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Processo nº 0000002-96.2002.8.18.0074

ID: 318496663

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000002-96.2002.8.18.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FEITOSA BRITO

Intimação

Advogados:

DEBORAH SILVA CARRILHO

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MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIBURTINO PRIMO DE CARVALHO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000002-96.2002.8.18.0074 RECORRENTE: LUIS JOSE CAVALCANTE Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000002-96.2002.8.18.0074 RECORRENTE: LUIS JOSE CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: WILDES PROSPERO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILDES PROSPERO DE SOUSA, DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PEDRO JOSE FELIX DE ARAUJO, FRANCISCO FEITOSA BRITO Advogado(s) do reclamado: TIBURTINO PRIMO DE CARVALHO NETO, MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO, DEBORAH SILVA CARRILHO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em 12 de março de 2002, na cidade de Curral Novo do Piauí. Conforme os autos, o recorrente, juntamente com seus irmãos, teria participado de ação armada que culminou na morte de José Ludugero de Araújo e na tentativa de homicídio contra Francisco Feitosa Brito. A defesa requereu a impronúncia de Luís José Cavalcante, por ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes indícios suficientes de autoria ou participação do recorrente nos crimes imputados, de modo a justificar sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia possui natureza declaratória e provisória, exigindo apenas juízo de admissibilidade da acusação, com base na existência do crime e em indícios suficientes de autoria ou participação, conforme art. 413 do CPP. O princípio do in dubio pro societate rege a fase de pronúncia, impondo que a dúvida razoável sobre a autoria seja resolvida a favor da sociedade, com a remessa da causa ao Tribunal do Júri. Os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas e da vítima sobrevivente, indicam que o recorrente esteve presente no local dos fatos, agindo de forma coordenada com os demais acusados, circunstância que configura indício de participação. A negativa de autoria apresentada pelo recorrente está dissociada do conjunto probatório, o qual, ainda que não conclusivo, é suficiente para ensejar a pronúncia, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A exclusão de qualificadoras ou desclassificação do delito, nesta fase, somente se admite quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto. A manutenção da sentença de pronúncia não representa antecipação de juízo de culpa, tampouco excesso de linguagem, respeitando os limites legais e constitucionais impostos ao magistrado nesta etapa processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação. A dúvida, nesta fase, deve ser resolvida em favor da sociedade, conforme o princípio do in dubio pro societate. A negativa de autoria desacompanhada de prova inconteste não é suficiente para ensejar a impronúncia. A exclusão de qualificadoras ou desclassificação do delito somente é admitida quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "d", e LVIII; CPP, arts. 413, 414, 415 e 419; CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 405.488/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 5ª Turma, j. 06.05.2014, DJe 12.05.2014. STF, HC 75.433/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 13.03.1997. TJ-MS, RSE 0007527-18.2013.8.12.0008, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 29.06.2020. TJ-MS, RSE 0002239-95.2018.8.12.0014, Rel. Desa. Elizabete Anache, j. 09.06.2020. TJ-MT, RSE 0003691-25.2017.8.11.0082, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 06.06.2018. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR PELO CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal de origem. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões - PI, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, utilizando-se o disposto no art. 29 e art. 70 do CP. O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE, CUSTÓDIO JOSÉ CAVALCANTE E LUIS JOSÉ CAVALCANTE, pela prática do delito previsto no artigo art. 121, § 2o, incs. I, e IV, c/c o inc. II, do art. 14, e com o art. 29, e 70, todos do Estatuto Repressivo Penal. Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença de pronúncia de LUIZ JOSÉ CAVALCANTE, imputando ao mesmo participação no crime capitulado no art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (id. Num. 18769610 - Pág. 165/171). Inconformado, LUIZ JOSÉ CAVALCANTE interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando sua impronuncia por insuficiência dos indícios de autoria.(id. 18769613). Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo improvimento da pretensão defensiva (id. Num. 18769613 - Pág. 47/56). O assistente de acusação, por intermédio de seus representantes legais, apresentou as contrarrazões do recurso em sentido estrito, interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, requerendo improvimento, mantendo-se in totum os termos da decisão do Juízo de Primeiro Grau.(id. 18769667) Juízo de retratação ao recurso (ID 18769669), a pronúncia foi mantida e determinada a remessa dos autos a esta instância. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (id. 22568180). É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI. VOTO VOTO Conheço do recurso, porque tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade. Não tendo sido arguidas preliminares, e nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito. - DA IMPRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME O presente recurso em sentido estrito trata de um processo criminal oriundo de inquérito instaurado em razão de um episódio de violência ocorrido em 12 de março de 2002, na cidade de Curral Novo do Piauí, envolvendo três irmãos: Francisco José Cavalcante (vulgo "Chico Velho"), Custódio José Cavalcante e Luís José Cavalcante, acusados de envolvimento na prática de homicídio qualificado consumado contra José Ludugero de Araújo (vulgo “Netão”) e tentativa de homicídio contra Francisco Feitosa Brito. Segundo o Ministério Público, os três acusados se dirigiram ao local dos fatos armados com revólveres calibre .38, tendo se utilizado de meios que impossibilitaram a defesa da vítima. A motivação alegada teria sido um boato de que a vítima fatal estaria envolvida em comentários sobre um suposto plano de assalto contra o pai dos acusados. Ao confrontar a vítima “Netão”, que negou envolvimento, os réus passaram a efetuar disparos pelas costas, levando-o a óbito, além de balear Francisco Feitosa Brito, que tentou intervir. As declarações testemunhais (Lourenço Apolônio dos Santos e Vagnaldo Lira Macedo) corroboram a versão da acusação, apontando a ação coordenada dos irmãos, inclusive destacando que Luís José Cavalcante teria dado “cobertura à distância” durante os disparos. O recorrente sustenta que não participou da prática delitiva e, apenas, estava próximo ao local dos fatos, conforme confirmaram de forma uníssona as testemunhas ouvidas em juízo, logo estão ausentes os indícios suficientes de autoria e/ou participação delitiva do réu Luís José Cavalcante. Em contrarrazões, o Ministério Público alega que, a presença de Luis José Cavalcante no local, a sua associação com os outros acusados e o contexto das provas testemunhais indicam que há indícios suficientes para sua pronúncia, sem necessidade de certeza absoluta quanto à autoria do disparo, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que a dúvida, na fase de pronúncia, acode em prol da sociedade. Pois bem. Antes de examinar o recurso interposto pelo réu, convém registrar, de início, algumas ponderações. Sabe-se que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. Desta forma, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita, e não em juízo de certeza, sendo suficiente, para que seja prolatada, apenas, o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP. Ou seja, nessa fase processual, não há a necessidade de provas irrefutáveis acerca da autoria delitiva, conforme pensa a defesa. É certo que o art. 414 do CPP prevê a possibilidade de impronunciar o acusado, quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Porém, tal hipótese que deve estar incontestável no processo, pois nesta primeira fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. Acerca do tema, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga. II - Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto a não estar efetivamente demonstrada a excludente de ilicitude, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III – Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp 405.488/SC – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Órgão Julgador: Quinta Turma – Julgamento: 06/05/2014 – Publicação: DJe 12/05/2014). No caso em apreço, Luís José Cavalcante, ora recorrente, foi pronunciado como incursos nas penas do art. art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, utilizando-se o disposto no art. 29 e art. 70 do CP. Confrontando o pleito defensivo com as provas coligidas no caderno processual, ressai a existência de indícios suficientes a não permitir, desde logo, a impronúncia, impondo-se a submissão ao seu juízo natural, ou seja, ao Júri Popular. Pelo que se extrai dos autos, verifica-se que a materialidade está comprovada por intermédio do Boletim de Ocorrência nº 002/2002 (id. Num. 18769609 - Pág. 9 ), Laudo de Exame Pericial Cadavérico (id. Num. 18769609 - Pág. 31), Auto de Qualificação indireta do indiciado (Num. 18769609 - Pág. 37). Quanto à autoria delitiva, embora o recorrente tenha negado a participação na prática do crime contra a vida em apuração, é certo que há indícios suficientes para a manutenção da decisão de pronúncia, porquanto, em análise sumária da causa, os elementos dos autos convergem para a presença de indícios suficientes de autoria do ilícito narrado na preambular acusatória. Em depoimento prestado por Francisco Feitosa Brito, este afirmou que, ““uma terça feira, por volta das 08:30 horas, quando estava em uma venda de verduras, na cidade de Curral Novo do Piauí, juntamente com a vítima José Neto e a testemunha Lourenço, quando chega o acusado Francisco José Cavalcante e foi logo procurando saber de José Neto sobre a conversa que estavam dizendo que ele Francisco e os irmãos estavam prometendo assaltar seu pai, tendo a vítima (José Neto) que não tinha ligado muito para tal assunto, pois achava que realmente era só conversa e que estava tudo acabado, momento em que o Francisco disse que estava tudo bem e saiu. Após uns dez minutos depois chega no local o Francisco juntamente com seus dois irmãos Custódio e Luiz, sendo que o depoente estava na porta do citado comércio conversando com a vítima Zé Neto e o Lourenço estava mais afastado; que dois dos acusados estavam na moto, Luiz e o Francisco, quando o acusado Custódio se dirigiu a vítima dizendo Eh! Netão, você é muito é foígado, tendo a vítima respondido Isso aí tá acabado, quando o mesmo foi logo atirando no Zé Neto e em seguida o acusado Francisco também disparou; que assim que o Custódio efetuou o primeiro disparo, o depoente pedia que não fizesse aquilo, quando também foram efetuados três tiros por Custódio em sua direção, sendo atingido por um tiro, pois ficava pulando, momento em que o outro acusado Francisco ficava disparando contra Zé Neto, atingindo-lhe várias' vezes, sendo ao todo nove tiros; que logo depois os acusados Francisco e Custódio saíram em suas motocicletas e o acusado Luiz saiu a pé.” Outrossim, conforme depoimento prestado pela testemunha Lourenço Apolônio dos Santos, indica indícios de participação do recorrente Luiz José Cavalcante, relatou: “primeiro momento apenas um dos acusados foi até o local do fato, lá indagou a vítima sobre uma história que estava circulando na cidade de que ele e seus irmãos pretendiam assaltar o pai da vítima, tendo esta informado que se tratavam apenas de conversas, inclusive não estava se importando com aquela conversa. Após essa primeira conversa o acusado Francisco saí e minutos após retorna na companhia de seus outros irmãos Custódio e Luisão, momento em que o Custódio foi logo atirando e logo em seguida o Francisco também efetuou disparos.” Observa-se do depoimento das testemunhas que há indícios de que o acusado Luiz José Cavalcante, apesar de não ter efetuado disparos contra as vítimas, ficou perto do local durante a ação criminosa e posteriormente evadiram-se do local. A negativa de participação declarada pelo próprio recorrente, ou o argumento de que estava passando pela rua quando lhe informaram que seus irmãos estavam brigando que encostou a moto para verificar a situação e logo escutou os disparos de arma de fogo, encontra-se dissociada do conjunto probatório. Portanto, consta nos autos elementos probatórios suficientes para embasar a pronúncia do réu, os quais foram devidamente valorados pelo magistrado de origem, sem qualquer vício. A pretensão da defesa, a rigor, exige exame aprofundado da prova, o que não se coaduna com a presente fase processual. Ou seja, não se verifica, de plano, nos autos, circunstâncias que conduzam o julgador para extrair um juízo de certeza quanto à inexistência de animus necandi. Não se pode dizer, de forma inequívoca, que o recorrente não teve participação no evento criminoso. Dentre as versões possíveis para o fato, existe a que delineia ter o recorrente contribuído dolosamente para o homicídio, o que torna plausível a versão de que o acusado agiu com animus necandi, não havendo, por ora, como proceder a impronuncia pretendida. Noutras palavras, inexistindo prova inconteste da ausência da autoria do crime, deve ser mantida a sentença de pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Oportuno ressaltar que a dúvida nesta etapa processual milita em benefício da sociedade (princípio do in dubio pro societate), e não em favor do réu (princípio do in dubio pro reo). Nesse passo, consoante posição dominante na jurisprudência, em sendo admissível a acusação, “mesmo que haja dúvida ou ambiguidade, o réu deve ser pronunciado" (STF - HC 75.433-3-CE, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJU 13.03.1997, p. 272-277). Ademais, não se pode extrair da sentença de pronúncia uma análise profunda do contexto probatório, sob pena de nulidade do procedimento, uma vez que tal decisium pode influenciar o ânimo do Conselho de Sentença, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, LVIII, da Constituição Federal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E REURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PLAUSIBILIDADE QUALIFICADORAS MANTIDAS – RECURSO IMPROVIDO. Constando dos autos uma tese sólida e coerente que aponta a existência de animus necandi, é impossível a desclassificação para lesão corporal, devendo a solução da controvérsia ser encaminhada para o Tribunal do Júri, que é o constitucionalmente competente para decidi-la. Existindo indícios de que o réu agiu por motivo fútil e de modo a dificultar ou impossibilitar a defesa do 2.° do artigo 121 do Código Penal não são manifestamente improcedentes. (TJ-MS - RSE: 00075271820138120008 MS oo07527- 18.2013.8.12.00o08, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 29/06/2020, 22 Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo mero juízo de admissibilidade, não há análise aprofundada de provas em relação à autoria, pois tal tarefa é reservada ao Conselho de Sentença e, no caso concreto, os indícios de autoria são suficientes para a pronúncia. A dinâmica do delito e o fato da vítima ter sido atingida em área vital, por disparo de arma de fogo que causou lesão gravíssima, apontam que cabe ao Conselho de Sentença a verificação do animus necandi (intenção de matar) ou animus laedendi (intenção de ferir). Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. (TJ-MS - RSE: 00022399520188120014 MS o0002239- 95.2018.8.12.0014, Relator: Desa Elizabete Anache, Data de Julgamento: 09/06/2020. 1a Câmara Criminal. Publicação: 15/06/2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DO ANIMUS NECANDI - NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS COM AMPARO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em excesso de linguagem, quando a apreciação judicial do arcabouço probatório se mostra comedida, restringindo-se a demonstrar a materialidade delitiva e a apontar os indícios levantados em desfavor do agente, em estrita obediência ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e no art. 413, § 1° do CPP. Comprovada a materialidade do crime e existindo indícios suficientes de autoria delitiva, além de não ficar demonstrado de forma indene de dúvidas a ausência de animus necandi ou a ocorrência da desistência voluntária, incabível a desclassificação para o delito de lesão corporal, devendo ser mantida a pronúncia. Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. (RSE 28772/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 14/06/2018) (TJ-MT - RSE: o0036912520178110008287722018 MT, Relator: DES. PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/06/2018) Considerando que o art. 413 do CPP veda ao juiz proceder a uma profunda análise da prova, sob pena de invadir esfera de competência alheia, entendo que os autos reúnem prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, de forma que a pronúncia se impõe, a fim de que a causa seja decidida pelo Tribunal do Júri. Repise-se que a mantença da pronúncia significa, pois, somente a ausência de efetiva comprovação da súplica defensiva quanto à completa anemia probatória, havendo de merecer um novo olhar em plenário, pois a fase da pronúncia basta a materialidade e indícios de autoria, o que, a vista do que foi exposto, restou suficiente para levar o acusado a Júri Popular. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal de origem. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 2 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 0802951-78.2025.8.14.0005

ID: 321684167

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802951-78.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira SENTENÇA PJe: 0802951-78.2025.8.14.0005 Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Val de Cães, Avenida P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira SENTENÇA PJe: 0802951-78.2025.8.14.0005 Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, S/N, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: FRANCISCO MORAIS LIMA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 660, ARAGUAINA - TO, QD 101 LT 14, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Vistos O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de FRANCISCO MORAIS LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, pela prática do seguinte fato delituoso: “Noticiam os autos de inquérito policial que, no dia 01 de maio de 2025, por volta de 03h, à Tv. Coronel Tancredo, n° 350, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado FRANCISCO MORAIS LIMA, agindo consciente e voluntariamente, portou uma arma de fogo de uso restrito tipo Pistola, marca TAURUS, calibre .357, nº de série ACD766908, além de 07 (sete) munições (calibre .357), não deflagradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, na data e local mencionados, o denunciado foi abordado por policiais militares nas proximidades do estabelecimento "Elephant’s Gastro Bar", após ser detido por seguranças do local. Nesse contexto, no momento da abordagem, FRANCISCO portava ilegalmente uma arma de fogo do tipo pistola, marca TAURUS, calibre .357, nº de série ACD766908, tendo, inclusive, exibido o armamento em via pública, ocasião na qual ameaçou disparar em direção aos seguranças do estabelecimento. Realizada consulta aos sistemas informatizados, constatou-se que a referida arma não está registrada em nome do denunciado. Além da pistola, foram encontradas em seu poder munições calibre .357 não deflagradas, igualmente não autorizadas.”. (sic) O réu foi preso em flagrante dia 01/05/2025 e teve a prisão convertida em preventiva no mesmo dia, conforme decisão de ID 142235222. Certidão de antecedente criminais (ID 142233656). Atestado de pena (ID 142233668). A denúncia foi oferecida em 06/05/2025 (ID 142465039) e, posteriormente aditada em 20/05/2025, conforme ID 143471727. Em 20/05/2025 foi recebida a exordial acusatória e seu aditamento, bem como determinada a citação do denunciado (ID 143482821). Citado (ID 142798690), o denunciado apresentou resposta à acusação (ID 146395038). Terceiro interessado ingressou com pedido de restituição, conforme ID 143198085 e 145008873. Instado a se manifestar, o Parquet se posicionou de forma contrária à restituição do bem (ID 143471727). Laudo pericial balístico referente à arma e munições apreendidas (ID 146683841 e 146683843). Por meio da decisão de ID 146235039, este juízo indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida. Em 09/07/2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação/defesa – HERZEN ALESSANDRO SALES DA SILVA e ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, bem como qualificado e interrogado o réu (ID 148026881). O Ministério Público apresentou alegações finais, em audiência, pugnando pela procedência da denúncia, tendo em vista as provas produzidas e a própria confissão do réu. Em sede de alegações finais, de forma oral, a defesa manifestou-se nos seguintes termos: “Considerando a confissão do réu, a defesa pugna pelo reconhecimento da confissão e pela conversão da pena em SURSIS ou prisão domiciliar humanitária para que ele possa retornar ao município de origem e o juízo de execução verifique as condições em relação ao cumprimento da pena.” É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pela prática do crime previsto art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O processo foi regularmente instruído, tendo sido observadas todas as formalidades legais, assegurando-se o devido processo legal e, sobretudo, a oportunidade para o exercício da ampla defesa da ré. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Deste modo, passo a examinar o mérito. DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 O crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, assim dispõe: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” A conduta tipificada no artigo 16 da Lei 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) é de mera conduta e perigo abstrato e, sendo assim, consuma-se com o simples ato de possuir ou portar o objeto material, independentemente de resultado danoso. O fato de possuir arma, acessório e/ou munição encontra-se expressa no tipo penal, bastando a posse/porte de tal objeto para consumação do delito. A partir das provas produzidas, não há dúvidas de que a pistola, marca TAURUS, calibre .357, além de 07 (sete) munições (calibre .357), estavam em poder do denunciado, pois este foi detido por seguranças do estabelecimento "Elephant’s Gastro Bar” após ter exibido o armamento em via pública, ocasião na qual ameaçou disparar em direção aos seguranças do estabelecimento. A materialidade dos crimes em epígrafe, restou comprovada, por meio do Termo de Exibição e Apreensão (ID Num. 142233523 - Pág. 11), pelo Laudo de exame pericial de balística (ID 146683841 e 146683843), assim como diante das provas produzidas durante a instrução processual. Na oportunidade, transcrevo trechos dos laudos definitivos: Laudo nº: 2025.06.000112-BAL: “1 - DO MATERIAL: Trata-se de: 2.1 – 07 (sete) cartuchos de arma de fogo, marca Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), calibre nominal .357 Magnum, constituídos de estojo em metal dourado e projéteis do tipo Semiencamisado Expansivo Ponta Oca (EXPO), todos apresentando cápsulas de espoletamento originais íntegras e cargas propelentes intactas bem como ausência de código de rastreamento 4 - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que foi observado, conclui o Perito Criminal que os cartuchos descritos no subitem 2.1 não apresentavam código de rastreabilidade, foram utilizados em tiros de prova e encontravam-se aptos para o uso, apresentando eficácia. Os estojos deflagrados resultantes das detonações foram descartados após a perícia. Era o que havia a ser relatado.” (g.n.) Laudo nº: 2025.06.000111-BAL: “2 - DO MATERIAL: Trata-se de: 2.1 – 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, dupla ação (ação simples e ação dupla), calibre nominal .357 Magnum, marca TAURUS, modelo 627 TRACKER, acabamento fosco, número de série ACD766908 gravado na armação e no cano, número de montagem 296, maça de mira em rampa com indicador vermelho, alça de mira fixa em formato de “U” regulável na horizontal e vertical, cano medindo 102,75 mm de comprimento, contendo seis raias dextrogiras, percussão indireta e intrínseca, cão aparente, dedal serrilhado, tambor com sete câmaras, placas da empunhadura confeccionadas em borracha de cor preta. O armamento apresentava-se com mecanismo síncrono e operante, lubrificado, foi considerado em bom estado de conservação do ponto de vista pericial. 4 - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que foi observado, conclui o Perito Criminal que a arma de fogo periciada no momento da perícia encontrava-se em condições de funcionamento com mecanismo de disparo operante e apresentava eficácia/potencialidade lesiva. Era o que havia a ser relatado. Segue o presente laudo assinado eletronicamente com certificado digital juntamente com os anexos fotográficos.” (g.n.) A autoria é certa e restou demonstrada pelo depoimento das testemunhas que efetuaram a prisão, bem como pela própria confissão do réu. O depoimento das testemunhas (gravado em mídia) é firme e uniforme, relatando as circunstâncias em que a ré foi presa, os quais destaco: A testemunha HERZEN ALESSANDRO SALES DA SILVA – PM lotado em Altamira foi ouvida em juízo. Em relação aos fatos, informou que estava em patrulhamento quando iam passando nas proximidades do estabelecimento e foram acionados por seguranças ou garçons do local, informando que havia ocorrido um disparo de arma de fogo, que teria sido o acusado quem efetuou o disparo e já tinham feito a detenção dele. A equipe parou na hora, fez a abordagem dele, repassaram o armamento que ele tinha, não soube precisar o calibre do revólver; em seguida, ele foi conduzido à Seccional da DEPOL. Não se recordou se foi repassado, via NIOP, se houve de fato o disparo da arma de fogo. A testemunha ANDRÉ FERREIRA DA SILVA – Policial Militar, em juízo, relatou, em síntese, que se recorda vagamente do fato. Disse que estava em patrulhamento na rua Sete de Setembro, por volta das 03h da manhã, quando apareceu um pessoal da casa de show, em aglomeração, então a equipe foi ver o que estava acontecendo. Quando chegou lá, o pessoal tinha detido ele com uma arma de fogo, ele estava embriagado, então foi fácil contê-lo, em razão da embriaguez. No momento em que chegaram, apenas finalizaram o procedimento de detenção, recolheram a arma de fogo que estava com ele e fizeram o flagrante. Qualificado e interrogado, o réu confessou a autoria delitiva, disse que a arma estava no poder do gerente da fazenda, dentro da caminhonete, da empresa Grupo FRIBOM. Questionado pelo promotor de justiça, informou que Neilon Victor Portugal Martins é o proprietário do Grupo FRIBOM, que não tem amizade com ele, mas sabe que é o proprietário da firma, e estava na companhia do gerente. Essa arma estava no Brasil Novo, aí saíram de lá com destino à Marabá, pararam em Altamira para pegar outro funcionário que estava vindo de Vitória do Xingu, de outra fazenda. Pararam em Altamira, na boate onde foi detido com a arma. No momento que desceu do carro, não estava com a arma, mas quando foram entrar na boate, ele (não relatou quem) passou a arma para o acusado, porque estava tendo revista na entrada, mas era para voltar e guardar na caminhonete. Ele foi lá dentro chamar o pessoal dele, o vaqueiro ou tratorista, momento em que o réu foi abordado chegando na caminhonete, acredita que alguém viu a arma. Questionado pelo magistrado o motivo de estar na região do Xingu, embora estivesse em prisão domiciliar, relatou que veio para região para pegar uma empreita em umas fazendas que ficam em Vitória do Xingu e Brasil Novo, que ia fazer 36 alqueires de cercado. O motivo era a dificuldade financeira e necessidade de levantar dinheiro para fazer a cirurgia do olho no Goiás. Pelo exposto acima, vê-se que a prova a respeito da autoria da conduta praticada pelo acusado amolda-se ao tipo previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de: 1. CONDENAR O RÉU FRANCISCO MORAIS LIMA, qualificado nos autos, com o incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. Considerando os preceitos legais (art. 59 e seguintes do CPB), passo a dosimetria da pena, considerando para tanto o critério trifásico (art. 68 do CPB). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais – art. 59 do CPB e art. 42 da lei 11.343/06: CULPABILIDADE: No presente caso, o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna as suas condutas inseridas no próprio tipo. ANTECEDENTES: o condenado registra uma extensa lista de antecedentes criminais, dentre eles: 0003427-60.2008.4.01.4300 em que foi condenado pelo delito previsto no Art. 157, § 2º, do Código Penal, com trânsito em julgado dia 01/08/2019; 0004006-51.2017.8.27.2710 em que foi condenado pelos delitos previstos nos Art. 16, caput, Lei 10826/03 - Estatuto do Desarmamento; Art. 33, caput, Lei 11343/06 - Lei de Drogas; Art. 297, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado dia 14/02/2020; 0375699-19.2013.8.09.0170 em que foi condenado pelos delitos previstos nos Art. 157, § 2º, do Código Penal; Art. 251, §2º, do Código Penal; Art. 288, Parágrafo Único, Código Penal, com trânsito em julgado dia 20/03/2020, conforme faz prova atestado de pena (ID Num. 142233668). CONDUTA SOCIAL: Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE DO AGENTE: Não existe nos autos elemento para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorar. MOTIVOS DO CRIME: normais à espécie. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: No presente caso, o modus operandi é normal à espécie. CONSEQUENCIAS DO CRIME: No presente caso, entendo que não há maiores consequências, que não as normais do tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não se aplica ao caso. Ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 2ª Fase: circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a agravante pela reincidência, conforme Art. 61, I, do CP, em razão da condenação nos autos do processo nº 0000425-94.2014.8.27.2722, transitada em julgado dia 21/01/2021, conforme faz prova atestado de pena (ID Num. 142233668). Verifico, também, a ocorrência de uma circunstância atenuante pela confissão espontânea, Art. 65, III, d, do CP. Considerando a existência de uma agravante e uma atenuante, decido por compensá-las, deste modo, mantenho a pena em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição de pena. Não há, razão pela qual torno a reprimenda definitiva 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. VALOR DO DIA MULTA: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu patamar mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. REGIME PRISIONAL INICIAL: O réu foi condenado à pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que, em conformidade com o Art. 33, §2º, “c” e §3º, do CP, entendo por bem determinar como regime de cumprimento inicial da pena o SEMIABERTO, levando em consideração a reincidência e as circunstâncias do art. 59 do CP. DETRAÇÃO: Deixo de realizar a detração, conforme comando preconizado no artigo 387, §2°, do CPP, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Nos termos do artigo 44 do CP, considerando que o réu é reincidente em crime doloso, não é possível a concessão de tal benefício. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Prejudicada a suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos do art. 77 do CP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: Tendo em vista que não houve pedido de indenização à vítima por parte do membro ministerial, deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O réu não poderá apelar em liberdade, pelos motivos abaixo expostos. Em análise à certidão de antecedentes criminais de ID 142233656, constato que o condenado possui 04 (quatro) anotações, sendo que, dentre elas, apenas o processo ora em curso encontrava-se em trâmite regular. Todavia, a partir do exame dos registros criminais oriundos do estado de origem do flagrado, Maranhão/MA, verifico a existência de diversas condenações penais, das quais destaco: 1. Processo n.º 0000002-00.5000.3.51.3010 – 1ª Vara Criminal de Araguaína/TO – com sentença condenatória proferida em 15/05/2006, pela prática dos crimes previstos no artigo 307, caput, do Código Penal (Lei nº 2.848/40 – falsa identidade); artigo 304, caput, do Código Penal (uso de documento falso); e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido); 2. Processo n.º 0004006-51.2017.8.27.2710 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Augustinópolis/TO – com decisão condenatória pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de drogas); artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito); e artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público). Dessa forma, o condenado ostenta a condição de reincidente, inclusive específico quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), o que demonstra a reiteração delitiva e a periculosidade social do agente. Consoante o atestado de pena de ID 142233668, expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, verifico que o réu possui pena total fixada em 61 (sessenta e um) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, dos quais já cumpriu 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias, restando pena remanescente de 46 (quarenta e seis) anos e 5 (cinco) dias. Ademais, conforme o alvará de soltura de ID 142233669, foi o condenado beneficiado com a prisão domiciliar, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), sob a imposição de diversas condições específicas, tais como: recolhimento integral em sua residência, salvo para tratamento médico, proibição de mudança de endereço ou ausência da comarca sem autorização judicial, apresentação de comprovante de residência e documentos pessoais, uso obrigatório de tornozeleira eletrônica com limitação de perímetro e dever de manutenção e fiscalização do equipamento, entre outras. Não obstante a concessão do referido benefício, constato que o condenado incorreu novamente em práticas delituosas graves, revelando absoluto desprezo pelas condições impostas e demonstrando ausência de compromisso com a ordem jurídica e com o cumprimento das medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Ressalte-se que a ordem pública, como consectário da paz e da tranquilidade sociais, encontra-se seriamente comprometida diante da conduta reiterada do réu, que, apesar do histórico de condenações e da concessão de benefício executório, persevera na prática de ilícitos penais de extrema gravidade. À luz dos artigos 312, 313, § 2º, e 315, § 2º, inciso III, todos do Código de Processo Penal, bem como considerando os antecedentes, a reincidência específica, a elevada pena remanescente em execução e o descumprimento das condições da prisão domiciliar, impõe-se, por ora, a manutenção da medida cautelar extrema de segregação, como instrumento necessário à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco efetivo de reiteração delitiva. Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada e nego ao réu o direito de apelar em liberdade. DOS BENS APREENDIDOS: Considerando a interposição de RESE por terceiro interessado na restituição da arma de fogo apreendida (Id 146369533), deixo para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará a apreciação do pedido de restituição. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Considerando que o réu possui condenação penal em curso perante a 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, reitero a determinação de RECAMBIAMENTO àquela unidade federativa, a fim de assegurar a devida continuidade da execução da pena privativa de liberdade imposta, em conformidade com o artigo 66, incisos V, alínea “g”, e VI, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Além disso, determino à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intimem-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal; 3. Intime-se os defensores do réu; 4. Intime-se o assistente de acusação, se houver; 5. Expedição de Guia Provisória; Transitada em julgado, permanecendo inalterada esta decisão: 1. EXPEÇA-SE GUIA DEFINITIVA; 2. Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; 3. Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão, para os efeitos do art. 15, III, da CF; 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Pará, para as anotações de estilo; 5. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, observando-se o disposto no art. 686 do CPP. 6. Intime-se a vítima, art. 201, §2º, do CPP. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública. Altamira/PA, 9 de julho de 2025. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA

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Jose Carlos Vieira x Associacao Ciclo Seguro De Protecao Cooperada Aos Proprietarios De Veiculos Automotores De Caruaru Pe E Regiao e outros

ID: 326039325

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-19.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CICLO SEGURO DE PROTECAO COOPERADA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE E REGIAO CICLO CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEZERRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000002… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000002-19.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE CARLOS VIEIRA RÉU: ASSOCIACAO CICLO SEGURO DE PROTECAO COOPERADA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE E REGIAO, CICLO CLUBE DE BENEFICIOS S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais proposta por JOSÉ CARLOS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE e REGIÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega e pede, basicamente, o que se segue: “[...] O AUTOR é sujeito simples e labora como pedreiro. Buscou a DEMANDADA e contratou os serviços de seguro para seu automóvel. Tratava-se de uma motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. Para tanto, pagava R$ 42,00 (quarenta e dois reais) junto a associação. Acontece que, no momento que necessitou da seguradora, a mesma não cumpriu o acordado. Mais precisamente discorrendo, o AUTOR fora vítima de um roubo nesta comarca. O bem ora roubado tinha um valor de R$ 5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco). Em decorrência da situação, o AUTOR acionou o seguro do bem junto a DEMANDADA. Em reunião presencial, ficou acordado que a REQUERIDA iria pagar ao associado através de deposito em sua conta a quantia de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Já o restante do valor do bem - R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentosreais) a DEMANDADA se comprometeu a quitar o bem que estava financiado junto a Honda Motos Brasil. A título ilustrativo, vejamos resumo do acordo: No que tange a cláusula 2, depois de muita cobrança e insistência a DEMANDADA efetuou o depósito do valor. Acontece que, a cláusula 1 não fora devidamente honrada até os dias atuais pela RÉ. Isto porque, conforme se depreende, a DEMANDADA ficou responsável por quitar o financiamento da motocicleta no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Devido a atitude da REQUERIDA, o AUTOR vem sendo cobrado diuturnamente, inclusive com ameaças de ser inserido no cadastro de inadimplentes. Anexamos algumas das cobranças e notícias dão conta que o débito já ultrapassa os seis mil reais em virtude dos juros. Na verdade, a RÉ ludibriou o AUTOR prometendo que pagaria o financiamento do bem, quando jamais o fez, abarcando o valor para si. Assim, vem o AUTOR que está desesperado, depois de inúmeras tentativas frustradas, requerer a obrigação de fazer juntamente com os danos imateriais claramente ocorridos. 3. DO MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMOS DO CONTRATO Conforme se depreende através do acordo anexado, o AUTOR contratou o serviço de proteção veicular junto a DEMANDADA, assinando contrato de adesão ao clube de benefícios. De outro lado, desde que fora roubado e firmado o presente acordo, tentou por várias vezes junto a REQUERIDA resolver a situação. Sem êxito! Na verdade, a RÉ deveria pagar ao REQUERENTE o valor de R$ 5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco) que totalizava o valor do bem, mas preferiu ludibriar o AUTOR realizando um acordo que jamais fora cumprido. Em tempo, a DEMANDADA recebeu o boleto de quitação de financiamento que segue anexado no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), mas não o honrou, ficando para si com o valor restante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) enriquecendo assim sem motivo justo. Diante da narrativa fática, não resta quaisquer dúvidas do descumprimento contratual por parte da RÉ. Isto porque, o prazo convencionado para o pagamento do financiamento já se esgotou por demasiadamente que deveria ser pago até 11 de outubro de 2019. O AUTOR fora tão enganado que durante todo esse tempo NÃO TINHA CONHECIMENTO do não pagamento. Achava que seu nome estava limpo e não possuíra dívidas, posto que confiava na DEMANDADA. Até que começou a receber cobranças incessantes e sempre que buscou a RÉ, esta se evade e não propõe uma solução, ‘se escondendo’. O AUTOR, desde que firmou o acordo, honrava categoricamente com suas obrigações, pagando em dia o valor mensal junto a RÉ. Já a REQUERIDA pautou sua conduta na má-fé contratual e práticas ilícitas prejudicando o AUTOR que se vê constrangido e pressionado para pagar algo que não deu causa. E justamente invocando o princípio da força obrigatória dos contratos, que o REQUERENTE possui direito de, em virtude do inadimplemento da parte adversa, fazer uso dos instrumentos jurídicos para obter através da obrigação de fazer, o pagamento do valor de financiamento junto a Honda. Por outro lado, percebe-se a clara incidência do CDC por ser o AUTOR hipossuficiente na relação. Ademais, a presente atitude da RÉ violou o princípio da boa-fé objetiva, que se exige, a luz do artigo 422 do CC, o comportamento honesto/probo das partes durante a relação, quando não pagou o valor do financiamento. Senão vejamos: Art. 442. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Grifos do Autor) Ao ser questionado, a RÉ simplesmente se esquiva da obrigação, sempre informando uma data futura para resolver a situação. Em sendo assim, suplica o DEMANDANTE que este juízo, através da obrigação de fazer, se designe a condenar a RÉ para quitar todo e qualquer valor junto a Honda a título de financiamento da motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. [...] a) Que seja RECEBIDA a presente petição, processada e ao final JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS; b) A CITAÇÃO da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, se assim quiser, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; c) Que seja deferido o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a DEMANDANTE pobre na forma da lei; d) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, haja vista a hipossuficiência técnica do DEMANDANTE; e) Ao final, julgado PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a DEMANDADA a obrigação de fazer de quitar todo e qualquer valor de financiamento junto a Honda Motos Brasil a título de financiamento da motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. f) Pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS devidos no importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). g) A condenação da REQUERIDA em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em face do art. 133 da CF, art. 20, § 3º do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94, no percentual de 20% incidente sobre o valor da condenação; [...]”. Com a inicial, foram acostadas: procuração, declaração de hipossuficiência, termo de acordo e cópias de conversas do aplicativo WhatsApp (Ids 73100310 a 73100312). Concedida a gratuidade da justiça ao autor, Id 73585202. Termo de audiência de tentativa de conciliação, que não se mostrou frutífera, Id 77173613. A ré ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE contestou o feito, Id 77787952. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também alegou ilegitimidade passiva, uma vez que o autor teria firmado contrato com empresa de nome semelhante, a Ciclo Monitoramento LTDA, CNPJ 13.313.767/0001-12. No mérito, relata que não tem ciência do evento danoso referido pelo autor e que nunca firmara com o demandante relação contratual. Em sede de réplica, o demandante afirma que as empresas ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE e REGIÃO e Ciclo Monitoramento LTDA possuem o mesmo proprietário, o mesmo patrono e o mesmo telefone de contato, tratando-se a abertura de duas empresa de mero ardil para ludibriar consumidores que eventualmente se sentiram lesados. Pugna pela inclusão de mais duas empresas no polo passivo, a Ciclo Monitoramento, inscrita no CNPJ 13.313.767/0001-12, e a Ciclo Clube de Benefícios, inscrita no CNPJ 27.507.741/0001-10. Determinada a inclusão das empresas CICLO MONITORAMENTO e CICLO CLUBE DE BENEFÍCIOS no polo passivo da demanda, Id 134882075. Devidamente citada, CICLO CLUBE DE BENEFÍCIOS contestou o feito, Id 139455833, alegando não ter vínculo com a demanda e pedindo a improcedência do pleito em relação a si. Extinto o feito sem julgamento do mérito em relação à demandada CICLO SEGUROS MOTOS LTDA, Id 155281192, por desistência do autor. Nova réplica do demandante, Id 157326675, desta feita em relação à contestação de Ciclo Clube de Benefícios, na qual, em suma, rejeita as teses defensórias e pugna pela procedência dos pedidos da petição inicial. O autor pugnou pela produção de prova testemunhal, Id 163912038. Decisão indeferindo o pedido de produção de provas posto pelo autor, Id 175867576. As demandadas não pugnaram pela produção de novas provas, Id 177098123. É o relatório, decido. 2-) DAS PRELIMINARES 2.1-) Da ilegitimidade passiva das rés Inicialmente as partes rés requerem a retirada da lide, informando não serem responsáveis pelo contrato discutido neste feito. Embora sejam pessoas jurídicas diversas, trata-se de empresas do mesmo grupo econômico, em ambas figurando no quadro societário a pessoa de Zenildo Santos de Paula, além de apresentarem mesmo número de telefone para contato, mais uma evidência do emaranhamento entre ambas, razão pela qual entendo por sua legitimidade ante a Teoria da Aparência. Considero ser faculdade da parte autora a escolha contra quem demandar em casos de responsabilidade solidária. Assim, afasto a preliminar. 2.2-) Da impugnação à justiça gratuita Rejeito-a uma vez que não foram apresentados quaisquer argumentos sólidos e comprovação de suficiência econômica da parte autora apta a ensejar a mudança da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, frise-se que a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada diante de prova em concreto em sentido contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 3-) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão vertente merece julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura de dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. 4-) DO MÉRITO De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincado em tais premissas, observo que os argumentos tecidos pelo requerente, corroborados pelos documentos que acompanham a atrial e pela falta de prova do alegado pelas rés, são suficientes a autorizar o acolhimento da pretensão inaugural. Entendo cabível o pagamento pelas rés da importância do valor do saldo devedor de R$ 2.800,00 existente perante o Consórcio Nacional Honda na data de 11 de outubro de 2019, Id 73100311, como firmado no termo de acordo e não cumprido, ante a comprovação de cobranças recebidas pelo demandado, Id 73100312, e o fato das demandadas não terem comprovado que se ocuparam do pagamento. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a obrigação de fazer para forçar devedores a pagarem o financiamento de veículos quando há acordos nesse sentido. Transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS CONSISTENTES NO ADIMPLEMENTO PAULATINO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS JUNTO ÀS CREDORA OU DE CESSÃO DA POSIÇÃO PASSIVA NESSES CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES. 1. Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. 2. O perfeito enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas nem sempre é possível e, por vezes, provoca tormento àquele que vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito. 3. Sendo a obrigação de fazer a determinação de uma conduta, na espécie, conforme o contrato celebrado, a consubstancia o comportamento atribuído ao comprador de proceder à cessão dos financiamentos dos veículos adquiridos, o que não dependia apenas de sua vontade, ou de, periodicamente, proceder ao adimplemento do financiamento na forma contratada junto a terceiros. 4. Possível categorizar como obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto a terceiro o financiamento dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra ainda em nome do vendedor. 5. Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente, em face do eficaz meio de concitação ao cumprimento consubstanciado na aplicação de multa diária. 6. Decretada a extinção de ofício do processo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedera a tutela antecipada, deve ser reformada a decisão extintiva, determinando-se o prosseguimento da ação, retornando os autos ao Tribunal de origem para que se analise o pedido de reforma da tutela antecipada concedida. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1528133/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) Sobre o dano moral, entendo que houve extremo descaso por parte das demandadas, que há quase 6 anos descumprem cláusula pactuada em acordo. Não quitaram o saldo devedor existente em nome do autor perante o Consórcio Nacional Honda, que tem recebido insistentes cobranças, sem que haja qualquer providência para minimizar a situação. No tocante à definição do quantum, é certo que esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta em instrumento de captação de vantagem, merecendo reprimenda a chamada ‘indústria da indenização por dano moral’. Considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da situação, bem como a necessidade de conferir o efeito pedagógico da reprimenda, arbitro o dano moral em R$ 5.000,00, por entender ser a solução mais justa e equânime para o caso. 5-) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução do mérito, para condenar as demandadas solidariamente: a) a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 31/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC, a partir de 1º/09/2024, deduzido o IPCA (Súmula 54 do STJ); b) a cumprirem a obrigação de fazer consistente em quitar o saldo devedor do autor existente perante o Consórcio Nacional Honda, referente ao veículo objeto deste feito, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa-diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Também solidariamente, condeno as demandadas ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagarem 10 % do valor da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. P.R.I. Acaso haja adimplemento voluntário, mediante depósito judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia, com os acréscimos decorrentes até a sua liberação. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado determino que a Diretoria Cível certifique se houve o pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à condenação imposta no processo de conhecimento e cumpra em conformidade com o Provimento CM nº 03/2022, após ARQUIVE-SE. Acaso seja requerido o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, DETERMINO que se cumpra independente de nova conclusão: Inicialmente promova a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, levando em consideração o estabelecido na nova lei de custas do Estado de Pernambuco, determino intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado, se houver, ou pessoalmente acaso não o possua ou tenha sido representado pela Defensoria Pública e, ainda, se o cumprimento de sentença tiver sido requerido 1 ano após o trânsito em julgado (art 513, §2º e 4º), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, de acordo com os cálculos apresentados, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de incorrer em multa de 10% e, também, nos honorários advocatícios em igual percentual, na forma do art. 523, §1º do CPC, ficando ciente, desde logo, que, no prazo sucessivo de 15 dias, poderá apresentar impugnação (CPC art. 525, caput), a qual conterá pagamento das custas e taxa judiciária provenientes deste procedimento, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 1. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se, independente de nova conclusão, mandado de penhora e avaliação, intimando-se o autor para se manifestar após o seu cumprimento. A apresentação de impugnação não obstará a prática de atos executivos determinado alhures, nem mesmo na hipótese de ser deferido o efeito suspensivo (art. 525, §7º, CPC). 2. Na hipótese de haver interposição de impugnação, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Acaso requerido o efeito suspensivo e, desde que garantido o juízo com penhora ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, voltem-me conclusos para decisão. Acaso não garantido o juízo, resta desde já INDEFERIDO O PEDIDO SUSPENSIVO, sem necessidade de conclusão. 3. Havendo juntada de novos documentos a qualquer momento, por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 dias. 4. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 526 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena desta magistrada considerar a obrigação satisfeita e determinar o arquivamento, por sentença (art. 536, §3º, do CPC). 4.1. Na hipótese do exequente concordar com o pagamento, dando plena quitação, voltem-me conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, alocando-se o processo na pasta de JULGAMENTOS, com etiqueta indicativa. 4.2. Na hipótese do exequente concordar parcialmente com o valor adimplido, por se tratar de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO, que deverá informá-la no prazo de 5 dias. Fica desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, desde que juntado o instrumento negocial devidamente assinado. 4.3. Em seguida, em razão da discordância dos valores, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos em consonância com a sentença e eventual acórdão modificativo, deduzindo-se o valor adimplido. 4.4. Com a juntada dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, voltando-me conclusos em seguida para JULGAMENTO. 5. Não havendo pagamento e nem interposição de impugnação ou não logrando êxito na citação, acaso seja pessoal, ou penhora de bens, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão, sob pena de suspensão do processo, advertindo-o que serão indeferidas o requerimento de diligências protelatórias e sem comprovação de realização de diligências outras na busca de localização do réu, ser for a hipótese. 6. Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se a Diretoria Cível para o CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA e para a PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000002-52.2004.8.10.0138

ID: 327220632

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2004.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME VILELA PATO REZENDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

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GUILHERME VILELA PATO REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALTUIR VICENTE VIEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal p… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso III (emprego de meio cruel), cumulado com o art. 61, inciso II, alínea ‘h’ (crime contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme narrado na exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 09 de abril de 2004, nas proximidades do Povoado Retiro, zona rural do Município de São Benedito do Rio Preto/MA. A denúncia descreve que a vítima Manoel Pereira, sexagenário à época, vinha mantendo um relacionamento amoroso adulterino com Maria Oneide da Silva de Barros, esposa do denunciado, há aproximadamente um ano. No dia anterior aos fatos, em 08 de abril de 2004, por volta das 19h00, a vítima teria convidado Maria Oneide para fugirem juntos, convite este aceito. Ao empreenderem fuga a cavalo, teriam parado à beira da estrada para descansar e aguardar a saída da lua. Nesse momento, o casal em fuga teria sido surpreendido pelo denunciado, que já tinha conhecimento do adultério há cerca de dez meses. Antes que a vítima pudesse reagir, o denunciado teria focado a lanterna na mesma e efetuado disparos de arma de fogo, além de desferir vários golpes dilacerantes com instrumento corto-contundente (facão), causando a morte instantânea da vítima. Ato contínuo, o denunciado teria poupado a vida de sua esposa, Maria Oneide, em respeito aos sete filhos que possuíam à época, levando-a para a casa de seu irmão antes de empreender fuga para local incerto e não sabido.. A prisão preventiva do acusado foi inicialmente decretada em 04 de agosto de 2004, com base na fuga do distrito da culpa (ID 83709876, fls. 67/69), e reiterada em diversas ocasiões. Durante um longo período, aproximadamente 20 (vinte) anos, o réu não foi localizado para responder às acusações, sendo diversas vezes citado por edital, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Somente no ano de 2024, o acusado Miguel Alves de Barros foi finalmente localizado e preso preventivamente. Após a efetivação da prisão cautelar, sua defesa técnica apresentou a Resposta à Acusação (ID 116330138, fls. 01/03), na qual o denunciado, desde logo, reservou-se o direito de enfrentar as acusações durante a instrução processual e, principalmente, nas alegações finais, pugnando pela total improcedência da denúncia e consequente absolvição. A defesa salientou que o réu nunca esteve foragido, mas sim desconhecia a existência do processo, tendo vivido de forma ostensiva e pública em outra cidade, onde constituiu família e possuía registros de endereço e trabalho. No curso da instrução processual, foram realizadas audiências para inquirição das testemunhas arroladas. Foram ouvidas as testemunhas de acusação Benedito Pereira da Costa, Edvaldo Felix da Silva e Sebastião Alves de Barros. A testemunha Antônio Alves de Lima foi dispensada, e Maria Oneide da Silva Barros, apontada como testemunha ocular dos fatos, não foi localizada para ser ouvida em juízo, apesar de diversas diligências para encontrá-la, incluindo ofícios a cartórios eleitorais e mandados de intimação/diligências. Importante registrar que Maria Oneide prestou declarações na fase inquisitorial, mas seu depoimento nunca foi judicializado sob o crivo do contraditório. Em seu interrogatório judicial, o réu Miguel Alves de Barros optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucionalmente garantido. Encerrada a instrução processual, o Juízo concedeu a liberdade provisória ao réu, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, O Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu a liberdade provisória, interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas contrarrazões foram apresentadas intempestivamente, e que aguarda apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em suas derradeiras razões (ID 130333597), pugnou pela pronúncia do réu, sustentando que a materialidade do crime seria incontroversa, e a autoria delitiva "evidente e inquestionável", com base na prova testemunhal produzida em audiência e no interrogatório do réu. Em suas alegações, o Órgão Ministerial invocou o princípio do in dubio pro societate para justificar o pedido de pronúncia, argumentando que eventuais dúvidas deveriam ser resolvidas em favor da sociedade, para que o réu fosse submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri . Requereu, ainda, a juntada da Certidão de Óbito da vítima (juntada no ID 153079035). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 131338600), requereu a impronúncia do acusado. Argumentou a ausência de indícios mínimos de autoria, enfatizando que todos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo se basearam em relatos indiretos, ou seja, em "ouvir dizer" (hearsay testimony), sem que nenhuma testemunha presencial pudesse apontar, com segurança, a autoria do crime. A defesa destacou a falta de judicialização da principal testemunha ocular, Maria Oneide da Silva Barros, e refutou a aplicação do in dubio pro societate nesta fase processual. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se debruça sobre a crucial etapa do judicium accusationis no procedimento do Tribunal do Júri, que tem por escopo fundamental a admissibilidade da acusação. Conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Em contrapartida, o art. 414 do mesmo diploma legal estabelece que, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. É imperioso sublinhar que a pronúncia não constitui juízo de certeza, sendo desnecessária uma convicção plena acerca da autoria delitiva, tal como se exige para um decreto condenatório. Contudo, essa flexibilidade não pode se traduzir em um cheque em branco para a remessa do acusado ao julgamento popular. É indispensável a presença de um lastro probatório mínimo e qualificado, capaz de sustentar, com razoabilidade, um juízo de probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito doloso contra a vida. A função da decisão de pronúncia reside precisamente em atuar como um filtro, impedindo que acusações infundadas ou desprovidas de suporte probatório razoável cheguem ao Conselho de Sentença, composto por jurados leigos. Tal mecanismo visa a preservar os direitos fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência, evitando-se o submetimento a um julgamento perante o Tribunal do Júri sem que haja elementos probatórios consistentes a respaldar a acusação. No caso em análise, a materialidade do delito de homicídio doloso é, de fato, incontroversa, restando devidamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico da vítima Manoel Pereira, constante nos autos (ID 83709876, fls. 09/10). Ademais, o auto de apresentação e apreensão da arma do crime e as fotografias do local dos fatos também corroboram a existência do evento criminoso. O cerne da questão reside, portanto, na existência de indícios suficientes de autoria imputados ao réu MIGUEL ALVES DE BARROS. O Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu que a autoria seria "evidente e inquestionável", amparada na prova testemunhal colhida em juízo e no interrogatório do réu. No entanto, uma análise acurada do conjunto probatório revela a fragilidade dos elementos apontados pela acusação. As três testemunhas ouvidas em juízo – Benedito Pereira da Costa (filho da vítima), Edvaldo Felix da Silva (cunhado do acusado) e Sebastião Alves de Barros (pai do réu) – basearam seus depoimentos em relatos indiretos, popularmente conhecidos como "ouvir dizer" ou, na terminologia jurídica anglo-saxã, hearsay testimony. A testemunha Benedito Pereira da Costa afirmou que "havia comentários sobre esse caso amoroso" entre seu pai e a esposa do acusado, Maria Oneide. Além disso, ele declarou que "uma pessoa conhecida por João Alves morador do povoado Deserto, teria dito que havia dado o facão para acusado matar a vítima, seu pai" (ID 83709876; fls. 118/121). Da mesma forma, a informação de que a vítima estaria morta "teria sido dada pelo Edivaldo Felix da Silva". O depoimento de Benedito, portanto, é integralmente fundamentado em informações repassadas por terceiros, sem qualquer conhecimento direto dos fatos criminosos ou da autoria. A testemunha Edvaldo Felix da Silva, cunhado do acusado, relatou que sua irmã Maria Oneide chegou em sua residência na madrugada do dia dos fatos "muito nervosa", contando "um fato que tinha acabado de acontecer", mas sem especificar que se tratava de um crime. Edvaldo prosseguiu narrando que o acusado Miguel também adentrou sua casa, dizendo: "aqui está sua irmã e quem vai cuidar dos filhos dela é ela". Ao ser questionado por Edvaldo sobre o ocorrido, Miguel teria respondido: "para ele sair de lá só se fosse nos braços de alguém" (ID 83709876; fls. 118/121). Embora a resposta do acusado possa gerar suspeitas, trata-se de uma fala ambígua, que não se traduz em confissão ou em indício direto da autoria. A suposta prova mais concreta apresentada por Edvaldo foi o fato de que "dias depois teria encontrado alguns objetos e que suspeitou que eles pertencessem ao acusado Miguel e, por essa razão, entregou-os perante a delegacia local" (ID 83709876; fls. 118/121). A mera "suspeita" do depoente sobre a propriedade dos objetos não confere robustez à prova, mormente porque não há qualquer elemento que vincule de forma irrefutável tais objetos ao réu ou ao crime, além da mera conjectura do cunhado. Por fim, o depoimento de Sebastião Alves de Barros, pai do acusado, igualmente se mostra frágil. Questionado sobre o paradeiro de seu filho, afirmou que Miguel teria dito que "iria para Chapadinha, isso há três anos, e nunca mais voltou" (ID 83709876; fls. 118/121 ). Em outro momento, confessou ter "ouvido falar" que seu filho Miguel "faria alguma coisa" para a esposa e para o suposto amante, "se visse alguma coisa relacionada a traição". Evidente que tal depoimento se resume a rumores, sem qualquer força probatória para indicar a autoria. Ainda que a fase inquisitorial contenha a declaração de Maria Oneide da Silva de Barros , suposta testemunha ocular do crime, esta não foi localizada e ouvida em juízo, apesar das reiteradas tentativas e expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Desta forma, a declaração de Maria Oneide permanece como um mero elemento informativo da fase de inquérito, não submetido ao crivo do contraditório judicial. Nesse diapasão, o Código de Processo Penal é claro em seu artigo 155, ao dispor que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Não se pode ignorar que os depoimentos de "ouvir dizer" não são aptos a sustentar um juízo de pronúncia, pois lhes falta a devida submissão ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se mostrado cada vez mais rigorosa quanto à inadmissibilidade de pronunciar o réu com base unicamente em elementos informativos do inquérito policial ou em testemunhos indiretos. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem rechaçado a utilização de testemunhos indiretos (hearsay testimony) como fundamento para a condenação ou mesmo para a pronúncia. A título de exemplo, é pertinente transcrever trechos das ementas citadas pela própria defesa em suas alegações finais: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local valeu-se principalmente dos depoimentos prestados pela suposta vítima e sua mãe à polícia, na fase extrajudicial, para concluir que a ofendida sofreu estupros e que o recorrente seria seu autor. Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido. 2. O aresto apenas presumiu que as declarações da suposta vítima e de sua mãe em juízo seriam falsas, mas não apontou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu " (AREspn. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.586/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante sustenta que, embora a vítima e o recorrido não tenham comparecido em juízo, suas versões foram corroboradas por depoimentos dos guardas municipais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pode ser mantida com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto dos guardas municipais, sem provas diretas submetidas ao contraditório. III. Razões de decidir 4. A condenação do acusado não pode ser mantida apenas com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto, conforme entendimento do STJ, que considera tais provas insuficientes para fundamentar uma condenação. 5. Não há elementos de prova direta e produzida sob o crivo do contraditório que descrevam a autoria delitiva, tornando inviável a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e não serve para fundamentar a condenação do réu. 2. A condenação é inviável na ausência de provas diretas e produzidas sob o crivo do contraditório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.127.586/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.842.330/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” A ausência da testemunha Maria Oneide em juízo é um ponto crítico. Embora tenha prestado declarações na fase policial, seu depoimento não foi corroborado sob o crivo do contraditório judicial. Ainda, o silêncio do acusado em seu interrogatório é um direito fundamental, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e pelo art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, a opção do réu em não responder às perguntas não pode, de forma alguma, ser utilizada como indício de autoria ou para suprir a deficiência probatória da acusação. Outro ponto que merece aprofundada reflexão é a invocação do princípio do in dubio pro societate pelo Ministério Público como base para a pronúncia do réu. Embora tal brocardo tenha sido, historicamente, amplamente aceito na fase de pronúncia, seu emprego tem sido objeto de severas críticas e de progressiva relativização pela doutrina e, mais recentemente, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O voto do eminente Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.392/CE, traz uma elucidação robusta sobre a problemática do in dubio pro societate. O Ministro, ao analisar um caso em que o Tribunal de Justiça reformou uma decisão de impronúncia para pronunciar os acusados com base nesse princípio, destaca a necessidade de uma teoria de valoração racional da prova penal e a incongruência do in dubio pro societate. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes argumenta que, embora o sistema processual penal brasileiro tenha superado a prova tarifada em favor do livre convencimento motivado, isso não significa uma discricionariedade absoluta do julgador. Ao contrário, impõe-se uma teoria racionalista da prova, em que a valoração deve ser orientada por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em sede recursal. O Ministro assevera que "sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias". Ainda no mesmo voto, ao citar a doutrina de Gustavo H. Badaró, o Ministro reforça: "Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo" (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390-391, citado em ARE1067392). A função garantidora da pronúncia é essencial. Ela serve como um filtro processual que impede o envio de casos ao Tribunal do Júri sem que haja um lastro probatório mínimo da acusação. Este mecanismo visa a limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais, protegendo o acusado de ser submetido a um julgamento injusto por um tribunal leigo. A soberania dos veredictos do Júri não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios constitucionais, especialmente a presunção de inocência. No presente caso, o que se observa é uma ausência manifesta de indícios suficientes de autoria. Os depoimentos colhidos em juízo se revelaram meros testemunhos de "ouvir dizer", incapazes de sustentar um juízo de probabilidade da autoria, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência da principal testemunha, Maria Oneide, no crivo do contraditório, impede que sua declaração prestada na fase inquisitorial seja valorada como prova judicial. Diante da fragilidade da prova produzida, que não logra sequer apontar indícios mínimos e qualificados da autoria do crime por parte de Miguel Alves de Barros, não se pode aplicar o princípio do in dubio pro societate. Este princípio não pode servir como pretexto para uma pronúncia baseada em meras conjecturas ou em elementos que não foram devidamente judicializados. Havendo dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, em prestígio à presunção de inocência, garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em um cenário de tamanha fragilidade probatória quanto à autoria, representaria um risco considerável de violação de seus direitos e garantias fundamentais. Em cidades do interior, onde boatos e narrativas informais podem se cristalizar com o tempo, a exigência de um lastro probatório mínimo e robusto é ainda mais crucial para assegurar a paridade de armas e um julgamento justo. Assim, não havendo indícios suficientes de autoria, e não se podendo fundamentar a pronúncia em elementos frágeis ou não judicializados, a medida legalmente cabível é a impronúncia do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da ausência de indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, este Juízo, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, DECIDE IMPRONUNCIAR o acusado MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal Brasileiro. Em razão disso, revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado. Ressalto que, conforme o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000002-52.2004.8.10.0138

ID: 327220637

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2004.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

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GUILHERME VILELA PATO REZENDE

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VALTUIR VICENTE VIEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal p… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso III (emprego de meio cruel), cumulado com o art. 61, inciso II, alínea ‘h’ (crime contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme narrado na exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 09 de abril de 2004, nas proximidades do Povoado Retiro, zona rural do Município de São Benedito do Rio Preto/MA. A denúncia descreve que a vítima Manoel Pereira, sexagenário à época, vinha mantendo um relacionamento amoroso adulterino com Maria Oneide da Silva de Barros, esposa do denunciado, há aproximadamente um ano. No dia anterior aos fatos, em 08 de abril de 2004, por volta das 19h00, a vítima teria convidado Maria Oneide para fugirem juntos, convite este aceito. Ao empreenderem fuga a cavalo, teriam parado à beira da estrada para descansar e aguardar a saída da lua. Nesse momento, o casal em fuga teria sido surpreendido pelo denunciado, que já tinha conhecimento do adultério há cerca de dez meses. Antes que a vítima pudesse reagir, o denunciado teria focado a lanterna na mesma e efetuado disparos de arma de fogo, além de desferir vários golpes dilacerantes com instrumento corto-contundente (facão), causando a morte instantânea da vítima. Ato contínuo, o denunciado teria poupado a vida de sua esposa, Maria Oneide, em respeito aos sete filhos que possuíam à época, levando-a para a casa de seu irmão antes de empreender fuga para local incerto e não sabido.. A prisão preventiva do acusado foi inicialmente decretada em 04 de agosto de 2004, com base na fuga do distrito da culpa (ID 83709876, fls. 67/69), e reiterada em diversas ocasiões. Durante um longo período, aproximadamente 20 (vinte) anos, o réu não foi localizado para responder às acusações, sendo diversas vezes citado por edital, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Somente no ano de 2024, o acusado Miguel Alves de Barros foi finalmente localizado e preso preventivamente. Após a efetivação da prisão cautelar, sua defesa técnica apresentou a Resposta à Acusação (ID 116330138, fls. 01/03), na qual o denunciado, desde logo, reservou-se o direito de enfrentar as acusações durante a instrução processual e, principalmente, nas alegações finais, pugnando pela total improcedência da denúncia e consequente absolvição. A defesa salientou que o réu nunca esteve foragido, mas sim desconhecia a existência do processo, tendo vivido de forma ostensiva e pública em outra cidade, onde constituiu família e possuía registros de endereço e trabalho. No curso da instrução processual, foram realizadas audiências para inquirição das testemunhas arroladas. Foram ouvidas as testemunhas de acusação Benedito Pereira da Costa, Edvaldo Felix da Silva e Sebastião Alves de Barros. A testemunha Antônio Alves de Lima foi dispensada, e Maria Oneide da Silva Barros, apontada como testemunha ocular dos fatos, não foi localizada para ser ouvida em juízo, apesar de diversas diligências para encontrá-la, incluindo ofícios a cartórios eleitorais e mandados de intimação/diligências. Importante registrar que Maria Oneide prestou declarações na fase inquisitorial, mas seu depoimento nunca foi judicializado sob o crivo do contraditório. Em seu interrogatório judicial, o réu Miguel Alves de Barros optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucionalmente garantido. Encerrada a instrução processual, o Juízo concedeu a liberdade provisória ao réu, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, O Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu a liberdade provisória, interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas contrarrazões foram apresentadas intempestivamente, e que aguarda apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em suas derradeiras razões (ID 130333597), pugnou pela pronúncia do réu, sustentando que a materialidade do crime seria incontroversa, e a autoria delitiva "evidente e inquestionável", com base na prova testemunhal produzida em audiência e no interrogatório do réu. Em suas alegações, o Órgão Ministerial invocou o princípio do in dubio pro societate para justificar o pedido de pronúncia, argumentando que eventuais dúvidas deveriam ser resolvidas em favor da sociedade, para que o réu fosse submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri . Requereu, ainda, a juntada da Certidão de Óbito da vítima (juntada no ID 153079035). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 131338600), requereu a impronúncia do acusado. Argumentou a ausência de indícios mínimos de autoria, enfatizando que todos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo se basearam em relatos indiretos, ou seja, em "ouvir dizer" (hearsay testimony), sem que nenhuma testemunha presencial pudesse apontar, com segurança, a autoria do crime. A defesa destacou a falta de judicialização da principal testemunha ocular, Maria Oneide da Silva Barros, e refutou a aplicação do in dubio pro societate nesta fase processual. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se debruça sobre a crucial etapa do judicium accusationis no procedimento do Tribunal do Júri, que tem por escopo fundamental a admissibilidade da acusação. Conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Em contrapartida, o art. 414 do mesmo diploma legal estabelece que, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. É imperioso sublinhar que a pronúncia não constitui juízo de certeza, sendo desnecessária uma convicção plena acerca da autoria delitiva, tal como se exige para um decreto condenatório. Contudo, essa flexibilidade não pode se traduzir em um cheque em branco para a remessa do acusado ao julgamento popular. É indispensável a presença de um lastro probatório mínimo e qualificado, capaz de sustentar, com razoabilidade, um juízo de probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito doloso contra a vida. A função da decisão de pronúncia reside precisamente em atuar como um filtro, impedindo que acusações infundadas ou desprovidas de suporte probatório razoável cheguem ao Conselho de Sentença, composto por jurados leigos. Tal mecanismo visa a preservar os direitos fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência, evitando-se o submetimento a um julgamento perante o Tribunal do Júri sem que haja elementos probatórios consistentes a respaldar a acusação. No caso em análise, a materialidade do delito de homicídio doloso é, de fato, incontroversa, restando devidamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico da vítima Manoel Pereira, constante nos autos (ID 83709876, fls. 09/10). Ademais, o auto de apresentação e apreensão da arma do crime e as fotografias do local dos fatos também corroboram a existência do evento criminoso. O cerne da questão reside, portanto, na existência de indícios suficientes de autoria imputados ao réu MIGUEL ALVES DE BARROS. O Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu que a autoria seria "evidente e inquestionável", amparada na prova testemunhal colhida em juízo e no interrogatório do réu. No entanto, uma análise acurada do conjunto probatório revela a fragilidade dos elementos apontados pela acusação. As três testemunhas ouvidas em juízo – Benedito Pereira da Costa (filho da vítima), Edvaldo Felix da Silva (cunhado do acusado) e Sebastião Alves de Barros (pai do réu) – basearam seus depoimentos em relatos indiretos, popularmente conhecidos como "ouvir dizer" ou, na terminologia jurídica anglo-saxã, hearsay testimony. A testemunha Benedito Pereira da Costa afirmou que "havia comentários sobre esse caso amoroso" entre seu pai e a esposa do acusado, Maria Oneide. Além disso, ele declarou que "uma pessoa conhecida por João Alves morador do povoado Deserto, teria dito que havia dado o facão para acusado matar a vítima, seu pai" (ID 83709876; fls. 118/121). Da mesma forma, a informação de que a vítima estaria morta "teria sido dada pelo Edivaldo Felix da Silva". O depoimento de Benedito, portanto, é integralmente fundamentado em informações repassadas por terceiros, sem qualquer conhecimento direto dos fatos criminosos ou da autoria. A testemunha Edvaldo Felix da Silva, cunhado do acusado, relatou que sua irmã Maria Oneide chegou em sua residência na madrugada do dia dos fatos "muito nervosa", contando "um fato que tinha acabado de acontecer", mas sem especificar que se tratava de um crime. Edvaldo prosseguiu narrando que o acusado Miguel também adentrou sua casa, dizendo: "aqui está sua irmã e quem vai cuidar dos filhos dela é ela". Ao ser questionado por Edvaldo sobre o ocorrido, Miguel teria respondido: "para ele sair de lá só se fosse nos braços de alguém" (ID 83709876; fls. 118/121). Embora a resposta do acusado possa gerar suspeitas, trata-se de uma fala ambígua, que não se traduz em confissão ou em indício direto da autoria. A suposta prova mais concreta apresentada por Edvaldo foi o fato de que "dias depois teria encontrado alguns objetos e que suspeitou que eles pertencessem ao acusado Miguel e, por essa razão, entregou-os perante a delegacia local" (ID 83709876; fls. 118/121). A mera "suspeita" do depoente sobre a propriedade dos objetos não confere robustez à prova, mormente porque não há qualquer elemento que vincule de forma irrefutável tais objetos ao réu ou ao crime, além da mera conjectura do cunhado. Por fim, o depoimento de Sebastião Alves de Barros, pai do acusado, igualmente se mostra frágil. Questionado sobre o paradeiro de seu filho, afirmou que Miguel teria dito que "iria para Chapadinha, isso há três anos, e nunca mais voltou" (ID 83709876; fls. 118/121 ). Em outro momento, confessou ter "ouvido falar" que seu filho Miguel "faria alguma coisa" para a esposa e para o suposto amante, "se visse alguma coisa relacionada a traição". Evidente que tal depoimento se resume a rumores, sem qualquer força probatória para indicar a autoria. Ainda que a fase inquisitorial contenha a declaração de Maria Oneide da Silva de Barros , suposta testemunha ocular do crime, esta não foi localizada e ouvida em juízo, apesar das reiteradas tentativas e expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Desta forma, a declaração de Maria Oneide permanece como um mero elemento informativo da fase de inquérito, não submetido ao crivo do contraditório judicial. Nesse diapasão, o Código de Processo Penal é claro em seu artigo 155, ao dispor que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Não se pode ignorar que os depoimentos de "ouvir dizer" não são aptos a sustentar um juízo de pronúncia, pois lhes falta a devida submissão ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se mostrado cada vez mais rigorosa quanto à inadmissibilidade de pronunciar o réu com base unicamente em elementos informativos do inquérito policial ou em testemunhos indiretos. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem rechaçado a utilização de testemunhos indiretos (hearsay testimony) como fundamento para a condenação ou mesmo para a pronúncia. A título de exemplo, é pertinente transcrever trechos das ementas citadas pela própria defesa em suas alegações finais: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local valeu-se principalmente dos depoimentos prestados pela suposta vítima e sua mãe à polícia, na fase extrajudicial, para concluir que a ofendida sofreu estupros e que o recorrente seria seu autor. Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido. 2. O aresto apenas presumiu que as declarações da suposta vítima e de sua mãe em juízo seriam falsas, mas não apontou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu " (AREspn. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.586/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante sustenta que, embora a vítima e o recorrido não tenham comparecido em juízo, suas versões foram corroboradas por depoimentos dos guardas municipais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pode ser mantida com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto dos guardas municipais, sem provas diretas submetidas ao contraditório. III. Razões de decidir 4. A condenação do acusado não pode ser mantida apenas com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto, conforme entendimento do STJ, que considera tais provas insuficientes para fundamentar uma condenação. 5. Não há elementos de prova direta e produzida sob o crivo do contraditório que descrevam a autoria delitiva, tornando inviável a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e não serve para fundamentar a condenação do réu. 2. A condenação é inviável na ausência de provas diretas e produzidas sob o crivo do contraditório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.127.586/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.842.330/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” A ausência da testemunha Maria Oneide em juízo é um ponto crítico. Embora tenha prestado declarações na fase policial, seu depoimento não foi corroborado sob o crivo do contraditório judicial. Ainda, o silêncio do acusado em seu interrogatório é um direito fundamental, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e pelo art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, a opção do réu em não responder às perguntas não pode, de forma alguma, ser utilizada como indício de autoria ou para suprir a deficiência probatória da acusação. Outro ponto que merece aprofundada reflexão é a invocação do princípio do in dubio pro societate pelo Ministério Público como base para a pronúncia do réu. Embora tal brocardo tenha sido, historicamente, amplamente aceito na fase de pronúncia, seu emprego tem sido objeto de severas críticas e de progressiva relativização pela doutrina e, mais recentemente, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O voto do eminente Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.392/CE, traz uma elucidação robusta sobre a problemática do in dubio pro societate. O Ministro, ao analisar um caso em que o Tribunal de Justiça reformou uma decisão de impronúncia para pronunciar os acusados com base nesse princípio, destaca a necessidade de uma teoria de valoração racional da prova penal e a incongruência do in dubio pro societate. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes argumenta que, embora o sistema processual penal brasileiro tenha superado a prova tarifada em favor do livre convencimento motivado, isso não significa uma discricionariedade absoluta do julgador. Ao contrário, impõe-se uma teoria racionalista da prova, em que a valoração deve ser orientada por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em sede recursal. O Ministro assevera que "sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias". Ainda no mesmo voto, ao citar a doutrina de Gustavo H. Badaró, o Ministro reforça: "Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo" (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390-391, citado em ARE1067392). A função garantidora da pronúncia é essencial. Ela serve como um filtro processual que impede o envio de casos ao Tribunal do Júri sem que haja um lastro probatório mínimo da acusação. Este mecanismo visa a limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais, protegendo o acusado de ser submetido a um julgamento injusto por um tribunal leigo. A soberania dos veredictos do Júri não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios constitucionais, especialmente a presunção de inocência. No presente caso, o que se observa é uma ausência manifesta de indícios suficientes de autoria. Os depoimentos colhidos em juízo se revelaram meros testemunhos de "ouvir dizer", incapazes de sustentar um juízo de probabilidade da autoria, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência da principal testemunha, Maria Oneide, no crivo do contraditório, impede que sua declaração prestada na fase inquisitorial seja valorada como prova judicial. Diante da fragilidade da prova produzida, que não logra sequer apontar indícios mínimos e qualificados da autoria do crime por parte de Miguel Alves de Barros, não se pode aplicar o princípio do in dubio pro societate. Este princípio não pode servir como pretexto para uma pronúncia baseada em meras conjecturas ou em elementos que não foram devidamente judicializados. Havendo dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, em prestígio à presunção de inocência, garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em um cenário de tamanha fragilidade probatória quanto à autoria, representaria um risco considerável de violação de seus direitos e garantias fundamentais. Em cidades do interior, onde boatos e narrativas informais podem se cristalizar com o tempo, a exigência de um lastro probatório mínimo e robusto é ainda mais crucial para assegurar a paridade de armas e um julgamento justo. Assim, não havendo indícios suficientes de autoria, e não se podendo fundamentar a pronúncia em elementos frágeis ou não judicializados, a medida legalmente cabível é a impronúncia do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da ausência de indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, este Juízo, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, DECIDE IMPRONUNCIAR o acusado MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal Brasileiro. Em razão disso, revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado. Ressalto que, conforme o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 1003298-72.2025.8.26.0562

ID: 326915239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003298-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR AMICI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003298-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nair Amici Garcia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da… Processo 1003298-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nair Amici Garcia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse de agir (fls. 97/98, item 3), pois embora a posição da Administração tenha sido alterada (fls. 131/133), em conformidade com o pleito da autora, nada foi comprovado nos autos quanto à efetiva implementação do recálculo, pelo que remanesce o interesse processual. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. A autora é servidora pública estadual aposentada, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, no valor de R$ 8.443,52 (oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 87/88), com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal e sem contabilização de parcelas vincendas, conforme pedido de fls. 10, letra "a". Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329705944

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000661-36.2023.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) ROT n. 0000661-36.2023.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Luiz André da Costa Advogado: Andreia Araújo Munemassa Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorridos: Os mesmos Advogados: os mesmos Origem: 7.ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). O PCCS/2008 prevê a concessão anual de promoções por antiguidade em outubro, mediante análise em 31 de agosto de cada ano, verificando-se o interstício mínimo de 24 meses de exercício desde a última promoção ou admissão. O simples prazo de 24 meses não garante a promoção a cada dois anos, sendo necessário o atendimento cumulativo dos requisitos objetivos, previstos no referido plano. O juízo de origem, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante, verificou o cumprimento dos requisitos do PCCS/2008, comprovando que o plano de carreiras foi observado pela reclamada. A jurisprudência do TST e desta Corte firmou-se no sentido de que o PCCS/2008 não garante a progressão por antiguidade a cada dois anos, sendo a análise condicionada à data de apuração e ao cumprimento dos requisitos objetivos. A norma coletiva define o período mínimo de 24 meses e a data de verificação do direito para a concessão das promoções por antiguidade, não implicando necessariamente na promoção a cada dois anos. Recurso ordinário não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Luiz André da Costa (reclamante) contra sentença prolatada pelo d. Juízo da 10.ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 1280/1287 - ID. f5e3448) que resolveu acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 12/09/2018 e julgar improcedentes os pleitos autorais. Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, dispensando-a de eventuais custas e emolumentos. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.146,56, calculadas sobre R$57.328,12, valor atribuído à causa, dispensadas. Isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1301/1348 - ID. 1facabc), pretende ver reconhecida a revelia dos da reclamada, por ausência de comparecimento de preposto e advogado à audiência inaugural. Argumenta, mais, que a reclamada vem descumprindo o PCCS/2008 no que se refere à progressão por antiguidade, causando prejuízos ao reclamante, razão pela qual pretende a condenação da empresa ao conceder as progressões requeridas e a pagar as concessões retroativas e seus reflexos. Pretende, mais, a condenação da empresa nos ônus sucumbenciais. Decisão de admissibilidade pelo Juízo de origem (fl. 1349 - ID. 5aa5493). Devidamente intimada a parte recorrida, foi interposto recurso adesivo (fl. 1351/1356 - ID. f46184c), pugnando pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e para que seja afastada a causa de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na oportunidade, também foram apresentadas contrarrazões (fl. 1357/1365 - ID. 0ba7402) pelo não conhecimento e não provimento do recurso obreiro. Decisão de admissibilidade do recurso adesivo patronal pelo Juízo de origem (fl. 1366 - ID. 2a140d7). Devidamente intimada a parte recorrida, foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso adesivo patronal (fl. 1369/1379 - ID. 0ba7402). Esta d. 2ª Turma de Julgamentos, no acórdão de id. 688fd80, acolheu a preliminar de prescrição total arguida nas contrarrazões da reclamada e extinguiu o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No entanto, o recurso de revista interposto pelo reclamante foi provido (acórdão de id. 06a82d3), "para declarar a prescrição parcial pelo descumprimento das concessões previstas no Plano de Cargos e Salários, não alcançando o direito às promoções pleiteadas, mas apenas os efeitos financeiros delas decorrentes, determinando retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do recurso ordinário do reclamante como entender de direito" Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Prejudicada a admissibilidade neste momento, já que realizada por ocasião do acórdão de id. 688fd80. MÉRITO Os critérios vigentes para promoção horizontal por antiguidade encontram-se previstos no PCCS/2008, nos seguintes termos: 5.2.2.3 Para efeito de contagem de interstício nas modalidades de desenvolvimento no novo cargo, o tempo será computado a partir da data de reclassificação do empregado. 5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (Destaques acrescidos). Inicialmente, é importante destacar que o caso em análise não trata de discussão acerca da validade e aplicabilidade do PCCS de 2008 ao contrato de trabalho do reclamante, tendo as partes admitido a sua aplicabilidade; se restringindo a controvérsia apenas na correção das concessões de promoções por antiguidade. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). O fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão (que sempre é no mês de outubro). Ademais, as datas de agosto e outubro fixadas na cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 são parâmetros objetivos de aplicação da PHA. Por consequência, não é o caso de cláusula subjetiva ou condição meramente potestativa. Dessa forma, muito embora o critério temporal para apuração da antiguidade no PCCS 2008 possa ser considerado prejudicial aos trabalhadores, já que a apuração da antiguidade acaba exigindo o transcurso de quase três anos para a efetiva promoção dos trabalhadores, não é essa a questão colocada em discussão. O PCS/2008 foi colocado em discussão pela categoria e pelo sindicato dos trabalhadores, não sendo possível discutir na presente demanda a correção ou incorreção de um critério pactuado de forma coletiva. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. A concessão de progressão horizontal por antiguidade está condicionada aos critérios estabelecidos pelo regulamento empresarial, dentre eles o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, e a data estipulada para apuração do efetivo exercício. Verificada ausência de quaisquer dos requisitos, imperioso negar o pedido de diferenças salariais decorrentes de tais progressões. ((TRT da 3º Região; PJe: 0010914-57.2017.5.03.0184 (RO); Disponibilização: 18/07/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini)" AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas, decorrentes de progressões por antiguidade, consignando que "a ausência de promoção no ano de 2017 justifica-se, tendo-se em conta que, no dia 31 de agosto daquele ano, data fixada para a apuração, o autor contava com menos de 24 meses da última promoção por antiguidade, ocorrida em 01/10/2015". Pontuou que "não prospera a tese do autor de que a periodicidade para progressão por antiguidade deveria se dar de 2 em 2 anos, vez que o PCCS/2008 traz regra expressa no tocante, a qual deve ser respeitada". Assentou que o fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. A decisão está fundamentada na interpretação de regulamento interno da ECT, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista está restrito à hipótese de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, ' b' , da CLT. Entretanto, os arestos colacionados não viabilizam o confronto de teses. Isso porque, o julgado proveniente do TRT da 4ª Região está em desconformidade com o disposto na Súmula 337, I, a, e IV, do TST, desta Corte, já que não cita a fonte de publicação oficial, cabendo ressaltar, ainda, que a cópia do acórdão paradigma, em formato "pdf" colacionada, não está autenticada, e o endereço URL indicado não conduz à decisão do e. TRT. Os demais arestos, ou são oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT, ou são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, à medida que não discutem a interpretação da cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 da ECT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 00102599520205030179, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PCCS 2008. A ECT condicionou o deferimento da Promoção Vertical por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento à aprovação do empregado em Recrutamento Interno, bem como à existência de vagas. Nesse contexto, constata-se que o desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical não é feito de forma automática pela ECT, subordinando-se o obreiro ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. TST, uma vez que a SBDI-1, em caso análogo, nos autos do processo nº E- RR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Entendeu a SBDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal. Assim sendo, no caso dos autos, não tendo o Reclamante preenchido integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Precedentes do TST e TRT7. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo a quo. Recurso conhecido e improvido. (TRT-7 - ROT: 00007085820225070002, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2023) Examinando a tabela de evolução salarial apresentada pela reclamada junto ao ID "66b54ae", constata-se que foram concedidas promoções por antiguidade intercaladas com outras por merecimento desde 2011. Como se percebe, as promoções horizontais concedidas ao reclamante, seja por antiguidade ou mérito, encontram-se em plena consonância com os critérios estabelecidos no PCCS de 2008, notadamente os temporais (interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão), não havendo nenhuma irregularidade. Logo, não se verificando o descumprimento do PCCS/2008, afigura-se correta a análise feita na sentença, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Cito precedentes desta 2ª Turma Julgadora, em hipóteses similares: ADMISSIBILIDADE. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA Nº. 422, III, TST. REJEITADA. O requisito da dialeticidade recursal se aplica de forma atenuada no recurso ordinário, tendo em vista a incidência do efeito devolutivo em profundidade; somente cabendo nos casos em que as razões recursais encontram-se inteiramente dissociadas dos fundamentos sentenciais, o que não se observa in casu. Inteligência da Súmula nº. 422, III, TST. Rejeição. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PCCS/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. NÃO PROVIDO. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão. Assim, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante evidencia-se eventuais promoções por antiguidade não concedidas foram por não ter sido observado o decurso do tempo exigido PCCS/2008 como, por exemplo, no ano de 2013, em que se evidenciou que "Última PHA - 01/10/2011 a 31/08/2013 - menos de 24 meses de efetivo exercício". Logo, não se verificando o decurso do prazo exigido no PCCS/2008, afigura-se escorreita a análise feita pela reclamada, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000716-02.2023.5.21.0005. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Recurso ordinário conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000002-11.2024.5.21.0004. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-08.2024.5.21.0010. Relator(a): HAMILTON VIEIRA SOBRINHO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. 1. EBCT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CONFORMIDADE DO CRITÉRIO DE CONTAGEM APLICADO PELA EMPRESA COM O DISPOSTO NO PCCS/08. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A análise dos autos evidenciou que o critério de contagem aplicado pela empresa no que tange à promoção por antiguidade se encontra em conformidade com o PCCS/08, que expressa a necessidade do empregado elegível apresentar 24 meses de efetivo exercício até agosto do ano de aferição, com implementação da vantagem no mês de outubro respectivo, quando é iniciado novo período de contagem para esse fim. Dessarte, imperativa é a reforma da sentença, julgando-se improcedente a demanda. 2. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-09.2024.5.21.0042. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 21/08/2024. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE DA COSTA

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ID: 329706035

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000661-36.2023.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) ROT n. 0000661-36.2023.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Luiz André da Costa Advogado: Andreia Araújo Munemassa Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorridos: Os mesmos Advogados: os mesmos Origem: 7.ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). O PCCS/2008 prevê a concessão anual de promoções por antiguidade em outubro, mediante análise em 31 de agosto de cada ano, verificando-se o interstício mínimo de 24 meses de exercício desde a última promoção ou admissão. O simples prazo de 24 meses não garante a promoção a cada dois anos, sendo necessário o atendimento cumulativo dos requisitos objetivos, previstos no referido plano. O juízo de origem, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante, verificou o cumprimento dos requisitos do PCCS/2008, comprovando que o plano de carreiras foi observado pela reclamada. A jurisprudência do TST e desta Corte firmou-se no sentido de que o PCCS/2008 não garante a progressão por antiguidade a cada dois anos, sendo a análise condicionada à data de apuração e ao cumprimento dos requisitos objetivos. A norma coletiva define o período mínimo de 24 meses e a data de verificação do direito para a concessão das promoções por antiguidade, não implicando necessariamente na promoção a cada dois anos. Recurso ordinário não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Luiz André da Costa (reclamante) contra sentença prolatada pelo d. Juízo da 10.ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 1280/1287 - ID. f5e3448) que resolveu acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 12/09/2018 e julgar improcedentes os pleitos autorais. Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, dispensando-a de eventuais custas e emolumentos. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.146,56, calculadas sobre R$57.328,12, valor atribuído à causa, dispensadas. Isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1301/1348 - ID. 1facabc), pretende ver reconhecida a revelia dos da reclamada, por ausência de comparecimento de preposto e advogado à audiência inaugural. Argumenta, mais, que a reclamada vem descumprindo o PCCS/2008 no que se refere à progressão por antiguidade, causando prejuízos ao reclamante, razão pela qual pretende a condenação da empresa ao conceder as progressões requeridas e a pagar as concessões retroativas e seus reflexos. Pretende, mais, a condenação da empresa nos ônus sucumbenciais. Decisão de admissibilidade pelo Juízo de origem (fl. 1349 - ID. 5aa5493). Devidamente intimada a parte recorrida, foi interposto recurso adesivo (fl. 1351/1356 - ID. f46184c), pugnando pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e para que seja afastada a causa de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na oportunidade, também foram apresentadas contrarrazões (fl. 1357/1365 - ID. 0ba7402) pelo não conhecimento e não provimento do recurso obreiro. Decisão de admissibilidade do recurso adesivo patronal pelo Juízo de origem (fl. 1366 - ID. 2a140d7). Devidamente intimada a parte recorrida, foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso adesivo patronal (fl. 1369/1379 - ID. 0ba7402). Esta d. 2ª Turma de Julgamentos, no acórdão de id. 688fd80, acolheu a preliminar de prescrição total arguida nas contrarrazões da reclamada e extinguiu o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No entanto, o recurso de revista interposto pelo reclamante foi provido (acórdão de id. 06a82d3), "para declarar a prescrição parcial pelo descumprimento das concessões previstas no Plano de Cargos e Salários, não alcançando o direito às promoções pleiteadas, mas apenas os efeitos financeiros delas decorrentes, determinando retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do recurso ordinário do reclamante como entender de direito" Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Prejudicada a admissibilidade neste momento, já que realizada por ocasião do acórdão de id. 688fd80. MÉRITO Os critérios vigentes para promoção horizontal por antiguidade encontram-se previstos no PCCS/2008, nos seguintes termos: 5.2.2.3 Para efeito de contagem de interstício nas modalidades de desenvolvimento no novo cargo, o tempo será computado a partir da data de reclassificação do empregado. 5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (Destaques acrescidos). Inicialmente, é importante destacar que o caso em análise não trata de discussão acerca da validade e aplicabilidade do PCCS de 2008 ao contrato de trabalho do reclamante, tendo as partes admitido a sua aplicabilidade; se restringindo a controvérsia apenas na correção das concessões de promoções por antiguidade. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). O fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão (que sempre é no mês de outubro). Ademais, as datas de agosto e outubro fixadas na cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 são parâmetros objetivos de aplicação da PHA. Por consequência, não é o caso de cláusula subjetiva ou condição meramente potestativa. Dessa forma, muito embora o critério temporal para apuração da antiguidade no PCCS 2008 possa ser considerado prejudicial aos trabalhadores, já que a apuração da antiguidade acaba exigindo o transcurso de quase três anos para a efetiva promoção dos trabalhadores, não é essa a questão colocada em discussão. O PCS/2008 foi colocado em discussão pela categoria e pelo sindicato dos trabalhadores, não sendo possível discutir na presente demanda a correção ou incorreção de um critério pactuado de forma coletiva. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. A concessão de progressão horizontal por antiguidade está condicionada aos critérios estabelecidos pelo regulamento empresarial, dentre eles o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, e a data estipulada para apuração do efetivo exercício. Verificada ausência de quaisquer dos requisitos, imperioso negar o pedido de diferenças salariais decorrentes de tais progressões. ((TRT da 3º Região; PJe: 0010914-57.2017.5.03.0184 (RO); Disponibilização: 18/07/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini)" AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas, decorrentes de progressões por antiguidade, consignando que "a ausência de promoção no ano de 2017 justifica-se, tendo-se em conta que, no dia 31 de agosto daquele ano, data fixada para a apuração, o autor contava com menos de 24 meses da última promoção por antiguidade, ocorrida em 01/10/2015". Pontuou que "não prospera a tese do autor de que a periodicidade para progressão por antiguidade deveria se dar de 2 em 2 anos, vez que o PCCS/2008 traz regra expressa no tocante, a qual deve ser respeitada". Assentou que o fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. A decisão está fundamentada na interpretação de regulamento interno da ECT, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista está restrito à hipótese de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, ' b' , da CLT. Entretanto, os arestos colacionados não viabilizam o confronto de teses. Isso porque, o julgado proveniente do TRT da 4ª Região está em desconformidade com o disposto na Súmula 337, I, a, e IV, do TST, desta Corte, já que não cita a fonte de publicação oficial, cabendo ressaltar, ainda, que a cópia do acórdão paradigma, em formato "pdf" colacionada, não está autenticada, e o endereço URL indicado não conduz à decisão do e. TRT. Os demais arestos, ou são oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT, ou são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, à medida que não discutem a interpretação da cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 da ECT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 00102599520205030179, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PCCS 2008. A ECT condicionou o deferimento da Promoção Vertical por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento à aprovação do empregado em Recrutamento Interno, bem como à existência de vagas. Nesse contexto, constata-se que o desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical não é feito de forma automática pela ECT, subordinando-se o obreiro ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. TST, uma vez que a SBDI-1, em caso análogo, nos autos do processo nº E- RR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Entendeu a SBDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal. Assim sendo, no caso dos autos, não tendo o Reclamante preenchido integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Precedentes do TST e TRT7. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo a quo. Recurso conhecido e improvido. (TRT-7 - ROT: 00007085820225070002, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2023) Examinando a tabela de evolução salarial apresentada pela reclamada junto ao ID "66b54ae", constata-se que foram concedidas promoções por antiguidade intercaladas com outras por merecimento desde 2011. Como se percebe, as promoções horizontais concedidas ao reclamante, seja por antiguidade ou mérito, encontram-se em plena consonância com os critérios estabelecidos no PCCS de 2008, notadamente os temporais (interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão), não havendo nenhuma irregularidade. Logo, não se verificando o descumprimento do PCCS/2008, afigura-se correta a análise feita na sentença, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Cito precedentes desta 2ª Turma Julgadora, em hipóteses similares: ADMISSIBILIDADE. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA Nº. 422, III, TST. REJEITADA. O requisito da dialeticidade recursal se aplica de forma atenuada no recurso ordinário, tendo em vista a incidência do efeito devolutivo em profundidade; somente cabendo nos casos em que as razões recursais encontram-se inteiramente dissociadas dos fundamentos sentenciais, o que não se observa in casu. Inteligência da Súmula nº. 422, III, TST. Rejeição. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PCCS/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. NÃO PROVIDO. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão. Assim, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante evidencia-se eventuais promoções por antiguidade não concedidas foram por não ter sido observado o decurso do tempo exigido PCCS/2008 como, por exemplo, no ano de 2013, em que se evidenciou que "Última PHA - 01/10/2011 a 31/08/2013 - menos de 24 meses de efetivo exercício". Logo, não se verificando o decurso do prazo exigido no PCCS/2008, afigura-se escorreita a análise feita pela reclamada, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000716-02.2023.5.21.0005. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Recurso ordinário conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000002-11.2024.5.21.0004. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-08.2024.5.21.0010. Relator(a): HAMILTON VIEIRA SOBRINHO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. 1. EBCT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CONFORMIDADE DO CRITÉRIO DE CONTAGEM APLICADO PELA EMPRESA COM O DISPOSTO NO PCCS/08. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A análise dos autos evidenciou que o critério de contagem aplicado pela empresa no que tange à promoção por antiguidade se encontra em conformidade com o PCCS/08, que expressa a necessidade do empregado elegível apresentar 24 meses de efetivo exercício até agosto do ano de aferição, com implementação da vantagem no mês de outubro respectivo, quando é iniciado novo período de contagem para esse fim. Dessarte, imperativa é a reforma da sentença, julgando-se improcedente a demanda. 2. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-09.2024.5.21.0042. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 21/08/2024. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE DA COSTA

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Processo nº 6000990-54.2025.8.03.0000

ID: 330845918

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 07 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000990-54.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SERRANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000990-54.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: WANDERSON SERRANO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000990-54.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: WANDERSON SERRANO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) - WANDERSON SERRANO DA COSTA, por meio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração, que não o convocou para as demais fases do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital nº 001/2018 – SEAD. Na petição inicial, alegou, preliminarmente, a hipossuficiência financeira. Explicitou que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, expôs que alcançou a classificação nº 815. Apontou a existência de 85 (oitenta e cinco) vagas remanescentes do total de 126 (cento e vinte e seis) da última chamada do certame, que incluiu os candidatos classificados nas posições de nº 672 a 797. Argumentou que a ausência de convocação caracteriza preterição imotivada. Pontuou que a jurisprudência do STF (Tema 784) e a Súmula 024/TJAP reconhecem o direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de desistência, inaptidão ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustentou a existência de direito líquido e certo à convocação consistente na inequívoca necessidade da Administração Pública de preencher o quadro de policiais penais. Ressaltou a urgência da medida diante do prazo de validade do concurso. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da liminar para convocação imediata e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para participar das fases subsequentes do certame. O i. Relator Agostino Silvério, em substituição regimental, analisou o pedido liminar, indeferindo-o por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, mas concedeu o benefício da justiça gratuita (Id. 2876002). Na contestação, o Estado do Amapá arguiu, em preliminar, a inadequação da via eleita, sustentando a necessidade de dilação probatória, vedada em mandado de segurança. Consignou que os fatos alegados não evidenciam direito líquido e certo à convocação. Reforçou que a chamada de candidatos além das vagas previstas no edital está sujeita à conveniência e oportunidade da Administração Pública. Citou precedentes do STF e STJ para reforçar a tese de que não há direito subjetivo à nomeação nos moldes defendidos pelo impetrante. Acrescentou que o acolhimento do pedido compromete a separação de poderes e a racionalidade da gestão pública. Assim, pugnou pela denegação da ordem mandamental (Id. 2937134). Ao prestar informações, a Secretária de Estado de Administração do Amapá explicitou que a convocação de dezembro de 2024 referiu-se à etapa do TAF, o que exigia o cumprimento das demais etapas subsequentes dentro do prazo legal. Destacou que a validade do concurso encerrou em 14 de março de 2025. (Id. 2950023). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da segurança, em razão da aprovação fora do número de vagas previstas no edital. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação mandamental. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A alegação de que não há direito líquido e certo a ser protegido não configura hipótese de admissibilidade do pedido, mas retrata o próprio juízo de mérito, pois se houver direito lesado a segurança será concedida, ou em caso contrário, denegada. Portanto, a questão se resolve no âmbito do julgamento da pretensão mandamental. Diante do exposto, afasto a tese de inadequação da via eleita. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: 1.Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2.Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3.Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, o impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Masculino referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 diante da eliminação ou desistência de candidatos anteriormente convocados que, em tese, demonstram o reposicionamento dentro do quantitativo de vagas abertas no curso do certame. Das 160 convocações realizadas por último, houve a eliminação de 85 candidatos, por ausência, reclassificação ou inaptidão na fase documental. A expectativa, portanto, era de convocação para preenchimento dessas vagas remanescentes, que não se confirmou no campo prático. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. O impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que consta aprovado na 815ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 797ª colocação, tampouco houve o reposicionamento para o número de vagas inicialmente ofertadas, sendo 80 vagas imediatas e 320 para cadastro reserva do cargo de policial penal masculino (Edital nº 306/2024). As condições excepcionais previstas no Tema 784 do STF, portanto, não se aplicam à hipótese. A mera eliminação de candidatos não produz, automaticamente, direito subjetivo à nomeação. A expectativa do impetrante permaneceu vinculada à discricionariedade administrativa quanto ao aproveitamento do cadastro de reserva, sem ingerência jurisdicional, por ausência de ilegalidade, desvio de finalidade ou afronta ao princípio da legalidade. Ademais, não se demonstrou o interesse da administração no preenchimento das vagas remanescentes da última convocação. Ao contrário, na própria narrativa da peça de ingresso, o impetrante registra que a administração informou que não haveria outras chamadas. A inércia, portanto, concretiza manifestação da oportunidade e conveniência administrativas, não violando direito líquido e certo do candidato. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024). Assim, a ausência de convocação do impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas consequência da autonomia conferida à Administração Pública para deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de novas nomeações no contexto de cargos remanescentes no prazo de validade do concurso, que se encerrou em 15 de março de 2025 (Edital n. 203/2023). A atuação administrativa respeitou o prazo de validade do concurso, adotou critérios técnicos para a convocação dos candidatos e manteve o respeito à ordem de classificação. Nenhum indício de preterição, desvio de finalidade ou tratamento desigual emergiu do conjunto probatório. Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE COMPROVADA DE PROVIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado na 815ª colocação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – SEAD, visando sua convocação para as etapas subsequentes do certame, sob alegação de preterição arbitrária e imotivada, diante da eliminação de 85 candidatos convocados nas posições entre a 672ª e a 797ª. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante, aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, possui direito líquido e certo à convocação para as fases subsequentes do concurso, diante da eliminação de candidatos anteriormente convocados e da inequívoca demonstração da necessidade de provimento das vagas por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784) estabelece que candidatos aprovados fora do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada, revelada por comportamento expresso ou tácito da Administração que evidencie a necessidade de provimento. 4. A convocação de 126 candidatos para o TAF por meio do Edital nº 302/2024 e a subsequente eliminação de 85 deles comprova a existência de vacância dentro do prazo de validade do concurso e manifesta a necessidade da Administração em prover os cargos. 5. A ausência de justificativa plausível por parte da Administração para não convocar os candidatos remanescentes, tampouco alegação de impedimentos orçamentários ou legais, configura preterição indevida e vincula o Poder Público ao dever de continuidade das nomeações. 6. A omissão administrativa, diante de necessidade reconhecida, viola os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, ensejando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Segurança concedida. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Senhor presidente, eu tenho o mesmo entendimento do eminente relator. A necessidade está vinculada à preterição. A preterição, neste caso, não está caracterizada e, por tais razões, eu acompanho integralmente. Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Peço vênia ao relator, mas vou divergir. Inicialmente, cabe frisar que o presente remédio constitucional tem por objeto assegurar o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, integrante do cadastro de reserva e não do edital de abertura, diante da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração Pública. No caso concreto, restou incontroverso que o impetrante prestou concurso para o Cargo de Agente Penitenciário Masculino, regido pelo Edital nº 001/2018, e que ele foi classificado na 815ª posição (ID 2719657) No mesmo sentido, a impetrante instruiu o feito com provas de que os candidatos classificados entre a 672ª e 797ª posição foram convocados para o TAF (Teste de Aptidão Física) através do edital nº 302/2024 (ID 2719656), dos quais, 85 candidatos não prosseguiram para as demais fases em razão de ausência, inaptidão ou reclassificação, conforme resultado definitivo publicado no edital n. 306/2024 (ID 2719658). A controvérsia relativa à convolação da mera expectativa de direito à nomeação, conferida aos candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto em concurso público, diante do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, que resultou na fixação da tese no Tema 784 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No presente caso, a convocação expressa de 126 candidatos por meio do Edital n. 302/2024 evidencia, de maneira inequívoca, a necessidade de provimento de cargos efetivos. Ao proceder à nomeação de parte dos aprovados, a Administração exterioriza sua necessidade institucional, vinculando-se ao dever de continuidade do preenchimento das vagas, especialmente quando restarem claros os cargos não providos. A eliminação ou ausência de 85 candidatos anteriormente convocados configura vacância objetiva dentro do período de validade do certame, atraindo a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do STF, no julgamento do AgRg na Rcl 32.532/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.06.2021: (...) a nomeação de determinado número de aprovados em concurso público caracteriza “comportamento (…) expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame”. Isso porque não existe procedimento mais claro no sentido da necessidade de provimento de cargo público efetivo que a efetiva nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Concluir em sentido contrário seria permitir ao Administrador decidir sobre o número de nomeações conforme identidade das pessoas figurantes na lista de aprovados, o que, obviamente, fere o princípio da impessoalidade (...) Ademais, não consta dos autos qualquer demonstração, por parte da Administração, de restrição orçamentária, financeira ou de qualquer outra ordem que justificasse, de modo legítimo, a ausência de convocação dos impetrantes, aptos e classificados em ordem compatível com o número de vagas que remanesceram disponíveis. Incumbe ao Poder Público, e não ao administrado, demonstrar eventual impedimento à nomeação de candidatos aprovados. A omissão administrativa em proceder à convocação dos candidatos remanescentes, diante de vacância comprovada e ausência de justificativa plausível, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, fundamentos da atuação administrativa. Precedente deste Egrégio Tribunal corrobora tal entendimento, conforme se verifica do julgamento do Mandado de Segurança n. 0000002-38.2025.8.03.0000, Rel. Des. Jayme Ferreira, no qual restou assentado que comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. Logo, havendo vacância dentro do prazo de validade do concurso e comprovada a necessidade de provimento, não há discricionariedade administrativa quanto à nomeação. O direito subjetivo do candidato aprovado em ordem de classificação compatível com o número de vagas surgidas impõe à Administração o dever de convocação, salvo desistência do provimento devidamente acompanhada de motivação com justificativa razoável, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, divirjo do relator para CONCEDER A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata convocação do impetrante para as próximas etapas do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018, em razão de sua reclassificação dentro do número de vagas efetivamente abertas por desistência, inaptidão ou ausência de candidatos inicialmente convocados no Edital nº 302/2024. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) –Eu peço vênia do eminente relator, mas tenho o mesmo posicionamento do desembargador João Lages e estou acompanhando a divergência. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) –Sr. Presidente, eu também peço vênia do eminente relator e vou acompanhar a divergência. O Excelentíssimo Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Sr. Presidente, eu também peço vênia ao eminente relator para acompanhar a divergência. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo teve seu julgamento continuado na 905ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (15ª Sessão Ordinária do PJE), em 16/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, concedeu a ordem, vencidos os Desembargadores Carmo Antônio e Carlos Tork, que não a concediam, tudo nos termos dos votos proferidos. Redigirá o acórdão o Desembargador João Lages. Tomaram parte do Julgamento os Excelentíssimos Senhores: CARMO ANTÔNIO (Relator); Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal); Desembargador JOÃO LAGES (2º Vogal); Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal); Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal); Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá (AP), 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0078911-50.2019.8.09.0158

ID: 317558455

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0078911-50.2019.8.09.0158

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO DOS SANTOS PEREIRA

Relatório e Voto

Advogados:

MAYRA NICOLLE RODRIGUES FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _______… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0078911-50 Comarca: Santo Antônio do Descoberto Apelantes: Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes (soltos) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da decisão: Eduardo Cardoso Gerhardt Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes foram condenados, Breno por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Recorreram (mov. 97 e 99). Nas razões (mov. 130), a defesa constituída do apelante Rayner pleiteou a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 173), a defesa constituída do apelante Breno requereu, preliminarmente: (1) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva com relação aos crimes de receptação (CP, art. 180, caput); (2) nulidade das provas obtidas por violação de domicílio (ausência de justa causa e de autorização válida do morador); (3) nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante Rayner (mov. 135); e, com relação ao apelante Breno, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação aos crimes de receptação (mov. 178). Parecer no mesmo sentido (mov. 185). Nos autos e no sistema as seguintes anotações: 1. apelante Rayner (mov. 19, arqs. 2 e 3, e mov. 20, arq. 1): 1.1. execução penal em tramitação (0053496-80.2010.8.09.0158), que tem por objeto: 1.1.1. condenação por furto majorado (0406045-40.2020.8.07.0015, trânsito em julgado da sentença: 01/09/2020); 1.1.2. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0080.3.25.8440 / 325844-83.2008.8.09.0158 / 200803258440), data do fato: 12/07/2008, sentença: 04/09/2008, trânsito em julgado: 29/09/2008); 1.1.3. condenação por furto simples (0000002-01.4011.1.86.4486, data do fato: 26/11/2014, sentença: 01/02/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018); 1.1.4. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0100.2.66.4688, data do fato: 18/01/2010, sentença: 21/05/2012, trânsito em julgado: 26/06/2012); 1.1.5. condenação por roubo majorado (0000000-02.0090.1.45.5924, data do fato: 01/04/2009, sentença: 29/10/2009, trânsito em julgado: 16/11/2009); 1.1.6. condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003 (0000000-02.0170.0.00.4365 / 436-51.2017.8.09.0158 / 201700004365, data do fato: 31/12/2016, trânsito em julgado da sentença: 10/08/2018); 1.1.7. condenação por homicídio simples (0142544-45.2013.8.09.0158 / 201301425448, data do fato: 25/04/2013, sentença: 28/01/2021, trânsito em julgado: 02/02/2021); 1.1.8. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e 1.1.9. condenação por furto majorado (0018551-16.2019.8.17.0001, sentença: 17/08/2021. 1.2. execução penal arquivada (0004620-14.2018.8.07.0015), que tinha por objeto uma condenação por furto simples (0004620-14.2018.8.07.0015, data do fato: 26/11/2014, sentença: 31/01/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018). 1.3. execução penal arquivada (0406045-40.2020.8.07.0015), que tinha por objeto: 1.3.1. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e as condenações referentes aos processos n.ºs 0000000-02.0090.1.45.5924, 0000000-02.0080.3.25.8440, 0000002-01.4011.1.86.4486, 0000000-02.0100.2.66.4688 e 0000000-02.0170.0.00.4365, que também são objeto da execução penal n.º 0053496-80.2010.8.09.0158, em tramitação. 1.4. inquérito policial, em curso, por homicídio qualificado (291684-56.2013.8.09.0158 / 201302916844, data do fato: 17/03/2013); 1.5. ação penal, arquivada, por homicídio qualificado (0291834-37.2013.8.09.0158 / 201302918340, data do fato: 15/03/2013, sentença absolutória: 08/08/2023); 1.6. ação penal, arquivada, por tráfico de drogas (0084802-52.2019.8.09.0158, data do fato: 04/07/2019, desclassificação: 07/04/2020, sentença: 27/01/2024 – extinção da punibilidade por ausência de justa causa para ação penal por atipicidade material); 1.7. ação penal, arquivada, por homicídio simples (0086957-28.2019.8.09.0158, decisão: 27/01/2021 – absolvição sumária (fato: 30/08/2017) e impronúncia (fato: 04/02/2018); 1.8. TCO por desacato (5127024-88.2012.8.09.0159, data do fato: 27/04/2012, sentença: 10/12/2012 – arquivamento por atipicidade da conduta); 1.9. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5186666-84.2015.8.09.0159, data do fato: 21/08/2015, sentença: 22/08/2017 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.10. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5238147-86.2015.8.09.0159, data do fato: 10/11/2015, sentença: 12/11/2019 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.11. ação penal, arquivada, por homicídio simples (291808-39.2013.8.09.0158 / 201302918081, data do fato: 14/04/2013, sentença: 22/04/2014); e 1.12. ação penal (307592-85.2015.8.09.0158 / 201503075928, data da distribuição: 24/08/2015 - arquivada definitivamente em 01/09/2017). 1. apelante Breno (mov. 20, arq. 2): 1.1. condenação, em grau de recurso, por tráfico de drogas (5503074-74.2020.8.09.0168, data do fato: 09/10/2020, sentença: 09/05/2022, acórdão: 14/04/2023); 1.2. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5326612-56.2024.8.09.0159, data do fato: 26/04/2024, decisão: 08/05/2024 – arquivamento por atipicidade da conduta, trânsito em julgado: 08/05/2024); e 1.3. ação penal, em curso, por tentativa de homicídio qualificado (5994087-80.2024.8.09.0158, data do fato: 09/05/2024, decisão de pronúncia: 13/03/2025). Distribuição por conexão/prevenção ao habeas corpus n.º 5191831-94.2021.8.09.0000 (mov. 138), julgado sob a relatoria do Juiz Substituto em 2º grau, Sival Guerra Pires, assim ementado: “Tráfico e receptação. Prisão preventiva decretada. Habeas Corpus sustentando excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (153 dias, na impetração). (1) Encerrada a instrução, com os autos conclusos para prolatação da sentença, não há que se falar em excesso de prazo, consoante Súmula nº 52 do STJ, sendo de considerar que o feito está em constante movimentação, seguindo sua marcha processual, ressaltando que a defesa do paciente, durante a instrução, peticionou para que fosse redesignada audiência de instrução e, ainda, necessidade de retorno dos autos à escrivania para a juntada de mídia de audiência e instrução (inquirição de testemunha), realizada por carta precatória. (3) Pedido de habeas corpus indeferido.” É o relatório. VOTO 01. Contextualização Segundo a denúncia (mov. 1, arq. 1, fls. 2/5): “Consoante se depreende do inquérito policial em anexo (IP n. 574/2019), em dia que não se sabe precisar, no mês de maio de 2019, neste Município, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA, de forma livre e consciente, adquiriu, em proveito próprio, 1 (uma) bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, numeração de quadro 20124850372, que sabia ser produto de crime (cf. auto de exibição e apreensão às fls. 22/23 e auto de entrega de fl. 24), bem assim, no dia 16/6/2019, influiu para que terceiro de boa-fé adquirisse o referido bem de origem ilícita.” “Extrai-se, ainda, que no dia 22/6/2019, por volta das 11h, na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, neste Município, os denunciandos BRENO DOS SANTOS PEREIRA e RAYNER VITOR ALVES GOMES, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, mantinham em depósito, no interior da referida residência, 8 (oito) porções da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas), 1 (um) recipiente contendo a substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, com peso bruto aproximado de 272g (duzentos e setenta e duas gramas), 1 (uma) porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g (setecentos e sessenta e duas gramas) e 3 (três) porções menores da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g (duzentos e onze gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e laudo de exame de constatação preliminar de fls. 25/26).” “Segundo apurado, em maio de 2019, o denunciando BRENO adquiriu, sem exigir qualquer tipo de documento que comprovasse sua origem (p. ex. Nota fiscal) ou algum tipo de recibo para que fosse possível a identificação do vendedor, uma bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, mesmo sabendo da procedência ilícita do bem, ante as circunstâncias da transação.” “No dia 16/6/2019, o denunciando BRENO, valendo-se de postagem no Facebook, vendeu a referida bicicleta a Paulo Ricardo Lourenço da Silva, obtendo, em troca, a quantia de R$ 200,00 e um aparelho de home theater. “Ocorre que no dia 22/6/2019, por volta as 11h, Paulo Ricardo, quando conduzia a bicicleta em comento, acabou sendo abordado por policiais militares que haviam sido acionados pelo real proprietário do bem, ocasião em que indicou o local onde tinha realizado a transação.” “Imediatamente, os policiais se dirigiram à residência informada, localizada na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, onde se depararam com a genitora de BRENO, que franqueou a entrada dos policiais no imóvel.” “Em seguida, iniciou-se o procedimento de busca no imóvel, oportunidade em que localizaram, dentro do quarto de BRENO, duas malas cheias de entorpecentes, totalizando oito porções de ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg, um recipiente contendo aproximadamente 272g de ‘cocaína’, uma porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g, e três porções menores também de ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g, bem como uma balança de precisão.” “No local, ainda foram apreendidos dois celulares, para os quais, obtida autorização judicial para o acesso aos dados, constatou-se mensagens de negociação de drogas (cf. relatórios policiais de fls. 84/99 e fls. 144/157), sendo que das conversas é possível apontar o denunciando RAYNER como sendo um dos proprietários da droga apreendida, não restando dúvidas de que BRENO armazenava considerável quantidade de entorpecente em sua residência e que assim agia em comunhão de esforços com RAYNER, coproprietário da droga.” “Ainda que não tenha sido apreendidas drogas em poder de RAYNER nessa ocasião, as circunstâncias que se deram os fatos evidenciam que as substâncias encontradas na residência de BRENO também lhe pertenciam, não se exigindo, para a configuração do tráfico nos casos de coautoria, a posse direta da droga, sendo suficiente o prévio ajuste com aquele que, como ocorreu no caso, mantinha em depósito o entorpecente.” “Assim agindo, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA praticou os crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes (nas modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e o denunciando RAYNER VITOR ALVES GOMES praticou o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 […]”. A denúncia foi recebida em 22/08/2019 (mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e julgada procedente em 12/04/2023, sendo o réu Breno condenado por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e o réu Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Contra a sentença condenatória, os réus interpuseram, por meio de advogados constituídos, recurso de apelação (mov. 97 – Breno e mov. 99 - Rayner). 02. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço dos recursos. 03. Apelante Breno dos Santos Pereira 03.(a) Tese de extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes de receptação Nos termos do artigo 110, § 1º do Código Penal, a prescrição da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se nos prazos estipulados no artigo antecedente, e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso dos autos, o apelante Breno foi condenado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), cada crime, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Observa-se, ademais, que ele era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (maio de 2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Importante ressaltar que a prescrição da pena de multa, quando aplicada cumulativamente, ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, como determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal, razão pela qual também se encontra prescrita. 03.(b) Tese de nulidade das provas Em suas razões recursais (mov. 173), a defesa técnica do apelante Breno arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, sustentando, em suma, ausência de justa causa e de autorização válida do morador; bem como nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Entretanto, as nulidades arguidas não serão analisadas, passando-se direto ao mérito, mais precisamente no tocante à dosimetria da pena, por ser benéfico ao apelante Breno, como será adiante demonstrado. Na sentença (mov. 91), a pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em virtude da natureza da cocaína e da quantidade apreendida de drogas, nos seguintes termos, in verbis: “Observando o art. 59 do CP, bem como o art. 42 da Lei de Drogas, tenho que: a droga objeto do crime (cocaína) é de maior potencial lesivo quando comparada com outras drogas, e a quantidade apreendida, tanto de cocaína, como de maconha, foi expressiva (212,243 g de maconha e 2,212,781 kg de cocaína), entorpecentes estes que alcançam especialmente adolescentes e jovens, maiores consumidores dessas espécies de droga, o que demanda maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena base acima do mínimo legal.” Na 2ª fase, a pena intermediária foi reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão, mínimo legal, pelas atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I), restando definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela incidência da minorante especial do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), aplicada na fração de 1/3 (um terço). justificada pela “nocividade e quantidade da droga apreendida”. Regime inicial semiaberto. Entretanto, embora a natureza da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha – laudos periciais, mov. 1, arq. 5, fls. 30/31, e arq. 44, fls. 342/345) - permitam a modulação da fração de redução de pena, no caso, já valoradas para aumentar a pena-base, imprópria se afigura a utilização concomitante para aplicar a causa de diminuição em fração diversa da máxima, sob pena de bis in idem. (STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC). Diante disso, aplico o redutor máximo previsto (2/3) para o tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime aberto autorizado pelo artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Por outro lado, como mencionado no tópico anterior, o acusado era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (22/06/2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. A prescrição, nesse caso, opera-se em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido. Também encontra-se prescrita a pena de multa (CP, art. 114, II). 04. Apelante Rayner Vitor Alves Gomes 04.(b) Tese absolutória Em suas razões recursais (mov. 130), a defesa técnica pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, “inexistência de provas seguras e inequívocas da autoria delitiva por parte do apelante”. A sentença (mov. 91), fundamentou-se nos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, Marcos Rogério Albuquerque (policial militar), Giovane Tavares Machado (policial civil), Maicon Almeida de Oliveira (policial civil) e no Relatório da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno (mov. 1, arq. 13, fls. 99/111). Entretanto, os elementos de convicção coligidos são insuficientes para a condenação do apelante Rayner pelo crime de tráfico de drogas a ele imputado. Primeiramente, cabe assinalar que o ônus da prova no processo penal cabe ao órgão acusador, sendo inadmissível em um Estado Constitucional Democrático de Direito entregar ao acusado o ônus de provar a sua inocência. E somente a prova firme e incontroversa está apta a ensejar juízo de culpabilidade. De forma que, se for frágil a prova incriminatória, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao direito de liberdade. No caso dos autos, a participação do apelante Rayner na prática delituosa adveio da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno, tendo os policiais civis, Giovane Tavares Machado e Maicon Almeida de Oliveira, relatado, respectivamente, o seguinte: “[…] que à época dos fatos estava lotado na Delegacia de Santo Antônio do Descoberto/GO. Disse que os celulares apreendidos na residência do réu Breno foram direcionados para o setor em que trabalhava. Relatou que participou da análise desses aparelhos celulares, especialmente do conteúdo do aplicativo 'WhatsApp', sendo elaborado o correspondente relatório, onde ficou demonstrado o envolvimento do réu Rayner no tráfico de drogas. Afirmou que Rayner já era conhecido de outras investigações, inclusive, por suposto envolvimento na comercialização de drogas. Narrou que pelas conversas analisadas, foi possível concluir que Rayner deixou as drogas apreendidas aos cuidados do réu Breno, que ficou responsável pela venda dos entorpecentes. Explicou que Breno, inclusive, exercia um certo poder junto aos usuários da região, pois era um protegido do acusado Rayner. Ressaltou que ficou bem caracterizado o conluio entre Breno e Rayner no tráfico de drogas e que inclusive Breno chamava Rayner pelo apelido de Bisteca, ressaltando que ficou claro que Bisteca e Rayner seriam a mesma pessoa (mídia audiovisual de evento 42).” “[…] confirmou integralmente o relatório policial juntado aos autos e disse que após análise do conteúdo dos celulares apreendidos na posse do réu Breno, foi possível concluir que este acusado guardava as drogas apreendidas a pedido do corréu Rayner, o qual seria o real proprietário dos entorpecentes. Respondeu que tem partes das transcrições que são realizadas ipsis litteris e partes que são interpretativas, mas que apesar de não terem encontrado mensagens diretas entre Rayner e Breno, encontraram várias citações e referências a pessoa de Rayner, inclusive a própria mãe e irmão do réu Breno citam o nome de Rayner nas conversas. Acrescentou que também acharam várias referências ao apelido Bisteca, que seria apelido do réu Rayner, informando que existiam mensagens confirmando que o réu Breno distribuía as drogas a mando de Rayner. Disse que as mensagens foram trocadas antes da apreensão das drogas e confirmou que existiam conversas na qual Breno confirma que as drogas eram do Rayner. Por fim, ressaltou que Rayner possui passagens, não sabendo especificar por qual crime e respondeu que a mãe de Breno foi ouvida na Delegacia, oportunidade que relatou que as drogas seriam do Rayner, porém, se retratou depois, bem como informou que Breno negou que as drogas seriam de propriedade de Rayner, afirmando que não o conhecia (mídia audiovisual de evento 47, arq. 02).” Como visto, o próprio agente de polícia, Maicon Almeida de Oliveira, afirmou que não foram encontradas mensagens diretas entre o apelante Rayner e o corréu Breno e sim várias citações e referências à pessoa do apelante, bem como de um indivíduo apelidado de “Bisteca”, cujo apelido seria, supostamente, do apelante Rayner, e que parte das transcrições foram interpretativas. Frise-se que o direito penal não comporta hipóteses abstratas. Não se questiona o valor desses depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório. Contudo, é de se observar pontualmente a impossibilidade de que tais declarações forneçam dados conclusivos o bastante para descredenciar a versão do apelante e sustentar o juízo condenatório. O policial militar, Marcos Rogério Albuquerque, por sua vez, afirmou que, durante a ação policial, o corréu Breno disse que as drogas apreendidas pertenciam a “um tal de Rayner” (mov. 47, arq. 3). Todavia, referida informação que teria sido repassada a ele pelo corréu Breno não foi confirmada por este, em momento algum, dos autos. Pelo contrário, interrogado em sede policial (mov. 1, arq. 4, fls. 19/21) e judicial (mov. 48, arq. 2), o corréu Breno apresentou versões idênticas a respeito dos fatos, afirmando que as drogas apreendidas pertenciam ao indivíduo de nome “Adilson Fernando de Oliveira, residente de Ceilândia-DF”. Inclusive, a respeito das alegações dos policiais civis, esclareceu, em juízo, o seguinte: “[…] que sua mãe achava que as drogas eram de propriedade do Rayner, isso porque ele, Breno, dizia nas ruas que as drogas era do Rayner e assim o fazia como forma de intimidar os usuários para que quitassem eventuais dívidas de drogas. Afirmou que certo dia Rayner chamou sua atenção para que não mais usasse o nome dele indevidamente. Suscitou que chegou a vender uma pequena quantidade de droga para Rayner, mas que não o conhecia direito e não tinha muito contato com ele, sabendo apenas que ele era conhecido na região por praticar delitos de furto.” Além do apelante Rayner não ter sido preso em flagrante ou sequer estava sendo investigado por tráfico de drogas, a versão sustentada por ele, em juízo, está em conformidade com o relato do corréu Breno acima transcrito: “[…] que o réu Breno usou seu nome por causa de sua fama, para poder intimidar usuários de drogas. Relatou que já adquiriu drogas com o réu Breno por duas vezes. Explicou que chegou a conversar com Breno para que parasse de usar seu nome indevidamente. Disse que pratica furtos de bermudas e celulares em shoppings, mas não é traficante de drogas e, inclusive, nunca foi condenado por esse tipo de delito. Relatou que maior de idade possui condenações por roubo e porte de arma e passagens por furto e que quando menor já praticou infração análoga ao crime de homicídio e por isso tinha uma má fama na cidade. (…) Que quando ficou sabendo que Breno estaria usando seu nome indevidamente, conversou com o mesmo e pediu-lhe para que parasse com isso. Contou que os policiais estão mentindo e que se Breno tivesse falado que as drogas eram do Rayner Colombiano, no momento da abordagem de Breno, os policiais teriam ido na casa dele, Rayner, o prender e não foram.” (mov. 48, arq. 3). De fato, o apelante Rayner possui uma extensa ficha criminal, sendo multirreincidente, no entanto, as circunstâncias conhecidas, como demonstrado, não são capazes de comprovar a imputação. Cumpre ressaltar que uma condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorreu na espécie. Logo, em atenção ao princípio do favor rei, imperiosa a absolvição do apelante Rayner com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme já advertiu a Corte Superior, no julgamento do HC n. 497.023/ES: “a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal dos acusados, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.” 05. Conclusão POSTO ISSO, voto: (a) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Breno dos Santos Pereira para declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput, por duas vezes), nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do apelante Breno pela ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e (b) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Rayner Vitor Alves Gomes para absolvê-lo da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr - desembargador relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0078911-50. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, por maioria de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do relator. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES.

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