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Processo nº 5010457-36.2025.8.08.0000

ID: 321393019

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010457-36.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ANDRADE BARCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5010457-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO ANDRADE BARCELOS COAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5010457-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO ANDRADE BARCELOS COATOR: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA DECISÃO Consoante relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CÉLIO ANDRADE BARCELOS, em razão de suposto ato coator imputado ao Juízo de Direito de Vila Velha – Vara de Execuções Penais – Exclusiva Regime Semiaberto, nos autos da execução penal n. 0043824-74.2015.8.12.0001. O impetrante sustenta que o paciente faz jus ao livramento condicional. Requer, portanto, a concessão da benesse, após procedida “a retificação do cálculo de pena do paciente, com reconhecimento da comutação concedida e da abolitio criminis, fixando-se o novo total da pena em 19 anos, 7 meses e 2 dias.” No mérito, requer a confirmação da pretensão liminar. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, devo consignar que o impetrante formulou a mesma pretensão perante a autoridade apontada como coatora (mov. 378.1), estando concluso desde 11 de junho do corrente ano, conforme informações extraídas do Sistema SEEU, o que, ao menos nesta fase preliminar, não verifico excesso de prazo na análise da pretensão. Importante consignar que, na origem, em favor do paciente, foi protocolizado, após a aludida pretensão, outro pedido relativo à concessão do benefício de saída temporária. Assim, nestes autos, a insurgência do impetrante refere-se a um ato omissivo da autoridade apontada coatora, que, segundo ele não teria atualizado o quantum total da pena após a comutação, além de não ter promovida a aplicação da abolitio criminis, relativamente a condenação no autos da ação penal de n. 0000002-33.2005.0.01.4942, especificamente quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 18, III, da Lei 6.368/76. Embora se trate de ato omissivo, é válido consignar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este eg. Tribunal de Justiça têm rechaçado o manejo da presente via mandamental como sucedâneo de recurso. Nesse cenário, ao menos em sede perfunctória, não verifico flagrante ilegalidade apta à concessão da pretensão liminar, em especial, porque se confunde com o mérito do presente writ. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE o Impetrante da presente decisão. REQUISITEM-SE informações à autoridade apontada como coatora. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal. Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 0003318-80.2016.4.01.4101

ID: 275069783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003318-80.2016.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTORIA ASSIS PAIXAO

Decisão

Advogados:

ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0003318-80.2016.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0003318-80.2016.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KETELEN SILVA PAIXAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA - RO3655 POLO PASSIVO:DAVI MORAIS PAIXAO e outros DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de cálculos formulado pelos exequentes, na fase de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial decorre de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com trânsito em julgado. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 consagra os princípios da boa-fé processual, cooperação entre os sujeitos do processo e efetividade da prestação jurisdicional (arts. 5º e 6º). No âmbito da execução, tais diretrizes exigem conduta diligente das partes, especialmente da executada, a quem compete impugnar os cálculos apresentados nos autos em tempo oportuno, sob pena de preclusão. Nos presentes autos, observa-se que os autores apresentaram os cálculos conforme os parâmetros fixados no acórdão do TRF1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente intimado para se manifestar sobre tais valores, quedou-se inerte, não apresentando impugnação específica (Id 2121320813). Diante da divergência, os autos foram remetidos à contadoria do juízo para apurar a RMI do benefício (Id 2153733592). Apresentados os cálculos (Id 2161267176), a parte exequente alega que não foram considerados os dados reconhecidos em sede de ação trabalhista, nos autos nº 0000002-48.2014.5.14.0071, em que se determinou a anotação na CTPS de Erivaldo Gomes da Paixão as informações de entrada em 01/01/2012 e saída em 12/02/2023, com remuneração de R$ 2.200 (dois mil e duzentos reais) mensais (Id 2169239618), mas tão somente os dados constantes no CNIS do autor. Tal vínculo foi reconhecido nos presentes autos, pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a fim de conceder o benefício de pensão por morte para os requerentes (Id 771717094, fls. 106/120). Portanto, diante da persistência da controvérsia quanto aos valores devidos, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias, informe se as anotações referentes ao período supracitado já constam nos sistemas eletrônicos da Autarquia Previdenciária. Deverão ser elaborados novos cálculos, considerando-se o referido período. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Geni Alves

ID: 321429821

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000746-73.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA SUELI APARECIDA GIONA

Polo Passivo:

GENI ALVES

Notificação

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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LARISSA SERTORIO DE SOUZA MOURA

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IZABELLA ALVES DIAS

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LUAN GASPAR SANTOS

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MARIANA RIBAS FADEL

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ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000746-73.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000746-73.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GENI ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f417f5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000746-73.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): GENI ALVES ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES (PR99147) IZABELLA ALVES DIAS (PR85979) LARISSA SERTORIO DE SOUZA MOURA (PR87003) LUAN GASPAR SANTOS (PR85072) MARIANA RIBAS FADEL (PR85625) WAGNER VIANA DA SILVA (PR89544) Recorrido: SUELI APARECIDA GIONA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Alberto Alves Lins Neto e outros x Jose Rinaldo Belarmino e outros

ID: 323530344

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000374-82.2019.5.21.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES LINS NETO AMAURI DE OLIVEIRA CHAVES ANA CLARA CAVALCANTE DA SILVA DANILLO FRANCISCO NASCIMENTO ARAUJO EVERTON ALVES NASCIMENTO JOAO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO JOSE ACACIO DE OLIVEIRA SOARES MANOEL JUNIOR COSTA TOMAZ MARCELO CARLOS DE MELO COSTA PAULO ANDRE GARCIA DE OURO WERBIO DO NASCIMENTO SILVA WILLIANE WANESSA DE LIMA

Polo Passivo:

JOSE RINALDO BELARMINO LATICINIOS BABI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS QUERINO DA CUNHA

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OBERLEIDE SOARES DE CARVALHO

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DIEGO FERNANDES DE MENEZES

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FRANCISCA LUCICLEIA SABINO

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DIANA MARTINS DE FRANCA

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JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000374-82.2019.5.21.0020 RECLAMANTE: WERBIO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000374-82.2019.5.21.0020 RECLAMANTE: WERBIO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (12) RECLAMADO: LATICINIOS BABI LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc0bcb proferida nos autos. Decisão Pje A secretaria efetuou a atualização dos cálculos. Executada: LATICINIOS BABI LTDA - ME, CNPJ: 08.212.431/0001-23; JOSE RINALDO BELARMINO, CPF: 039.319.434-53 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 326.039,99 em 03/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 11 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RINALDO BELARMINO - LATICINIOS BABI LTDA - ME

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Processo nº 0000002-87.2016.8.24.0026

ID: 321590904

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-87.2016.8.24.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE SABINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBERSON JUNCKES

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000002-87.2016.8.24.0026/SC ACUSADO : JOSIANE SABINO ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada contra o(…

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Adriano Messias Elias Da Silva x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife e outros

ID: 326012616

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-71.2014.5.06.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

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BRENO RAFAEL DA SILVA LIPPO

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MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32444c0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer nova instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), desta vez contra outros sócios das empresas executadas, entre os quais os mesmos sócios anteriormente incluídos no polo passivo da execução, cujo redirecionamento foi expressamente afastado por decisão da instância superior, ao julgar procedente o agravo de petição interposto. Destaca-se que tal decisão transitada em julgado impede a renovação do pedido de desconsideração com os mesmos fundamentos, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: “É incabível novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os mesmos fundamentos já rejeitados por decisão judicial anterior transitada em julgado.” (TST, 3ª Turma, RR-1000167-81.2020.5.02.0077, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 11/11/2022). No que tange à tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE, entidade filantrópica, igualmente não há nos autos elementos concretos que demonstrem abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), ônus que incumbe ao exequente. A jurisprudência trabalhista também se alinha neste sentido: “Não se presume o abuso de personalidade em relação a entidades filantrópicas, exigindo-se prova concreta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para admissão da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-3, 10ª Turma, AP 0010157-36.2021.5.03.0082, Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem, DEJT 10/02/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): Em relação aos sócios já excluídos por decisão da instância superior, por força da coisa julgada e da vedação à reiteração de pedidos idênticos; Em relação aos demais sócios da entidade filantrópica, ante a ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ciente o exequente. Cumpra-se despacho de Id a0c49f6, expedindo-se a CHC. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE - HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriano Messias Elias Da Silva x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife e outros

ID: 326012631

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-71.2014.5.06.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO RAFAEL DA SILVA LIPPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32444c0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer nova instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), desta vez contra outros sócios das empresas executadas, entre os quais os mesmos sócios anteriormente incluídos no polo passivo da execução, cujo redirecionamento foi expressamente afastado por decisão da instância superior, ao julgar procedente o agravo de petição interposto. Destaca-se que tal decisão transitada em julgado impede a renovação do pedido de desconsideração com os mesmos fundamentos, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: “É incabível novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os mesmos fundamentos já rejeitados por decisão judicial anterior transitada em julgado.” (TST, 3ª Turma, RR-1000167-81.2020.5.02.0077, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 11/11/2022). No que tange à tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE, entidade filantrópica, igualmente não há nos autos elementos concretos que demonstrem abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), ônus que incumbe ao exequente. A jurisprudência trabalhista também se alinha neste sentido: “Não se presume o abuso de personalidade em relação a entidades filantrópicas, exigindo-se prova concreta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para admissão da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-3, 10ª Turma, AP 0010157-36.2021.5.03.0082, Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem, DEJT 10/02/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): Em relação aos sócios já excluídos por decisão da instância superior, por força da coisa julgada e da vedação à reiteração de pedidos idênticos; Em relação aos demais sócios da entidade filantrópica, ante a ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ciente o exequente. Cumpra-se despacho de Id a0c49f6, expedindo-se a CHC. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

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Lais Sousa Teixeira Cordeiro x Gostosissimi Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 326146440

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000491-97.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MENDONCA

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EGLESTON GABRIEL ROSA LANZZARIN

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RENATO PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELLINE SETUBAL NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000491-97.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000491-97.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO RECLAMADO: GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d433ea proferido nos autos. DECISÃO - PJe Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 5.179,75 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO 517,98 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 113,95 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 5.811,68 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante renovação do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO

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Lais Sousa Teixeira Cordeiro x Gostosissimi Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 326146463

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000491-97.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MENDONCA

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EGLESTON GABRIEL ROSA LANZZARIN

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RENATO PINHEIRO DE LIMA

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JACQUELLINE SETUBAL NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000491-97.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000491-97.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: LAIS SOUSA TEIXEIRA CORDEIRO RECLAMADO: GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d433ea proferido nos autos. DECISÃO - PJe Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 5.179,75 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO 517,98 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 113,95 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 5.811,68 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante renovação do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOSTOSISSIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Bfb Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outros x Maher Waji Muri Neemeh e outros

ID: 263102931

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2014.5.09.0654

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CARLOS SILVEIRA DE BARROS ELIANE ZESUTKO MAHER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. SANTA FELICIDADE COMERCIO DE ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAHER WAJI MURI NEEMEH MURI CONFECCOES E ARTIGO DO VESTUARIO LTDA RENATA CHIELLE RENATA CHIELLE NEEMEH

Notificação

Advogados:

VALDIR NUNES PALMEIRA

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ELIANE THEREZINHA MACHADO DE SOUZA

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FERNANDA DE CASSIA ROCHA

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ADEMILSON GASPAR

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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EDUARDO ARLINDO ZILIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000002-83.2014.5.09.0654 : ELIANE ZESUTKO : MURI CONFECCOES E ARTIGO DO VESTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000002-83.2014.5.09.0654 : ELIANE ZESUTKO : MURI CONFECCOES E ARTIGO DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87f19cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão da conciliação noticiada pelas partes no ID. fed9f55 e ID 7e9508e. MARIANA PAIVA DECISÃO 1. HOMOLOGO a conciliação noticiada na petição de ID fed9f55 e ID 7e9508e para que produza os seus jurídicos efeitos. O acordo abarca somente o executado MAHER WAJI MURI NEEMEH. Suspenda-se , por ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão do acordo. 2.O executado apresentou comprovante de pagamento do acordo sob ID de0d546. Intime-se o credor (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA) para manifestar, no prazo de 5 dias, presumindo-se o cumprimento do acordo em caso de silêncio. 3. O executado efetuou o pagamento do depósito do valor de R$ 4.262.11, correspondente às contribuições previdenciárias e custas. Contudo, tal valor corresponde ao débito existente em 11/6/2024 (planilha de ID 5b0981f). 4. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à atualização das verbas acima mencionadas, abatendo-se o depósito existente nos autos. 5. Após, intime-se o executada pata comprovar o pagamento do débito ainda pendentes, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. 6. Comprovado o pagamento do débito pendente, liberem-se os depósitos para pagamento das verbas previdenciárias e custas. 7. Quitado o alvará referente às contribuições previdenciárias, intime-se o 1° Executado para, no prazo de 10 dias, comprovar a transmissão eletrônica dos dados relativos a GFIP/SEFIP, por meio do aplicativo CONECTIVIDADE SOCIAL (disponível no sítio www.caixa.gov.br). 8. O Executado poderá apresentar somente o número do arquivo de remessa da GFIP, sendo de sua inteira responsabilidade eventuais distorções nas informações prestadas. 9. Não apresentado o comprovante da transmissão da GFIP, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. 10. Tudo cumprido, dê-se baixa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e façam os autos conclusos para extinção. ARAUCARIA/PR, 29 de abril de 2025. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ZESUTKO

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