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Municipio De Parnaiba x Carlos Vinicius De Almeida Batista e outros

ID: 281539497

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001757-56.2003.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA - ME

87

Advogados:

POLLYANA SILVA SANCHES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ- juiz convocado/ Portaria (Presidência) nº 529/2025- PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM . Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0763936-43.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0766675-86.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo : CACILDA NOBRE LAGES LEMOS (AGRAVADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0801580-86.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800802-42.2019.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABDIEL BATISTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : ANDREIA MARTINS DE ANDRADE (APELADO) Terceiros : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0853346-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo : MILENA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0801588-77.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : HIGINO BARBOSA FILHO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0757333-51.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo : Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0754297-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0801223-14.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUCELIA MARIA DE SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : DETRAN PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : ADRIANO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ CARLOS SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso, eDOU-LHE PROVIMENTO, a fim de:i)reformar a sentenca de primeiro grau, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/PI; aplicar a Teoria da Causa Madura, com o fim de:ii)julgar procedente a demandae declarar a nulidade das multas aplicadas apos a data do leilao (12/2/2017), bem como condenar o DETRAN/PI ao pagamento deindenizacao por danos morais,no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),acrescidosdejuros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e correcao monetaria com base no IPCA-E,passando-se, a partir da EC 113/2021, a se utilizar da taxa SELIC, como indice unicodecorrecao monetaria e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como de execucao;eiii)condenar a autarquia ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 13 Processo nº 0755814-41.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LUCAS FAVERO BASSO (AGRAVANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-61.2003.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA SALVADORA NUNES (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800748-23.2019.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : F.C. PELISSARI-ME CNPJ nº 10.547.049/0001-12, (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAYARA BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA), EDINEIDE ROCHA BARROS (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE FREITAS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS MARTINS DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0001757-56.2003.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo : CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA - ME (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801786-21.2023.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELANTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800342-37.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo : FABIO MENDES DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0002282-83.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : VIEIRA E LAVOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800893-45.2019.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS FERREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PAVUSSU (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0837735-24.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE WILSON COSTA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0006962-35.2000.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CAZALIM (EMBARGADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porem, no merito, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PIAUI e pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CAZALIM, mantendo integro o acordao recorrido, pelos seus proprios fundamentos.. Ordem : 24 Processo nº 0766423-83.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO MESQUITA PESSOA (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0764452-63.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0843379-45.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO FAGNER ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelacao, em face da intempestividade, e declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, nos termos dos art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e do art.91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 27 Processo nº 0765847-90.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo : JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ODIZA QUARESMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (APELADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800624-21.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUBIA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800553-83.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARLEIDE COSTA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para: i) reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, com o fim de reconhecer o direito da parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao, nos moldes da Lei Municipal n 444/2008, com efeitos financeiros a partir da reafirmacao da DER em 01-12-2023, nos termos do art. 493 do CPC; ii) condenar o Municipio de Floriano ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, observada a prescricao quinquenal; iii) condenar o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, nos termos do art. 85, 2 e 3, do CPC; e iv) julgar prejudicado o pedido subsidiario de anulacao da sentenca, ante o provimento do merito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao. Oficie-se o juizo de origem sobre o inteiro teor desta decisao.. Ordem : 31 Processo nº 0767819-95.2024.8.18.0000 Classe : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo : MARCILIO ALVES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo : FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (REQUERIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do Incidente de Suspeicao arguido, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, mas para REJEITA-LO, em consonancia com o parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 7 Processo nº 0807978-48.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : WESLEY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 9 Processo nº 0760610-75.2024.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo : DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (IMPETRADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 11 Processo nº 0854472-05.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO VITORIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 15 Processo nº 0800254-61.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

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Ana Cristina De Freitas e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Piaui

ID: 281539498

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800748-23.2019.8.18.0077

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE FREITAS EDINEIDE ROCHA BARROS F.C. PELISSARI-ME CNPJ Nº 10.547.049/0001-12, FRANCISCA CORDEIRO PELISSARI CPF Nº 757.135.195-20 MARIA DOS SANTOS MARTINS DE ANDRADE MAYARA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

87

Advogados:

CAIRU MARTINS PONTES

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CAIRU MARTINS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ- juiz convocado/ Portaria (Presidência) nº 529/2025- PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM . Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0763936-43.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0766675-86.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo : CACILDA NOBRE LAGES LEMOS (AGRAVADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0801580-86.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800802-42.2019.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABDIEL BATISTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : ANDREIA MARTINS DE ANDRADE (APELADO) Terceiros : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0853346-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo : MILENA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0801588-77.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : HIGINO BARBOSA FILHO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0757333-51.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo : Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0754297-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0801223-14.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUCELIA MARIA DE SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : DETRAN PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : ADRIANO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ CARLOS SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso, eDOU-LHE PROVIMENTO, a fim de:i)reformar a sentenca de primeiro grau, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/PI; aplicar a Teoria da Causa Madura, com o fim de:ii)julgar procedente a demandae declarar a nulidade das multas aplicadas apos a data do leilao (12/2/2017), bem como condenar o DETRAN/PI ao pagamento deindenizacao por danos morais,no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),acrescidosdejuros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e correcao monetaria com base no IPCA-E,passando-se, a partir da EC 113/2021, a se utilizar da taxa SELIC, como indice unicodecorrecao monetaria e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como de execucao;eiii)condenar a autarquia ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 13 Processo nº 0755814-41.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LUCAS FAVERO BASSO (AGRAVANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-61.2003.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA SALVADORA NUNES (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800748-23.2019.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : F.C. PELISSARI-ME CNPJ nº 10.547.049/0001-12, (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAYARA BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA), EDINEIDE ROCHA BARROS (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE FREITAS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS MARTINS DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0001757-56.2003.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo : CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA - ME (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801786-21.2023.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELANTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800342-37.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo : FABIO MENDES DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0002282-83.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : VIEIRA E LAVOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800893-45.2019.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS FERREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PAVUSSU (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0837735-24.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE WILSON COSTA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0006962-35.2000.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CAZALIM (EMBARGADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porem, no merito, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PIAUI e pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CAZALIM, mantendo integro o acordao recorrido, pelos seus proprios fundamentos.. Ordem : 24 Processo nº 0766423-83.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO MESQUITA PESSOA (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0764452-63.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0843379-45.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO FAGNER ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelacao, em face da intempestividade, e declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, nos termos dos art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e do art.91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 27 Processo nº 0765847-90.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo : JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ODIZA QUARESMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (APELADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800624-21.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUBIA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800553-83.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARLEIDE COSTA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para: i) reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, com o fim de reconhecer o direito da parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao, nos moldes da Lei Municipal n 444/2008, com efeitos financeiros a partir da reafirmacao da DER em 01-12-2023, nos termos do art. 493 do CPC; ii) condenar o Municipio de Floriano ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, observada a prescricao quinquenal; iii) condenar o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, nos termos do art. 85, 2 e 3, do CPC; e iv) julgar prejudicado o pedido subsidiario de anulacao da sentenca, ante o provimento do merito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao. Oficie-se o juizo de origem sobre o inteiro teor desta decisao.. Ordem : 31 Processo nº 0767819-95.2024.8.18.0000 Classe : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo : MARCILIO ALVES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo : FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (REQUERIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do Incidente de Suspeicao arguido, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, mas para REJEITA-LO, em consonancia com o parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 7 Processo nº 0807978-48.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : WESLEY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 9 Processo nº 0760610-75.2024.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo : DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (IMPETRADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 11 Processo nº 0854472-05.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO VITORIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 15 Processo nº 0800254-61.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

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Fundação Universidade Estadual Do Piauí - Fuespi x Rita De Cassia Carvalho

ID: 281539499

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0765846-08.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA CARVALHO

87

Advogados:

PEDRO IGOR FERREIRA APOLINARIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ- juiz convocado/ Portaria (Presidência) nº 529/2025- PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM . Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0763936-43.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0766675-86.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo : CACILDA NOBRE LAGES LEMOS (AGRAVADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0801580-86.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800802-42.2019.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABDIEL BATISTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : ANDREIA MARTINS DE ANDRADE (APELADO) Terceiros : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0853346-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo : MILENA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0801588-77.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : HIGINO BARBOSA FILHO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0757333-51.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo : Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0754297-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0801223-14.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUCELIA MARIA DE SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : DETRAN PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : ADRIANO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ CARLOS SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso, eDOU-LHE PROVIMENTO, a fim de:i)reformar a sentenca de primeiro grau, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/PI; aplicar a Teoria da Causa Madura, com o fim de:ii)julgar procedente a demandae declarar a nulidade das multas aplicadas apos a data do leilao (12/2/2017), bem como condenar o DETRAN/PI ao pagamento deindenizacao por danos morais,no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),acrescidosdejuros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e correcao monetaria com base no IPCA-E,passando-se, a partir da EC 113/2021, a se utilizar da taxa SELIC, como indice unicodecorrecao monetaria e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como de execucao;eiii)condenar a autarquia ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 13 Processo nº 0755814-41.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LUCAS FAVERO BASSO (AGRAVANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-61.2003.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA SALVADORA NUNES (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800748-23.2019.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : F.C. PELISSARI-ME CNPJ nº 10.547.049/0001-12, (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAYARA BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA), EDINEIDE ROCHA BARROS (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE FREITAS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS MARTINS DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0001757-56.2003.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo : CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA - ME (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801786-21.2023.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELANTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800342-37.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo : FABIO MENDES DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0002282-83.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : VIEIRA E LAVOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800893-45.2019.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS FERREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PAVUSSU (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0837735-24.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE WILSON COSTA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0006962-35.2000.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CAZALIM (EMBARGADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porem, no merito, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PIAUI e pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CAZALIM, mantendo integro o acordao recorrido, pelos seus proprios fundamentos.. Ordem : 24 Processo nº 0766423-83.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO MESQUITA PESSOA (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0764452-63.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0843379-45.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO FAGNER ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelacao, em face da intempestividade, e declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, nos termos dos art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e do art.91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 27 Processo nº 0765847-90.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo : JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ODIZA QUARESMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (APELADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800624-21.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUBIA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800553-83.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARLEIDE COSTA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para: i) reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, com o fim de reconhecer o direito da parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao, nos moldes da Lei Municipal n 444/2008, com efeitos financeiros a partir da reafirmacao da DER em 01-12-2023, nos termos do art. 493 do CPC; ii) condenar o Municipio de Floriano ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, observada a prescricao quinquenal; iii) condenar o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, nos termos do art. 85, 2 e 3, do CPC; e iv) julgar prejudicado o pedido subsidiario de anulacao da sentenca, ante o provimento do merito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao. Oficie-se o juizo de origem sobre o inteiro teor desta decisao.. Ordem : 31 Processo nº 0767819-95.2024.8.18.0000 Classe : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo : MARCILIO ALVES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo : FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (REQUERIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do Incidente de Suspeicao arguido, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, mas para REJEITA-LO, em consonancia com o parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 7 Processo nº 0807978-48.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : WESLEY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 9 Processo nº 0760610-75.2024.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo : DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (IMPETRADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 11 Processo nº 0854472-05.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO VITORIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 15 Processo nº 0800254-61.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

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Abdiel Batista Vieira e outros x Andreia Martins De Andrade

ID: 281539506

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800802-42.2019.8.18.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ABDIEL BATISTA VIEIRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS DE ANDRADE

87

Advogados:

WILLIAM RUFO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ- juiz convocado/ Portaria (Presidência) nº 529/2025- PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM . Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0763936-43.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0766675-86.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo : CACILDA NOBRE LAGES LEMOS (AGRAVADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0801580-86.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800802-42.2019.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABDIEL BATISTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : ANDREIA MARTINS DE ANDRADE (APELADO) Terceiros : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0853346-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo : MILENA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0801588-77.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : HIGINO BARBOSA FILHO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0757333-51.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo : Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0754297-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0801223-14.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUCELIA MARIA DE SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : DETRAN PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : ADRIANO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ CARLOS SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso, eDOU-LHE PROVIMENTO, a fim de:i)reformar a sentenca de primeiro grau, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/PI; aplicar a Teoria da Causa Madura, com o fim de:ii)julgar procedente a demandae declarar a nulidade das multas aplicadas apos a data do leilao (12/2/2017), bem como condenar o DETRAN/PI ao pagamento deindenizacao por danos morais,no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),acrescidosdejuros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e correcao monetaria com base no IPCA-E,passando-se, a partir da EC 113/2021, a se utilizar da taxa SELIC, como indice unicodecorrecao monetaria e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como de execucao;eiii)condenar a autarquia ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 13 Processo nº 0755814-41.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LUCAS FAVERO BASSO (AGRAVANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-61.2003.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA SALVADORA NUNES (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800748-23.2019.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : F.C. PELISSARI-ME CNPJ nº 10.547.049/0001-12, (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAYARA BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA), EDINEIDE ROCHA BARROS (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE FREITAS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS MARTINS DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0001757-56.2003.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo : CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA - ME (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801786-21.2023.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELANTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800342-37.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo : FABIO MENDES DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0002282-83.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : VIEIRA E LAVOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800893-45.2019.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS FERREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PAVUSSU (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0837735-24.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE WILSON COSTA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0006962-35.2000.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CAZALIM (EMBARGADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porem, no merito, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PIAUI e pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CAZALIM, mantendo integro o acordao recorrido, pelos seus proprios fundamentos.. Ordem : 24 Processo nº 0766423-83.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO MESQUITA PESSOA (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0764452-63.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0843379-45.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO FAGNER ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelacao, em face da intempestividade, e declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, nos termos dos art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e do art.91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 27 Processo nº 0765847-90.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo : JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ODIZA QUARESMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (APELADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800624-21.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUBIA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800553-83.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARLEIDE COSTA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para: i) reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, com o fim de reconhecer o direito da parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao, nos moldes da Lei Municipal n 444/2008, com efeitos financeiros a partir da reafirmacao da DER em 01-12-2023, nos termos do art. 493 do CPC; ii) condenar o Municipio de Floriano ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, observada a prescricao quinquenal; iii) condenar o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, nos termos do art. 85, 2 e 3, do CPC; e iv) julgar prejudicado o pedido subsidiario de anulacao da sentenca, ante o provimento do merito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao. Oficie-se o juizo de origem sobre o inteiro teor desta decisao.. Ordem : 31 Processo nº 0767819-95.2024.8.18.0000 Classe : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo : MARCILIO ALVES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo : FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (REQUERIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do Incidente de Suspeicao arguido, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, mas para REJEITA-LO, em consonancia com o parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 7 Processo nº 0807978-48.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : WESLEY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 9 Processo nº 0760610-75.2024.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo : DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (IMPETRADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 11 Processo nº 0854472-05.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO VITORIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 15 Processo nº 0800254-61.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

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Ericles Roger Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277016024

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000855-51.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICLES ROGER DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0000855-51.2024.5.06.0161 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE : ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES E RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ANEXADOS. IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto) por imperativo legal (imposição do art. 74, § 2º, da CLT). Juntados tais expedientes e devidamente impugnados pelo autor, constitui seu ônus afastar a validade, do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante ERICLES ROGER DA SILVA em face da sentença proferida pela VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE), que julgou procedentes em parte o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, dentre outros. Nas razões documentadas às fls. 516/538, o reclamante aduz que os controles de ponto não retratam a real jornada de trabalho, e que a prova testemunhal corrobora essa alegação, sustenta que os cartões de ponto são inválidos e que deve prevalecer a jornada indicada na petição inicial, inclusive quanto ao labor nos domingos e feriados, requerendo o pagamento em dobro. Alega a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado. O Recorrente requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado, em razão do acúmulo de função, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, e a hora do intervalo intrajornada. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 20%. Contrarrazões apresentadas às fls. 541. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que durante todo o período contratual, além das atribuições para as quais fora contratado como repositor, exercia também as tarefas de serviços de manutenção de edificações, sem no entanto, existir previsão para este acúmulo de serviços no momento da celebração do contrato de trabalho. Aduz que se caracteriza como notório e inequívoco acúmulo de função, logo o recorrente faz jus a uma justa contraprestação. Requer a reforma da r. Sentença para condenar a reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado. Sustenta que o acúmulo de funções era habitual e recorrente, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, e consequentes reflexos no RSR e em ambos, nas férias + 1/3 proporcionais, no décimo terceiro proporcional, no aviso prévio e nos salários. A reclamada, por sua vez, negou que o obreiro acumulasse funções estranhas àquelas para as quais fora contratada. O magistrado a quo, decidiu pela improcedência do pedido de acúmulo de função, como bem fundamentou, vejamos: "Narra o reclamante que apesar de ter sido contratado para exercer a função de repositor, também acumulava a função de Montador. No entanto, a parte autora TAMBÉM laborava na função de TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES". Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função do acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratado como OPERADOR DE LOJA (e não como repositor como mencionado na inicial), todas as atividades desempenhadas pelo autor, inclusive ajudar na manutenção da loja, se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais.(...) Data da assinatura: 01/06/2015). Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias". Grifos nossos. Vejamos. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinadas atividades, mas ao longo do contrato de trabalho o empregador passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquelas contratadas, passando o trabalhador a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham sido acordadas previamente, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Certo, outrossim, que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao recebimento de plus remuneratório. É que o empregador pode exigir do seu empregado o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a capacidade do empregado, pois, nos limites do jus variandi, cabe-lhe adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento, conforme dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, abaixo transcrito: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos deste E. Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Ademais, o Reclamante não cuidou de demonstrar a contento o acúmulo de funções, principalmente diante das contradições apresentadas pela sua testemunha e atestadas pelo juiz condutor da audiência. Recurso não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000002-42.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de trabalho, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. II - Na hipótese, inexistiu acréscimo excepcional de atividades, nem tampouco exigência de cumprimento de serviços incompatíveis com a condição pessoal da empregada. Não houve, portanto, quebra do caráter comutativo e sinalagmático do vínculo empregatício, circunstância que obsta o acréscimo salarial pretendido. Recurso Ordinário da reclamada provido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001092-81.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito a acréscimo remuneratório por acúmulo de função envolve o desempenho de atividades simultâneas relativas à função de origem e a outra diversa daquela que foi atribuída ao trabalhador quando da sua contratação ou após eventual promoção, como condição para ensejar uma melhor remuneração por parte da empregadora, por posição do órgão judicial. Não se verificando a violação contratual alegada, porque a prova produzida não tenha sido hábil a tal demonstração, ônus que incumbia ao demandante, nos termos do 818 da CLT, há de ser mantida a sentença que indefere o pleito de complementação salarial. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000140-04.2020.5.06.0014; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA) que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01; Sobre esse aspecto, inclusive, a testemunha da reclamada, Sra. ISABELLY RAYSSA BATISTA, deu o seguinte depoimento: "que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01", o que corrobora com as atividades descritas a título do cargo de operador de loja da reclamada, conforme fls.242 (contestação). No caso em tela, verifico que a reclamada comprovou que o autor exercia funções de OPERADOR DE LOJA, sem qualquer tipo de acúmulo de função. Ante o exposto, nego provimento nesse aspecto. DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS O reclamante pleiteia pela declaração de invalidade dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, afirmando que são inválidos, posto que os espelhos de ponto não possuíam a assinatura do recorrente, instando a aplicação do item III da Súmula 338 do TST, requerendo a majoração da jornada arbitrada na inicial. Quanto aos intervalos para descanso e refeição, diz que não tinha o mínimo de uma hora, requerendo que o pagamento seja realizado nos moldes da Súmula 437 do C. TST. Em relação ao labor aos domingos e feriados, reforça a invalidade dos cartões de ponto, argumentando que prevalece a jornada de trabalho indicada na exordial, inclusive nesse aspecto. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento em dobro do trabalho realizado aos domingos e feriados, com repercussões. O MM. Juízo de origem, após a análise do conjunto probatório, considerou válidos os controles de jornada anexados pela reclamada, entretanto, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, condenando a empresa em horas extraordinárias, nos seguintes termos : "No caso, embora a demandada tenha afirmado que havia compensação de jornada, não juntou aos autos nenhum acordo individual ou coletivo prevendo ou autorizando tal regime de compensação. Ademais, compulsando os autos, verifico que o reclamante acumulou horas extras no banco de horas, sem que tenha havido a devida compensação. Desse modo os cartões de ponto juntados indicam ausência de controle patronal acerca da compensação das horas positivas dentro dos critérios do suposto acordo, o que reforça a ideia acerca da invalidade. Assim, declaro a invalidade do acordo de compensação de jornada. Ante tudo exposto, com base nos dias e horários registrados nos cartões de ponto de fls. 360/474, julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, adicional normativo (ou legal na ausência de norma coletiva prevendo adicional diverso), e consectárias diferenças de aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS mais a multa de 40%". Grifos nossos. Confrontados os termos da sentença com os do recurso, é imperioso dizer que não há o que modificar. No tocante ao ônus da prova, nota-se que a reclamada se desincumbiu do encargo que lhe cabia, trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de trabalho do reclamante, conforme Ids 48ee5ef, e149ce4, f634349, 6f6e870, 9390921 e bf08c20. Tais documentos foram objeto de impugnação pelo reclamante, dizendo que a prova não retratava a verdadeira jornada de trabalho cumprida, sendo certo que não poderia registrar as horas extras laboradas e as horas que ficavam em ponto eram a menor do que as efetivamente pagas. Uma vez que o reclamante impugnou os registros de ponto, sob a alegação de que não retratam sua verdadeira jornada, atraiu para si o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu. Nesse ponto, com relação aos controles de ponto acostados aos autos pela reclamada, entendo que a parte autora não logra êxito em desconstituir a sua validade A testemunha do reclamante, esta declarou "que já trabalhou com o reclamante no turno da abertura iniciando por volta das 07h às 15h20; que do dia 25 de um mês a 15 do mês seguinte, por conta da demanda, costumavam encerrar a jornada por volta das 18h; que sempre usufruíam 30 minutos de intervalo; que no departamento do reclamante ninguém usufruía 01h de intervalo; que havia registro de ponto por meio do crachá, onde era registrado corretamente a chegada; que o intervalo registrava como se tivesse usufruído 01h, mas só usufruía efetivamente de 30 minutos; que nos 10 primeiros dias do mês registrava o ponto às 15h20 e permanecia trabalhando por mais ou menos 02h sem o registro de ponto; que nos últimos 20 dias do mês registravam o ponto quando iam embora para casa". Observa-se que na inicial foi dito que em nenhuma hipótese o ponto era corretamente registrado, ao passo que a testemunha afirmou que isso somente ocorria nos 10 primeiros dias do mês. Todavia os registros de ponto contemplam o registro de horas extras, inclusive nos 10 primeiros dias do mês, o que fragiliza a credibilidade do depoimento da testemunha. Já a testemunha convocada pela reclamada, asseverou " que o reclamante trabalha na escala 06x01; que o reclamante trabalhava mais no turno da manhã, das 07h às 15h20, com 01h de intervalo, mas podia também trabalhar das 08h às 16h20, também com 01h de intervalo; que há registro de ponto por meio de cartão, onde é registrado o ponto na entrada, na saída e no intervalo, acrescentando espontaneamente que o empregado pode sofrer punição disciplinar se não usufruir de 01h de intervalo; que as horas extras eventualmente trabalhadas são registradas; que a máquina de ponto emite recibos; que as horas extras trabalhadas podem ser compensadas ou pagas", logo parece ter mais coerência o depoimento da ré, confirmando o correto registro da jornada, inclusive do intervalo, o qual era de uma hora. Da análise entre a prova documental anexada pela empresa e os depoimentos acima reproduzidos, em termos de ônus da prova, não há como se valorar aquela do demandante de forma diferente do que foi feito na primeira instância e ensejar a modificação da sentença em algum aspecto. Os cartões de ponto em anexo apresentam diversos registros referentes à saída após o horário contratual, o que vai ao encontro do depoimento prestado pela testemunha da reclamada, razão pela qual entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. Assim, confirmo o entendimento que foi adotada na sentença quanto à validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, quanto aos dias laborados e aos horários de entrada e saída registrados, bem como no tocante ao intervalo para descanso e refeição. Com relação a esse último ponto, reforço que os espelhos de jornada apresentam marcação que reflete o gozo de pausa intervalar de 1 hora, de maneira regular. Por outro lado, ao se comparar o conteúdo dos cartões de ponto e as fichas financeiras juntadas pela reclamada, observa-se pagamento de valores a título de horas extras, não tendo o reclamante indicado eventuais diferenças que entende devidas, mais uma vez entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. No tocante aos domingos e feriados, mais uma vez corrobora o entendimento do juízo de origem, tendo em vista os controles de ponto evidenciam a devida compensação pelo labor nos mencionados dias. Na decisão de origem, a empresa foi condenada em horas extraordinárias em virtude da inexistência de acordo, individual ou coletivo, prevendo a autorização para a compensação de jornada entabulada pela empresa, fixando como extraordinárias as horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, tendo como parâmetro os controles de jornada adunados aos autos. Não há o que se modificar na sentença revisanda. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mencionando que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766 /DF considerou inconstitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sucessivamente, postula a redução do percentual arbitrado. Requer, também, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20%, em favor da sua patrona, sob fundamento de isonomia (art. 5º da CF/1988), eis que aduz não ser razoável discriminar o advogado que atua na Justiça trabalhista daqueles que atuam em outros ramos do direito comum. O Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determinou, outrossim, que a verba honorária devida pela reclamante ficasse sob condição suspensiva de exigibilidade Ao exame. A presente reclamatória foi ajuizada em 28.08.2024, e as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, quanto ao cabimento de honorários pela mera sucumbência se aplicam às ações trabalhistas apresentadas a partir de 11.11.2017. Quanto à condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade, sem qualquer tipo de adaptação de texto, dos art. 791-A, § 4.º, e 790-B, caput e § 4.º, da CLT, que haviam sido introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Por tais razões, não há como se admitir a aplicação, neste momento, de dispositivos legais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, uma vez que já publicada a Ata de Julgamento respectiva, em face do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão que resulta de tal publicação. Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Assim, é cabível a condenação do reclamante em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, porém, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, justamente por conta do julgamento do STF na forma acima mencionada. Logo, tendo a instância de origem se alinhado ao posicionamento acima mencionado, nada há que se retificar. Em relação ao pedido de majoração dos honorários devidos pela ré, não há como deferir mais do que já foi posto na primeira instância, pois o percentual de 10% (dez por cento) ali fixado é visto como adequado ao caso, ante natureza e complexidade da causa, aliados ao grau de zelo profissional e o tempo despendido de modo a atender aos parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICLES ROGER DA SILVA

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Ericles Roger Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277016052

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000855-51.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICLES ROGER DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0000855-51.2024.5.06.0161 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE : ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES E RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ANEXADOS. IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto) por imperativo legal (imposição do art. 74, § 2º, da CLT). Juntados tais expedientes e devidamente impugnados pelo autor, constitui seu ônus afastar a validade, do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante ERICLES ROGER DA SILVA em face da sentença proferida pela VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE), que julgou procedentes em parte o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, dentre outros. Nas razões documentadas às fls. 516/538, o reclamante aduz que os controles de ponto não retratam a real jornada de trabalho, e que a prova testemunhal corrobora essa alegação, sustenta que os cartões de ponto são inválidos e que deve prevalecer a jornada indicada na petição inicial, inclusive quanto ao labor nos domingos e feriados, requerendo o pagamento em dobro. Alega a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado. O Recorrente requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado, em razão do acúmulo de função, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, e a hora do intervalo intrajornada. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 20%. Contrarrazões apresentadas às fls. 541. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que durante todo o período contratual, além das atribuições para as quais fora contratado como repositor, exercia também as tarefas de serviços de manutenção de edificações, sem no entanto, existir previsão para este acúmulo de serviços no momento da celebração do contrato de trabalho. Aduz que se caracteriza como notório e inequívoco acúmulo de função, logo o recorrente faz jus a uma justa contraprestação. Requer a reforma da r. Sentença para condenar a reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado. Sustenta que o acúmulo de funções era habitual e recorrente, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, e consequentes reflexos no RSR e em ambos, nas férias + 1/3 proporcionais, no décimo terceiro proporcional, no aviso prévio e nos salários. A reclamada, por sua vez, negou que o obreiro acumulasse funções estranhas àquelas para as quais fora contratada. O magistrado a quo, decidiu pela improcedência do pedido de acúmulo de função, como bem fundamentou, vejamos: "Narra o reclamante que apesar de ter sido contratado para exercer a função de repositor, também acumulava a função de Montador. No entanto, a parte autora TAMBÉM laborava na função de TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES". Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função do acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratado como OPERADOR DE LOJA (e não como repositor como mencionado na inicial), todas as atividades desempenhadas pelo autor, inclusive ajudar na manutenção da loja, se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais.(...) Data da assinatura: 01/06/2015). Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias". Grifos nossos. Vejamos. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinadas atividades, mas ao longo do contrato de trabalho o empregador passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquelas contratadas, passando o trabalhador a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham sido acordadas previamente, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Certo, outrossim, que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao recebimento de plus remuneratório. É que o empregador pode exigir do seu empregado o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a capacidade do empregado, pois, nos limites do jus variandi, cabe-lhe adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento, conforme dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, abaixo transcrito: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos deste E. Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Ademais, o Reclamante não cuidou de demonstrar a contento o acúmulo de funções, principalmente diante das contradições apresentadas pela sua testemunha e atestadas pelo juiz condutor da audiência. Recurso não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000002-42.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de trabalho, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. II - Na hipótese, inexistiu acréscimo excepcional de atividades, nem tampouco exigência de cumprimento de serviços incompatíveis com a condição pessoal da empregada. Não houve, portanto, quebra do caráter comutativo e sinalagmático do vínculo empregatício, circunstância que obsta o acréscimo salarial pretendido. Recurso Ordinário da reclamada provido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001092-81.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito a acréscimo remuneratório por acúmulo de função envolve o desempenho de atividades simultâneas relativas à função de origem e a outra diversa daquela que foi atribuída ao trabalhador quando da sua contratação ou após eventual promoção, como condição para ensejar uma melhor remuneração por parte da empregadora, por posição do órgão judicial. Não se verificando a violação contratual alegada, porque a prova produzida não tenha sido hábil a tal demonstração, ônus que incumbia ao demandante, nos termos do 818 da CLT, há de ser mantida a sentença que indefere o pleito de complementação salarial. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000140-04.2020.5.06.0014; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA) que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01; Sobre esse aspecto, inclusive, a testemunha da reclamada, Sra. ISABELLY RAYSSA BATISTA, deu o seguinte depoimento: "que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01", o que corrobora com as atividades descritas a título do cargo de operador de loja da reclamada, conforme fls.242 (contestação). No caso em tela, verifico que a reclamada comprovou que o autor exercia funções de OPERADOR DE LOJA, sem qualquer tipo de acúmulo de função. Ante o exposto, nego provimento nesse aspecto. DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS O reclamante pleiteia pela declaração de invalidade dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, afirmando que são inválidos, posto que os espelhos de ponto não possuíam a assinatura do recorrente, instando a aplicação do item III da Súmula 338 do TST, requerendo a majoração da jornada arbitrada na inicial. Quanto aos intervalos para descanso e refeição, diz que não tinha o mínimo de uma hora, requerendo que o pagamento seja realizado nos moldes da Súmula 437 do C. TST. Em relação ao labor aos domingos e feriados, reforça a invalidade dos cartões de ponto, argumentando que prevalece a jornada de trabalho indicada na exordial, inclusive nesse aspecto. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento em dobro do trabalho realizado aos domingos e feriados, com repercussões. O MM. Juízo de origem, após a análise do conjunto probatório, considerou válidos os controles de jornada anexados pela reclamada, entretanto, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, condenando a empresa em horas extraordinárias, nos seguintes termos : "No caso, embora a demandada tenha afirmado que havia compensação de jornada, não juntou aos autos nenhum acordo individual ou coletivo prevendo ou autorizando tal regime de compensação. Ademais, compulsando os autos, verifico que o reclamante acumulou horas extras no banco de horas, sem que tenha havido a devida compensação. Desse modo os cartões de ponto juntados indicam ausência de controle patronal acerca da compensação das horas positivas dentro dos critérios do suposto acordo, o que reforça a ideia acerca da invalidade. Assim, declaro a invalidade do acordo de compensação de jornada. Ante tudo exposto, com base nos dias e horários registrados nos cartões de ponto de fls. 360/474, julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, adicional normativo (ou legal na ausência de norma coletiva prevendo adicional diverso), e consectárias diferenças de aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS mais a multa de 40%". Grifos nossos. Confrontados os termos da sentença com os do recurso, é imperioso dizer que não há o que modificar. No tocante ao ônus da prova, nota-se que a reclamada se desincumbiu do encargo que lhe cabia, trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de trabalho do reclamante, conforme Ids 48ee5ef, e149ce4, f634349, 6f6e870, 9390921 e bf08c20. Tais documentos foram objeto de impugnação pelo reclamante, dizendo que a prova não retratava a verdadeira jornada de trabalho cumprida, sendo certo que não poderia registrar as horas extras laboradas e as horas que ficavam em ponto eram a menor do que as efetivamente pagas. Uma vez que o reclamante impugnou os registros de ponto, sob a alegação de que não retratam sua verdadeira jornada, atraiu para si o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu. Nesse ponto, com relação aos controles de ponto acostados aos autos pela reclamada, entendo que a parte autora não logra êxito em desconstituir a sua validade A testemunha do reclamante, esta declarou "que já trabalhou com o reclamante no turno da abertura iniciando por volta das 07h às 15h20; que do dia 25 de um mês a 15 do mês seguinte, por conta da demanda, costumavam encerrar a jornada por volta das 18h; que sempre usufruíam 30 minutos de intervalo; que no departamento do reclamante ninguém usufruía 01h de intervalo; que havia registro de ponto por meio do crachá, onde era registrado corretamente a chegada; que o intervalo registrava como se tivesse usufruído 01h, mas só usufruía efetivamente de 30 minutos; que nos 10 primeiros dias do mês registrava o ponto às 15h20 e permanecia trabalhando por mais ou menos 02h sem o registro de ponto; que nos últimos 20 dias do mês registravam o ponto quando iam embora para casa". Observa-se que na inicial foi dito que em nenhuma hipótese o ponto era corretamente registrado, ao passo que a testemunha afirmou que isso somente ocorria nos 10 primeiros dias do mês. Todavia os registros de ponto contemplam o registro de horas extras, inclusive nos 10 primeiros dias do mês, o que fragiliza a credibilidade do depoimento da testemunha. Já a testemunha convocada pela reclamada, asseverou " que o reclamante trabalha na escala 06x01; que o reclamante trabalhava mais no turno da manhã, das 07h às 15h20, com 01h de intervalo, mas podia também trabalhar das 08h às 16h20, também com 01h de intervalo; que há registro de ponto por meio de cartão, onde é registrado o ponto na entrada, na saída e no intervalo, acrescentando espontaneamente que o empregado pode sofrer punição disciplinar se não usufruir de 01h de intervalo; que as horas extras eventualmente trabalhadas são registradas; que a máquina de ponto emite recibos; que as horas extras trabalhadas podem ser compensadas ou pagas", logo parece ter mais coerência o depoimento da ré, confirmando o correto registro da jornada, inclusive do intervalo, o qual era de uma hora. Da análise entre a prova documental anexada pela empresa e os depoimentos acima reproduzidos, em termos de ônus da prova, não há como se valorar aquela do demandante de forma diferente do que foi feito na primeira instância e ensejar a modificação da sentença em algum aspecto. Os cartões de ponto em anexo apresentam diversos registros referentes à saída após o horário contratual, o que vai ao encontro do depoimento prestado pela testemunha da reclamada, razão pela qual entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. Assim, confirmo o entendimento que foi adotada na sentença quanto à validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, quanto aos dias laborados e aos horários de entrada e saída registrados, bem como no tocante ao intervalo para descanso e refeição. Com relação a esse último ponto, reforço que os espelhos de jornada apresentam marcação que reflete o gozo de pausa intervalar de 1 hora, de maneira regular. Por outro lado, ao se comparar o conteúdo dos cartões de ponto e as fichas financeiras juntadas pela reclamada, observa-se pagamento de valores a título de horas extras, não tendo o reclamante indicado eventuais diferenças que entende devidas, mais uma vez entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. No tocante aos domingos e feriados, mais uma vez corrobora o entendimento do juízo de origem, tendo em vista os controles de ponto evidenciam a devida compensação pelo labor nos mencionados dias. Na decisão de origem, a empresa foi condenada em horas extraordinárias em virtude da inexistência de acordo, individual ou coletivo, prevendo a autorização para a compensação de jornada entabulada pela empresa, fixando como extraordinárias as horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, tendo como parâmetro os controles de jornada adunados aos autos. Não há o que se modificar na sentença revisanda. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mencionando que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766 /DF considerou inconstitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sucessivamente, postula a redução do percentual arbitrado. Requer, também, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20%, em favor da sua patrona, sob fundamento de isonomia (art. 5º da CF/1988), eis que aduz não ser razoável discriminar o advogado que atua na Justiça trabalhista daqueles que atuam em outros ramos do direito comum. O Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determinou, outrossim, que a verba honorária devida pela reclamante ficasse sob condição suspensiva de exigibilidade Ao exame. A presente reclamatória foi ajuizada em 28.08.2024, e as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, quanto ao cabimento de honorários pela mera sucumbência se aplicam às ações trabalhistas apresentadas a partir de 11.11.2017. Quanto à condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade, sem qualquer tipo de adaptação de texto, dos art. 791-A, § 4.º, e 790-B, caput e § 4.º, da CLT, que haviam sido introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Por tais razões, não há como se admitir a aplicação, neste momento, de dispositivos legais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, uma vez que já publicada a Ata de Julgamento respectiva, em face do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão que resulta de tal publicação. Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Assim, é cabível a condenação do reclamante em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, porém, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, justamente por conta do julgamento do STF na forma acima mencionada. Logo, tendo a instância de origem se alinhado ao posicionamento acima mencionado, nada há que se retificar. Em relação ao pedido de majoração dos honorários devidos pela ré, não há como deferir mais do que já foi posto na primeira instância, pois o percentual de 10% (dez por cento) ali fixado é visto como adequado ao caso, ante natureza e complexidade da causa, aliados ao grau de zelo profissional e o tempo despendido de modo a atender aos parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Marleide Costa Cruz De Sousa x Municipio De Floriano

ID: 263003437

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800553-83.2022.8.18.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE COSTA CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FLORIANO

87

Advogados:

VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

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JOAO HEBERT GUEDES SANTOS

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ONESINO VAGNER AMORIM ANDRADE

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MARCUS VINICIUS BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ- juiz convocado/ Portaria (Presidência) nº 529/2025- PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM . Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0763936-43.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0766675-86.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo : CACILDA NOBRE LAGES LEMOS (AGRAVADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0801580-86.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800802-42.2019.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABDIEL BATISTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : ANDREIA MARTINS DE ANDRADE (APELADO) Terceiros : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0853346-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo : MILENA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0801588-77.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : HIGINO BARBOSA FILHO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0757333-51.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo : Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0754297-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0801223-14.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUCELIA MARIA DE SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : DETRAN PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : ADRIANO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ CARLOS SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso, eDOU-LHE PROVIMENTO, a fim de:i)reformar a sentenca de primeiro grau, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/PI; aplicar a Teoria da Causa Madura, com o fim de:ii)julgar procedente a demandae declarar a nulidade das multas aplicadas apos a data do leilao (12/2/2017), bem como condenar o DETRAN/PI ao pagamento deindenizacao por danos morais,no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),acrescidosdejuros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e correcao monetaria com base no IPCA-E,passando-se, a partir da EC 113/2021, a se utilizar da taxa SELIC, como indice unicodecorrecao monetaria e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como de execucao;eiii)condenar a autarquia ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 13 Processo nº 0755814-41.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LUCAS FAVERO BASSO (AGRAVANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-61.2003.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA SALVADORA NUNES (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800748-23.2019.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : F.C. PELISSARI-ME CNPJ nº 10.547.049/0001-12, (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAYARA BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA), EDINEIDE ROCHA BARROS (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE FREITAS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS MARTINS DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0001757-56.2003.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo : CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA - ME (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801786-21.2023.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELANTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800342-37.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo : FABIO MENDES DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0002282-83.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : VIEIRA E LAVOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800893-45.2019.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS FERREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PAVUSSU (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0837735-24.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE WILSON COSTA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0006962-35.2000.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CAZALIM (EMBARGADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porem, no merito, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PIAUI e pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CAZALIM, mantendo integro o acordao recorrido, pelos seus proprios fundamentos.. Ordem : 24 Processo nº 0766423-83.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO MESQUITA PESSOA (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0764452-63.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0843379-45.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO FAGNER ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelacao, em face da intempestividade, e declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, nos termos dos art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e do art.91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 27 Processo nº 0765847-90.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo : JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ODIZA QUARESMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (APELADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800624-21.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUBIA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800553-83.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARLEIDE COSTA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para: i) reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, com o fim de reconhecer o direito da parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao, nos moldes da Lei Municipal n 444/2008, com efeitos financeiros a partir da reafirmacao da DER em 01-12-2023, nos termos do art. 493 do CPC; ii) condenar o Municipio de Floriano ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, observada a prescricao quinquenal; iii) condenar o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, nos termos do art. 85, 2 e 3, do CPC; e iv) julgar prejudicado o pedido subsidiario de anulacao da sentenca, ante o provimento do merito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao. Oficie-se o juizo de origem sobre o inteiro teor desta decisao.. Ordem : 31 Processo nº 0767819-95.2024.8.18.0000 Classe : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo : MARCILIO ALVES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo : FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (REQUERIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do Incidente de Suspeicao arguido, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, mas para REJEITA-LO, em consonancia com o parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 7 Processo nº 0807978-48.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : WESLEY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 9 Processo nº 0760610-75.2024.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo : DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (IMPETRADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 11 Processo nº 0854472-05.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO VITORIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 15 Processo nº 0800254-61.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

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Processo nº 1165779-44.2024.8.26.0100

ID: 336794770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1165779-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. L. N. V. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165779-44.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - V.D.J. - - D.L.N. e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido… Processo 1165779-44.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - V.D.J. - - D.L.N. e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, e nos arts. 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973, para determinar as seguintes retificações: 1) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLE (Matrícula n. 050310 01 55 1921 2 00002 164 0000020 88, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Coqueiral - MG), para que, onde constou o nome do contraente DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO VALENTIM e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 62); 2) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO e THEREZA DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0355500155 1940 2 00011 017 0000042 41, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Campos Gerais - MG), para que, onde constou o nome do contraente DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constou o nome da genitora do contraente ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA; para que, onde constou o nome da falecida esposa do contraente MARIETTA MIARELLI, passe a constar MARIA MIARELLE (fl. 63); 3) No assento de óbito de DELFRARO LAURENTINO (Matrícula n. 0355500155 1982 4 00001 063 0001016 71 do Registro Civl das Pessoas Naturais e Campos Gerais - MG) para que, onde constou o nome do falecido DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constou o nome da genitora do falecido ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA; para incluir os nomes dos filhos do falecido faltantes JOSÉ DELFRARO, com 51 ANOS, e MARIA TERESA, com 36 ANOS; incluir a informação das primeiras núpcias do falecido faltante, sendo correto ERA VIÚVO de MARIA MIARELLE, CASADOS EM PRIMEIRAS NÚPCIAS AOS 28/09/1921, em COQUEIRAL - MG (fl. 64); 4) No assento de nascimento VALTER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1941 1 00018 2720000896 38 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 65); 5) No assento de casamento de VALTER DELFRARO e SIRLEI ELISEI DELFRARO (Matrícula n. 0363500155 1968 2 00029 242 0000242 07 - Registro Civil das Pessoas Naturais de Nepomuceno - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 66); 6) No assento de óbito de VALTER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 2015 4 00005 112 0005178 15 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do falecido DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 67); 7) No assento de nascimento de VALTER DELFRARO JUNIOR (Matrícula n. 0355500155 1968 1 00038 122 0020638 55 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 68); 8) No assento de nascimento de DELFRARO LAURENTINO NETO (Matrícula 0355500155 1977 1 00001 175 0000771 50 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constou os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 69); 9) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO NETO e CRISTIANE MARQUES CORRÊA (Matrícula n. 0355500155 2008 2 00011 048 0003756 21 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constou o nome do genitor do contraente WALTER DELFRARO, passe a constar JOSÉ VALTER DELFRARO (fl. 70); 10) No assento de nascimento de LAURENTINO JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1954 1 00029 204 0010203 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 71); 11) No assento de casamento de LAURENTINO JOSÉ DELFRARO e ACIONI MARIA COELHO (Matrícula n. 0355500155 1985 2 00004 238 0001217 33 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou a nacionalidade do genitor do contraente BRASILEIRO, passe a constar ARGENTINO (fl. 72); 12) No assento de nascimento de PEDRO HENRIQUE COELHO DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1988 1 00006 288 0007218 39 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 73); 13) No assento de nascimento de PHILLIPE JOSÉ COELHO DELFRARO (matrícula n. 0355500155 1986 1 00005 269 0005942 30 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 75); 14) No assento de nascimento de PAULO VALENTINO DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1956 1 00030 173 0011260 02 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA, ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 77); 15) No assento de casamento de PAULO VALENTINO DELFRARO e MARIA DAS DORES SILVA (Matrícula n. 0355500155 1982 2 00003 169 0000849 91 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; a idade do contraente VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, sendo correto VINTE E SEIS ANOS DE IDADE; onde constou a naturalidade e a data de nascimento do genitor do contraente ITALIA, NASCIDO EM 05/07/1894, passe a constar ARGENTINA, NASCIDO EM 06/06/1894 (fl. 78); 16) No assento de nascimento de LEOPOLDO ANTONIO DELFRARO (matrícula n. 0355500155 1987 1 00006 160 0006705 85 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 79); 17) No assento de nascimento de PAULA APARECIDA DA SILVA DELFRARO (Matrícula 0355500155 1986 1 00005 240 0005827 57 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós patermos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 81); 18) No assento de nascimento de JOSÉ DELFRARO (Matrícula 0355500155 1931 1 00009 249 0000002 25 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; para que, onde constou o nome da avó paterna ANTHIGA ZITTA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 83); 19) No assento de casamento de JOSÉ DELFRARO e ARLEYA GERALDA PEREIRA DEFRARO (Matrícula 0355500155 1954 2 00016 111 0001650 05 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou a nacionalidade do genitor do contraente, ITALIANO, passe a constar ARGENTINO (fl. 84); 20) No assento de óbito de JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1982 4 00039 001 0003890 15, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do falecido DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO, DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou a naturalidade do genitor do falecido CAMPOS GERAIS - MG, passe a constar BUENOS AIRES - ARGENTINA (fl. 85); 21) No assento de nascimento de PAULO CESAR DELFRARO (Matrícula 0355500155 1965 1 00036 287 0018901 10 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora ARLEI PEREIRA DELFRARO, sendo correto ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 86); 22) No assento de casamento de PAULO CÉSAR DELFRARO e CECILIA MACHADO BRANDÃO (Matrícula 042242 01 55 1995 2 00078 118 0007706 21 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da genitora do contraente ARLEI PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; para onde constou a data do óbito do genitor do contraente 1981, passe a constar 14/03/1982 (fl. 87); 23) no assento de nascimento de DEMIS JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 035550155 1956 1 00031/023 0011857 33 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 92); 24) No assento de casamento de DEMIS JOSÉ DELFRARO e JÚNIA DE VASCONCELOS ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1988 3 00003 096 0000992 34 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora do contraente ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, sendo correto ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 93); 25) no assento de nascimento de MARIA TERESA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1946 1 00023 086 0003977 96 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna da registrada ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 96); 26) no assento de casamento de ANIBAL ROBERTO DE OLIVEIRA e MARIA TERESA DELFRARO (Matrícula n. 035550155 1969 2 00021 220 0003217 75 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou a nacionalidade do genitor da contraente BRASILEIRO, passe a constar ARGENTINO (fl. 97); 27) No assento de nascimento de MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula 035550155 1976 1 00001 014 0000131 76 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constou o nome da genitora MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA; onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 98); 28) No assento de nascimento de CLAUDIO ANTONIO DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0355500155 1971 1 00039 227 002163 03 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA; para onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 103); 29) No assento de nascimento de VAGNER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1943 1 00020 162 0001978 97 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA, para que, onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 107); 30) No assento de casamento de VAGNER DELFRARO e MARIA LUCIA DE SOUSA (Matrícula n. 035550155 1973 2 00023 059 0003649 99 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou a idade do contraente VINTE E NOVE ANOS, passe a constar TRINTA ANOS DE IDADE; para que onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 108); 31) No assento de nascimento de WAGNER DELFRARO FILHO (Matrícula n. 0355500155 1978 1 00001 296 0001257 00 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 109); 32) No assento de nascimento de KELLEN DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1974 1 00041 071 0023944 02 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 111); 33) No assento de nascimento de ZITA MADALENA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1945 1 00021 269 0003118 42 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO VELENTINO e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 114); 34) No assento de casamento de WALTER GABRIEL DE PAULA CASTRO e ZITA MADALENA DELFRARO CASTRO (Matrícula n. 0355500155 1972 2 00022 215 0003508 19 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 115); 35) No assento de nascimento de JOÃO BATISTA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1953 1 00028 339 0008870 03 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO é TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELEFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 119); 36) No assento de nascimento de MARIA CAROLINA PARANHOS DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1987 1 00006 149 0006661 79 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 122); 37) No assento de nascimento de LAURA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 2022 1 00024 024 0019354 34 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 124); 38) No assento de casamento de JOSÉ MORAIS CAMPOS e LAURA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1944 2 00012 142 0000458 39 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 125); 39) No assento de nascimento de JOSÉ OSVALDO CAMPOS (Matrícula n. 0355500155 1947 1 00025 091 0005181 05, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e MARIETA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 127); 40) No assento de nascimento de GABRIEL BRANDÃO DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1996 1 00139 178 0042051 25 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó paterna ARLEI PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 88); 41) No assento de nascimento de TANIA MARIA DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1959 1 00058 273 0036055 32 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG) para que, onde constou o nome da genitora ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 89); 42) No assento de casamento de DJALMA REIS DO CARMO e TANIA MARIA DELFRARO CARMO (Matrícula n. 042242 01 55 1985 3 00001 100 0000199 14 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da genitora da contraente ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 90); 43) No assento de nascimento de THIAGO JOSÉ DELFRARO CARMO (Matrícula n. 042242 01 55 1991 1 00120 086 0032334 64 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó materna ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 91); 44) No assento de nascimento de CIRO JOSÉ ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1989 1 00116 267 0028260 12 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG) para que onde constou o nome da avó paterna ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 94); 45) No assento de nascimento de DIOGO ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1995 1 00131 095 0039568 28 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó paterna ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 95); 46) No assento de casamento de MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA e LUCIENE PADILHA DO PRADO (Matrícula n. 0565640155 1997 3 00001 262 0000262 21, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG, para que, onde constaram os nomes da genitora do contraente MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 99); 47) No assento de nascimento de BRUNO PADILHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 1997 1 00037 284 0010155 37 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG) para que, onde constou o nome da avó paterna MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 100); 48) No assento de casamento de CLAUDIO ANTONIO DELFRARO DE OLIVEIRA e SUZANA ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 1999 3 00002 035 0000343 11 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que, onde constou o nome da genitora do contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 104); 49) No assento de nascimento de MARINA ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 2003 1 00039 225 0012318 27 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que, onde constou o nome da genitora do. contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 105); 50) No assento de nascimento de FREDERICO ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula 0565640155 2001 1 00039 024 0011512 17 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que onde constou o nome da genitora do contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 106). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Servirá, ainda, a presente, digitalmente assinada, como Ofícios aos seguintes juízos/autoridades para ciência das retificações ora deferidas, que, diante do interesse público, devem ser encaminhados diretamente pela serventia deste juízo: 1) Demis José Delfraro - Processo 0139727-96.2016.8.13.0479 3ª Vara Cível da Comarca de Passos - MG classe: [Cível] Procedimento Comum Cível (fls. 290-291). 2) Marcelo Delfraro de Oliveira - Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível. Processo: 0007870-47.2010.8.26.0002 (002.10.007870-4). Ação: Monitória. Assunto: Pagamento. Data: 22/02/2010. Reqte: Itaú Unibanco S.A. Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível. Processo: 0007870-47.2010.8.26.0002 Ação: Cumprimento de sentença. Assunto: Pagamento. Data: 22/02/2010. Exeqte: Itaú Unibanco S.A. (fl. 260). 3) Paulo César Delfraro - Processo 5004891-62.2020.8.13.0479 20/08/2020, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG, CLASSE: MONITÓRIA (fl. 254); 5000245-43.2019.8.13.0479, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG, CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (fls. 254-255). 4) Paulo Valentino Delfraro - Pendência com a Justiça Eleitoral, ausência às urnas, inscrição 0719 5395 0272, Zona: 065, Seção 0028, Campos Gerais- MG (fl. 460). 5) Tania Maria Delfraro Carmo - Processo 5005704-84.2023.8.13.0479 13/09/2023 SECRETARIA: 2º SUPLENTE TR GRUPO JURISDICIONAL DE PASSOS, CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003321-70.2022.8.13.0479 05/04/2022, SECRETARIA: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (fls. 285-286). 6) Wagner Delfraro Filho - Processo 5003863-76.2023.8.13.0116 SECRETARIA: 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS, CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (fl. 275). Custas pelos autores. Taxa judiciária já recolhida (fls. 235-236). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi acolhida, e o Ministério Público se absteve da intervenção no feito, a sentença transita em julgado desde logo independente de certificação. Vale a presente como certidão de trânsito em julgado. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Ressalto que pedidos que não tenham sido deduzidos na inicial e emendas deverão ser objeto de nova ação, não se cogitando de aditamento posterior à sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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Guilherme Heitor Siqueira Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261141128

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-84.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-84.2024.5.10.0014 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRFASÍLIA GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Verificada a efetiva desconformidade entre a conta de liquidação e os parâmetros traçados no título judicial que os orientam, a retificação dos cálculos é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idalia Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 2047/2063, julgou procedentes em parte, os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentados pelas partes. Inconformado, o exequente interpõe agravo de petição às fls. 2067/2084. O executado apresentou contraminuta às fls. 2096/2113. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O executado argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente, posto que ausente a delimitação de valores. O agravo de petição interposto pelo exequente atende ao requisito da dialeticidade, com razões claras e objetivas direcionadas à reforma da sentença originária. No que pertine à delimitação de valores, não há exigência de sua apresentação nem de garantia do juízo, uma vez que se trata de recurso da parte exequente. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. O exequente insurge-se no tocante aos cálculos elaborados e homologados, sustentando haver incorreções nos valores apurados. O Juízo primário, em análise aos embargos à execução e à impugnação aos cálculos apresentados pelas partes manifestou-se nos seguintes termos: "I- RELATÓRIO O perito apresentou esclarecimentos (ID. 02ec6cb) e cálculos (ID. 6ae9e35). O executado BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação e embargos à execução (ID. d6386ef e ID. 21a1d98), em suma, alegando o seguinte: que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa); que, em sede de eventualidade, as diferenças de gratificação devem sejam limitadas até a promoção do substituído para cargo de remuneração superior; que seja autorizada a compensação/dedução entre a gratificação que foi ou está sendo pago ao substituído e a diferença de gratificação concedida na ACP; que não deve haver cálculos de reflexos não previstos expressamente na coisa julgada; que o valor dos honorários periciais está excessivo, requerendo a redução para o valor de R$ 3.000,00, considerado razoável pela parte; que é impossível a condenação em honorários em fase de execução; que devem ser adotados os critérios da ADC 58/59 para correção monetária e incidência de juros do débito; que não deve haver a aplicação de juros no período de incidência da taxa SELIC; que não cabem honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRASÍLIA apresentou impugnações aos cálculos (ID. 0d907f0 e ID. cdf2778), em resumo, aduzindo o seguinte: que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta; que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança; que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais; que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas; que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos; que a conta não inclui os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio; que os cálculos merecem reparo no que diz respeito a base de cálculo dos reflexos em FGTS, devendo ser retificada a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada; que a apuração da verba honorária deve ser calculada com base no montante total da condenação. As partes exequente e executada manifestaram-se quanto aos incidentes opostos pela parte contrária, conforme ID. 4b97da5 e ID. 89f39ca. Ante o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, os cálculos foram homologados e a execução prosseguiu sob o rito do artigo 884 da CLT (ID. 3e2f0d1), estando o Juízo garantido com bloqueio judicial (ID. a0336d9). É o breve relatório. II- CONHECIMENTO Os embargos à execução e as impugnações aos cálculos são tempestivos, deles conheço. III- MÉRITO III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADA III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa). O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que a determinação constante na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, é para que sejam calculadas as diferenças de gratificação de função decorrentes da redução da remuneração dos substituídos quando da instituição do novo plano de funções em 2013 que, ao criar funções gratificadas de 6h, reduziu o valor de referência da função gratificada em 16,25%, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas durante a vigência desse plano de funções. (...). Esclarecemos, ainda, que no plano de funções de 2013 foi instituída a redução da remuneração para todas as funções. É por essa razão que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até a data anterior à adesão ao plano Performa, em 03/03/2020, uma vez que, mesmo com a promoção do substituído para função superior, porém na carga horária de 6h, o pagamento do valor de referência foi realizado com a redução de 16,25% não autorizada na decisão liquidanda. Na tabela abaixo apresentamos a nomenclatura, carga-horária e valor de referência de algumas funções antes e após o plano de funções instituído em janeiro/2013, no qual é possível comprovar que todas as funções que tiveram a carga horária reduzida em 2h, inclusive as exercidas pelo exequente, também tiveram a redução do valor em exatamente 16,25%, razão pela qual são devidas as diferenças nos moldes fixados no julgado. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao executado neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais " A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora o título exequendo não preveja a limitação pretendida, reconheço que assiste razão à executada quanto a limitação ao Performa. Explico. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, acolho o incidente, devendo o perito retificar os cálculos para limitar a execução à data de 03/03/2020. III.1.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO Requer que a obrigação seja cumprida enquanto o autor não assumir uma nova função comissionada de maior valor. A sentença coletiva não trata de limitação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.3 - DA COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO O executado pleiteia que seja deferida a compensação dos valores de diferença de gratificação com o devido pelo exercício de nova função comissionada, com base no disposto no Verbete n.º 65 do TRT da 10ª Região. A sentença coletiva não trata de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento dos pedidos patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.4- REFLEXOS - ROL EXAUSTIVO O executado insurge-se quanto às repercussões das diferenças de gratificação sob alegação de que foram deferidas apenas as repercussões sobre as férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde e as contribuições para a PREVI. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que, além das repercussões indicadas pelo executado, também consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre a licença prêmio, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Esclarecemos, ainda, que durante todo o período de cálculo o exequente não usufruiu ou converteu a licença-prêmio em pecúnia, razão pela qual, embora devida a repercussão sobre a licença-prêmio, o cálculo do valor devido é zero, não havendo sequer interesse de o executado se insurgir quanto a essa parcela, pois não há valores devidos a esse título." Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III.1.5- HONORÁRIOS PERICIAIS O executado alega que o valor dos honorários periciais estão excessivos requerendo que sejam arbitrados no valor de R$ 3.000,00. O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "(...) entendemos como razoável o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 4.590,00, os quais foram fixados com base na complexidade da perícia, responsabilidade e qualificação técnica da equipe que participou dos trabalhos, bem como os custos e despesas diretas e indiretas incorridas na execução dos serviços." Verifica-se que o despacho de ID. 6391a56, tendo em vista o grau de responsabilidade, conhecimento técnico e zelo profissional do Perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.1.6- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O executado requer que sejam adotados os critérios da ADC 58 /59 para correção monetária e incidência de juros do débito e que não sejam aplicados juros de mora no período de incidência da taxa SELIC. O Perito esclarece que aplicou nos cálculos os critérios requeridos pela parte (ID. 02ec6cb), vejamos: "Esclarecemos que nos cálculos periciais foi aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré- judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento nos moldes fixados pelo STF quando do julgamento da ADC n.º 58" Registre-se que os critérios para juros e correção monetária foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Todavia, a fim de que fosse preservada a segurança jurídica, a excelsa corte estabeleceu regras específicas. Observe trecho da decisão do STF na ADC 58: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCAE mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, decisão em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC). Os parâmetros art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Publicado em 07-04-2021)" Considerando que ainda não havia o trânsito em julgado da demanda (ID. f99a016 - Certidão Transito em Julgado) por ocasião da decisão do STF, resta patente que incidem os critérios determinados na ADC 58. Assim, seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, deve haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros TR previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim, não acolho o presente indente, tendo em vista que os cálculos já estão em conformidade com os critérios determinados na ADC 58. III.1.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. De fato, o art. 791-A da CLT esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não prevendo a fixação na fase de cumprimento de sentença. No entanto, como esclareceu o perito (ID. 02ec6cb), os honorários constantes na planilha de débito são os fixados no título executivo, ou seja, não se trata de honorários da fase de execução. Importa ressaltar que, quanto aos honorários fixados em sentença coletiva, este Juízo passou a adotar a jurisprudência do TRT 10 º Região, observando como parâmetro 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação. Nesse sentido, segue ementa de acórdão do egrégio TRT da 10ª Região: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348 /TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24.Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista.Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação.Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º).Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000372-34.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA)" Contudo, como a presente execução individual de sentença coletiva foi proposta pelos mesmos patronos que representam a entidade autora na demanda coletiva, os honorários advocatícios devem ser apurados em sua integralidade no presente feito sobre os valores líquidos da condenação, como já o fez o perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2 - DAS IMPUGNAÇÕES - EXEQUENTE III.2.1 - INCORPORAÇÃO DE VALORES O exequente requer que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta. Considerando que, conforme item III.1.1 da presente Sentença, foi estabelecido limite para apuração dos cálculos, não hão valores a incorporar. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2.2 - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS Aduz o exequente que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança. Consoante esclarecido no item III.1.1, reconheceu-se que os cálculos das diferenças salariais devem, de fato, se limitar até a data anterior em que o substituído assumiu função no novo plano de funções (Performa). Assim sendo, não acolho o presente incidente. III. 2.3 - METODOLOGIA DE APURAÇÃO Sustenta o exequente que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais. Além disso, argumenta que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas e que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que as diferenças de gratificação foram calculadas com base na integralidade da remuneração devida acrescida dos reajustes previstos nas normas coletivas, observada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados. É o que pode ser constatado, por exemplo, no mês de dezembro/2014, à fl. 1787: (...) Nesse mês o exequente usufruiu férias no período de 22/12/2014 a 10/01/2015 e, por esse motivo, as diferenças foram calculadas proporcionalmente aos 21 dias trabalhados. Vejamos o cálculo das repercussões sobre as férias nessa competência, à fl. 1789: (...) O valor considerado na base de cálculo, de R$ 2.632,60 corresponde exatamente à diferença salarial de 30 dias, resultante do somatório dos 20 dias de férias usufruídos e 10 dias de abono pecuniário, os quais foram acrescidos do terço constitucional (R$ 2.632,60 x 1,33333333 = R$ 3.510,13. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais. " Como visto, o perito explicou detalhadamente a metodologia adotada nos cálculos para atendimento aos termos da coisa julgada. Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.4 - REFLEXOS EM CONVERSÕES O exequente opõe-se os cálculos por não incluírem os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que consta na sentença, às fls. 703/704 da ação coletiva, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre as férias, licença-saúde e licença-prêmio. Não há qualquer determinação para que sejam calculadas repercussões quanto a outros dias convertidos em espécie (folgas). (...) Esclarecemos, por fim, que não houve conversão das licenças prêmio e saúde durante o período de cálculo, razão pela qual não foi calculada a repercussão das diferenças de gratificação sobre essas parcelas, conforme pode ser constatado no relatório de conversões em espécie, anexados às fls. 657/659." Assim, com base no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.5 - FGTS O exequente insurge-se à conta argumentando que merece reparo a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que não consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para que as parcelas reflexas integrem a base de cálculo do FGTS (reflexos sobre reflexos). A condenação é apenas para que as diferenças de gratificação integrem a base de cálculo do FGTS. (...) Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo ratificamos os cálculos periciais." A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora não haja menção expressa no julgado para incidência de FGTS sobre os reflexos apurados, tendo em vista que os reflexos da parcela principal em outras verbas trabalhistas compõem a remuneração do reclamante, devem integrar a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Cito, também, ementas de acórdãos nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, razão assiste ao reclamante, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Reformo para determinar o refazimento do laudo. Dou Provimento. (TRT-2 10011586120215020065 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 15/06 /2022) REFLEXOS NO FGTS. O FGTS deve incidir sobre todas as verbas salariais, inclusive quando forem reverberação de outras parcelas, consoante prevê o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Esta integração dos reflexos das parcelas salariais na base de cálculo do FGTS + 40% decorre do comando expresso no referido dispositivo legal, sendo desnecessária a sua especificação no título executivo. (TRT-3 - AP: 00102798420215030136 MG 0010279-84.2021.5.03.0136, Relator: Danilo Siqueira de C. Faria, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/11/2022.) Assim, acolho o presente incidente, para determinar ao perito a retificação dos cálculos neste particular. III.2.1- BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O exequente aduz que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante total da condenação, ou seja, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O perito esclarece (ID. 02ec6cb) que realizou o cálculo com base no valor bruto da condenação, sem descontos das contribuições previdenciárias e depósitos fundiários a serem recolhidos na conta vinculada. Deveras, os honorários advocatícios devem ser calculados nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, que pacificou o entendimento de que os honorários devem ser calculados sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ocorre que deve ser dada a devida interpretação à aludida Orientação, cuja inteligência não pretendeu incluir as contribuições patronais. Assim, não podem ser deduzidas as contribuições devidas pelo obreiro, bem como o imposto de renda, porquanto ambas derivam do crédito do trabalhador. Por outro lado, obviamente, as contribuições previdenciárias patronais não entram na base de cálculo dos honorários. Tal matéria já foi pacificada pelo TST, inclusive na SDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SDI-1/TST. Desde o julgamento do TST-ED-E-ED-RR-1028- 64.2011.5.07.001, realizada na sessão do dia 15/12/2016, consolidou-se na SDI-1 desta Corte o entendimento de que " a contribuição para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários ". Naquela ocasião, conclui-se que a Orientação Jurisprudencial nº 348/SBDI-1/TST, ao anotar que os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não autorizou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (EED-RR-2008-69.2013.5.03.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto" (RRAg-73-31.2014.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COTA-PARTE PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, " Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ". Embora fixado o entendimento de que os descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos do autor devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se situação diversa em relação à cota-parte patronal das contribuições previdenciárias. Com efeito, os débitos tributários do empregador para com a Previdência Social (cota-parte do empregador), embora decorram da condenação, não envolvem créditos a serem pagos ao trabalhador, razão pela qual não incidem na base de cálculo da verba honorária. Recurso de revista não conhecido" (RR-1856-62.2011.5.03.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. A leitura da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo "líquido apurado" previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença, devida ao exequente, e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se "deduz" da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado, que, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os "descontos" fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-11033- 86.2015.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/04 /2023). Assim sendo, acolho parcialmente o presente incidente, para determinar ao perito a retificação do cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor da condenação, sem inclusão da cota-parte empregador de contribuições previdenciárias, conforme fundamentação acima. IV- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e da impugnação interpostos pela parte executada para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Também CONHEÇO das impugnações aos cálculos da parte exequente para julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Custas, pela executada, nos valores de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Liberem-se os valores incontroversos apontados na planilha da parte executada de ID. 0e03f69, em atenção à petição do exequente de ID. 77d9a9f. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para a retificação dos cálculos conforme decisão supra. Por fim, liberem-se os valores cabíveis a quem de direito. Intimem-se às partes. Publique-se." À análise. O exequente, em suas razões de agravo de petição, pleiteia a reforma da decisão ora agravada, alegando que "...a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Nesse contexto, a determinação de limitação das diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente. Os contracheques apresentados nos autos demonstram que a remuneração antes e depois de 02/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês. (...) Assim, como já foi dito na petição inicial, através do "Performa", o Banco transformou todas as Funções Gratificadas (FG) da DITEC em Função de Confiança (FC), mantendo a mesma remuneração, a mesma jornada de trabalho e as mesmas atribuições, permanecendo intocada a redução salarial oriunda do Novo Plano de Funções. Evidentemente que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), de um mês para o outro para Função de Confiança (FC), sem ao menos alterar o salário do bancário, justamente para não cometer a mesma irregularidade ocorrida em 2013, não fazem desparecer, num passe de mágica, a defasagem salarial advindas de 2013 que permanece até os dias atuais. (...) Com isso, resta evidente que inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário. Ora, a remuneração, jornada de trabalho e funções do substituído permaneceu exatamente a mesma antes e depois de 02/2020, nas exatas condições da coisa julgada. A limitação, que acarretará um prejuízo estimado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o exequente, não deve ser imposta, uma vez que a medida pretendida pelo executado e decidida pelo juízo viola o princípio da coisa julgada, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988." Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, que originou a presente ação individual de cumprimento de sentença, em sua parte de interesse (fls. 697/706), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." No caso destes autos, o histórico funcional do exequente às fls. 13 demonstra que até 16/2/2013 ele exercia a função de Assessor Pleno TI UE (código 4889) e com a reestruturação promovida pelo reclamado em fevereiro de 2013 passou aos cargos de Analista TI (código 7016) no período de 17/2/2013 a 28/12/2015. Com a implantação do novo plano de funções em 3/3/2020, passou ao cargo de Assessor I TI UE (código 12321) a partir de 04/3/2020. Sendo incontroverso que em janeiro de 2020 o exequente era credor de diferenças salariais, conforme determinado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, em face da redução da função gratificada e, ainda, constatado que a redução salarial se perpetua após a implementação do novo plano de funções (Regulamento PERFORMA), resta claro que há diferenças salariais a serem quitadas ao autor, posteriores à adesão ao novo plano de funções, porquanto o patamar remuneratório a ser mantido deve ser aquele advindo do título judicial proferido na ação coletiva, que expressamente assentou a impossibilidade de redução do patamar remuneratório das funções gratificadas (FG), atualmente percebidas a título de função de confiança (FC). Nesse contexto, considerando que os cálculos elaborados, bem como a decisão homologatória às fls. 1934/1935, estão em desacordo com o comando judicial, pois a conta deve abranger as diferenças salariais devidas a partir de 17/2/2013 até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, o que ora se determina ao reclamado de forma a evitar a eternização da execução. Os cálculos merecerem reparos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para afastar a limitação dos cálculos à data da implantação do plano de funções PERFORMA e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, devendo o reclamado cumprir à obrigação de fazer ora determinada, de forma a evitar a eternização da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Pleiteia o exequente, o pagamento dos honorários advocatícios, nesta ação coletiva, na forma do art. 523, §\ 1º, do CPC, na importe de 10%. Vejamos. Ajuizada a ação de execução de sentença proferida em ação coletiva na vigência da Lei nº 13.467/2017, e constatada sucumbência da parte executada, são devidos os honorários advocatícios, na forma do art. 791-A, da CLT. Pois bem. A OJ 348 da SBDI-1/TST, que assim dispõe: "348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Nesse contexto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para deferir o pagamento dos honorários, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente, rejeito a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao agravo de petição para: (i) determinar a retificação dos cálculos, afastando a limitação à data da implantação do plano de funções e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento; (ii) deferir ao exequente o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (iii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Guilherme Heitor Siqueira Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261141148

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-84.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-84.2024.5.10.0014 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRFASÍLIA GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Verificada a efetiva desconformidade entre a conta de liquidação e os parâmetros traçados no título judicial que os orientam, a retificação dos cálculos é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idalia Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 2047/2063, julgou procedentes em parte, os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentados pelas partes. Inconformado, o exequente interpõe agravo de petição às fls. 2067/2084. O executado apresentou contraminuta às fls. 2096/2113. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O executado argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente, posto que ausente a delimitação de valores. O agravo de petição interposto pelo exequente atende ao requisito da dialeticidade, com razões claras e objetivas direcionadas à reforma da sentença originária. No que pertine à delimitação de valores, não há exigência de sua apresentação nem de garantia do juízo, uma vez que se trata de recurso da parte exequente. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. O exequente insurge-se no tocante aos cálculos elaborados e homologados, sustentando haver incorreções nos valores apurados. O Juízo primário, em análise aos embargos à execução e à impugnação aos cálculos apresentados pelas partes manifestou-se nos seguintes termos: "I- RELATÓRIO O perito apresentou esclarecimentos (ID. 02ec6cb) e cálculos (ID. 6ae9e35). O executado BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação e embargos à execução (ID. d6386ef e ID. 21a1d98), em suma, alegando o seguinte: que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa); que, em sede de eventualidade, as diferenças de gratificação devem sejam limitadas até a promoção do substituído para cargo de remuneração superior; que seja autorizada a compensação/dedução entre a gratificação que foi ou está sendo pago ao substituído e a diferença de gratificação concedida na ACP; que não deve haver cálculos de reflexos não previstos expressamente na coisa julgada; que o valor dos honorários periciais está excessivo, requerendo a redução para o valor de R$ 3.000,00, considerado razoável pela parte; que é impossível a condenação em honorários em fase de execução; que devem ser adotados os critérios da ADC 58/59 para correção monetária e incidência de juros do débito; que não deve haver a aplicação de juros no período de incidência da taxa SELIC; que não cabem honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRASÍLIA apresentou impugnações aos cálculos (ID. 0d907f0 e ID. cdf2778), em resumo, aduzindo o seguinte: que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta; que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança; que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais; que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas; que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos; que a conta não inclui os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio; que os cálculos merecem reparo no que diz respeito a base de cálculo dos reflexos em FGTS, devendo ser retificada a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada; que a apuração da verba honorária deve ser calculada com base no montante total da condenação. As partes exequente e executada manifestaram-se quanto aos incidentes opostos pela parte contrária, conforme ID. 4b97da5 e ID. 89f39ca. Ante o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, os cálculos foram homologados e a execução prosseguiu sob o rito do artigo 884 da CLT (ID. 3e2f0d1), estando o Juízo garantido com bloqueio judicial (ID. a0336d9). É o breve relatório. II- CONHECIMENTO Os embargos à execução e as impugnações aos cálculos são tempestivos, deles conheço. III- MÉRITO III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADA III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa). O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que a determinação constante na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, é para que sejam calculadas as diferenças de gratificação de função decorrentes da redução da remuneração dos substituídos quando da instituição do novo plano de funções em 2013 que, ao criar funções gratificadas de 6h, reduziu o valor de referência da função gratificada em 16,25%, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas durante a vigência desse plano de funções. (...). Esclarecemos, ainda, que no plano de funções de 2013 foi instituída a redução da remuneração para todas as funções. É por essa razão que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até a data anterior à adesão ao plano Performa, em 03/03/2020, uma vez que, mesmo com a promoção do substituído para função superior, porém na carga horária de 6h, o pagamento do valor de referência foi realizado com a redução de 16,25% não autorizada na decisão liquidanda. Na tabela abaixo apresentamos a nomenclatura, carga-horária e valor de referência de algumas funções antes e após o plano de funções instituído em janeiro/2013, no qual é possível comprovar que todas as funções que tiveram a carga horária reduzida em 2h, inclusive as exercidas pelo exequente, também tiveram a redução do valor em exatamente 16,25%, razão pela qual são devidas as diferenças nos moldes fixados no julgado. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao executado neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais " A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora o título exequendo não preveja a limitação pretendida, reconheço que assiste razão à executada quanto a limitação ao Performa. Explico. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, acolho o incidente, devendo o perito retificar os cálculos para limitar a execução à data de 03/03/2020. III.1.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO Requer que a obrigação seja cumprida enquanto o autor não assumir uma nova função comissionada de maior valor. A sentença coletiva não trata de limitação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.3 - DA COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO O executado pleiteia que seja deferida a compensação dos valores de diferença de gratificação com o devido pelo exercício de nova função comissionada, com base no disposto no Verbete n.º 65 do TRT da 10ª Região. A sentença coletiva não trata de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento dos pedidos patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.4- REFLEXOS - ROL EXAUSTIVO O executado insurge-se quanto às repercussões das diferenças de gratificação sob alegação de que foram deferidas apenas as repercussões sobre as férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde e as contribuições para a PREVI. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que, além das repercussões indicadas pelo executado, também consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre a licença prêmio, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Esclarecemos, ainda, que durante todo o período de cálculo o exequente não usufruiu ou converteu a licença-prêmio em pecúnia, razão pela qual, embora devida a repercussão sobre a licença-prêmio, o cálculo do valor devido é zero, não havendo sequer interesse de o executado se insurgir quanto a essa parcela, pois não há valores devidos a esse título." Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III.1.5- HONORÁRIOS PERICIAIS O executado alega que o valor dos honorários periciais estão excessivos requerendo que sejam arbitrados no valor de R$ 3.000,00. O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "(...) entendemos como razoável o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 4.590,00, os quais foram fixados com base na complexidade da perícia, responsabilidade e qualificação técnica da equipe que participou dos trabalhos, bem como os custos e despesas diretas e indiretas incorridas na execução dos serviços." Verifica-se que o despacho de ID. 6391a56, tendo em vista o grau de responsabilidade, conhecimento técnico e zelo profissional do Perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.1.6- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O executado requer que sejam adotados os critérios da ADC 58 /59 para correção monetária e incidência de juros do débito e que não sejam aplicados juros de mora no período de incidência da taxa SELIC. O Perito esclarece que aplicou nos cálculos os critérios requeridos pela parte (ID. 02ec6cb), vejamos: "Esclarecemos que nos cálculos periciais foi aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré- judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento nos moldes fixados pelo STF quando do julgamento da ADC n.º 58" Registre-se que os critérios para juros e correção monetária foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Todavia, a fim de que fosse preservada a segurança jurídica, a excelsa corte estabeleceu regras específicas. Observe trecho da decisão do STF na ADC 58: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCAE mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, decisão em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC). Os parâmetros art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Publicado em 07-04-2021)" Considerando que ainda não havia o trânsito em julgado da demanda (ID. f99a016 - Certidão Transito em Julgado) por ocasião da decisão do STF, resta patente que incidem os critérios determinados na ADC 58. Assim, seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, deve haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros TR previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim, não acolho o presente indente, tendo em vista que os cálculos já estão em conformidade com os critérios determinados na ADC 58. III.1.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. De fato, o art. 791-A da CLT esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não prevendo a fixação na fase de cumprimento de sentença. No entanto, como esclareceu o perito (ID. 02ec6cb), os honorários constantes na planilha de débito são os fixados no título executivo, ou seja, não se trata de honorários da fase de execução. Importa ressaltar que, quanto aos honorários fixados em sentença coletiva, este Juízo passou a adotar a jurisprudência do TRT 10 º Região, observando como parâmetro 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação. Nesse sentido, segue ementa de acórdão do egrégio TRT da 10ª Região: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348 /TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24.Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista.Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação.Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º).Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000372-34.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA)" Contudo, como a presente execução individual de sentença coletiva foi proposta pelos mesmos patronos que representam a entidade autora na demanda coletiva, os honorários advocatícios devem ser apurados em sua integralidade no presente feito sobre os valores líquidos da condenação, como já o fez o perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2 - DAS IMPUGNAÇÕES - EXEQUENTE III.2.1 - INCORPORAÇÃO DE VALORES O exequente requer que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta. Considerando que, conforme item III.1.1 da presente Sentença, foi estabelecido limite para apuração dos cálculos, não hão valores a incorporar. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2.2 - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS Aduz o exequente que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança. Consoante esclarecido no item III.1.1, reconheceu-se que os cálculos das diferenças salariais devem, de fato, se limitar até a data anterior em que o substituído assumiu função no novo plano de funções (Performa). Assim sendo, não acolho o presente incidente. III. 2.3 - METODOLOGIA DE APURAÇÃO Sustenta o exequente que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais. Além disso, argumenta que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas e que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que as diferenças de gratificação foram calculadas com base na integralidade da remuneração devida acrescida dos reajustes previstos nas normas coletivas, observada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados. É o que pode ser constatado, por exemplo, no mês de dezembro/2014, à fl. 1787: (...) Nesse mês o exequente usufruiu férias no período de 22/12/2014 a 10/01/2015 e, por esse motivo, as diferenças foram calculadas proporcionalmente aos 21 dias trabalhados. Vejamos o cálculo das repercussões sobre as férias nessa competência, à fl. 1789: (...) O valor considerado na base de cálculo, de R$ 2.632,60 corresponde exatamente à diferença salarial de 30 dias, resultante do somatório dos 20 dias de férias usufruídos e 10 dias de abono pecuniário, os quais foram acrescidos do terço constitucional (R$ 2.632,60 x 1,33333333 = R$ 3.510,13. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais. " Como visto, o perito explicou detalhadamente a metodologia adotada nos cálculos para atendimento aos termos da coisa julgada. Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.4 - REFLEXOS EM CONVERSÕES O exequente opõe-se os cálculos por não incluírem os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que consta na sentença, às fls. 703/704 da ação coletiva, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre as férias, licença-saúde e licença-prêmio. Não há qualquer determinação para que sejam calculadas repercussões quanto a outros dias convertidos em espécie (folgas). (...) Esclarecemos, por fim, que não houve conversão das licenças prêmio e saúde durante o período de cálculo, razão pela qual não foi calculada a repercussão das diferenças de gratificação sobre essas parcelas, conforme pode ser constatado no relatório de conversões em espécie, anexados às fls. 657/659." Assim, com base no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.5 - FGTS O exequente insurge-se à conta argumentando que merece reparo a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que não consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para que as parcelas reflexas integrem a base de cálculo do FGTS (reflexos sobre reflexos). A condenação é apenas para que as diferenças de gratificação integrem a base de cálculo do FGTS. (...) Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo ratificamos os cálculos periciais." A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora não haja menção expressa no julgado para incidência de FGTS sobre os reflexos apurados, tendo em vista que os reflexos da parcela principal em outras verbas trabalhistas compõem a remuneração do reclamante, devem integrar a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Cito, também, ementas de acórdãos nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, razão assiste ao reclamante, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Reformo para determinar o refazimento do laudo. Dou Provimento. (TRT-2 10011586120215020065 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 15/06 /2022) REFLEXOS NO FGTS. O FGTS deve incidir sobre todas as verbas salariais, inclusive quando forem reverberação de outras parcelas, consoante prevê o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Esta integração dos reflexos das parcelas salariais na base de cálculo do FGTS + 40% decorre do comando expresso no referido dispositivo legal, sendo desnecessária a sua especificação no título executivo. (TRT-3 - AP: 00102798420215030136 MG 0010279-84.2021.5.03.0136, Relator: Danilo Siqueira de C. Faria, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/11/2022.) Assim, acolho o presente incidente, para determinar ao perito a retificação dos cálculos neste particular. III.2.1- BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O exequente aduz que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante total da condenação, ou seja, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O perito esclarece (ID. 02ec6cb) que realizou o cálculo com base no valor bruto da condenação, sem descontos das contribuições previdenciárias e depósitos fundiários a serem recolhidos na conta vinculada. Deveras, os honorários advocatícios devem ser calculados nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, que pacificou o entendimento de que os honorários devem ser calculados sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ocorre que deve ser dada a devida interpretação à aludida Orientação, cuja inteligência não pretendeu incluir as contribuições patronais. Assim, não podem ser deduzidas as contribuições devidas pelo obreiro, bem como o imposto de renda, porquanto ambas derivam do crédito do trabalhador. Por outro lado, obviamente, as contribuições previdenciárias patronais não entram na base de cálculo dos honorários. Tal matéria já foi pacificada pelo TST, inclusive na SDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SDI-1/TST. Desde o julgamento do TST-ED-E-ED-RR-1028- 64.2011.5.07.001, realizada na sessão do dia 15/12/2016, consolidou-se na SDI-1 desta Corte o entendimento de que " a contribuição para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários ". Naquela ocasião, conclui-se que a Orientação Jurisprudencial nº 348/SBDI-1/TST, ao anotar que os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não autorizou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (EED-RR-2008-69.2013.5.03.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto" (RRAg-73-31.2014.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COTA-PARTE PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, " Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ". Embora fixado o entendimento de que os descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos do autor devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se situação diversa em relação à cota-parte patronal das contribuições previdenciárias. Com efeito, os débitos tributários do empregador para com a Previdência Social (cota-parte do empregador), embora decorram da condenação, não envolvem créditos a serem pagos ao trabalhador, razão pela qual não incidem na base de cálculo da verba honorária. Recurso de revista não conhecido" (RR-1856-62.2011.5.03.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. A leitura da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo "líquido apurado" previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença, devida ao exequente, e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se "deduz" da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado, que, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os "descontos" fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-11033- 86.2015.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/04 /2023). Assim sendo, acolho parcialmente o presente incidente, para determinar ao perito a retificação do cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor da condenação, sem inclusão da cota-parte empregador de contribuições previdenciárias, conforme fundamentação acima. IV- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e da impugnação interpostos pela parte executada para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Também CONHEÇO das impugnações aos cálculos da parte exequente para julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Custas, pela executada, nos valores de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Liberem-se os valores incontroversos apontados na planilha da parte executada de ID. 0e03f69, em atenção à petição do exequente de ID. 77d9a9f. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para a retificação dos cálculos conforme decisão supra. Por fim, liberem-se os valores cabíveis a quem de direito. Intimem-se às partes. Publique-se." À análise. O exequente, em suas razões de agravo de petição, pleiteia a reforma da decisão ora agravada, alegando que "...a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Nesse contexto, a determinação de limitação das diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente. Os contracheques apresentados nos autos demonstram que a remuneração antes e depois de 02/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês. (...) Assim, como já foi dito na petição inicial, através do "Performa", o Banco transformou todas as Funções Gratificadas (FG) da DITEC em Função de Confiança (FC), mantendo a mesma remuneração, a mesma jornada de trabalho e as mesmas atribuições, permanecendo intocada a redução salarial oriunda do Novo Plano de Funções. Evidentemente que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), de um mês para o outro para Função de Confiança (FC), sem ao menos alterar o salário do bancário, justamente para não cometer a mesma irregularidade ocorrida em 2013, não fazem desparecer, num passe de mágica, a defasagem salarial advindas de 2013 que permanece até os dias atuais. (...) Com isso, resta evidente que inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário. Ora, a remuneração, jornada de trabalho e funções do substituído permaneceu exatamente a mesma antes e depois de 02/2020, nas exatas condições da coisa julgada. A limitação, que acarretará um prejuízo estimado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o exequente, não deve ser imposta, uma vez que a medida pretendida pelo executado e decidida pelo juízo viola o princípio da coisa julgada, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988." Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, que originou a presente ação individual de cumprimento de sentença, em sua parte de interesse (fls. 697/706), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." No caso destes autos, o histórico funcional do exequente às fls. 13 demonstra que até 16/2/2013 ele exercia a função de Assessor Pleno TI UE (código 4889) e com a reestruturação promovida pelo reclamado em fevereiro de 2013 passou aos cargos de Analista TI (código 7016) no período de 17/2/2013 a 28/12/2015. Com a implantação do novo plano de funções em 3/3/2020, passou ao cargo de Assessor I TI UE (código 12321) a partir de 04/3/2020. Sendo incontroverso que em janeiro de 2020 o exequente era credor de diferenças salariais, conforme determinado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, em face da redução da função gratificada e, ainda, constatado que a redução salarial se perpetua após a implementação do novo plano de funções (Regulamento PERFORMA), resta claro que há diferenças salariais a serem quitadas ao autor, posteriores à adesão ao novo plano de funções, porquanto o patamar remuneratório a ser mantido deve ser aquele advindo do título judicial proferido na ação coletiva, que expressamente assentou a impossibilidade de redução do patamar remuneratório das funções gratificadas (FG), atualmente percebidas a título de função de confiança (FC). Nesse contexto, considerando que os cálculos elaborados, bem como a decisão homologatória às fls. 1934/1935, estão em desacordo com o comando judicial, pois a conta deve abranger as diferenças salariais devidas a partir de 17/2/2013 até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, o que ora se determina ao reclamado de forma a evitar a eternização da execução. Os cálculos merecerem reparos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para afastar a limitação dos cálculos à data da implantação do plano de funções PERFORMA e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, devendo o reclamado cumprir à obrigação de fazer ora determinada, de forma a evitar a eternização da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Pleiteia o exequente, o pagamento dos honorários advocatícios, nesta ação coletiva, na forma do art. 523, §\ 1º, do CPC, na importe de 10%. Vejamos. Ajuizada a ação de execução de sentença proferida em ação coletiva na vigência da Lei nº 13.467/2017, e constatada sucumbência da parte executada, são devidos os honorários advocatícios, na forma do art. 791-A, da CLT. Pois bem. A OJ 348 da SBDI-1/TST, que assim dispõe: "348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Nesse contexto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para deferir o pagamento dos honorários, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente, rejeito a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao agravo de petição para: (i) determinar a retificação dos cálculos, afastando a limitação à data da implantação do plano de funções e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento; (ii) deferir ao exequente o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (iii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES

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