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Patricia Fernandes Do Nascimento e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261031358

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2022.5.06.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO VERONICA APARECIDA ARAUJO ARRAES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000002-69.2022.5.06.0401 : PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO : GRUPO CASAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000002-69.2022.5.06.0401 : PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d8f56 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intimada do despacho ID 2734f92, a reclamada apresentou os documentos acostados com a petição ID e380953. Na oportunidade, refere que as vendas faturadas pela reclamante estão descritas na documentação acostada com a defesa, já protocolizada inicialmente, e nestes novos documentos, excetuados os estornos que se encontram descritos nos extratos anexos. Instado a se manifestar, o reclamante impugnou a documentação apresentada, sob o pretexto de que os relatórios exibidos são imprestáveis para o fim colimado, por não demonstrar os encargos financeiros aplicados nas vendas a prazo. Por sua vez, a Contadoria Judiciária, no ID 444ab21, relata que os documentos juntados pela reclamada não indicam as vendas e serviços a prazo, com seus respectivos juros, pelo que se mostram imprestáveis para apuração das diferenças de comissões sobre os encargos incidentes sobre tais vendas. Decido. Analisando os documentos apresentados pela reclamada, verifico que nestes não constam os relatórios de vendas parceladas ou a prazo promovidas pela reclamante, tampouco há qualquer menção quanto ao valor dos encargos financeiros acrescidos a esta modalidade de negócio, revelando, por conseguinte, a imprestabilidade da prova documental produzida para o fim colimado. Na toada, sucumbindo a reclamada no ônus da prova que lhe competia e estando expressamente advertida da cominação que lhe seria imposta (Vide ID 2734f92), só resta a este Juízo acolher a tese vestibular e arbitrar os seguintes parâmetros: a) que 80% das vendas feitas pela autora, que se encontram apontadas nos documentos carreados aos autos, eram a prazo e/ou crediário (vide contracheques e planilhas elaborados pela perícia técnica nestes autos); b) que as vendas a prazo devem ser acrescidas de 72%, percentual fixado a título de juros e encargos financeiros, a ser aplicado sobre o valor das comissões apontadas nas planilhas acima epigrafadas. Intimem-se as partes para ciência. Em seguida, remetam-se os autos à contadoria para liquidação do julgado. ARARIPINA/PE, 25 de abril de 2025. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Patricia Fernandes Do Nascimento e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261031389

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2022.5.06.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO VERONICA APARECIDA ARAUJO ARRAES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000002-69.2022.5.06.0401 : PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO : GRUPO CASAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000002-69.2022.5.06.0401 : PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d8f56 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intimada do despacho ID 2734f92, a reclamada apresentou os documentos acostados com a petição ID e380953. Na oportunidade, refere que as vendas faturadas pela reclamante estão descritas na documentação acostada com a defesa, já protocolizada inicialmente, e nestes novos documentos, excetuados os estornos que se encontram descritos nos extratos anexos. Instado a se manifestar, o reclamante impugnou a documentação apresentada, sob o pretexto de que os relatórios exibidos são imprestáveis para o fim colimado, por não demonstrar os encargos financeiros aplicados nas vendas a prazo. Por sua vez, a Contadoria Judiciária, no ID 444ab21, relata que os documentos juntados pela reclamada não indicam as vendas e serviços a prazo, com seus respectivos juros, pelo que se mostram imprestáveis para apuração das diferenças de comissões sobre os encargos incidentes sobre tais vendas. Decido. Analisando os documentos apresentados pela reclamada, verifico que nestes não constam os relatórios de vendas parceladas ou a prazo promovidas pela reclamante, tampouco há qualquer menção quanto ao valor dos encargos financeiros acrescidos a esta modalidade de negócio, revelando, por conseguinte, a imprestabilidade da prova documental produzida para o fim colimado. Na toada, sucumbindo a reclamada no ônus da prova que lhe competia e estando expressamente advertida da cominação que lhe seria imposta (Vide ID 2734f92), só resta a este Juízo acolher a tese vestibular e arbitrar os seguintes parâmetros: a) que 80% das vendas feitas pela autora, que se encontram apontadas nos documentos carreados aos autos, eram a prazo e/ou crediário (vide contracheques e planilhas elaborados pela perícia técnica nestes autos); b) que as vendas a prazo devem ser acrescidas de 72%, percentual fixado a título de juros e encargos financeiros, a ser aplicado sobre o valor das comissões apontadas nas planilhas acima epigrafadas. Intimem-se as partes para ciência. Em seguida, remetam-se os autos à contadoria para liquidação do julgado. ARARIPINA/PE, 25 de abril de 2025. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 327707268

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2bc3b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF, CNPJ: 08.949.911/0001-71, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO em 11 de julho de 2025, revisado por BÁRBARA VIRGÍNIA MIRANDA GONZAGA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O juízo encontra-se garantido pelos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 conta 042.22944773-8, 042.22944920-0, 042.22946127-7, 042.22946723-2, 042.22950571-1, 042.22951614-4 e 042.22953119-4. - Ao Id 496a389, o exequente na pessoa de seu advogado André Santos, OAB: 33180 CAETANO LIRA CALTABIANO, OAB: 57353 ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 27868, conforme procuração de Id e3ccd73 dos autos, apresenta dados bancários para liberação de valores. Observando o cálculo de Id a08a645, libero o crédito do exequente, bem como determino os recolhimentos legais - custas processuais e INSS. Expeça-se o alvará eletrônico, observando os seguintes valores: - A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

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Wellington Ferreira Da Silva x Condominio Residencial Sao Lourenco Iii

ID: 259215799

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-13.2022.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III

Notificação

Advogados:

ALBERTO ALVES CAMELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADALGISIO SILVA AGUIAR FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1064e6f proferido nos autos. VISTOS, Tendo em vista que o reclamado, apesar de devidamente intimado conforme certidão de Id. 934ef0b, não prestou as informações específicas determinadas acerca do valor bloqueado referente aos 10% sobre as taxas condominiais, mas apenas informou genericamente que "será providenciado o cumprimento" (Id. 09d1fad), determino: Intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, bem como o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, pessoalmente por oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 774 da CLT c/c Art. 77, IV do CPC), preste informações detalhadas quanto ao cumprimento da determinação de bloqueio de 10% sobre os valores das taxas condominiais, devendo esclarecer: a) O montante mensal arrecadado de taxas condominiais; b) O valor correspondente aos 10% determinados para bloqueio; c) O valor total já reservado/bloqueado até o momento; d) A forma como está sendo realizado o bloqueio determinado; e) A conta bancária onde os valores estão sendo depositados/reservados.Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 537 do CPC, a ser pessoalmente suportada pelo síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, na qualidade de representante legal do condomínio e destinatário direto da ordem judicial, em caso de descumprimento do comando judicial, considerando que o condomínio é ente despersonalizado e que o síndico tem o poder-dever de cumprir as determinações judiciais dirigidas ao condomínio, nos termos do art. 1.348, II e V, do Código Civil.Advirta-se o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, e que a ausência de prestação das informações e o não cumprimento do bloqueio determinado ensejará a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração da responsabilidade criminal.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do reclamado, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. SAO LOURENCO DA MATA/PE, 22 de abril de 2025. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III

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Wellington Ferreira Da Silva x Condominio Residencial Sao Lourenco Iii

ID: 259215822

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-13.2022.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III

Notificação

Advogados:

ALBERTO ALVES CAMELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADALGISIO SILVA AGUIAR FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1064e6f proferido nos autos. VISTOS, Tendo em vista que o reclamado, apesar de devidamente intimado conforme certidão de Id. 934ef0b, não prestou as informações específicas determinadas acerca do valor bloqueado referente aos 10% sobre as taxas condominiais, mas apenas informou genericamente que "será providenciado o cumprimento" (Id. 09d1fad), determino: Intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, bem como o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, pessoalmente por oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 774 da CLT c/c Art. 77, IV do CPC), preste informações detalhadas quanto ao cumprimento da determinação de bloqueio de 10% sobre os valores das taxas condominiais, devendo esclarecer: a) O montante mensal arrecadado de taxas condominiais; b) O valor correspondente aos 10% determinados para bloqueio; c) O valor total já reservado/bloqueado até o momento; d) A forma como está sendo realizado o bloqueio determinado; e) A conta bancária onde os valores estão sendo depositados/reservados.Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 537 do CPC, a ser pessoalmente suportada pelo síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, na qualidade de representante legal do condomínio e destinatário direto da ordem judicial, em caso de descumprimento do comando judicial, considerando que o condomínio é ente despersonalizado e que o síndico tem o poder-dever de cumprir as determinações judiciais dirigidas ao condomínio, nos termos do art. 1.348, II e V, do Código Civil.Advirta-se o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, e que a ausência de prestação das informações e o não cumprimento do bloqueio determinado ensejará a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração da responsabilidade criminal.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do reclamado, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. SAO LOURENCO DA MATA/PE, 22 de abril de 2025. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227

ID: 257325953

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-05.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DEMANDADO(A): JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (3º JECJaboatão) Data: 16/07/2025 Hora: 11:50 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de abril de 2025 Chefe de Secretaria Nome: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: Avenida Engenheiro Santana Júnior, 3000, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-200 (VIA SISTEMA - Diário de Justiça Eletrônico)

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Leonardo Godoy De Azevedo Lopes Da Silva e outros x Adriane Ferreira De Souza De Matos e outros

ID: 331724897

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-63.2021.5.12.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GODOY DE AZEVEDO LOPES DA SILVA SILVANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ADRIANE FERREIRA DE SOUZA DE MATOS ASSOCIACAO BRACOS ABERTOS MARIANA FERREIRA DE SOUZA MAURICIO CUNHA DE MATOS OSVALDINO DE SOUZA PATRICK GERE SPERBER SIDNEI GONCALVES DA ROSA

Edital

Advogados:

GUILHERME BACK KOERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TALITA ZAPAROLI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA

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LUCAS EDGAR LUFT DELAVY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000002-63.2021.5.12.0037 RECLAMANTE: SILVANA DO ESPIRITO SANTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000002-63.2021.5.12.0037 RECLAMANTE: SILVANA DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: ASSOCIACAO BRACOS ABERTOS E OUTROS (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 dias O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO TRABALHO desta Unidade Judiciária, DRª DANIELLE BERTACHINI, FAZ SABER que pelo presente edital fica NOTIFICADA a parte MARIANA FERREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência de que tramita eletronicamente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet (https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao e selecionar Instância 1º grau), digitando a chave abaixo: 25050819001265300000073705983 Caso não consiga consultá-los/visualizá-los via internet, deverá contatar a Unidade Judiciária para receber orientações. A defesa e eventuais documentos deverão ser encaminhados eletronicamente por meio do sistema PJe, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, bem como de serem consideradas verdadeiras as alegações formuladas pela parte contrária, nos termos do art. 344 do CPC, conforme despacho constante nos autos, cujo inteiro teor pode ser acessado via internet (https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao e selecionar Instância 1º grau), digitando a chave 25050711223966800000073631401. No prazo acima, deverá também indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e os meios, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do NCPC, bem como do Tema 64 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Caso não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá contatar a Unidade Judiciária, com a necessária antecedência em relação ao prazo acima informado, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade Judiciária. De ordem do Excelentíssimo Juiz Titular desta Unidade Judiciária, assino eletronicamente o presente edital, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e afixado no local de costume nesta Vara do Trabalho. A assinatura eletrônica poderá ser confirmada pela autenticação de documentos na página https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao e selecionar Instância 1º grau, digitando-se o código numérico abaixo impresso. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. ADRIANA SCHLEGEL GAETANI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA FERREIRA DE SOUZA

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Antonia Cleia Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 330729615

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PORECATU Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-47.2025.5.09.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLEIA DOS SANTOS CAROLINA MARTINS CAVICCHIOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU CumPrSe 0000263-47.2025.5.09.0562 REQUERENTE: ANTONIA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU CumPrSe 0000263-47.2025.5.09.0562 REQUERENTE: ANTONIA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21436b7 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição do acordo apresentada pelas partes (#id:80fa9f6) Em 18 de julho de 2025. GUSTAVO CARREIRA LOVATO Servidor(a) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo peticionado pelas partes, nos seus estritos termos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive mediante o lançamento do evento próprio, para fins estatísticos. 2. Honorários contábeis e periciais (insalubridade e médica) pela executada, cujo pagamento deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis. 3. Considerando-se que o valor devido a título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), descrito na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, desnecessária se faz a intimação da Procuradoria-Geral Federal - PGF para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo "expert". 4. Custas processuais e contribuição previdenciária deverão ser comprovados nos autos pela executada, também no prazo de dez dias úteis. 5. Fica a parte autora ciente de que o seu silêncio no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. 6. Oficie-se ao C. TST noticiando a homologação de acordo nos presentes autos e solicitando a baixa dos autos 0000002-53.2023.5.09.0562. Em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, RETIFIQUE-SE o cadastro dos autos, de modo a alterar a classe processual para CumSen (cumprimento de sentença) e PROMOVA-SE o lançamento do movimento 50072 (convertida a execução provisória em definitiva). 7. Após o cumprimento do acordo, certifique a Secretaria a existência ou inexistência de pendências, nos termos do artigo 53, letra "o", do Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT da 9ª Região. 8. Inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo. 9. Intimem-se as partes. PORECATU/PR, 20 de julho de 2025. KASSIUS STOCCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Antonia Cleia Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 330729649

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PORECATU Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-47.2025.5.09.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLEIA DOS SANTOS CAROLINA MARTINS CAVICCHIOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU CumPrSe 0000263-47.2025.5.09.0562 REQUERENTE: ANTONIA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU CumPrSe 0000263-47.2025.5.09.0562 REQUERENTE: ANTONIA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21436b7 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição do acordo apresentada pelas partes (#id:80fa9f6) Em 18 de julho de 2025. GUSTAVO CARREIRA LOVATO Servidor(a) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo peticionado pelas partes, nos seus estritos termos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive mediante o lançamento do evento próprio, para fins estatísticos. 2. Honorários contábeis e periciais (insalubridade e médica) pela executada, cujo pagamento deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis. 3. Considerando-se que o valor devido a título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), descrito na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, desnecessária se faz a intimação da Procuradoria-Geral Federal - PGF para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo "expert". 4. Custas processuais e contribuição previdenciária deverão ser comprovados nos autos pela executada, também no prazo de dez dias úteis. 5. Fica a parte autora ciente de que o seu silêncio no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. 6. Oficie-se ao C. TST noticiando a homologação de acordo nos presentes autos e solicitando a baixa dos autos 0000002-53.2023.5.09.0562. Em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, RETIFIQUE-SE o cadastro dos autos, de modo a alterar a classe processual para CumSen (cumprimento de sentença) e PROMOVA-SE o lançamento do movimento 50072 (convertida a execução provisória em definitiva). 7. Após o cumprimento do acordo, certifique a Secretaria a existência ou inexistência de pendências, nos termos do artigo 53, letra "o", do Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT da 9ª Região. 8. Inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo. 9. Intimem-se as partes. PORECATU/PR, 20 de julho de 2025. KASSIUS STOCCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CLEIA DOS SANTOS

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Silvânio Dos Santos x Ministerio Publico De Sergipe

ID: 333410575

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-04.2024.8.25.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVÂNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35618/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500326040 NÚMERO ÚNICO: 0000002-04.2024.8.25.0051 PROCESSO … APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35618/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500326040 NÚMERO ÚNICO: 0000002-04.2024.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202476200002 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400344697 APELANTE - SILVÂNIO DOS SANTOS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO RÉU PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL AOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA - MÉRITO ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS INACOLHIDO - TESE ANALISADA E RECHAÇADA PELOS JURADOS - VERSÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CONDENAÇÃO MANTIDA PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO CRIME TENTADO IMPROCEDÊNCIA - ITER CRIMINIS PECORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELIDO - DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE MERECE REJEIÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DA TESTEMUNHA COM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE, CONFORME DICÇÃO DO ART. 461 DO CPP. VERIFICA-SE, AINDA, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA;2. EM HOMENAGEM À SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR, QUANDO A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS AMEALHADAS TANTO NA INSTRUÇÃO QUANTO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DEVE PREVALECER O DECIDIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL SE MANIFESTOU PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA PRONÚNCIA;3. CONTATA-SE QUE O ACUSADO CHEGOU A INICIAR A PRÁTICA DELITIVA, SÓ NÃO A CONSUMANDO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE O RÉU PERCORREU O ITER CRIMINIS QUASE EM SUA TOTALIDADE, SÓ NÃO O COMPLETANDO EM VIRTUDE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS;4. DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE;5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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