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Wellington Ferreira Da Silva x Condominio Residencial Sao Lourenco Iii

ID: 259215822

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-13.2022.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III

Notificação

Advogados:

ALBERTO ALVES CAMELLO NETO

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ADALGISIO SILVA AGUIAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000002-13.2022.5.06.0161 : WELLINGTON FERREIRA DA SILVA : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENCO III INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1064e6f proferido nos autos. VISTOS, Tendo em vista que o reclamado, apesar de devidamente intimado conforme certidão de Id. 934ef0b, não prestou as informações específicas determinadas acerca do valor bloqueado referente aos 10% sobre as taxas condominiais, mas apenas informou genericamente que "será providenciado o cumprimento" (Id. 09d1fad), determino: Intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, bem como o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, pessoalmente por oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 774 da CLT c/c Art. 77, IV do CPC), preste informações detalhadas quanto ao cumprimento da determinação de bloqueio de 10% sobre os valores das taxas condominiais, devendo esclarecer: a) O montante mensal arrecadado de taxas condominiais; b) O valor correspondente aos 10% determinados para bloqueio; c) O valor total já reservado/bloqueado até o momento; d) A forma como está sendo realizado o bloqueio determinado; e) A conta bancária onde os valores estão sendo depositados/reservados.Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 537 do CPC, a ser pessoalmente suportada pelo síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, na qualidade de representante legal do condomínio e destinatário direto da ordem judicial, em caso de descumprimento do comando judicial, considerando que o condomínio é ente despersonalizado e que o síndico tem o poder-dever de cumprir as determinações judiciais dirigidas ao condomínio, nos termos do art. 1.348, II e V, do Código Civil.Advirta-se o síndico, Sr. Sérgio Pereira da Silva, que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, e que a ausência de prestação das informações e o não cumprimento do bloqueio determinado ensejará a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração da responsabilidade criminal.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do reclamado, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. SAO LOURENCO DA MATA/PE, 22 de abril de 2025. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227

ID: 257325953

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-05.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DANTAS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DEMANDADO(A): JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (3º JECJaboatão) Data: 16/07/2025 Hora: 11:50 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de abril de 2025 Chefe de Secretaria Nome: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: Avenida Engenheiro Santana Júnior, 3000, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-200 (VIA SISTEMA - Diário de Justiça Eletrônico)

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Leonardo Godoy De Azevedo Lopes Da Silva e outros x Adriane Ferreira De Souza De Matos e outros

ID: 331724897

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-63.2021.5.12.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GODOY DE AZEVEDO LOPES DA SILVA SILVANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ADRIANE FERREIRA DE SOUZA DE MATOS ASSOCIACAO BRACOS ABERTOS MARIANA FERREIRA DE SOUZA MAURICIO CUNHA DE MATOS OSVALDINO DE SOUZA PATRICK GERE SPERBER SIDNEI GONCALVES DA ROSA

Edital

Advogados:

GUILHERME BACK KOERICH

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TALITA ZAPAROLI OLIVEIRA

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JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA

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LUCAS EDGAR LUFT DELAVY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000002-63.2021.5.12.0037 RECLAMANTE: SILVANA DO ESPIRITO SANTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000002-63.2021.5.12.0037 RECLAMANTE: SILVANA DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: ASSOCIACAO BRACOS ABERTOS E OUTROS (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 dias O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO TRABALHO desta Unidade Judiciária, DRª DANIELLE BERTACHINI, FAZ SABER que pelo presente edital fica NOTIFICADA a parte MARIANA FERREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência de que tramita eletronicamente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet (https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao e selecionar Instância 1º grau), digitando a chave abaixo: 25050819001265300000073705983 Caso não consiga consultá-los/visualizá-los via internet, deverá contatar a Unidade Judiciária para receber orientações. A defesa e eventuais documentos deverão ser encaminhados eletronicamente por meio do sistema PJe, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, bem como de serem consideradas verdadeiras as alegações formuladas pela parte contrária, nos termos do art. 344 do CPC, conforme despacho constante nos autos, cujo inteiro teor pode ser acessado via internet (https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao e selecionar Instância 1º grau), digitando a chave 25050711223966800000073631401. No prazo acima, deverá também indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e os meios, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do NCPC, bem como do Tema 64 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Caso não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá contatar a Unidade Judiciária, com a necessária antecedência em relação ao prazo acima informado, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade Judiciária. De ordem do Excelentíssimo Juiz Titular desta Unidade Judiciária, assino eletronicamente o presente edital, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e afixado no local de costume nesta Vara do Trabalho. A assinatura eletrônica poderá ser confirmada pela autenticação de documentos na página https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao e selecionar Instância 1º grau, digitando-se o código numérico abaixo impresso. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. ADRIANA SCHLEGEL GAETANI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA FERREIRA DE SOUZA

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Antonia Cleia Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 330729615

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PORECATU Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-47.2025.5.09.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLEIA DOS SANTOS CAROLINA MARTINS CAVICCHIOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU CumPrSe 0000263-47.2025.5.09.0562 REQUERENTE: ANTONIA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU CumPrSe 0000263-47.2025.5.09.0562 REQUERENTE: ANTONIA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21436b7 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição do acordo apresentada pelas partes (#id:80fa9f6) Em 18 de julho de 2025. GUSTAVO CARREIRA LOVATO Servidor(a) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo peticionado pelas partes, nos seus estritos termos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive mediante o lançamento do evento próprio, para fins estatísticos. 2. Honorários contábeis e periciais (insalubridade e médica) pela executada, cujo pagamento deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis. 3. Considerando-se que o valor devido a título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), descrito na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, desnecessária se faz a intimação da Procuradoria-Geral Federal - PGF para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo "expert". 4. Custas processuais e contribuição previdenciária deverão ser comprovados nos autos pela executada, também no prazo de dez dias úteis. 5. Fica a parte autora ciente de que o seu silêncio no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. 6. Oficie-se ao C. TST noticiando a homologação de acordo nos presentes autos e solicitando a baixa dos autos 0000002-53.2023.5.09.0562. Em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, RETIFIQUE-SE o cadastro dos autos, de modo a alterar a classe processual para CumSen (cumprimento de sentença) e PROMOVA-SE o lançamento do movimento 50072 (convertida a execução provisória em definitiva). 7. Após o cumprimento do acordo, certifique a Secretaria a existência ou inexistência de pendências, nos termos do artigo 53, letra "o", do Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT da 9ª Região. 8. Inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo. 9. Intimem-se as partes. PORECATU/PR, 20 de julho de 2025. KASSIUS STOCCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Antonia Cleia Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 330729649

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PORECATU Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-47.2025.5.09.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLEIA DOS SANTOS CAROLINA MARTINS CAVICCHIOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU CumPrSe 0000263-47.2025.5.09.0562 REQUERENTE: ANTONIA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU CumPrSe 0000263-47.2025.5.09.0562 REQUERENTE: ANTONIA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21436b7 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição do acordo apresentada pelas partes (#id:80fa9f6) Em 18 de julho de 2025. GUSTAVO CARREIRA LOVATO Servidor(a) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo peticionado pelas partes, nos seus estritos termos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive mediante o lançamento do evento próprio, para fins estatísticos. 2. Honorários contábeis e periciais (insalubridade e médica) pela executada, cujo pagamento deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis. 3. Considerando-se que o valor devido a título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), descrito na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, desnecessária se faz a intimação da Procuradoria-Geral Federal - PGF para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo "expert". 4. Custas processuais e contribuição previdenciária deverão ser comprovados nos autos pela executada, também no prazo de dez dias úteis. 5. Fica a parte autora ciente de que o seu silêncio no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. 6. Oficie-se ao C. TST noticiando a homologação de acordo nos presentes autos e solicitando a baixa dos autos 0000002-53.2023.5.09.0562. Em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, RETIFIQUE-SE o cadastro dos autos, de modo a alterar a classe processual para CumSen (cumprimento de sentença) e PROMOVA-SE o lançamento do movimento 50072 (convertida a execução provisória em definitiva). 7. Após o cumprimento do acordo, certifique a Secretaria a existência ou inexistência de pendências, nos termos do artigo 53, letra "o", do Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT da 9ª Região. 8. Inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo. 9. Intimem-se as partes. PORECATU/PR, 20 de julho de 2025. KASSIUS STOCCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CLEIA DOS SANTOS

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Silvânio Dos Santos x Ministerio Publico De Sergipe

ID: 333410575

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-04.2024.8.25.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVÂNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35618/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500326040 NÚMERO ÚNICO: 0000002-04.2024.8.25.0051 PROCESSO … APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35618/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500326040 NÚMERO ÚNICO: 0000002-04.2024.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202476200002 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400344697 APELANTE - SILVÂNIO DOS SANTOS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO RÉU PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL AOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA - MÉRITO ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS INACOLHIDO - TESE ANALISADA E RECHAÇADA PELOS JURADOS - VERSÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CONDENAÇÃO MANTIDA PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO CRIME TENTADO IMPROCEDÊNCIA - ITER CRIMINIS PECORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELIDO - DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE MERECE REJEIÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DA TESTEMUNHA COM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE, CONFORME DICÇÃO DO ART. 461 DO CPP. VERIFICA-SE, AINDA, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA;2. EM HOMENAGEM À SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR, QUANDO A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS AMEALHADAS TANTO NA INSTRUÇÃO QUANTO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DEVE PREVALECER O DECIDIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL SE MANIFESTOU PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA PRONÚNCIA;3. CONTATA-SE QUE O ACUSADO CHEGOU A INICIAR A PRÁTICA DELITIVA, SÓ NÃO A CONSUMANDO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE O RÉU PERCORREU O ITER CRIMINIS QUASE EM SUA TOTALIDADE, SÓ NÃO O COMPLETANDO EM VIRTUDE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS;4. DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE;5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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Estefane Santos De Lima e outros x Jfc Trade Center

ID: 335335360

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-38.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA KENIA MARCATTI DE SOUSA

Polo Passivo:

JFC TRADE CENTER

Notificação

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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MARCOS BARBOSA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000002-38.2024.5.20.0004 RECLAMANTE: ESTEFANE SANTOS DE LIMA RECLAMADO: JFC TRADE CENTER NOTIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000002-38.2024.5.20.0004 RECLAMANTE: ESTEFANE SANTOS DE LIMA RECLAMADO: JFC TRADE CENTER NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM JUÍZO 100% DIGITAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): ESTEFANE SANTOS DE LIMA Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO no dia 18/08/2025 08:04, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. Os documentos que instruem os autos poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Como se trata de tentativa de conciliação, a ausência de qualquer das partes fará presumir o desinteresse em conciliar, não lhes sendo aplicadas penalidades. Nesse caso, os autos serão devolvidos à Vara de Origem para prosseguimento da execução. O Exequente deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Os advogados, que pretenderem comparecer desacompanhado dos seus clientes, deverão deter poderes especiais e específicos para conciliarem. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE SANTOS DE LIMA

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Estefane Santos De Lima e outros x Jfc Trade Center

ID: 335335381

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-38.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA KENIA MARCATTI DE SOUSA

Polo Passivo:

JFC TRADE CENTER

Notificação

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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MARCOS BARBOSA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000002-38.2024.5.20.0004 RECLAMANTE: ESTEFANE SANTOS DE LIMA RECLAMADO: JFC TRADE CENTER NOTIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000002-38.2024.5.20.0004 RECLAMANTE: ESTEFANE SANTOS DE LIMA RECLAMADO: JFC TRADE CENTER NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM JUÍZO 100% DIGITAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): JFC TRADE CENTER Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO no dia 18/08/2025 08:04, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. Os documentos que instruem os autos poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Como se trata de tentativa de conciliação, a ausência de qualquer das partes fará presumir o desinteresse em conciliar, não lhes sendo aplicadas penalidades. Nesse caso, os autos serão devolvidos à Vara de Origem para prosseguimento da execução. O Exequente deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Os advogados, que pretenderem comparecer desacompanhado dos seus clientes, deverão deter poderes especiais e específicos para conciliarem. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JFC TRADE CENTER

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Karla Beatriz De Assis Rodrigues x Ra Cursos De Informatica , Profissinalizantes E Linguas Ltda

ID: 336608353

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-35.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

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CLAUDIA REJANE LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000002-35.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000002-35.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES RECLAMADO: RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1091a1 proferida nos autos. Certifico, dando fé, que: A reclamada apresentou o cálculo de liquidação. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. ANA PAULA GOMES BORGES SANTOS Em 26 de julho de 2025. Ante os termos da certidão supra, observo que a impugnação prevista no artigo 879 da CLT favorece apenas a parte ré, que não precisa garantir o juízo antes da discussão da conta. Desse modo, por não vislumbrar prejuízo à parte reclamante, homologo a conta apresentada pela parte ré, resguardando ao credor o direito de discuti-la na fase executória, na forma do artigo 884 da CLT, fixando o valor da execução, sem prejuízo das atualizações de direito, em: R$ 14.404,33 (atualizado até 31/07/2025). Intime-se a reclamada ao pagamento em 48 horas. Não consta dos autos requerimento do reclamante - que se encontra representado por advogado - para processamento da execução, pelo que, com base nos artigos 878 e 11-A da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição), não vindo ao processo requerimento em tal sentido dentro de cinco dias, o feito será sobrestado, passando a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Não cabe, agora, agravo de petição em face da presente decisão, porque interlocutória e, assim, irrecorrível de imediato (§1º do artigo 893 da CLT). À luz do que preconiza o artigo 884, § 3º, da CLT, somente por ocasião de decisão judicial acerca de eventuais futuros embargos à execução ou de impugnação aos cálculos pelo exequente, já em fase de execução do processo, é que caberá aquele recurso. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES

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Karla Beatriz De Assis Rodrigues x Ra Cursos De Informatica , Profissinalizantes E Linguas Ltda

ID: 336608397

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-35.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

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CLAUDIA REJANE LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000002-35.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000002-35.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES RECLAMADO: RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1091a1 proferida nos autos. Certifico, dando fé, que: A reclamada apresentou o cálculo de liquidação. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. ANA PAULA GOMES BORGES SANTOS Em 26 de julho de 2025. Ante os termos da certidão supra, observo que a impugnação prevista no artigo 879 da CLT favorece apenas a parte ré, que não precisa garantir o juízo antes da discussão da conta. Desse modo, por não vislumbrar prejuízo à parte reclamante, homologo a conta apresentada pela parte ré, resguardando ao credor o direito de discuti-la na fase executória, na forma do artigo 884 da CLT, fixando o valor da execução, sem prejuízo das atualizações de direito, em: R$ 14.404,33 (atualizado até 31/07/2025). Intime-se a reclamada ao pagamento em 48 horas. Não consta dos autos requerimento do reclamante - que se encontra representado por advogado - para processamento da execução, pelo que, com base nos artigos 878 e 11-A da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição), não vindo ao processo requerimento em tal sentido dentro de cinco dias, o feito será sobrestado, passando a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Não cabe, agora, agravo de petição em face da presente decisão, porque interlocutória e, assim, irrecorrível de imediato (§1º do artigo 893 da CLT). À luz do que preconiza o artigo 884, § 3º, da CLT, somente por ocasião de decisão judicial acerca de eventuais futuros embargos à execução ou de impugnação aos cálculos pelo exequente, já em fase de execução do processo, é que caberá aquele recurso. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA

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