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"0000002-08.2024.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 457 de 562

Associação Dos Servidores Da Fundação Casa Do Estado De São Paulo - Afcesp x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 290686138

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000002-23.2025.8.26.0380

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES DA FUNDAçãO CASA DO ESTADO DE SãO PAULO - AFCESP

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

TATIANA FERNANDEZ COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-23.2025.8.26.0380 - Ação Civil Coletiva - Descontos Indevidos - Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo - AFCESP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUC… Processo 0000002-23.2025.8.26.0380 - Ação Civil Coletiva - Descontos Indevidos - Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo - AFCESP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Trata-se de Ação Civil Coletiva proposta pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DO ESTADO DE SAO PAULO - AFCESP em face do FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente corrigidos e com juros de mora, ante pagamento a maior por erro administrativo. Em decisão de fls. 720/724, determinei a emenda à inicial para esclarecimentos quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da demanda, bem como para adequação do valor da causa e comprovação da condição da incapacidade da associação em arcar com eventuais custas e honorários do processo. A associação autora apresentou emenda à inicial às fls. 748/753 - com documentos - prestando os esclarecimentos solicitados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a parte autora atendeu de modo satisfatório às determinações para emenda da inicial, apresentando os esclarecimentos necessários ao processamento adequado da demanda coletiva. Asseveram ainda que há servidores aposentados e demitidos na época dos descontos (fls. 750). Deixo de apreciar a tutela urgente ante inexistência de risco contemporâneo já que todos os descontos restaram concluídos. Quanto aos aspectos subjetivos: Informou que o número estimado de servidores que tiveram descontos indevidos é de aproximadamente 320 profissionais fls. 49/56, composto na sua totalidade de agentes de apoio socioeducativo. No tocante aos aspectos objetivos: Apresentou os 10 (dez) contracheques demonstrando o desconto compulsório por ato administrativo a diminuir o pagamento da remuneração (fls. 775/806), cuja rubrica é estorno adicional noturno e varia de agente socioeducativo I ou II, por exemplo. Diante do exposto, ACOLHO a emenda à inicial pelos seguintes fundamentos: a) Em relação aos ASPECTOS SUBJETIVOS: satisfatoriamente esclarecido o universo de substituídos (por volta de 320 servidores), bem como a definição clara do setor envolvido (agentes de apoio socioeducativo da Fundação CASA de São Paulo); b) Quanto aos ASPECTOS OBJETIVOS: adequadamente apresentada a base normativa que pretende: restituição dos valores descontados indevidamente em contracheque, devidamente corrigidos, em face de pagamento a maior de adicional noturno. RECEBO, portanto, a petição inicial emendada, para processamento e julgamento do feito. ACOLHO o pedido de gratuidade processual em face da demonstração de resultado contendo despesas e receitas apresentado às fls. 807/815. CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. - ADV: TATIANA FERNANDEZ COELHO (OAB 177880/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

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Processo nº 0000002-21.1999.8.05.0056

ID: 312116002

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-21.1999.8.05.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REQUERENTE: VIRGINIA GOMES e outros Advogado(s): ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO (OAB:BA13618), MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR registrado(a) civilmente como MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA28106), WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:BA41876) INVENTARIADO: ESTEVÃO SIMPLICIO GOMES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. Considerando os elementos dos autos e a ausência de elementos suficientes para o deferimento da gratuidade, defiro o pedido subsidiário, autorizando o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020. Art. 3º Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do parcelamento, deverão ser expressamente indicados pelo magistrado no momento da concessão do benefício. § 1º O pagamento deverá ser realizado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com valores mínimos fixados a critério do Magistrado. § 2º O magistrado, na decisão que conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, deverá fixar prazo, não superior a 15 dias, para o recolhimento da primeira parcela. § 3º O pagamento das parcelas vincendas não se suspende em virtude do advento do recesso forense. § 4º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. § 5º O magistrado poderá revogar o benefício do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme disciplinado na lei processual. Conforme o § 2º do mesmo artigo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte promova o recolhimento da primeira parcela, mediante emissão do respectivo Documento de Arrecadação Judicial Eletrônico - DAJE, cuja emissão é de responsabilidade exclusiva da parte interessada. Compete à serventia judicial a fiscalização quanto ao cumprimento do parcelamento, devendo o titular da secretaria certificar nos autos eventual ausência ou insuficiência de pagamento de qualquer das parcelas. Determino que os autos permaneçam em cartório até que haja a devida certificação nos autos da integral quitação das custas processuais devidas, nos termos do § 2º do art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 16/2020. P.R.I Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-21.1999.8.05.0056

ID: 312116008

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-21.1999.8.05.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REQUERENTE: VIRGINIA GOMES e outros Advogado(s): ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO (OAB:BA13618), MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR registrado(a) civilmente como MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA28106), WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:BA41876) INVENTARIADO: ESTEVÃO SIMPLICIO GOMES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. Considerando os elementos dos autos e a ausência de elementos suficientes para o deferimento da gratuidade, defiro o pedido subsidiário, autorizando o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020. Art. 3º Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do parcelamento, deverão ser expressamente indicados pelo magistrado no momento da concessão do benefício. § 1º O pagamento deverá ser realizado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com valores mínimos fixados a critério do Magistrado. § 2º O magistrado, na decisão que conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, deverá fixar prazo, não superior a 15 dias, para o recolhimento da primeira parcela. § 3º O pagamento das parcelas vincendas não se suspende em virtude do advento do recesso forense. § 4º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. § 5º O magistrado poderá revogar o benefício do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme disciplinado na lei processual. Conforme o § 2º do mesmo artigo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte promova o recolhimento da primeira parcela, mediante emissão do respectivo Documento de Arrecadação Judicial Eletrônico - DAJE, cuja emissão é de responsabilidade exclusiva da parte interessada. Compete à serventia judicial a fiscalização quanto ao cumprimento do parcelamento, devendo o titular da secretaria certificar nos autos eventual ausência ou insuficiência de pagamento de qualquer das parcelas. Determino que os autos permaneçam em cartório até que haja a devida certificação nos autos da integral quitação das custas processuais devidas, nos termos do § 2º do art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 16/2020. P.R.I Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234

ID: 290898383

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-81.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): VIA VAREJO DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 26 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Flavia De Albuquerque Lira x Matheus De Macedo Nun Alvares

ID: 282760001

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000002-51.2011.8.05.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA

Polo Passivo:

MATHEUS DE MACEDO NUN ALVARES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MACEDO NUN ALVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0000002-51.2011.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: Aymore Credito Financiamento e Investimento SA Advogado(s): FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA (OAB:PE24521) REU: JOSE ROBSON DE JESUS SANTANA Advogado(s): MATHEUS DE MACEDO NUN ALVARES (OAB:BA17588) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por Aymore Credito Financiamento e Investimento SA, em face de JOSE ROBSON DE JESUS SANTANA, todos qualificados, pelas razões expostas na peça vestibular. Seguiram-se alguns atos processuais e o feito foi posto em conclusão. O autor, embora devidamente intimado, através de seu advogado constituído nos autos para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. A rigor, o processo nasce por iniciativas das partes, mas se desenvolve por impulso oficial. Essa máxima, contudo, não autoriza o abandono do processo pelo interessado, pois se é certo que a primazia da resolução do mérito é um dos pilares do novo Código de Processo Civil, também não se olvida que a eficiência e cooperação entre os sujeitos processuais representam as bases sobre as quais deve se desenvolver a relação processual. Nesse contexto, não é função apenas do juiz zelar pela razoável duração do processo, mas também as partes devem contribuir para o avanço das fases processuais, não tolerando a paralisação do feito por período superior ao razoável. Impende ainda salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo que não recebida a intimação pessoalmente pela parte, nos termos do parágrafo único do art. 274, do CPC. O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando cessada a eficácia da tutela de urgência eventualmente concedida. Custas pela parte autora. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se oportunamente os autos com a devida baixa. Amélia Rodrigues (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000002-92.1996.8.05.0131

ID: 313266431

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1996.8.05.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-92.1996.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: WALTER CARLOS SANTOS BARROS e outros Advogado(s): MANOEL MOTA FONSECA registrado(a) civilmente como MANOEL MOTA FONSECA (OAB:BA503-B) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de WALTER CARLOS SANTOS BARROS e MARISE SANTOS SOUZA BARROS. Analisando os autos, verifico que a parte exequente formulou os seguintes pedidos: Pesquisa de bens móveis em nome dos executados através do sistema RENAJUD; Requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal, através do sistema INFOJUD; Expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; Intimação da parte executada para manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pelo exequente. Considerando a longa tramitação do feito (desde 1996), bem como as tentativas frustradas de localização de bens para satisfação do crédito, e atentando para a possibilidade de autocomposição mediante as condições mais favoráveis ofertadas pela parte exequente, DECIDO: DEFIRO a pesquisa de bens móveis em nome dos executados WALTER CARLOS SANTOS BARROS (CPF: 084.692.965-15) e MARISE SANTOS SOUZA (CPF: 407.779.525-72), através do sistema RENAJUD, determinando, caso encontrado algum veículo, sua restrição; DEFIRO a requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, através do sistema INFOJUD; DEFIRO a expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; Proceda-se às diligências na ordem em que foram deferidas, intimando-se a parte exequente após a realização de cada uma delas. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-92.1996.8.05.0131

ID: 313266444

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1996.8.05.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-92.1996.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: WALTER CARLOS SANTOS BARROS e outros Advogado(s): MANOEL MOTA FONSECA registrado(a) civilmente como MANOEL MOTA FONSECA (OAB:BA503-B) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de WALTER CARLOS SANTOS BARROS e MARISE SANTOS SOUZA BARROS. Analisando os autos, verifico que a parte exequente formulou os seguintes pedidos: Pesquisa de bens móveis em nome dos executados através do sistema RENAJUD; Requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal, através do sistema INFOJUD; Expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; Intimação da parte executada para manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pelo exequente. Considerando a longa tramitação do feito (desde 1996), bem como as tentativas frustradas de localização de bens para satisfação do crédito, e atentando para a possibilidade de autocomposição mediante as condições mais favoráveis ofertadas pela parte exequente, DECIDO: DEFIRO a pesquisa de bens móveis em nome dos executados WALTER CARLOS SANTOS BARROS (CPF: 084.692.965-15) e MARISE SANTOS SOUZA (CPF: 407.779.525-72), através do sistema RENAJUD, determinando, caso encontrado algum veículo, sua restrição; DEFIRO a requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, através do sistema INFOJUD; DEFIRO a expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; Proceda-se às diligências na ordem em que foram deferidas, intimando-se a parte exequente após a realização de cada uma delas. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-92.1996.8.05.0131

ID: 313266460

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1996.8.05.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MOTA FONSECA

Intimação

Advogados:

MANOEL MOTA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-92.1996.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: WALTER CARLOS SANTOS BARROS e outros Advogado(s): MANOEL MOTA FONSECA registrado(a) civilmente como MANOEL MOTA FONSECA (OAB:BA503-B) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de WALTER CARLOS SANTOS BARROS e MARISE SANTOS SOUZA BARROS. Analisando os autos, verifico que a parte exequente formulou os seguintes pedidos: Pesquisa de bens móveis em nome dos executados através do sistema RENAJUD; Requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal, através do sistema INFOJUD; Expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; Intimação da parte executada para manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pelo exequente. Considerando a longa tramitação do feito (desde 1996), bem como as tentativas frustradas de localização de bens para satisfação do crédito, e atentando para a possibilidade de autocomposição mediante as condições mais favoráveis ofertadas pela parte exequente, DECIDO: DEFIRO a pesquisa de bens móveis em nome dos executados WALTER CARLOS SANTOS BARROS (CPF: 084.692.965-15) e MARISE SANTOS SOUZA (CPF: 407.779.525-72), através do sistema RENAJUD, determinando, caso encontrado algum veículo, sua restrição; DEFIRO a requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, através do sistema INFOJUD; DEFIRO a expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; Proceda-se às diligências na ordem em que foram deferidas, intimando-se a parte exequente após a realização de cada uma delas. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-92.1996.8.05.0131

ID: 313266474

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1996.8.05.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-92.1996.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: WALTER CARLOS SANTOS BARROS e outros Advogado(s): MANOEL MOTA FONSECA registrado(a) civilmente como MANOEL MOTA FONSECA (OAB:BA503-B) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de WALTER CARLOS SANTOS BARROS e MARISE SANTOS SOUZA BARROS. Analisando os autos, verifico que a parte exequente formulou os seguintes pedidos: Pesquisa de bens móveis em nome dos executados através do sistema RENAJUD; Requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal, através do sistema INFOJUD; Expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; Intimação da parte executada para manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pelo exequente. Considerando a longa tramitação do feito (desde 1996), bem como as tentativas frustradas de localização de bens para satisfação do crédito, e atentando para a possibilidade de autocomposição mediante as condições mais favoráveis ofertadas pela parte exequente, DECIDO: DEFIRO a pesquisa de bens móveis em nome dos executados WALTER CARLOS SANTOS BARROS (CPF: 084.692.965-15) e MARISE SANTOS SOUZA (CPF: 407.779.525-72), através do sistema RENAJUD, determinando, caso encontrado algum veículo, sua restrição; DEFIRO a requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, através do sistema INFOJUD; DEFIRO a expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; Proceda-se às diligências na ordem em que foram deferidas, intimando-se a parte exequente após a realização de cada uma delas. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

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Jose Rivaldo Da Silva x Hga Terceirizacao E Servicos Ltda

ID: 315783853

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000332-57.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

HGA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

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PAULO ROBERTO COSTA AMARAL

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LUCIANA MOTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000332-57.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO DA SILVA RECLAMADO: HGA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000332-57.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO DA SILVA RECLAMADO: HGA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4db474 proferido nos autos. DECISÃO - PJe Vistos, etc. Não foi efetuado tempestivamente o pagamento voluntário pela executada 9CNPJ 08.220.864/0001-20), nem conseguido o resultado positivo do SISBAJUD realizado em fevereiro deste ano, ou seja, há quase 5 meses; portanto determino à Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 03 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIVALDO DA SILVA

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