financeiros, a ser aplicado sobre o valor das comissões apontadas nas planilhas acima epigrafadas. Intimem-se as partes para ciência. Em seguida, remetam-se os autos à contadoria para liquidação do julgado. ARARIPINA/PE, 25 de abril de 2025. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 327707268

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2bc3b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF, CNPJ: 08.949.911/0001-71, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO em 11 de julho de 2025, revisado por BÁRBARA VIRGÍNIA MIRANDA GONZAGA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O juízo encontra-se garantido pelos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 conta 042.22944773-8, 042.22944920-0, 042.22946127-7, 042.22946723-2, 042.22950571-1, 042.22951614-4 e 042.22953119-4. - Ao Id 496a389, o exequente na pessoa de seu advogado André Santos, OAB: 33180 CAETANO LIRA CALTABIANO, OAB: 57353 ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 27868, conforme procuração de Id e3ccd73 dos autos, apresenta dados bancários para liberação de valores. Observando o cálculo de Id a08a645, libero o crédito do exequente, bem como determino os recolhimentos legais - custas processuais e INSS. Expeça-se o alvará eletrônico, observando os seguintes valores: - A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

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Wellington Ferreira Da Silva x Condominio Residencial Sao Lourenco Iii

ID: 259215799

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-13.2022.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III

Notificação

Advogados:

ALBERTO ALVES CAMELLO NETO

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ADALGISIO SILVA AGUIAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1064e6f proferido nos autos. VISTOS, Tendo em vista que o reclamado, apesar de devidamente intimado conforme certidão de Id. 934ef0b, não prestou as informações específicas determinadas acerca do valor bloqueado referente aos 10% sobre as taxas condominiais, mas apenas informou genericamente que "será providenciado o cumprimento" (Id. 09d1fad), determino: Intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, bem como o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, pessoalmente por oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 774 da CLT c/c Art. 77, IV do CPC), preste informações detalhadas quanto ao cumprimento da determinação de bloqueio de 10% sobre os valores das taxas condominiais, devendo esclarecer: a) O montante mensal arrecadado de taxas condominiais; b) O valor correspondente aos 10% determinados para bloqueio; c) O valor total já reservado/bloqueado até o momento; d) A forma como está sendo realizado o bloqueio determinado; e) A conta bancária onde os valores estão sendo depositados/reservados.Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 537 do CPC, a ser pessoalmente suportada pelo síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, na qualidade de representante legal do condomínio e destinatário direto da ordem judicial, em caso de descumprimento do comando judicial, considerando que o condomínio é ente despersonalizado e que o síndico tem o poder-dever de cumprir as determinações judiciais dirigidas ao condomínio, nos termos do art. 1.348, II e V, do Código Civil.Advirta-se o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, e que a ausência de prestação das informações e o não cumprimento do bloqueio determinado ensejará a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração da responsabilidade criminal.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do reclamado, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. SAO LOURENCO DA MATA/PE, 22 de abril de 2025. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III

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Wellington Ferreira Da Silva x Condominio Residencial Sao Lourenco Iii

ID: 259215822

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-13.2022.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III

Notificação

Advogados:

ALBERTO ALVES CAMELLO NETO

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ADALGISIO SILVA AGUIAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1064e6f proferido nos autos. VISTOS, Tendo em vista que o reclamado, apesar de devidamente intimado conforme certidão de Id. 934ef0b, não prestou as informações específicas determinadas acerca do valor bloqueado referente aos 10% sobre as taxas condominiais, mas apenas informou genericamente que "será providenciado o cumprimento" (Id. 09d1fad), determino: Intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, bem como o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, pessoalmente por oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 774 da CLT c/c Art. 77, IV do CPC), preste informações detalhadas quanto ao cumprimento da determinação de bloqueio de 10% sobre os valores das taxas condominiais, devendo esclarecer: a) O montante mensal arrecadado de taxas condominiais; b) O valor correspondente aos 10% determinados para bloqueio; c) O valor total já reservado/bloqueado até o momento; d) A forma como está sendo realizado o bloqueio determinado; e) A conta bancária onde os valores estão sendo depositados/reservados.Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 537 do CPC, a ser pessoalmente suportada pelo síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, na qualidade de representante legal do condomínio e destinatário direto da ordem judicial, em caso de descumprimento do comando judicial, considerando que o condomínio é ente despersonalizado e que o síndico tem o poder-dever de cumprir as determinações judiciais dirigidas ao condomínio, nos termos do art. 1.348, II e V, do Código Civil.Advirta-se o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, e que a ausência de prestação das informações e o não cumprimento do bloqueio determinado ensejará a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração da responsabilidade criminal.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do reclamado, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. SAO LOURENCO DA MATA/PE, 22 de abril de 2025. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227

ID: 257325953

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-05.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DANTAS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DEMANDADO(A): JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (3º JECJaboatão) Data: 16/07/2025 Hora: 11:50 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de abril de 2025 Chefe de Secretaria Nome: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: Avenida Engenheiro Santana Júnior, 3000, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-200 (VIA SISTEMA - Diário de Justiça Eletrônico)

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