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"0000002-23.2025.8.26.9013" - Resultados da Busca – Página 458 de 473

Processo nº 5051041-08.2020.8.24.0023

ID: 291702918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051041-08.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI ADELAR DOMINGUES PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5051041-08.2020.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI ADELAR DOMINGUES PRADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTIN… Apelação Nº 5051041-08.2020.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI ADELAR DOMINGUES PRADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Vanderlei Adelar Domingues Prado , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credora de título executivo judicial. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 04/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Vanderlei Adelar Domingues Prado . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 3021277-05.2025.8.06.0001

ID: 326418498

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021277-05.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3021277-05.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Polo ativo: LUIZ PAULO OTTONI Polo passivo SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido liminar ajuizada por Luiz Paulo Ottoni em face de SG Desenvolvimento Ltda, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, no dia 28/12/2021, celebrou contrato de compra e venda junto a empresa ré, referente ao lote S05 - Quadra 142 : 6 empreendimento LAGUNA ECOPARK, no valor de R$39.690,48 (trinta e nove mil seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), entretanto, além dos juros, fora pactuado que as parcelas seriam corrigidas mensalmente pelo IGPM, índice que sofreu reajuste de mais de 40% nos últimos anos, ocasião em que houve majoração das parcelas mensais e do saldo devedor. Ante tal cenário, apesar de já ter quitado o montante de R$22.431,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), sustenta o autor não ter condições de dar sequência ao pagamento das parcelas, ocasião em que entrou em contato junto a empresa ré, solicitando a rescisão contratual. Ao entrar em contato junto a ré, de forma administrativa, recebeu informação de que haveria devolução apenas de R$15.012,82 (quinze mil doze reais e oitenta e dois centavos), somente após 12 meses da data de rescisão contratual e parcelado em 15 (quinze) vezes. Irresignado, ingressou no judiciário pleiteando, liminarmente, a determinação de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a Ré se abstenha de negativar o nome do Autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como suspenda os encargos inerentes ao terreno, IPTU, condomínios entre outros e que seja o terreno liberado para que a Ré possa aliená-lo. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com o posterior julgamento de total procedência da ação, além da declaração de rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, que tem por objeto a aquisição do lote S05 - Quadra 142 : 6 empreendimento LAGUNA ECOPARK, com a consequente condenação da Ré a restituição 90% dos valores pagos a título de parcelas contratuais (R$ 22.431,50), o que perfaz o montante de R$ 20.188,35 (vinte mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Alternativamente, pugnou pela devolução de 80% à 85% dos valores pagos, corrigidos a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da ação. Despacho com ID n° 144692939 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda a inicial em ID n° 151133320 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de imposto de renda. Decisão Interlocutória com ID n° 153267125 concedendo a tutela de urgência e determinando que a ré suspenda as mensalidades/cobranças e encargos tributários referente ao contrato de compra e venda do lote S05 - Quadra 142 : 6 no empreendimento Laguna Ecopark, bem como se abstenha de efetuar a inscrição (negativação) do nome do requerente em cadastros de inadimplência como SPC/SERASA; deferindo a gratuidade judiciária; invertendo o ônus probatório; recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e especifique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 160439787 onde a parte ré pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência territorial, ante a existência de cláusula contratual que estabeleceu o foro de eleição como sendo a Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. Inicialmente, no que tange a preliminar suscitada de incompetência do juízo em razão de eleição do foro da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, para tratativas acerca do contrato objeto da lide, refuto-a. Isso porque, trata-se de contratação por adesão, retirando o poder esperado da outra parte de negociação das obrigações contidas no instrumento, dentre elas a escolha do foro para dirimir os conflitos decorrentes. O contrato de adesão é a pactuação empregada sem que o aderente tenha oportunidade de negociar a substância das cláusulas contratuais que lhe são ofertadas no instrumento, sendo-lhe apenas admitida a integral anuência, ou não. Seu âmbito de escolha restringe-se à celebração, não sobre a disposição das regras contratuais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA . ART. 6º, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2 . Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0057666-06.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00576660620218160000 Foz do Iguaçu 0057666-06.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO . ESCOLHA DO CONSUMIDOR. O consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 06729005420198090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020). Além disso, no presente caso, é indiscutível a ocorrência da relação de consumo entre as partes, em que os promoventes e a promovida enquadram-se nas características explicitadas dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautada nesse regramento. Nesses termos, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que dificultem o acesso à Justiça, de modo que, o consumidor tem a prerrogativa de escolher o foro em que irá ajuizar a demanda, podendo optar pelo foro de seu domicílio, pelo domicílio do réu, pelo foro contratualmente eleito ou ainda pelo local de cumprimento da obrigação. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão quando esta impõe excessivo ônus ao consumidor, sendo, portanto, incompatível com os princípios protetivos do CDC. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES (SUSCITANTE) E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONSUMERISTA . COMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE PROPOR A AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres (suscitante), em relação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha (suscitado), nos autos da ação anulatória de débito c/c danos morais e repetição de indébito nº 0200211-23 .2023.8.06.0125, ajuizada por Cícero Evangelista Dantas contra Bradesco Vida e Previdência S/A . 2. Compulsando os fólios processuais, observa-se, de fato, que a demanda originária trata de matéria afeita às relações de consumo, atraindo a regulamentação da lei específica (Lei nº 8.078/90). O autor, sob a condição de consumidor, propôs a ação na Comarca de Missão Velha, muito embora resida em município abarcado pelo foro de Milagres . 3. Ocorre que, ao receber os autos, o juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha determinou a remessa do processo ao âmbito de competência da Comarca de Milagres, por entender não ser possível a escolha aleatória do foro de ajuizamento da ação. 4. No entanto, diversamente do entendimento do juízo suscitado, a competência territorial prevista no art . 101, inciso I, do CDC, consiste em uma faculdade do autor, haja vista a possibilidade de escolha do ajuizamento da ação de cunho consumerista na comarca do demandante ou, se este preferir, no foro de domicílio do réu, ou no do local de cumprimento da obrigação, ou ainda no foro de eleição contratual, caso exista. 5. Nesse sentido, não prospera o argumento de que a ação de cunho consumerista deve, necessariamente, ser proposta no foro de domicílio do autor, levando em consideração a prerrogativa do consumidor ingressar com a demanda no foro de domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou ainda no foro de eleição contratual. Some-se a isso a impossibilidade de o juízo declinar, de ofício, da regra de competência territorial, que, a rigor, possui caráter relativo (Súmula 33 do STJ) . 6. Do exposto, conheço do presente conflito negativo para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, ora suscitado, para apreciar e julgar a ação anulatória de débito c/c danos morais e repetição de indébito nº 0200211-23.2023.8 .06.0125. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, ora suscitado. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0000002-88.2024.8.06 .0000, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NAS AÇÕES CONSUMERISTAS, QUANDO O AUTOR OPTA POR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, É VEDADO AO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas ações fundadas em relação de consumo, é facultado ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou do local de celebração do contrato . 2. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ, mesmo em relações de consumo. 3. O ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu não prejudica a defesa nem configura vantagem indevida ao autor, não justificando a declinação de competência . 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08084096120248020000 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007253-82.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: IRAMILTON SOARES DA SILVA Advogado (s): IRAN DOS SANTOS D EL REI AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A prerrogativa insculpida no art. 101 do CDC é uma faculdade do consumidor que pode propor a ação em seu domicílio, tratando-se de uma faculdade e não de uma imposição. 2 . Quando o consumidor opta pelo domicílio do réu, clara sua escolha pela utilização do CPC, e presume-se ser a opção que melhor lhe convém para facilitar o acesso ao Judiciário. 3. A competência é relativa diante da opção do Autor em postular no: a) domicílio do autor; b) domicílio do réu, onde localizar sua sede; c) domicílio do réu, onde localizar sua agência desde que a obrigação tenha sido ali contraída; d) do foro em que houver sido proferida a sentença da ação civil pública ou e) do foro do cumprimento da obrigação ou eleição contatual. 4 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8007283-82.2023 .8.05.0000 em que é Apelante IRAMILTON SOARES DA SILVA e Apelado o BANCO MASTER S/A. Acordam os MM . Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80072538220238050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023). Dessa forma, restando configurada relação de consumo entre as partes e tendo o autor optado por ajuizar a presente demanda no foro de domicílio do réu, revela-se legítima e válida sua escolha, razão pela qual afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise do mérito. MÉRITO. O cerne da questão gira em torno da análise acerca da possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, em razão da impossibilidade de continuidade de pagamento das parcelas ante aos reajustes cobrados. Logo, forçoso concluir que a rescisão do contrato se dará por culpa do promitente comprador, sendo devida, portanto, retenção de porcentagem dos valores pagos, em favor da parte ré. De início, registre-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que se amolda aos requisitos qualificadores da relação consumerista previstos nos artigos 1º a 3º do CDC. Em inicial, a parte autora narra ter cumprido com o pactuado em R$22.431,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), ocasião em que houve manifestou seu interesse na rescisão contratual. Para tanto, informa que ao solicitar o distrato fora informada que, só seria possível a devolução do montante de R$15.012,82 (quinze mil, doze reais e oitenta e dois centavos), parcelado em 15 vezes e somente após 12 meses da data de confirmação do distrato. Ante tal retorno, sustenta a parte autora tratar-se de conduta abusiva, uma vez que possui o direito de rescindir o contrato, com a devolução dos valores em porcentagem de 90% até 75%, à vista, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso. Em contrapartida, por meio de Contestação, fundamenta a requerida não haver qualquer ilegalidade em sua conduta, eis que o distrato do contrato se deu por culpa exclusiva da autora, de modo que a rescisão deve ser operada nos termos do contrato firmado entre as partes, que prevê a retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado, com a devolução do montante resultante em até 12 parcelas mensais, no período de 12 meses contados da rescisão, com possibilidade de desconto de comissão de corretagem. Em resumo, as alegações autorais embasam-se na insustentabilidade do referido contrato e, em outra parte, a parte ré, enfatiza a aplicação dos termos contratuais. O distrato pelo promovente é possível, entretanto, não pode se dar com o perdimento integral dos valores pagos à promovida que, por outro lado, também não tem o direito de reter integralmente a quantia paga. Explico. O direito de retenção da ré é uma forma de compensação, não podendo esta se prestigiar ou se locupletar ilicitamente, tendo em vista que com a resolução do contrato de promessa de compra e venda as partes retornam ao estado que se encontravam antes da contratação. Assim, a retenção nada mais é do que uma forma de compensação pelos custos operacionais e administrativos da contratação, não devendo cair sobre o valor total do contrato, mas sim, sobre o valor pago pelo comprador. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status "quo ante", sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel,em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, deve ser retido percentual do valor pago. No que se refere ao percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, entendo que 10% (dez por cento) dos valores desembolsados, mostra-se em observância aos praticados no mercado e está em consonância com os valores arbitrados pelo STJ nos casos de resolução da promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, que variam entre 10% e 25% do total da quantia paga. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, proferiu a súmula n° 543 em agosto de 2015, ora transcrita, a qual dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Desse modo, pelo normativo, o adquirente do imóvel tem direito a receber, parcialmente, o valor pago, mas sendo esta restituição imediata, a partir da declaração da rescisão, em valores que variam no percentual de até 75% sobre o que foi pago. No mesmo sentido é a jurisprudência em casos análogos, vejamos: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS (10%). REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO EM CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E NA SENTENÇA. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença, proferida na ação de rescisão de contrato com devolução de valores, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a)decretar a rescisão dos contratos firmados; b) declarar a abusividade das cláusulas 31ª e 32ª para limitar as retenções lá dispostas ao percentual de 25% sobre os valores despedidos pelo autor; e c) condenar a ré à devolução dos valores pagos pelo autor, após a retenção do percentual de 25%, em parcela única. 1.1. Recurso da ré aviado na busca para que a restituição de valores pagos seja feita de forma parcelada e não em única parcela, sobretudo tendo em vista suas condições financeiras atuais. 1.2. Em seu recurso o autor pede a reforma da sentença para que seja reconhecido que foi a ré quem deu causa à rescisão contratual em razão de inadimplência, motivo pelo qual a apelada deve ser condenada à integralidade dos valores por ele pagos; ou,subsidiariamente, que a sentença reduza para 10% o percentual de retenção a que a requerida faz jus. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a determinar: a)qual das partes deve ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual; b)se é viável a restituição total ou parcial dos valores pagos em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado; e c) se é possível o parcelamento pela ré do valor devido. 2.1. Verifica-se dos autos que, em janeiro e abril de 2012, as partes firmaram contratos de promessa de compra e venda de quatro imóveis situados, respectivamente no loteamento denominado Primavera do Oeste A, Município de Correntina-BA. 2.2. O autor afirmou que, de acordo com a cláusula 14ª dos contratos firmados entre as partes, a ré se comprometeu a entregar, no prazo de dois anos contados da data do contrato, rede de distribuição de água potável, energia elétrica,demarcação dos lotes, ruas e avenidas, colocação de meio-fio nas ruas e avenidas, e pavimentação asfáltica. 2.3. Ocorre que, o compromisso, segundo o requerente, não teria sido cumprido no prazo estipulado, e passados muitos anos após o prazo estabelecido essas benfeitorias ainda não foram entregues,o que inviabiliza a total utilização do bem adquirido, motivo pelo qual não teria mais interesse na continuidade do pacto celebrado. 2.4. De acordo com a cláusula 14ª, a ré teria a obrigação de edificar obras de infraestrutura de rede de distribuição de água potável e de energia elétrica (incluídas no preço do imóvel). Ao passo que a implantação de meio-fio e asfalto decorreria de sua mera liberalidade. 2.5. A partir dos documentos e fotos trazidos pele ré aos autos foi possível identificar a realização de infraestrutura de rede de distribuição de água potável e de energia elétrica, inclusive, a implantação de meio-fio e asfalto ao contrário do alegado pelo autor. 2.6. À vista disso, nota-se que a requerida trouxe elementos de prova que demonstram o adimplemento às obras de infraestrutura acordadas, ao tempo que o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC),sem juntar quaisquer provas acerca do direito por ele alegado. 2.7. Logo, não há se falar em descumprimento dos contratos pela ré e sim vontade do autor em rescindi-los. 3. Assim, embora não tenha havido descumprimento pela construtora, remanesce o direito de o comprador rescindir os pactos. Entretanto, o desfazimento dos aludidos negócios não pode ensejar a perda total, nem excessiva, dos valores despendidos por este último em face da contratação, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. 3.1. Nesse sentido, tendo em vista que os contratos em análise foram rescindidos por culpa do promitente adquirente, deve ser considerada lícita a retenção de parte dos valores por ele adimplidos. 4. Apesar de ser lícita a estipulação de cláusula que autorize a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, como no presente caso, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, uma vez que tal prática é vedada pelo art. 51, IV,do CDC. 4.1. Dessa forma, faz-se necessária a redução da retenção prevista nas cláusulas contratuais (31ª e 32ª), de 10% do valor atualizado do preço do imóvel, bem como do percentual fixado pela sentença com base no art. 64-A,II, da Lei nº 4.591/64 (25% da quantia paga), a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4.2. Essa medida é facultada ao magistrado, uma vez detectada a excessiva onerosidade da estipulação para o promitente comprador e, em consequência, enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 4.3. Trata-se de medida que visa preservar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, afastando o desequilíbrio contratual e seu uso como mero instrumento de enriquecimento sem causa. 4.4. Nesse contexto, averiguado, nos autos, que a cláusula penal está em patamar excessivo, na medida em que gera o desequilíbrio contratual entre as partes eo enriquecimento sem causa da ré, deve ela ser minorada para percentual razoável. 4.5. O percentual de retenção pode variar de 10% a 25% do valor pago, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ? (....) 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. (...)? (AgInt no AREsp 994.698/DF, Rel. MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/03/2018). 4.6. Assim, o percentual de retenção deve observar as circunstâncias de cada caso, devendo ser observados os limites mínimo e máximo acima indicados. 4.7. No particular,o percentual de 10% dos valores pagos pelo autor (R$ 10.112,45 de R$101.124,51) mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pela ré,referentes às despesas administrativas, impostos e taxas, sobretudo em virtude desta ficar com a propriedade dos imóveis, podendo renegociá-los posteriormente. 4.8. Portanto, tendo a parte autora optado por rescindir o contrato, revela-se legítima a retenção de parte dos valores pagos por ela, devendo o percentual de 10% recair sobre a totalidade dos valores adimplidos, devidamente corrigidos, em cada desembolso. 4.9. No caso, a retenção do montante de 25% dos valores pagos pelo consumidor, ao contrário do afirmado na sentença, revela-se abusiva, haja vista que submete o desistente à condição demasiadamente onerosa e de patente desequilíbrio, a contrariar a já mencionada função social do contrato e sua característica de comutatividade. 5. Evidencia-se que, com desfazimento da avença, pode a promitente vendedora revender o imóvel e, desta feita, obter lucro com essa superveniente negociação. Noutros termos, a pretensão de parcelar a devolução da quantia despendida pelo consumidor ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa da ré, sem qualquer contrapartida equivalente ao promissário comprador. 5.1. De acordo com a tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.300.418/SC, a devolução dos valores deverá ser feita de forma imediata,sendo vedado o pagamento parcelado. 5.2. Assim, além das cláusulas 31ª e 32ª, a cláusula 36ª dos contratos também deve ser considerada abusiva. 5.3.Dessa maneira, a retenção de 10% deve ocorrer em parcela única. 6. Segundo o efeito devolutivo dos recursos, a amplitude da cognição exercida pelo Tribunal está restrita à matéria impugnada, conforme disposição expressa do art. 1.013 do CPC. 6.1. Nessa esteira, o recurso interposto devolve ao Tribunal o conhecimento do capítulo da sentença relativo à verba advocatícia. 6.2. Portanto, mesmo considerando que não há pedido nesta fase recursal referente à fixação dos honorários advocatícios, deve ser admitida sua revisão de ofício, para adequação aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto inserida na devolutividade da apelação que objetiva a reforma do provimento condenatório com a inversão dos ônus sucumbenciais. 6.3. Assim, ainda que nenhuma das partes tenha questionado a questão dos honorários advocatícios estabelecidos pela sentença, estes devem ser novamente analisados, tendo em vista que constituem matéria de ordem pública. 7. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto soba ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.1. A aplicação literal do art. 85, § 2º,do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 7.2. Isso porque, ainda que fixados os honorários no percentual mínimo de 15% sobre o valor da condenação (R$ 110.124,51), a quantia resultante (R$ 16.518,68) se mostraria exorbitante, porquanto os serviços advocatícios prestados pelos patronos das partes não necessitaram da prática de atos processuais de maior complexidade, não exigindo muito esforço além do empregado para a elaboração da inicial, contestação e réplica. Considera-se, ainda, o lugar da prestação, que, sendo nesta capital e via PJe, não demandou maior disposição de tempo. 7.3. Cabe ressaltar ainda que a demanda foi resolvida em aproximadamente 5 meses a contar de sua propositura (20/08/19), uma vez que sua sentença foi proferida em 21/01/20. 7.4. Dessa forma, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, §8º, do CPC). 7.5. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que a fixação do valor de R$ 3.000,00, a título de honorários advocatícios, na proporção e 80% a ser pago ao patrono do autor (R$ 2.400,00) e 20% a ser pago ao patrono da ré (R$600,00), diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), mostra-se suficiente a bem remunerar os serviços realizados, em observância ao art. 85,§ 8º, do CPC, devendo a exigibilidade ser suspensa quanto ao autor (art. 98,§ 3º, do CPC). 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07244347620198070001 DF 0724434-76.2019.8.07.0001, Relator:JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Dessa forma, resta indiscutível que, a rescisão deverá implicar na devolução das quantias pagas, devidamente corrigidas, em percentual justo e razoável para ambas as partes. No mesmo sentido, entendo que a restituição deve ser feita de imediato, sendo abusiva eventual cláusula que prevê devolução de saldo parcelado, no mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR ¿ PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO DE FORMA PARCELADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ÍNDICE INCC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se dos autos de apelação cível interposta por Pátio Cariri Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e apelação adesiva interposta por Cícera Kamilla Fernandes Dantas em face da sentença proferida, pelo MMº Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. 2. Inobstante a promitente compradora seja responsável pela rescisão do contrato, tal fato não a submete à aplicação de abusivas penas contratuais. Com efeito, ainda que o contrato seja, por sua natureza, irretratável e irrevogável, é possível a revisão de cláusulas excessivamente onerosas,que colocam o consumidor em larga desvantagem. 3. Quanto ao montante a ser devolvido à consumidora, a jurisprudência do STJ,em casos de rescisão da compra e venda por culpa do comprador,firmou o entendimento de que deve ser de 10% a 25% dos valores pagos. 4. Quanto à forma da restituição, tem-se que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 577), ocasião em que se fixou entendimento no sentido de que ¿Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes"(STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 5. Índice de correção monetária do preço a ser restituído em virtude da rescisão da compradora, consoante a jurisprudência da Corte Superior, ele deve ser o INCC-DI até o ajuizamento da ação e, após, o INPC. 6. Recurso da promovida conhecido e parcialmente provido. Recurso da promovente conhecido e parcialmente provido. Sentença Reformada. ACÓRDÃO: Vistos,relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do recurso apelatório interposto pela parte promovida, Pátio Cariri Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, dando-lhe parcial provimento, e conhecer da apelação cível interposta pela parte autora,Cícera Kamilla Fernandes Dantas, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 00042560620178060112 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). Portanto, a restituição é devida, inclusive de forma atualizada, sendo autorizado ao promovido reter a quantia de 10% (dez por cento) do valor pago, por meio de uma única parcela, sendo abusivo o parcelamento. Desse modo, determino a restituição à parte autora na porcentagem de 90% (noventa por cento) dos valores pagos. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso da quantia a ser restituída, porque não representa qualquer incremento à obrigação, apenas objetiva proteger o poder de compra da moeda em face dos efeitos perniciosos da inflação. Sobre o valor a ser devolvido cabem juros de mora de 1% ao mês, à partir do trânsito em julgado da presente decisão. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, acolho em parte o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, e art. 490, ambos do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de n° 7257, referente ao lote 06, da quadra 142, com área de 168,18m², do empreendimento imobiliário residencial denominado Laguna Ecopark - Planet Smart City, situado no município de São Gonçalo do Amarante/CE, devido a impossibilidade da requerente de continuar a cumprir as obrigações contratuais assumidas em razão de reajustes nas parcelas. Deve a promovida proceder a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pelo autor, com correção monetária pelo INPC à partir do pedido de distrato, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1002/STJ, sendo-lhe autorizado reter 10% (dez por cento) dessa quantia. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 04/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 5026330-02.2021.8.24.0023

ID: 306677348

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026330-02.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LIVRAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026330-02.2021.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI LIVRAMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a … Apelação Nº 5026330-02.2021.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI LIVRAMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Vanderlei Livramento , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credora do título executivo judicial, decorrente da decisão transitada em julgado, na ação coletiva n. 0072300- 28.2012.8.24.0023, que reconheceu, em favor dos substituídos, o direito ao adimplemento dos reflexos das horas extras sobre férias (com abono) e gratificação natalina. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 03/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Vanderlei Livramento . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Banco Do Brasil S/A x Janete Beatriz Gasparin Barros e outros

ID: 309954018

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001815-42.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JANETE BEATRIZ GASPARIN BARROS LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS

Conclusão

Advogados:

LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 0001815- 42.2022.8.16.0001, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, em face de JANETE BEATRIZ GASPARIN BARROS e LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, na qual o autor aduz que: (i) em 30/10/2020, firmou com os requeridos um contrato de empréstimo, no valor de R$ 390.079,49; (ii) os requeridos se obrigaram a efetuar a amortização do total liberado em 96 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 01 de janeiro de 2020 e a última em 01 de novembro de 2028; (iii) os requeridos deixaram de efetuar depósitos para amortização do limite de crédito disponibilizado, tornando-se inadimplentes; (iv) ocorreu o vencimento antecipado da dívida em 01 de abril de 2021, tornando-se a dívida exigível em sua integralidade, com acréscimo dos encargos legais estabelecidos contratualmente; (v) é credor dos requeridos pela quantia de R$ 485.213,05; (vi) exauriu todos os meios para recebimento do crédito, sem que os requeridos satisfizessem suas obrigações, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda. Requereu a citação para o pagamento de R$ 485.213,05, A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível devidamente corrigido e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento, ou a constituição do título executivo judicial. Decisão inicial (seq. 11.1). Embargos à monitória com reconvenção (seq. 46.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. No mérito, defendeu que: (i) o empréstimo foi contraído em um terminal eletrônico da autora “CDC EMPRÉSTIMO – CRÉDITO N° 952.044.971” e o falecimento de Ademir ocorreu em 25/12/2020; (ii) a autora entende ser dos herdeiros o dever de pagar a dívida até o limite da herança; (iii) a relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada pelo prisma do CDC ; (iv) o contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido possuía cláusulas abusivas e não destacadas, em especial quanto as restritivas, violando o direito do consumidor; (v) o contrato estava garantido por seguro e é dever da instituição, seguradora e autora, cobrir o valor da dívida e devolver os valores pagos pelos réus; (vi) houve falha na informação sobre a denominação e a carência do seguro contratado, por venda casada e eis que a carência não se encontra nos documentos disponibilizados pela autora (condições gerias de seguro); (vii) a dívida deve ser extinta conforme o artigo 16 da Lei 1.046/1950, que prevê a extinção em caso de falecimento do consignante, que era funcionário público federal aposentado; (viii) houve coação da autora para forçar os réus ao pagamento das parcelas; (ix) a instituição não autorizou acesso as contas bancárias do de cujus, mesmo com o inventariante apresentando todos os documentos devidos; (x) buscou acionar o seguro contrato no momento do empréstimo, mas sempre foi negado; (xi) a autora falhou na prestação do serviço quanto a informação; (xii) o autor da herança era pessoa idosa e leiga e os herdeiros se desdobravam para depositar dinheiro na conta; (xiii) não sabe informar o valor total arcado indevidamente, pois a autora nunca permitiu acesso aos A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível extratos; (xiv) faz jus a devolução em dobro e danos morais; (xv) a autora e a seguradora pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo ambas responderem pelos danos causados solidariamente. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos; a inclusão da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo da reconvenção; e a extinção da dívida, mediante o acionamento do seguro para quitação. Ao final, pugnou pela condenação solidária das reconvindas a (I) devolução em dobro dos valores pagos; e ao (II) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, para cada reconvinte. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção (seq. 50.1). Preliminarmente, arguiu a rejeição liminar dos embargos ante a necessidade de apresentação de memória de cálculo. No mérito, a parte autora/reconvinda asseverou que: (i) impossível o reconhecimento de ofício de nulidades, conforme a Súmula 381 do STJ, devido às alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais; (ii) é válido o contrato de adesão, aceito pela parte ao assinar o instrumento, mediante digitação de senha pessoal; (iii) o direito à informação foi respeitado, pois todas as cláusulas eram conhecidas no momento da contratação e não há desproporção entre a taxa de juros e a média de mercado; (iv) impossível a revisão contratual, pois não houve demonstração cabal de abusividade; (v) inaplicável a Lei 1.046/1950 para extinção da dívida, pois o contrato não era consignado em folha de pagamento e sim debitado em conta corrente; (vi) não recebeu qualquer valor dos réus, pois o contrato previa o pagamento mediante desconto na conta corrente em que o falecido recebia proventos de aposentadoria; (vii) não demonstraram que a contratação ocorreu na forma de empréstimo consignado em folha de pagamento ou no benefício previdenciário de seu genitor; (viii) não há que se falar em extinção dos contratos em virtude do falecimento do contratante; (ix) o espólio responde pelo pagamento das dívidas contraídas pelo falecido e nesse caso há inventário extrajudicial encerrado e as dívidas não foram arroladas naquele, ao que os herdeiros devem responder. Ainda, que: (x) A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível os valores cobrados eram devidos pois oriundos do contrato e não houve comprovação de má-fé a permitir a devolução dobrada; (xi) inexistem danos morais indenizáveis comprovados e ausentes os requisitos relativos a responsabilização civil; (xii) o pedido de denunciação da seguradora é impertinente. Requereu a improcedência dos pedidos reconvencionais, com a consequente constituição do título executivo judicial. Deferida a justiça gratuita a parte ré. Recebida a reconvenção (seq. 60.1). Emenda a inicial (seq. 66.1). Manifestação pelas rés (seq. 67.1 e 72.1). Retificado o polo ativo, com a exclusão de Ademir Barros (falecido). Rejeitado o pleito de chamamento ao processo e determinada a juntada de documentação pelas partes (seq. 74.1). Juntados documentos (seq. 78.1). Extinto parcialmente o feito, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva de Janete Beatriz Gasparin Barros. Incluída a parte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS na posição de “reconvindo” (seq. 83.1). Manifestação da parte ré/reconvinte individualizando as alegações atinentes aos danos morais (seq. 87.1). Manifestação pela autora (seq. 94.1). Contestação por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (seq. 107.1). Preliminarmente, impugnou o valor dado à reconvenção, eis que pretendem a condenação da seguradora à quitação do saldo devedor, mas deram a causa o valor de R$ 30.000,00. Afirmou que deveria corresponder ao valor da cobertura securitária vigente à época (R$ 40.451,77). Em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão, haja vista o prazo de um ano da primeira negativa dada pela seguradora. No mérito, defendeu que: (i) a negativa de cobertura do seguro foi legítima, pois o evento óbito ocorreu (25/12/2020) dentro do período de carência estipulado em contrato (30/10/2020); (ii) há descrição quanto a carência nas condições gerais e somente os riscos previamente contratados serão objeto de pagamento da indenização; (iii) o contrato de seguro prestamista estabelece que o primeiro beneficiário é o Banco do Brasil, até o limite do saldo devedor da operação, desde A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível que não se trate de risco excluído; (iv) a cláusula restritiva de direito obedece ao artigo 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor que autorizam a sua existência; (v) não houve ato ilícito praticado pela seguradora que justificasse a indenização por danos morais e não pode ser obrigada a indenizar dano não assumido; (vi) o contrato deve ser respeitado, garantida a segurança jurídica; (vii) a responsabilidade civil pressupõe a coexistência de dano certo, ato do agente e nexo causal entre o dano e a conduta do agente; (viii) os critérios para fixação do valor da indenização por danos morais devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 117.1). A parte asseverou que não há nenhum documento que comprove que o de cujus foi informado quanto as cláusulas restritivas, que não se encontravam em destaque. Afirmou que a atitude da financeira e da seguradora é ocultar a existência do contrato de seguro, se esquivando do pagamento. Que não entregaram a apólice ao contratante, havendo má-fé, pois o segurado era idoso e diabético, em período da pandemia de COVID, tendo que adimplir soma superior a R$ 40.000,00 para realizar seguro prestamista, já embutido no contrato de mútuo, eis que a possibilidade de sinistro era aumentada, por fatores que não deu causa. Instadas a se manifestarem, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 126.1 e 127.1), em exceção dos réus, os quais pugnaram pela aplicação do CDC, inversão do ônus probatório e a produção de prova documental, consistente em documento assinado pelo falecido, Ademir Barros, acerca da cláusula restritiva de direitos - que ampliava para 60 (sessenta) dias a carência -, permitindo que o banco continuasse as cobranças mensais após o falecimento (seq. 129.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível II – FUNDAMENTAÇÃO Das pendências remanescentes. À Secretaria para que exclua JANETE BEATRIZ GASPARIN BARROS do polo passivo deste feito, conforme determinado à seq. 83.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC). A natureza da ação fundada em contrato exige precipuamente provas documentais. Outrossim, diante de toda a comprovação exarada nos autos por meio de documentação acostada por ambas as partes, resta prejudicada a análise ao pleito de inversão do ônus da prova, frente a mera desnecessidade. Do mérito - Ação Principal. Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação principal. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de quantia determinada, tendo em vista a contratação de empréstimo e posterior inadimplência. A parte autora afirmou que pactuou, em 30/10/2020, contrato de empréstimo no valor de R$ 390.079,49, a ser amortizado em 96 parcelas mensais, tendo os réus se tornado inadimplentes, o que motivou o vencimento antecipado da dívida em 01/04/2021. Alegou que exauriu os meios de cobrança e é credora de R$ 485.213,05. Por sua vez, a parte ré defendeu que o contrato foi celebrado por Ademir Barros, falecido em 25/12/2020, e que os herdeiros só respondem até o limite da herança. Alegou que se trata de relação de consumo, com cláusulas abusivas, especialmente quanto A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível ao seguro prestamista que deveria ter quitado a dívida. Sustentou ausência de informação clara sobre carência do seguro, falha na prestação do serviço, venda casada, coação, e negativa injustificada da seguradora em cumprir o contrato. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A relação jurídica entre o BANCO DO BRASIL S/A e o contratante do empréstimo se caracteriza como de consumo, em que o banco atua como fornecedor de serviços financeiros e o contratante como consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato de seguro não implica responsabilidade irrestrita e ilimitada. Conforme estabelecido pelo art. 757 do CC 1 , a seguradora se obriga a garantir interesse contra riscos predeterminados. A estipulação de determinado período de carência não representa ilicitude, mas equilíbrio e garantia do contrato realizado entre as partes: “Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.”. De todo modo, sendo o contrato de adesão, as cláusulas que impõem limitações de direito, como a de carência do seguro, devem estar redigidas de forma clara e com destaque, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...). § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 1 Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Conforme se observa da documentação acostada ao feito, em 30/10/2020, Ademir Barros aderiu e assinou eletronicamente a um contrato denominado ‘BB renovação consignação’, financiando a quantia de R$ 390.079,49, em 96 prestações (seq. 1.4 e 1.7). À época da contratação, se encontrava aposentado do cargo de auditor fiscal da Receita Federal (seq. 46.4/5). O contrato previu a contratação de seguro (BB CREDITO PROTEGIDO), pela contraprestação de R$ 46.449,88, e Ademir declarou aderir expressamente, estando ciente e de acordo, com as disposições contidas nas cláusulas gerais do contrato. Todavia, em 25/12/2020, faleceu de morte súbita cardíaca, diabetes miellitus e COVID-19, deixando viúva e um filho (seq. 1.5 e 1.6). Posteriormente, em 14/01/2021, o pleito de utilização do seguro foi indeferido pela seguradora, pois o evento ocorreu no prazo de carência da cobertura (seq. 46.6, p. 2). O indeferimento foi mantido, após reanálise, em 26/02/2021 (seq. 46.6, p. 4). No entanto, o período de carência relativo ao seguro contratado por Ademir não se encontra expresso no contrato e nem mesmo nas condições gerais específicas. Bem assim, não se verifica dos autos qualquer termo de adesão em apartado e devidamente assinado pelo contratante. As condições gerais do ‘BB Seguro Crédito Protegido’ (seq. 46.7) e ‘Seguro prestamista’ (seq. 46.8 e 46.9) dispõe quanto a carência de cada modalidade securitária. No caso de seguro prestamista, dispõe quanto a carência de 60 dias em caso de morte natural do segurado, contada da data de início de vigência do seguro; e 90 dias corridos, contados a partir da data de início de vigência da cobertura. Para o seguro crédito protegido, contudo, dispôs apenas quanto a carência de 2 anos no caso de acidente pessoal decorrente de suicídio e, de prazo diverso, em hipótese de aumento do capital segurado. A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Portanto, com relação a modalidade contratada e descrita em contrato - BB CREDITO PROTEGIDO -, não se verifica disposição expressa da carência, em evidente violação ao direito de informação previsto ao consumidor. Não bastasse, em sendo as empresas parte do mesmo conglomerado econômico (BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), há evidente vinculação do seguro com o empréstimo bancário. Logo, não houve contratação exclusiva do seguro em voga (art. 39, I, do CDC e Tema 972/STJ), e sim aderência a cláusula restritiva de direitos sem a redação correspondente e, menos ainda, clara e em destaque, subsistindo deficiência no dever de informação da seguradora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1 (...). .5. A cobrança de seguro de proteção financeira, na hipótese, é abusiva (venda casada), pois o consumidor não teve liberdade de escolha da seguradora. (...). 3. ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema n.º 972, do Superior Tribunal de Justiça).”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020 .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a cobrança de seguro de proteção financeira era irregular, pois o consumidor não teve a liberdade de escolher a seguradora, o que caracteriza a prática chamada de “venda casada”, que é proibida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008065-60.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA COM COBERTURA EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AQUISIÇÃO DO SEGURO OFERECIDO PELA RECLAMADA A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível JUNTAMENTE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DEMISSÃO OCORREU DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXPOSTA APENAS NAS CLÁUSULAS GERAIS DA AVENÇA. I. II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE A CONSUMIDORA FOI INFORMADA SOBRE TAL RESTRIÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO E PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015917-33.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.08.2015) Tendo em vista a conexão entre o mérito do pedido monitório e dos pleitos reconvencionais, especialmente no que se refere a extinção da dívida mediante o acionamento do seguro, passo a análise pormenorizada da reconvenção. Da Reconvenção - Preliminar e Prejudicial de mérito. 1. Valor da causa. Acerca do valor da causa, o art. 292, do CPC dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. In casu, os pedidos reconvencionais foram acerca da condenação das reconvindas ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 15.000,00; a extinção da dívida; e a repetição do indébito dos valores pagos, os quais não souberam informar ao certo, eis que não obtiveram acesso aos extratos das contas bancárias do falecido. Assim sendo, não há que se falar na incorreção do valor da causa atribuído a reconvenção, de R$ 30.000,00, mormente pois estabelecido em evidente soma de valores e aproximação, considerando a cumulação de pedidos. No mais, saliento a concessão de justiça gratuita a parte reconvinte. Rejeito a preliminar. 2. Prescrição. Com relação ao pleito reconvencional de extinção da dívida por acionamento do seguro, considerando que implica na cobrança da indenização securitária, cumpre salientar que se aplica o prazo prescricional ânuo contido na alínea "b" do inciso II, do § 1.° do art. 206 do CC - a ser contado a partir da data em que os segurados obtêm ciência da negativa formalizada pela seguradora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA, PELOS AUTORES, DE ATENDIMENTO AO A 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SINISTRO.PRESCRIÇÃO AFASTADA. (...). O seguro de proteção financeira, prestamista, visa primordialmente a assegurar ao agente financeiro a recuperação do saldo devedor mutuado e, em um segundo plano, a impedir que os herdeiros do segurado percam o bem adquirido mediante financiamento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE AS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO, CUJA CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, FOI- LHE IMPOSTA POR OCASIÃO E COMO CONDIÇÃO À CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE PRAZO DE CARÊNCIA NA HIPÓTESE DE SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO.COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 4. PLEITO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - Unï¿½nime - J. 18.05.2017) AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA/RÉ. AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELA SEGURADORA DESDE A PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. DOCUMENTO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. REGRA DO ART. 396 DO CPC/73 QUE NÃO É ABSOLUTA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CC. SÚMULA 101 DO STJ. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUE REPRESENTA O TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 278 DO STJ. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PREJUDICADA ANÁLISE DE MÉRITO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 1.495.101-8, Rel.ª Des.ª Lilian Romero, Rel. Desig. p/ o Acórdão 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.618.689-9 Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, por maioria, julg. em 28.09.16). Nestes termos, considerando a data do sinistro (25/12/2020 - seq. 1.5), a data do encerramento da regulação de sinistro (26/02/2021 - seq. seq. 46.6, p. 4 e 107.5) e de apresentação dos Embargos à Monitória (18/08/2022 - seq. 46.1), bem como, que em A 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível sede de embargos a própria parte reconvinte manifestou ciência da negativa do seguro (Súmula 229/STJ 2 ), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. Outrossim, obter dictum, com relação ao tema da permanência de dívida contraída por servidor público falecido, oriunda de contrato de mútuo bancário consignado, com apoio no art. 16 da Lei 1.046/1950, na Lei 8.112/1990 e também na Lei 10.820/2003, o STJ firmou entendimento de que “no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante.”: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art. 16 da Lei 1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112/1990 importou na revogação tácita do art. 16 da Lei 1.046/1950, tal revogação tem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 2 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. A 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATANTE "DE CUJUS" QUE ERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA E EFETUOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.112/90 E A LEI Nº 10.820/03, QUE NÃO REPRODUZIRAM O TEXTO DAQUELE ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. O artigo 16 da Lei 1.046/50, não foi reproduzido nas Lei 8.112/90 e 10.820/03, sendo, portanto, revogado. Para que a obrigação da "de cujus" seja extinta é necessário verificar se não houve contratação de seguro prestamista. Caso não haja, o inventário ou os herdeiros, respondem pela dívida até o limite da herança. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. (...). Com efeito, a questão recursal envolve o tema da permanência de dívida contraída por servidora pública falecida, oriunda de contrato de mútuo bancário consignado, com apoio no art. 16 da Lei 1.046/1950, na Lei 8.112/1990 e também na Lei 10.820/2003. (...). 4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou na revogação, ainda que tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipal aposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei 1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei 1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art. 16 desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor público aposentado do Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (REsp 1. 835.511/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021) (...). (AREsp n. 2.158.743, Ministro Raul Araújo, DJe de 08/09/2022.) Todavia, destaco que inexiste prescrição atinente aos demais pleitos reconvencionais, de repetição do indébito e indenização por danos morais. Isso porque a jurisprudência caminha no sentido de que a pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual (venda casada de seguro A 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível e falha na prestação de serviço ante a ausência de observância ao direito de informação) fundada em contrato bancário, com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente, estará sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos do art. 205, de 10 (dez) anos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 205). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000002- 53.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. (...). A presente ação de revisão contratual não está sujeita à decadência prevista no Código de Defesa do Consumidor, e o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos. 7. Na situação, a restituição de valores é necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte ré, dada a existência de cobrança indevida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008065- 60.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.02.2025) Acolho a prejudicial de mérito. Do mérito - Reconvenção. Em caracterizada a venda casada atinente ao seguro (BB CREDITO PROTEGIDO), por consequência, reconhecida a cobrança indevida de valores a título deste, devem ser restituídos à parte reconvinte os montantes cobrados a maior, a fim de evitar enriquecimento ilícito (art. 884, do CC). Ainda, a restituição deverá ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929/STJ (EAREsp 600663/RS), eis que consubstancia A 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível conduta contrária à boa-fé objetiva, sobretudo diante da imposição de serviço não solicitado (venda casada do seguro BB Crédito Protegido), aliado à ausência de informação clara e destacada sobre a contratação e carência do seguro: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.”. Conforme o disposto pela Lei nº 14.905/24, a quantia deve ser corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), desde a data do pagamento indevido até a citação. Após a citação, o valor deverá ser corrigido somente pela taxa referencial Selic (CC, arts. 405 e 406, § 1º). Para mais, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, do CDC, ressalto a responsabilidade solidária entre o BANCO DO BRASIL e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, acerca da condenação ressarcitória, tendo em vista que ambos participaram da cadeia de fornecimento do produto financeiro composto pelo contrato de empréstimo vinculado ao seguro BB Crédito Protegido. Como fornecedores, respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço e pelos danos decorrentes da conduta abusiva, especialmente pela imposição do seguro sem consentimento informado e pela falha na cobertura securitária. Acerca do pedido de danos morais, a jurisprudência do STJ manifesta entendimento no sentido de que a sua configuração “pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). E, nos casos de relações contratuais “somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz A 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor” (STJ REsp 1599224/RS. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. J. 08/08/2017. DJ. 16/08/2017). Nesse caso, embora os reconvintes afirmem pela falha na prestação de informações sobre o seguro prestamista, não restou demonstrado que tais fatos tenham ultrapassado o campo do inadimplemento contratual para atingir, de forma grave e concreta, a sua esfera íntima, a ponto de justificar a reparação por dano moral. A negativa de cobertura securitária, ainda que eventualmente equivocada, decorreu da aplicação de infirmada cláusula contratual de carência, de forma que a controvérsia sobre a validade ou eficácia daquela é resolvida no campo da legalidade contratual, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar abalo moral indenizável. Ademais, não há nos autos prova de que os reconvintes tenham sido submetidos a humilhação, vexame ou sofrimento intenso e duradouro, tampouco que tenham experimentado abalo psicológico relevante em decorrência da conduta da instituição financeira ou da seguradora. Portanto, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração do dano moral em voga, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional nesse ponto. Dessa forma, é medida de rigor o parcial acolhimento dos embargos à monitória, parcial procedência dos pedidos reconvencionais (no que se refere a repetição do indébito do seguro adimplido) e a procedência parcial do pleito monitório. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados nos embargos A 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial por BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: 1. Determinar o recálculo do débito, a fim de extirpar dos valores devidos a quantia relativa as parcelas pagas do seguro BB CREDITO PROTEGIDO, a ser corrigida nos termos do avençado entre as partes (seq. 1.4); 2. Constituir de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, artigo 703, § 3º), para o fim de condenar a parte ré, LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS, ao pagamento do débito, em valor a ser apurado conforme os critérios acima. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 86 do CPC, condeno a parte ré, ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e 30% pela parte autora, em conformidade com o valor efetivamente devido. Ainda, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no montante de 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em conta o zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e simplicidade da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde do feito e, ainda, a contar que foi viabilizado o julgamento antecipado da demanda, observada a justiça gratuita deferida a parte requerida. Ainda, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do pleito reconvencional de extinção do débito ante ao acionamento do seguro e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos reconvencionais por LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS, extinguindo a reconvenção com resolução do mérito, com base no art. 487, I e A 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível II, do CPC, para condenar, solidariamente, a parte reconvinda, BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ao pagamento de: 1. Restituição dobrada dos valores adimplidos a título do seguro BB CREDITO PROTEGIDO, acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, do CPC, condeno equitativamente as partes a arcarem com o ônus sucumbencial, sendo 50% à parte reconvinte e 50% à parte reconvinda referente às despesas processuais e aos honorários. No tocante aos honorários de sucumbência, fixo-os no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, rateado na proporção acima, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a justiça gratuita deferida a parte ré/reconvinte. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 19

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Processo nº 5036999-51.2020.8.24.0023

ID: 297105692

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036999-51.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALFREDO SABINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036999-51.2020.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL ALFREDO SABINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC01… Apelação Nº 5036999-51.2020.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL ALFREDO SABINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Rafael Alfredo Sabino , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credora do título executivo judicial, decorrente da decisão transitada em julgado, na ação coletiva n. 0072300- 28.2012.8.24.0023), que reconheceu, em favor dos substituídos, o direito ao adimplemento de reflexos das horas extras sobre férias (com abono) e gratificação natalina. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os aclaratórios opostos pelo ente público foram rejeitados. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 05/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Rafael Alfredo Sabino . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000466-11.2011.8.24.0023

ID: 277213864

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000466-11.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULALIA MAZON MACHADO MARIA AUXILIADORA PEREIRA MARIA DE LOURDES COSTA SIMAO SUELI CENSI MURATORE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000466-11.2011.8.24.0023/SC APELADO : EULALIA MAZON MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MARIA AUXILIADORA PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOG… Apelação Nº 5000466-11.2011.8.24.0023/SC APELADO : EULALIA MAZON MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MARIA AUXILIADORA PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MARIA DE LOURDES COSTA SIMAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELADO : SUELI CENSI MURATORE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Eulalia Mazon Maxhado e outros, devidamente qualificados, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciaram cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Requereram o pagamento do crédito ora exequendo. Houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os aclaratórios opostos pelos exequentes foram acolhidos para condenar "a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo." Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 20/05/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Eulalia Mazon Maxhado e outros. Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5109224-98.2022.8.24.0023

ID: 321937771

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109224-98.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CENI BIASUZ TOMAZI ANALICE MITKUS KLAUMANN ANA MARISTELA FIGUEIREDO GODINHO DEBASTIANI ANA PAULA BALBINOT FERREIRA ANGELA MARIA GODOI KUHN ANNA MARIA FILIPPI ANTONIA RIZZO ANTONIO CARLOS SILVEIRA ANTONIO LUIZ ANTONIO ROMAO DE ANDRADE NETO ARAJAMIR MARIA DE MORAES ARCELI THIEL FOLMER ARI BALDIN ARLETE FATIMA LAZZAROTTO BEATRIZ REGINA MATTOS BENTO JOSE DO NASCIMENTO BERNADETE APARECIDA PAESE SELL BERNADETE WOLSCHICK DE PROENCA JULIANA CRISTINA DA COSTA TERESINHA BORTOLIN PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5109224-98.2022.8.24.0023/SC APELADO : ANTONIA RIZZO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : TERESINHA BORTOLIN PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5109224-98.2022.8.24.0023/SC APELADO : ANTONIA RIZZO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : TERESINHA BORTOLIN PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : JULIANA CRISTINA DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : BERNADETE APARECIDA PAESE SELL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : BENTO JOSE DO NASCIMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ARLETE FATIMA LAZZAROTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ARI BALDIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ARCELI THIEL FOLMER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANTONIO ROMAO DE ANDRADE NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANTONIO LUIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANA CENI BIASUZ TOMAZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANNA MARIA FILIPPI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANALICE MITKUS KLAUMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANA PAULA BALBINOT FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : BERNADETE WOLSCHICK DE PROENCA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : BEATRIZ REGINA MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ARAJAMIR MARIA DE MORAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANTONIO CARLOS SILVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANGELA MARIA GODOI KUHN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANA MARISTELA FIGUEIREDO GODINHO DEBASTIANI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Antonia Rizzo e outros, devidamente qualificads, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciaram cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credores de título executivo judicial. Requereram, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 08/07/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas José Pereira Dos Santos

ID: 257864924

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009333-57.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS JOSé PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO MAZETO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009333-57.2023.8.16.0160 Processo: 0009333-57.2023.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 25/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VITOR MANOEL DA SILVA LIMA Réu(s): LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Lucas José Pereira dos Santos, imputando-lhe a prática da infração penal prevista artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal. A denúncia, após o aditamento de mov. 234.1, descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 25 de setembro de 2023, por volta da 01h, no estabelecimento denominado “Posto Juninho”, situado à Avenida Ademar Bornia, nº 1791, bairro Jardim Europa, nesta comarca de Sarandi/PR, o denunciado LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima V. M. d. S. L., por meio de golpes com arma branca (faca) na região abdominal e no flanco esquerdo, cujo objeto não foi apreendido nos autos, causando-lhe lesões corporais graves, conforme boletim de ocorrência de seq. 1.1, relatório complementar de seq. 47.1 e laudos de exame de lesões corporais e prontuários médicos juntados nas seqs. 47.2, 47.3 e 168.2. Depreende-se do apurado no inquérito que, na data dos fatos, LUCAS JOSÉ PEREIRA estava no “Posto Juninho” acompanhado da pessoa de Maycon Roger da Silva Rosa e outros rapazes não identificados, momento em que a vítima chegou ao local e iniciou-se uma discussão entre os presentes. Na sequência, após um dos rapazes não identificados segurar a vítima, o denunciado LUCAS JOSÉ se apossou de uma faca que caiu da cintura de V. M., desferindo-lhe múltiplos golpes na região abdominal e no flanco esquerdo, causando-lhe as seguintes lesões corporais: “1- cicatriz abdominal mediana, de 12cm, longitudinal, compatível com acesso cirúrgico; 2- cicatriz de 3,5cm, com sinais compatíveis com sutura, em região de flanco esquerdo; 3- cicatriz de 1,5cm, com sinais compatível com sutura, em região de flanco esquerdo” (seq. 47.2). Em consequência, o perito concluiu que tais lesões resultaram em “incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias”, conforme laudo complementar de seq. 168.1. O denunciado utilizava tornozeleira eletrônica à época do ocorrido, eis que denunciado nos autos da Ação Penal nº 0010793-23.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, estando submetido à medida cautelar.” O Inquérito Policial teve início através de Portaria da Autoridade Policial (mov. 1.2). A prisão temporária do acusado foi decretada nos autos n° 0011717-90.2023.8.16.0160 (mov. 35.1), que após foi convertida em preventiva (mov. 66.1). A denúncia foi oferecida em 23 de janeiro de 2024 (mov. 49.1) e recebida em 24 de janeiro de 2024 (mov. 65.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 85.2), e apresentou resposta à acusação (mov. 101.1), por meio de defensor constituído (mov. 34.2). Durante a instrução processual (mov. 154.1), foi ouvida a vítima, Vitor Manuel da Silva Lima, e a testemunha de acusação, Maycon Roger da Silva Rosa. Por fim, o réu foi interrogado. O Ministério Público e a defesa desistiram da inquirição das testemunhas Fernando da Costa Leite e Marcos Paulo Celestrino. A defesa desistiu da inquirição da testemunha Anelito Gabriel Gonçalves Ferreira. Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados (mov. 169.1). Este Juízo julgou improcedente a pretensão punitiva do estado e, com fulcro nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal, desclassificou a imputação feita nos autos para a prevista no artigo 129, §1, inciso III, consistente em lesões corporais grave. Desse modo, determinou a remessa dos autos ao representante ministerial para o oferecimento de aditamento à denúncia, nos termos do artigo 384, do Código de Processo Penal. Por fim, revogou a prisão preventiva do réu (mov. 198.1). O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (mov. 234.1), que foi recebido em 28 de outubro de 2024 (mov. 242.1). Procedeu-se o novo interrogatório do acusado (mov. 265.1). Em alegações finais oferecidas em audiência de instrução e julgamento, o Ministério Publico sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos do aditamento à denúncia. Na dosimetria de pena, postulou o reconhecimento da culpabilidade negativa, eis que o acusado cometeu os delitos quando estava em cumprimento de pena, bem como circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal. No mais, requereu a imposição do regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena (mov. 269.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal. No seu entender, agiu albergado pela Legítima defesa própria ou de terceiro. Afastada a tese anterior, pugnou pelo reconhecimento do excesso exculpante na legítima defesa. Não sendo o entendimento do juízo e em caso de condenação, requereu seja a pena fixada em seu mínimo legal (mov. 279.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito de lesão corporal grave, capitulado no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), imagens (mov. 20.5/20.6), mapas de deslocamentos (mov. 23.1/23.3), Prontuário Médico (mov. 47.3), Laudo de Sanidade Física (mov. 168.1) e pela prova oral coligida. Da mesma forma, a autoria delitiva se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, a exigir sua condenação. O acusado LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, em interrogatório judicial, disse, em resumo, que: no dia dos fatos estava em um ‘disque-cerveja’, localizado na Farroupilha, em Maringá; encontrou com o Maykon e se deslocaram para Sarandi/PR; ao passarem pelo semáforo, a vítima estava passando pela faixa, com o semáforo aberto; falou “saí do meio da rua”; a vítima começou a ofender o interrogado e o Maykon; pararam em um posto de gasolina para abastecer e o ofendido apareceu com uma faca na mão e proferindo xingamentos; a faca caiu da mão da vítima; não tinha intenção de matar a vítima; estava meio alterado e alcoolizado; não lembra se alguém deu um “mata leão” na vítima; o ofendido tentou colocar a faca para trás e a faca caiu da mão dele; pegou faca na mão, mas a vítima continuou com os xingamentos; deu as facadas na vítima; não queria confusão e não queria matar a vítima; saiu para a rua, pois tinha brigado com familiares; na época dos fatos não estava trabalhando; já foi condenado por tráfico; no dia em questão não fez uso de drogas, apenas bebidas alcóolicas; afastou-se da vítima para evitar confusão, mas a vítima continuou com os xingamentos; a vítima tentou pegar a faca; falou para a vítima que não queria confusão (mov. 153.3). Novamente ouvido após o aditamento da denúncia, o denunciado disse, em resumo, que: no dia dos fatos em Maringá em um “disk” e pediu um “vácuo” para um amigo para ir até Sarandi/PR; no trajeto para Sarandi encontraram a vítima, o Vitor, no meio da rua e o semáforo estava com sinal verde; pediram para o ofendido sair do meio da rua e seguiram o trajeto; pararam no posto de gasolina para abastecer e o ofendido apareceu, completamente alterado, xingando e com uma faca na mão; pegou a faca do ofendido e deu uma facada nele para se defender; desferiu duas facadas na vítima; a vítima não caiu no chão depois das duas facadas; não teve a intenção de matar a vítima, tanto que não desferiu mais golpes; ficou assustado na hora e desferiu os golpes para se defender; não se recorda, mas acredita que jogou a faca fora (mov. 264.1). Não obstante a versão apresentada pelo acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, existindo principalmente nas declarações prestadas pelo ofendido, a descrição pormenorizada da forma como se deram, contrariando a versão trazido pelo réu, vejamos: Sob o crivo do contraditório, a vítima do fato, Vitor Manuel da Silva Lima, informou que: levou duas facadas na região abdominal; no dia dos fatos estava bêbado e andando pela cidade de Sarandi/PR; estava a pé e o acusado estava de carro, vindo sentido Maringá/PR para Sarandi/PR; ao atravessar a via o sinal estava aberto, razão pela qual o condutor do veículo buzinou e o réu xingou o declarante; o acusado lhe ofendeu ao dizer: “filha da puta”; os fatos ocorreram no período da noite; também xingou o acusado de “filha da puta”; seguiu andando sentido o posto Juninho; o condutor do veículo e o acusado pararam para abastecer no Posto Juninho; acabou se encontrando com o acusado e começaram a discutir; chegou nervoso e começou a discussão; estava com uma faca, mas avisou o acusado e guardou ela; andava com a faca, pois era ameaçado de morte; percebeu que tinha um rapaz lhe rodeando; guardou a faca e falou que não precisava daquilo; o menino que tinha discutido estava perto do carro, nem estava mais perto do declarante; um dos rapazes que estava junto com o acusado lhe desferiu um golpe mata leão; no que recebeu o golpe a faca caiu por dentro do shorts; o acusado pegou a faca do chão e lhe desferiu duas facadas; o condutor do veículo quem lhe deu o mata leão; um amigo do acusado segurou ele e disse que a ele que não precisava ter feito aquilo; não sabe o nome do amigo do acusado; pegou os chinelos e saiu andando; chegou no Posto discutindo; estava discutindo com o acusado com a faca na mão; estava bêbado e nervoso e na hora nem pensou que poderia acontecer algo pior; na hora que guardou a faca não tinha ninguém lhe segurando; após levar as facadas foi para o hospital; um rapaz chamou a ambulância que o levou para o hospital; estava consciente até chegar no hospital; ficou na UTI por um dia; as facadas só afetaram os nervos; a faca era de cortar carne; ficou 04 (quatro) dias internado no hospital; não foi procurado; não conhecia os envolvidos; ficou sabendo pela Polícia que um dos envolvidos era de Marialva/PR; não foi ameaçado depois dos fatos; não sofreu sequelas; o rapaz que lhe desferiu as facadas era um pouco mais baixo; o delegado comentou que a facada era pegar no seu pescoço; apenas discutiram no momento em que saíram da imagem captada pela câmera de monitoramento; em nenhum momento tentou pegar a faca de volta; não teve tempo de pedir ajuda; foi por aquele caminho, pois tinha que passar no posto para ir até sua residência; a pessoa que lhe xingou no sinal é a mesma que desferiu as facadas; o acusado estava utilizando tornozeleira eletrônica; trabalha de autônomo; ficou por 30 (trinta) dias afastado do trabalho, período necessário até tirar os pontos; após 30 dias retornou para o hospital e retirou os pontos (mov. 153.1). A testemunha, Maycon Roger da Silva Rosa, afirmou que: não conhece a vítima; é amigo do réu; no dia dos fatos estava junto ao acusado no veículo Astra, cor prata; no dia em questão parou para comprar cigarro e encontrou Lucas, na companhia de mais dois meninos; Lucas lhe pediu uma carona, pois ele não estava conseguindo pedir Uber para ir para Sarandi/PR; deu carona para Lucas e para os meninos; estavam seguindo pela Avenida Volpato e o sinal estava aberto; no momento que foi passar na via, a vítima surgiu e entrou na frente do carro; desviou da vítima e falou “toma cuidado o sinal está aberto”; foi até o posto para abastecer o carro; na hora que parou no Posto apareceu a vítima por de trás do carro e começou a ofendê-los com xingamentos e com uma faca na mão; a todo momento estava separando a vítima e o réu; a vítima proferia ameaças e xingamentos; não sabe quem desarmou o ofendido; não viu que a facada acertou a vítima; no calor do momento nem viu sangue; ficou sabendo das facadas só depois na reportagem; viu a vítima sair correndo do local; não sabe quem segurou a vítima; um menino conhecido do Lucas foi quem segurou a vítima; ninguém xingou a vítima; após os fatos o réu e os amigos foram para um lado e o declarante foi sozinho para outro lado; Lucas desceu pela avenida Londrina depois do ocorrido; Lucas estava de tornozeleira eletrônica; viu o Lucas pegando a faca no chão, mas não o viu Lucas desferir a facada; na delegacia não quis revelar o nome de Lucas; não conhece o menino que segurou a vítima; deu carona para o Lucas e mais dois meninos que não conhece; a todo momento a vítima estava proferindo ameaças; em nenhum momento Lucas falou algo para a vítima; no momento que Lucas pega a faca se afastou para evitar confusão; ninguém queria problema com o ofendido; em nenhum momento Lucas falou que queria matar a vítima (mov. 153.2). Portanto, do conjunto probatório que emerge dos autos, verifica-se que restou comprovada a prática delitiva atribuída ao réu. Nesse passo, a própria vítima afirmou estar embriagada na data dos fatos e ter atravessado a rua em momento inapropriado, quando estava liberado o tráfego de veículos, bem como portava uma faca para sua proteção, eis que ameaçado de morte, bem como proferiu xingamentos aos envolvidos. Acrescentou que após o entrevero na via, seguiu seu caminho quando avistou o veículo em que o réu estava, parado no posto para abastecer. Assim, dirigiu-se até o local, xingando-os e portando a arma branca. Acrescente-se que a versão é corroborada pelas filmagens juntadas aos autos (mov. 20.5), que demonstram que o ofendido foi até os ocupantes do veículo, com uma faca em mãos. Do mesmo modo, analisando o conteúdo das filmagens, extrai-se que houve confronto entre os envolvidos e, posteriormente, a vítima guardou a faca, logo após, foi imobilizada por colegas do acusado. Neste momento, o acusado aproveitou-se da situação para apropriar-se da faca que estava no chão e desferiu os golpes que atingiram o abdômen do ofendido. Ainda, há que se ponderar que as lesões foram confirmadas através do Exame de Sanidade Física Nº 47.328/2024, de mov. 168.1: “resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? Sim, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.”, enquadrando a conduta descrita no fato 01 ao disposto no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal. Desse modo, está claro que LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com sua conduta, provocou dolosamente os ferimentos à Vitor Manoel da Silva. Em contrapartida, não há que se falar em exclusão de ilicitude da conduta pela caracterização da legítima defesa, como arguido pela defesa e pelo denunciado, que sustentou que “pegou a faca do ofendido e deu uma facada nele para se defender; desferiu duas facadas na vítima”, “não teve a intenção de matar a vítima, tanto que não desferiu mais golpes; ficou assustado na hora e desferiu os golpes para se defender “. Para caracterização da legítima defesa, segundo dispõe o artigo 25 do Código Penal é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: injusta agressão atual ou iminente, utilização moderada de meios necessários, defesa de direito próprio ou de outrem e intenção defensiva. Embora o réu tenha alegado que os golpes desferidos contra a vítima foram para repelir agressões injustas, essa situação não foi confirmada nos autos, pois não é possível determinar com certeza quem as iniciou. Além disso, conforme consta nos autos, a vítima estava desarmada e imobilizada por pessoas não identificadas quando o acusado pegou a arma e desferiu os golpes que a atingiram. Neste eito, não ficou comprovado que a vítima oferecia qualquer perigo naquele momento. Dessa forma, considerando que a vítima estava sozinha, desarmada e imobilizada, o réu poderia ter saído do local em vez de investir contra ela, o que impede o reconhecimento da legítima defesa. Logo, ausente a comprovação da existência de injusta agressão atual ou iminente e que o acusado usou dos meios moderados para repeli-la, impossível o reconhecimento da causa excludente de ilicitude aventada. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DECLARAÇÕES E LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZAM COM AS LESÕES CORPORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI - APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - impossibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa - ofensa à integridade física comprovada, além de não haver provas de que o acusado repeliu agressão injusta, usando meios moderados - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - REQUERIMENTO FORMULADO PELO PARQUET NA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TEMA 983 DO STJ - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - DANO QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO (IN RE IPSA) E NÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE - QUANTIA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO - SENTENÇA REFORMADA - recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000694-29.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.02.2025) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGATIVA DE DOLO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM AS LESÕES CORPORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI - APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE SEQUELAS PERMANENTES PARA CARACTERIZAÇÃO - impossibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa - ofensa à integridade física comprovada, além de não haver PROVAS DE QUE O ACUSADO REPELIU AGRESSÃO INJUSTA, USANDO MEIOS MODERADOS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO TIPO PENAL - VÍTIMA QUE FAZ TRATAMENTO PARA ANSIEDADE E DEPRESSÃO DEVIDO AOS FATOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - REQUERIMENTO FORMULADO PELO PARQUET NA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TEMA 983 DO STJ - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - DANO QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO (IN RE IPSA) E NÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE - QUANTIA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000002-16.2021.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 16.02.2025) Do mesmo modo, impossível o reconhecimento do excesso exculpante na legítima defesa. Sobre o tema, oportuno citar a lição de Guilherme de Souza Nucci, para quem o"... o excesso exculpante seria o decorrente de medo, surpresa ou perturbação de ânimo, fundamentadas na inexigibilidade de conduta diversa. O agente, ao se defender de um ataque inesperado e violento, apavora-se e dispara seu revólver mais vezes do que seria necessário para repelir o ataque, matando o agressor." (in "Código Penal Comentado". 13 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 269) No caso, a tese de legítima defesa exculpante também não encontra amparo nos elementos probatórios dos autos, pois inexiste comprovação plena de que as agressões realizadas pelo acusado contra a vítima estariam amparadas por eventual inexigibilidade de conduta diversa fundada em medo, surpresa ou perturbação de ânimo. Em verdade, as provas constantes nos autos demonstram o contrário. Afinal, não é possível inferir dos autos que o acusado, com a suposta investida da vítima, ficou amedrontado, surpreso ou com perturbação de ânimo a ponto de afastar a censurabilidade de sua conduta, manifestamente desproporcional, frisando, até mesmo que as lesões provocadas foram graves. Ademais, mesmo que o acusado estivesse na ocasião sob suposta agressão atual ou iminente (o que, frisa-se, não restou comprovado), é de se notar que desferir dois golpes com arma branca, em local vital do corpo, não seria meio adequado, necessário e proporcional para cessar a suposta agressão, afigurando-se ainda mais descabido a afirmação de inexigibilidade de conduta diversa. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CP). CAPUT RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS CABAIS DE QUE O ACUSADO AGIU EM EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA COM A SAÚDE MENTAL PERTURBADA, DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DO USO DE ENTORPECENTES, A PONTO DE AFASTAR A CENSURABILIDADE DE SUA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal – 0000413-86.2014.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 10.05.2019). APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS –– NÃO CONHECIMENTO – RAZÕES QUE NÃO ATACAM OMÉRITO DO PLEITO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA COM EXCESSO EXCULPANTE – EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AGRESSÃO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA – CONDUTA DIVERSA EXÍGIVEL – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONJUNTO PORBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA QUECORROBORA COM AS PROVAS DOS AUTOS – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO EVIDENCIADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000380-92.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 24.10.2019) No mesmo eito, evidente que a ação do acusado não decorreu de mero excesso culposo. Para Guilherme de Souza Nucci, o “excesso culposo: é o exagero decorrente da falta de dever de cuidado objetivo ao repelir a agressão. Trata-se do erro de cálculo, empregando maior violência do que era necessário para garantir a defesa. Se presente o excesso, o agente responde pelo resultado típico provocado a título de culpa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 222-224). Os elementos dos autos indicam que o réu agiu de maneira consciente e deliberada ao desferir os golpes contra a vítima, desarmada e imobilizada pelos envolvidos não identificados. Acrescenta-se que a violenta ação, o alto grau de letalidade do objeto utilizado (arma branca), bem como a região do corpo da vítima atingida, evidenciam o dolo de lesionar do réu. Portanto, ao agredir a vítima na barriga com dois golpes de arma branca, o réu tinha como fim machuca-la de modo grave, não tendo tais lesões sido provocadas por mera negligência, imprudência ou imperícia. Assim, não há que se falar na ocorrência de excesso culposo na conduta do réu, de modo que inviável o pleito desclassificatório. Sobre o tema: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). APELAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDOS.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O DENUNCIADO NÃO SE UTILIZOU MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO RÉU REVESTIDA DE ANIMUS LAEDENDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO.FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - Unï¿½nime - J. 08.02.2018) Destarte, do conjunto probatório angariado, conclui-se que a conduta incriminada descrita na denúncia se subsume ao crime capitulado no artigo 129, §1º, inciso III, do Código Penal. No mais, o réu não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando também presentes os elementos da culpabilidade. Por fim, calha asseverar que o fato de o acusado supostamente ter feito uso de bebida alcóolica, como afirmado em audiência de instrução e julgamento (mov. 153.3), não o isenta da responsabilidade penal, uma vez que se consumiu, o fez de forma voluntária. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º, do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME FORMAL – AFASTAMENTO DO DOLO POR EMBRIAGUEZ – NÃO ACOLHIMENTO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU EM DISCUSSÃO ACALORADA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001054-60.2019.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.08.2023) APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SE TRATOU DE EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001403-37.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.08.2023) Assim, é medida de rigor a condenação do denunciado nos termos da exordial acusatória, devidamente aditada. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu LUCAS JOSÉ PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 129, §1° inciso III, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena a ser imposta ao acusado (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. Salienta-se que o simples fato de ter cometido delito enquanto cumpria pena não é suficiente para aumentar a pena nessa fase, já que as consequências por tal feito são analisadas na execução penal. O réu possui uma condenação criminal definitiva, conforme oráculo de mov. 266.1, o que será oportunamente valorado. Trata-se de pessoa jovem, com ocupação lícita e residência fixa, sem registro de outros fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime, ao que consta, foi o desentendimento no trânsito, após o uso de bebidas alcoólicas. As circunstâncias em que o crime ocorreu são ínsitas ao tipo penal em análise, ou seja, o agente após desentendimento, armou-se e efetuou os golpes de faca, atingindo a vítima no abdome, sem o objetivo de matá-la, mas que resultou na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. As consequências foram as próprias do tipo, causar lesões corporais de natureza grave na vítima. O ofendido não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável, fixo ao réu como base a pena mínima de 01 (um) ano de reclusão. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes No caso, verifico incidir a agravante genérica prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, atinente à reincidência, considerando, para tanto, a condenação exarada nos autos n°. 0015359-54.2029.8.16.0017 (mov. 169.1). Incide, também, a circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu confessou[1] espontaneamente a conduta delitiva. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (tema repetitivo n. 585, STJ). Logo, compenso as referidas circunstâncias e mantenho a pena no patamar mínimo 01 (um) ano de reclusão, atentando-se ao disposto na Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.2. Da pena definitiva À míngua de qualquer outra circunstância modificadora, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Não há dias-multa a serem arbitrados. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Tendo em vista a quantidade de pena, a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e as regras estabelecidas pelo art. 33 e parágrafos do mesmo Diploma Legal, bem como o período de prisão provisória do acusado, fixo para cumprimento da pena privativa de liberdade o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Nesse passo, vislumbra-se que o réu permaneceu detido de 10 de janeiro a 05 de julho de 2024, tendo direito à detração de 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias, que deverá ser observado pelo juízo da execução da pena como detração penal, a fim de ser considerado como efetivo cumprimento da sanção. Contudo, observo que tal período foi considerado para a fixação do regime aberto ao denunciado. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas; II - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III - comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; IV – não portar armas de qualquer espécie; V – não se envolver com outros crimes. 3.3 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Observo, ainda, ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sua suspensão em face de evidente violência cometida contra a pessoa e da reincidência do acusado (artigo 44, incisos I e II e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal). 3.4 – Da reparação de danos Através do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é permitido ao Juízo fixar, quando da prolação da sentença, valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima. Além disso, de acordo com o art. 91, inciso I, do Estatuto Repressor, trata-se de um efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nesse eito, segundo o STJ: “Quanto ao pedido de reparação mínima de danos deve ser acolhido, nota-se que o art. 387, IV, do CPP, de cunho imperativo, veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da indenização, pois, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. Anota-se que o art. 387, IV do CPP não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano a ser indenizado, ou seja, material ou moral”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.710 - MS (2018/0196759-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 24/05/2019). No caso em comento, o agente ministerial requereu na cota que acompanha a denúncia, a fixação de indenização por danos morais e materiais às vítimas. Pois bem. No caso em análise, como já fundamentado, houve evidente ofensa a integridade física da vítima, que restou inapta para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme já fundamentado. De mais a mais, tratando-se de efeito da condenação na esfera penal, não há necessidade de maiores complexidades de instrução, pois a prova já é derivada do próprio processo penal, por meio do qual garantiu-se o contraditório e ampla defesa as partes. A esse respeito, forçoso salientar, que: “ Já na esfera penal, a reparação de danos referida no art. 387, VI do CPP é fixada em valor mínimo, e visa justamente proporcionar um valor mínimo de reparação a qualquer vítima, valor apurável de plano e sem maiores complexidades de instrução, compatibilizando assim o intuito de reparação à vítima com a maior necessidade de celeridade do processo penal e os mais estreitos limites de cognição e produção de prova da esfera penal, sem porém excluir o objetivo da plena indenização a depender de prova profunda e exauriente que possa ser produzida na esfera civil, em momento posterior em ação própria complementar. Por isso o dispositivo da lei penal é mais singelo, ao dispor que: "Art 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (&) VI - fixará valor mínimo para a reparação dos danos, causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido." Portanto, o pedido encontra amparo em expresso dispositivo legal, e não há como excluir de sua previsão o dano moral, pois a lei não distingue a respeito. Ora, a letra da lei não excepcional e é clara a impor tal condenação para qualquer caso que a justifique (já que a letra do art 91, I do CP impõe tal condenação como efeito automático da sentença condenatória). [...] A condenação do sentenciado por um crime em reparação de danos à vítima, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. O fato de não ter ocorrido instrução para uma suposta prova de qual seria a quantificação adequada do valor da reparação nada obsta à fixação da reparação, se o juiz arbitra e fixa em valor mínimo, moderado e proporcional ao dano, só merecendo críticas se o valor for exacerbado, sem fundamentação idônea”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.246 - MS (2017/0219684-7) (Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 03/12/2018) (suprimido). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL CAUSADO POR INFRAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Juiz, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1663470/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). No que tange ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando as circunstâncias fáticas do crime e a extensão das lesões causadas à vítima, por um critério de razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Por outro lado, quanto aos danos materiais, não há nos autos qualquer documento que ateste prejuízo sofrido pelas vítimas na esfera patrimonial. Dessa forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e 91, inciso I, do CP, Súmulas 54 e 362 do STJ, indefiro a fixação de danos materiais e FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, o montante de R$ R$ 3.000,00 (três mil) reais, incidindo, ainda, juros de mora a partir do evento danoso pela SELIC (art. 406, §1º, do CC) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. Todavia, o ofendido pode buscar a referida indenização na esfera cível, em que deverá ser demonstrada a ocorrência e extensão do dano material sofrido, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. Disposições Gerais 4.1. Tendo em vista que o réu permaneceu solto durante o processo e não há notícias da ocorrência das hipóteses autorizadores da decretação da prisão preventiva, mantenho-o em liberdade. 4.2. Não há apreensões a serem destinadas. 4.3. O acusado constituiu defensor nos autos e não há honorários advocatícios a serem arbitrados (mov. 6.2). 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e juntem-se aos autos de execução penal, calculem-se as custas processuais e intime-se o condenado para pagamento, em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior. (AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.)

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Processo nº 7068915-87.2023.8.22.0001

ID: 342586510

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7068915-87.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MULLER OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FELIPE MULLER OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7068915-87.2023.8.22.0001 Assunto: Crimes de Trânsito Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTORIDADES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. P. V. -. C. D. P. D. -. D. D. F. FLAGRANTEADO: JOSINALDO GURGEL PEREIRA ADVOGADOS DO FLAGRANTEADO: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSINALDO GURGEL PEREIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia por infração aos art. 306 (1º FATO), art. 303 (2º FATO), art. 304 (3º FATO), art. 305 (4º FATO), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos a seguir transcritos: [...] 1º FATO No dia 15/11/2023, por volta das 08h06, na Rua Monteiro Lobato, nº 6343, Bairro Lagoa, nesta Cidade, o denunciado JOSINALDO GURGEL PEREIRA, conduzia o veículo automotor da marca Volkswagen, modelo gol, de cor cinza, de placas NDV2C60, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Teste do Etilômetro fl. 30 – ID 98647522, que apontou o teor etílico de 0,76 miligramas por litro de ar expelido pelos pulmões. 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo, na Avenida Jatuarana, nº 6376, Bairro Eldorado, o denunciado JOSINALDO GURGEL PEREIRA agindo com manifesta imprudência, na condução do veículo automotor, da marca volkswagen, modelo Gol, de placas NDV2C60, e após a ingestão de bebida alcoólica, causou lesões corporais na vítima Cristian Luccas Batista Carlos (Laudo de Exame de Lesão Corporal acostado às fls. 36, do ID 113197536). 3º FATO Sob as mesmas condições de tempo e local previamente descrita (2º FATO), o denunciado JOSINALDO GURGEL PEREIRA, condutor do veículo supracitado, na ocasião do sinistro, deixou de prestar imediato socorro à vítima Cristian Luccas Batista Carlos. 4º FATO Em nova resolução delitiva e após envolver-se no acidente de trânsito que culminou sua condução posterior até a Central de Flagrantes, nesta Cidade e Comarca, o denunciado JOSINALDO GURGEL PEREIRA afastou-se do local do acidente, visando fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Segundo apurado, uma guarnição em patrulhamento pela Avenida Jatuarana, deparou-se com uma situação em que um veículo saía em alta velocidade da frente de uma boate denominada Buteco da Sul. Populares, incluindo mototaxistas, informaram que o condutor do veículo havia atropelado uma pessoa e derrubado uma motocicleta, passando por cima dela. A guarnição iniciou o acompanhamento do veículo e solicitou apoio de outras viaturas para realizar o cerco e tentar abordar o condutor, ora denunciado. Em dado momento, em uma curva fechada, o condutor perdeu o controle do veículo e parou, sendo possível realizar a abordagem. No momento da abordagem, constatou-se que ambos os ocupantes do veículo estavam visivelmente embriagados. [...] A denúncia (ID 113642784), instruída pelo Inquérito Policial nº 12026/2023, foi recebida em 6 de dezembro de 2024 (ID 114667690). O denunciado foi pessoalmente citado (ID 116359317) e, assistido por advogado constituído, apresentou resposta escrita à acusação (ID 117929115). O feito foi saneado, com o deferimento da produção da prova oral requerida pelas partes. Designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025 (ID 118821784). Na audiência, foram ouvidas as testemunhas PM Robson do Nascimento Lasmar e PM Arilson de Oliveira da Silva. Em seguida, colhidas as declarações da vítima Cristian Luccas Batista Carlos — sem a presença do réu, a pedido — e dos informantes Lenice Ribeiro Gonçalves e Josafá Gurgel Pereira. Por fim, realizou-se o interrogatório do réu Josinaldo (ID 123222593). Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, sendo-lhes concedido o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Em suas alegações finais (ID 123493570), o Ministério Público pleiteou a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa em sede de alegações finais por memoriais (ID. 123780886), requer a absolvição do réu pelos fatos da lesão corporal e omissão de socorro, alegando manifesta inocência e absolvição do réu pela ausência de provas, com base nos termos do Art. 386, incisos II, V e VII do Código de Processo Penal (CPP). Subsidiariamente, caso o juízo não entenda pela absolvição que a conduta seja desclassificada para a prática de lesão corporal leve, que não seja reconhecido o crime de omissão de socorro, visto que o réu solicitou ao seu irmão para prestar auxílio e que a pena seja fixada no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regularmente instruído, observando o devido processo legal e assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual está apto à apreciação do mérito. Antes, contudo, cumpre examinar as questões preliminares suscitadas pela Defesa, que serão analisadas individualmente. DA PRELIMINAR - INÉPCIA A INICIAL A defesa alega que a denúncia seria inepta por não individualizar suficientemente a conduta do acusado. Sem razão. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que a permitam identificar, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. O objetivo é assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, a peça acusatória descreve, de forma clara e suficiente, os elementos essenciais do fato típico imputado ao réu, delimitando o tempo, o local, o modo de execução da conduta e sua subsunção aos tipos penais previstos no Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. INÉPCIA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSPORTE. ROTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA. INTERIOR DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PECUNIÁRIA. REPETIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste inépcia da denúncia se a inicial descreve, satisfatoriamente, a conduta do acusado, propiciando o exercício do contraditório e da ampla defesa, apresentando-se preclusa tal alegação quando já houver sentença condenatória. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando o acusado, apesar de apresentar documento comprobatório de porte de trânsito da arma de fogo para estandes de tiro, extrapolou o limites da norma vigente à época e conduz a arma de fogo para outra cidade com rota totalmente oposta ao que lhe é permitido. 3. Ficando comprovado que o apelante transportou arma de fogo em seu veículo, subsumindo-se ao tipo penal do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, incabível a desclassificação para o crime de posse, o qual possui estreitos contornos que não se amoldam ao caso. 4. Inócuo o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela pecuniária, tendo em vista que o juízo de primeiro grau já substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma delas a própria prestação pecuniária, além da pena de multa prevista no tipo penal. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002535-07.2019.8.22.0014, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Relator(a) do Acórdão: VALDECI CASTELLAR CITON Data de julgamento: 23/02/2023) A defesa teve plenas condições de rebater os termos da acusação e exercer sua defesa técnica ao longo da instrução, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Assim, preenchidos os requisitos legais, não se verifica inépcia na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada essa fase, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação penal que apura a suposta prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, omissão de socorro à vítima e abandono do local do acidente, previstos, respectivamente, nos arts. 306, caput, 303, caput, 304, caput, e 305, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme se transcreve: Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante nº 12026/2025 (ID. 98647522 - Pág. 1/3), do Boletim de Ocorrência de nº 00146919/2023-A-02 (ID. 98647522 - Pág. 25/29), do teste de alcoolemia de nº 02387 (ID. 98647522 - Pág. 30) e do Laudo de Exame de Lesão Corporal n. 2522/2024 (ID. 113197536 - Pág. 36). A autoria é certa e deve ser imputada ao réu, conforme depoimentos colhidos nos autos, que passo a detalhar. A testemunha Robson do Nascimento Lasmar, policial militar, em juízo, relatou que os fatos ocorreram por volta das 05h30min da manhã e que a guarnição fazia patrulhamento pela Avenida Jatuarana, quando avistou o veículo do réu dando ré e atingindo as motocicletas em frente ao Boteco da Sul, que como a viatura vinha em sentido contrário, realizou o retorno e acompanhou o veículo do réu, quando em uma curva ele bateu em um muro quando realizaram a abordagem dele. Informou ainda que durante a abordagem, foi realizado o teste de etilômetro constatando a embriaguez, além de ser visível. Asseverou que ao retornarem ao local do fato, uma das pessoas foi para UPA (vítima) que teria machucado a mão, mantendo contato posteriormente. Afirmou ainda que o réu narrou que assediaram sua esposa dentro da boate, iniciando assim uma confusão, quando o agrediram e sua esposa e expulsaram de dentro da boate, que havia pessoas aglomeradas em volta do carro, quando ele empreendeu fuga, após atingir as motocicletas, tendo uma pessoa que machucou a mão (vítima), assim como o mototaxista foi atrás para reparar os danos na moto. A testemunha Arilson de Oliveira da Silva, policial militar, em juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que houve uma confusão no Boteco da Sul e o réu, na tentativa de não ser agredido pelas pessoas da confusão dentro do estabelecimento, adentrou no veículo para fugir da confusão, porém ocasionando o acidente. Relatou que o réu, como estava em fuga para preservar a integridade dele, não conseguiu prestar socorro em razão da confusão. Afirmou que durante a abordagem, chamaram uma guarnição da polícia de trânsito, para constatar a embriaguez, pois aparentava visível estado de embriaguez. Informou que a vítima foi levada para UPA da Zona Sul, com ferimentos leves na mão. Ressaltou que a vítima não estava envolvida na confusão, apenas próximo às motocicletas. A vítima, Cristian Luccas Batista Carlos, em juízo, declarou que, no dia dos fatos, estava no Boteco da Sul, quando saiu para comer e se recorda foi o impacto após o réu ter dado a ré o acertando, junto com as motocicletas que estavam ali estacionadas. Informou que sua mão estava “rasgada”, tendo colocado no gelo, se recordando que quando estava na UPA a mulher (enfermeira) estava costurando o ferimento. Perguntado pelo representante do Ministério Público, se presenciou a confusão no interior do bar, informou que havia uma confusão dentro do bar, quando o réu saiu e viu ele entrando no carro discutindo com a esposa, e as pessoas em volta querendo pegar/cercar o carro. Asseverou que foi uma cena rápida, quando estava se preparando para comer, o réu deu a ré no carro para as pessoas ali presentes não o pegarem, quando o acertou e foi embora quando tentaram seguir ele de moto, por ter acertado outras pessoas mais a frente do local dos fatos. Relatou que disseram que o réu estava embriagado, após ter saído da festa. Informou ainda que o irmão do réu o procurou para prestar ajuda, comprando apenas os remédios e depois não o procurou mais. Perguntado pela Defesa que o acertou, se foi o carro ou as motos, relatou que foi o carro caindo sobre as motos. Informou que na UPA ninguém o procurou, além dos policiais militares, só depois que estava em casa o irmão do réu o procurou para prestar socorro. A informante Lenice Ribeiro Gonçalves, em juízo, relatou que estava junto com o réu e sua esposa, porém não viu o atropelamento. Informou que estava no local acompanhando o casal na mesma mesa, quando o réu foi para o banheiro um rapaz passou a mão na bunda de sua esposa e que, em dado momento, quando a esposa do réu resolveu se defender este chegou e defendeu sua esposa, quando iniciou a confusão. Asseverou que as pessoas cercaram o carro do casal e começaram a jogar capacetes, além de esmurrar o veículo. O informante Josafá Gurgel Pereira, em juízo, informou que não presenciou os fatos. Afirmou que estava dormindo em sua residência quando o telefonaram, a Guarnição da PM entrou em contato informando que teria uma pessoa presa e que seria seu irmão, assim como para retirar o veículo do local. Relatou que ao chegar no local, seu irmão já estava detido se identificando no local e apresentando a documentação necessária para realizar a retirada do veículo, que realizou contato com seu irmão e este lhe informando que entrou em uma confusão e tentou se retirar do local, mas que alguém teria se ferido, sendo pedido para que prestasse socorro à vítima. Asseverou que prestou auxílio à vítima, que estava com uma lesão na mão o levando até uma farmácia e comprou os medicamentos necessários, deixando em casa posteriormente. O réu Josinaldo Gurgel Pereira, em seu interrogatório, relatou que a vítima se machucou, mas que não presenciou por ter muitas pessoas em volta de seu veículo, pois queria sair do local por estar nervoso. Informou que não foi possível ver que teria atingindo algo, se contradizendo ao dizer que teria percebido que tinha derrubado uma motocicleta, e nervoso, ao invés de engatar a primeira marcha, engatou a marcha ré, conseguindo posteriormente sair do local para cuidar da sua integridade física e de sua esposa, pois foram agredidos em momento anterior dentro do Boteco da Sul. Afirmou ainda que ficou “feliz” ao avistar a viatura da Polícia Militar, pois haviam várias motocicletas o seguindo, pois estava com medo de ser linchado. Relatou ainda que fez o teste de etilômetro, mas não se recorda quanto o teste apontou, confirmando que ingeriu bebida alcoólica. Perguntado como soube que tinha alguém lesionado, afirmou que ouviu as pessoas que estavam presentes na abordagem que tinha lesionado alguém, pedindo a seu irmão para entrar em contato. Assim, diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas e as provas coligidas aos presentes autos, é inegável a prática delituosa por parte do réu. Não restam dúvidas de que o denunciado foi o autor dos delitos em exame, uma vez que sua conduta estava totalmente irregular e contrária às normas legais vigentes. Passo a análise individualizada dos delitos imputados. 1º Fato - Art. 306, caput, da Lei 9.503/1997 (Embriaguez ao Volante) O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. A propósito: “O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Precedentes” (STJ — RHC 58.893/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015). Imperioso destacar que, com a alteração do artigo 306 da Lei 9.503/97 pela Lei 12.760/12, os sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, poderão ser comprovados por diversas provas, a exemplo do teste de etilômetro previsto no inciso I, §1º, do referido diploma legal - “I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;” Dessa forma, a caracterização do delito previsto no art. 306 do CTB, com a alteração trazida pela Lei n. 12.760/2012, pode ser evidenciada tanto por teste de alcoolemia (bafômetro) quanto pelo termo de constatação, ou ainda por outros meios que a autoridade dispor no momento, como vídeos, prova testemunhal, dentre outros, conforme norteia a jurisprudência do STJ (HC 322.611/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 19/10/2015). No presente caso, foi atestado pelo teste de etilômetro previsto no inciso I, §1º, do referido diploma legal - “I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;”. Na espécie, o Teste de Etilômetro constatou que o apelante apresentava uma concentração alcoólica superior ao permitido em lei, isto é, de 0,76 mg/l de ar alveolar. O atual regramento do CONTRAN sobre a questão está disciplinado pela resolução n. 432/2013, que diz, em seu art. 7º, II: Art. 7º - O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; No caso concreto, de acordo com a tabela do Anexo I da referida Resolução, o EM (Erro Máximo admissível) da MR (Medição Realizada no etilômetro (0,76 mg/l) é de 0,07 mg/l, o que significa dizer o VC (Valor Considerado) recuaria para 0,69 mg/l de álcool por litro de ar expelido, isto é, permanecendo acima do limite tolerado (0,30 mg/l de VC), ou seja, dentro do índice criminalizado previsto no inciso I, do §1º, do art. 306 do CTB. Aliado a isto o próprio acusado confessou que ingeriu bebida alcoólica, bem como as testemunhas policiais militares atestaram que o réu estava visivelmente embriagado, sendo solicitado por estes que realizasse o teste do etilômetro, constatando resultado positivo. Cinge-se que o teste de etilômetro constitui prova irreproduzível e, uma vez passada pelo crivo do contraditório, ela tem plena e integral validade, sendo que o teste realizado constatou índice superior ao tolerado por Lei. Neste sentido, o E.TJRO: Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Alteração da capacidade psicomotora. Etilômetro (bafômetro). Não realização. Irrelevância. Depoimento de policial militar. Credibilidade. Termo de constatação coerente com as demais provas dos autos. Suficiência. Condenação mantida. Pena já fixada no mínimo legal. Mitigação. Carência de interesse. Recurso não provido na parte conhecida. É de rigor a condenação pelo crime do art. 306 do CTB, diante do depoimento policial confirmando as informações do termo de constatação da alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool, realizado nos moldes da Resolução n. 432/13 do CONTRAN, mormente quando condizente com os demais elementos de provas carreados aos autos, notadamente o fato de o apelante ter se envolvido em acidente de trânsito e empreender fuga da polícia Carece de interesse recursal o pedido de mitigação da pena quando já aplicada no mínimo legal pela magistrada a quo. Recurso não provido na parte conhecida. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7086316-36.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 11/09/2023 Apelação criminal. Embriaguez na direção de veículo automotor. Absolvição. Ausência de provas da materialidade. Capacidade psicomotora comprometida. Termo de constatação. Validade. Palavra dos policiais. A constatação da embriaguez, para fins de caracterização do crime do art. 306 do CTB, pode ocorrer não apenas pela realização da prova direta (teste de alcoolemia, exame de sangue, etc), mas também por outros meios, em especial o termo de constatação, corroborado pela palavra dos policiais e testemunhas. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000002-43.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 10/03/2022 Assim, o conjunto probatório é veemente para desencadear um raciocínio lógico e seguro, suficiente para prolação de um decreto condenatório, demonstrando que a infração penal foi praticada pelo réu, conforme fundamentação supra. 2º Fato - Art. 303, caput, da Lei 9.503/1997 (Lesão Corporal Culposa na direção de Veículo Automotor) No crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, como bem se vê, o fato típico consiste no ato de causar lesões corporais na direção de veículo automotor por inobservância ao dever objetivo de cuidado (CTB, art. 303, caput). A imprudência consiste em uma atitude precipitada, sem a devida ponderação, de forma perigosa. Trata-se de um fazer indevido. A negligência refere-se a uma inatividade material; ausência de precaução; é o deixar de fazer o devido. A imperícia relaciona-se com a inaptidão para o exercício de arte ou profissão. Na vida em sociedade o homem tem o dever de praticar condutas com as cautelas necessárias a fim de evitar a causação de danos a terceiros (observar as normas de cuidado). Assim, em razão do delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro tratar de modalidade culposa é necessária a prova da ocorrência da violação ao dever objetivo de cuidado. In casu, restou evidenciado a violação ao dever objetivo de cuidado por parte do réu, na medida em que de forma imprudente não verificou as condições do local, dando ré e atingindo a vítima e derrubando outras motocicletas no local Além disso, como decidiu conduzir um veículo automotor, tinha a obrigação legal de abster-se de todo ato que pudesse constituir perigo para o trânsito de veículos e pessoas, porém, conforme ficou cabalmente demonstrado, assim não agiu, o que ensejou as lesões da vítima. O artigo 26 do CTB, tratando das normas gerais de circulação e conduta, dispõe nesse sentido: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Dessa forma, resta evidente que o réu conduzia seu veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, estando, inclusive, sob efeito de álcool — conduta que afronta diretamente a legislação específica. Agiu de maneira imprudente, violando o dever objetivo de cuidado, o que resultou no acidente que causou lesões à vítima. Não observou as normas de circulação e conduta impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, comprometendo a segurança viária: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A conduta do acusado evidencia a inobservância do dever de cuidado exigido nas circunstâncias do caso concreto. Agiu com imprudência, o que culminou no evento lesivo. O resultado lesivo encontra respaldo no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado ao ID 113197536 – pág. 36, o qual atesta a existência de lesões na vítima, que exigiram assepsia e sutura sob anestesia local no braço. O nexo de causalidade também se encontra demonstrado. A lesão corporal decorreu diretamente do acidente de trânsito provocado pela conduta imprudente do acusado, como comprovam tanto o referido laudo quanto o relato da vítima. Não há, portanto, fundamento para a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, uma vez que se trata de lesão culposa na condução de veículo automotor. Presentes, assim, os elementos da tipicidade objetiva e subjetiva do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, nos termos do art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3º Fato - Art. 304, caput, da Lei 9.503/1997 (Omissão de Socorro em Acidente de Trânsito) e 4º Fato - Art. 305, caput, da Lei 9.503/1997 (Afastar-se do local do sinistro) O crime previsto no art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro tem por objeto jurídico a tutela da vida e da integridade física das pessoas, impondo ao condutor de veículo automotor envolvido em acidente o dever de adotar providências para mitigar os danos à vítima. O legislador, nesse ponto, conferiu especial gravidade à conduta omissiva do motorista, exigindo-lhe que preste auxílio à vítima independentemente da gravidade das lesões — ainda que estas sejam leves ou mesmo em casos de morte instantânea. No presente caso, trata-se de vítima com ferimentos leves. Todavia, o réu descumpriu esse dever legal e moral, deixando o local do acidente e abandonando a vítima, sob a alegação de que teria se envolvido previamente em uma confusão no estabelecimento conhecido como “Boteco da Sul”. O conjunto probatório é claro quanto à omissão do acusado. Este deliberadamente se afastou da cena do acidente, deixando de prestar qualquer auxílio à vítima, não havendo qualquer impedimento concreto que justificasse tal conduta. Nada foi apresentado que demonstrasse risco à integridade física do réu ou qualquer outro fator que legitimasse a fuga. Além disso, seu interrogatório foi marcado por contradições. Inicialmente, afirmou que não atingiu nenhum objeto ao efetuar manobra de ré para deixar o local da confusão. Posteriormente, admitiu que chegou a colidir com algo, o que fragiliza sua versão dos fatos e reforça a responsabilidade pela omissão. Neste sentido: EMENTA Apelação criminal. Trânsito. Absolvição. Omissão de socorro. Fuga do local do crime. Materialidade. Autoria. Comprovação. Palavra da vítima e do agente público. Condenação mantida. Se o acervo probatório é sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor dos crimes previstos nos art. 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a condenação é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0004897-39.2020.8.22.0501, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data de julgamento: 27/07/2023) EMENTA APELAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ATENDIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza ausência de interesse recursal a constatação de que o ponto objeto do recurso já está atendido pela sentença recorrida. O ato voluntário de deixar de prestar socorro imediato à vítima, ainda que com ferimentos leves, é conduta punível nos termos do art. 304 do CTB. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000031-22.2018.8.22.0016, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Relator(a) do Acórdão: VALDECI CASTELLAR CITON Data de julgamento: 09/11/2022) O delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro — abandonar o local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil — também se encontra devidamente caracterizado nos autos. Embora o réu alegue que deixou o local por temer por sua integridade física e a de sua esposa, afirmando que ambos estariam sendo agredidos desde o interior até a saída do estabelecimento “Boteco da Sul”, tal justificativa não se sustenta diante do conjunto probatório. Segundo sua própria versão, ao tentar empreender fuga, engatou a marcha à ré e, em razão do estado de desespero, acabou derrubando motocicletas que, por consequência, atingiram a vítima. No entanto, a alegação de legítima defesa ou estado de necessidade não encontra respaldo nos elementos colhidos, tampouco foram apresentados indícios concretos de que o réu estivesse sob ameaça iminente e insuperável que justificasse o abandono do local. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO- NECESSIDADE. - O delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de mera conduta e se perfaz pela objetividade do ato em si, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime tipificado no art . 305 do Código de Trânsito brasileiro, principalmente através dos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, a condenação é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0305399-27.2020.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/04/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AFASTAR-SE O CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA (ARTIGO 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE, A FIM DE SE ISENTAR DE UMA RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. DOLO VERIFICADO. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE A FUGA SE DEU COM O INTUITO DE PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA QUE ENCONTRA-SE ISOLADA E NÃO COMPROVADA . ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ARTIGO 156, DO CPP). PEQUENA CONTRADIÇÃO SOBRE TER HAVIDO O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DO APELANTE QUE NÃO MACULA A FORÇA PROBANTE DOS DEPOIMENTOS, ATÉ PORQUE INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: 5010045-98.2022 .8.24.0054, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma Recursal) Dessa forma, restam devidamente comprovadas as infrações penais imputadas ao réu, conforme a fundamentação exposta. Estão presentes a materialidade e a autoria dos delitos descritos na denúncia, razão pela qual não merece acolhimento o pedido absolutório fundado no princípio do in dubio pro reo, por inexistirem dúvidas razoáveis sobre os fatos. Pelo mesmo fundamento, também se revela incabível o pleito de desclassificação do crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro para o delito de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Igualmente, não se verifica qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser reconhecida em favor do réu, o que torna sua conduta típica, ilícita e culpável. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exarada na denúncia, para CONDENAR o réu JOSINALDO GURGEL PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 306 (1º fato), art. 303 (2º fato), art. 304 (3º fato), art. 305 (4º fato), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal de forma individualizada para cada delito. A culpabilidade, entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social do fato e do seu autor, está evidenciada. Quanto aos antecedentes criminais, verifica-se que o réu ostenta uma execução de pena ativa, n. 4002476-03.2023.8.22.0501 (VEPEMA), tendo sido condenado na ação penal n. 7014265-27.2022.8.22.0001 (trânsito em julgado em 27/06/2023). Dessa forma, tratando-se de réu reincidente, a referida condenação será utilizada na segunda fase da dosimetria para fins de configuração da reincidência. Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto à personalidade do agente, não há maiores informações para valorá-la. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito. a) QUANTO AO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA (Art. 306, caput, do CTB - Embriaguez ao Volante) A análise das circunstâncias judiciais acima, em especial dos antecedentes criminais, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual a fixo no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais eu compenso na presente fase, mantendo a pena no patamar anteriormente dosado. Na terceira fase da dosimetria, não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção. Condeno ainda o réu à suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 02 (dois) meses, determinando o desconto de dias de prévia suspensão da CNH, acaso determinado por este Juízo. b) QUANTO AO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA (Art. 303, do CTB - Lesão Corporal) A análise das circunstâncias judiciais acima, em especial dos antecedentes criminais, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual a fixo no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais eu compenso na presente fase, mantendo a pena no patamar anteriormente dosado. Na terceira fase da dosimetria, não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção. Condeno ainda o réu à suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 02 (dois) meses, determinando o desconto de dias de prévia suspensão da CNH, acaso determinado por este Juízo. c) QUANTO AO TERCEIRO FATO DA DENÚNCIA (art. 304, do CTB - Omissão de Socorro) A análise das circunstâncias judiciais acima, em especial dos antecedentes criminais, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual a fixo no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais eu compenso na presente fase, mantendo a pena no patamar anteriormente dosado. Na terceira fase da dosimetria, não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção. Condeno ainda o réu à suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 02 (dois) meses, determinando o desconto de dias de prévia suspensão da CNH, acaso determinado por este Juízo. d) QUANTO AO QUARTO FATO DA DENÚNCIA (Art. 305, do CTB - Afastar do Local do Acidente) A análise das circunstâncias judiciais acima, em especial dos antecedentes criminais, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual a fixo no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais eu compenso na presente fase, mantendo a pena no patamar anteriormente dosado. Na terceira fase da dosimetria, não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção. Condeno ainda o réu à suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 02 (dois) meses, determinando o desconto de dias de prévia suspensão da CNH, acaso determinado por este Juízo. CONCURSO MATERIAL Por força do concurso material previsto no art. 69 do CP, entre o 1º, 2º 3º e 4º fato da denúncia, fixo ao réu, a pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção, além da suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 04 (quatro) meses. O réu deverá iniciar o cumprimento da sua pena no regime SEMIABERTO, conforme dispõe o art. 33, §2°, “b” do Código Penal Brasileiro, ante a reincidência. Ante a reincidência, inviabiliza-se a concessão dos benefícios de substituição da pena (art. 44, II e III do CP) e suspensão da pena (art. 77, I e II, CP). Outras disposições: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade nestes autos, eis que respondeu ao processo em liberdade. Nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso II, “d", da Resolução nº 253/2018 do CNJ, determino a imediata comunicação à(s) vítima(s) sobre a presente sentença, o que pode ser feito por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva (4002476-03.2023.8.22.0501) e intime-se o réu para o início do cumprimento de sua pena, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ; b) Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; c) Comunique-se ao DETRAN sobre a condenação relativa à suspensão da CNH. Porto Velho - RO, domingo, 3 de agosto de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Aparecido Dias Ferreira

ID: 261127878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-10.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DIAS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DJALMA BIGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000002-10.2025.8.16.0151 Processo: 0000002-10.2025.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADRIANA FELIPE CAMPOS Réu(s): JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13° (FATO 01), artigo 150, §1° (FATO 02) e no artigo 147-A, §1°, II (FATO 03), todos do Código Penal e com incidência da Lei n.° 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos delituosos descritos na denúncia, nos seguintes termos (movs. 35.2): FATO 01 No dia 31 de dezembro de 2024, em horário e local não informado nos autos, mas certamente no Município de Planaltina do Paraná, Comarcar de Santa Isabel do Ivaí-PR, o denunciado JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA, com consciência e vontade, mediante violência física contra a mulher, em razão do sexo feminino, no âmbito familiar, ofendeu a integridade corporal de ADRIANA FELIPE CAMPOS, sua ex-companheira, ao empurrá-la e causar-lhe lesões de natureza leve em seu joelho, mão e perna. FATO 02 No dia 1° de novembro de 2024, por volta das 04h30min (período noturno), na Avenida Prefeito Jacy Honório Malaquias, n° 195, centro, no município de Planaltina do Paraná, na comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência familiar contra a mulher, entrou na residência de ADRIANA FELIPE CAMPOS, sua ex-convivente, contra a sua vontade expressa, durante o período noturno, pois, adentrou na residência da vítima, arrombou a porta e acessou o interior do imóvel, retirando-se somente após a vítima gritar em sua direção. FATO 03 Em data não especificada nos autos, mas entre os dias 31 de dezembro de 2024 e 02 de janeiro de 2025, em local incerto, mas certamente no município de Planaltina do Paraná, comarca de Santa Isabel do Ivaí–PR, o denunciado JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência psicológica contra a mulher, em razão do sexo feminino, no âmbito familiar perseguiu, reiteradamente, sua ex-companheira ADRIANA FELIPE CAMPOS, perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima, bem como ameaçando a sua integridade física e psicológica, uma vez que o denunciado procurou a vítima em sua casa, insistentemente, por várias vezes. Ainda, no dia 2 de janeiro de 2025, o denunciado, sob efeito de substâncias alcoólicas e entorpecentes, dirigiu-se à residência da vítima, portando uma faca, e a ameaçou com a intenção de intimidá-la, cessando sua ação somente após a intervenção dos irmãos da vítima, momento em que o denunciado tomou rumo ignorado.” A denúncia foi recebida em 15/01/2025 (mov. 43.1). O réu foi citado (mov. 61.1) e apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 67.1). Ausente hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento de denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas a vítima A. F. C. (mov. 100.2), os informantes Vitor Rafael Felipe Campos Ferreira (mov. 100.3) e Aparecido Felipe Campos (mov. 100.4), bem como as testemunhas Alex Sandro Souza dos Santos (mov. 100.5) e Roger Soares Gonçalves (mov. 100.6), ultimando-se o ato com o interrogatório do réu JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA (mov. 100.8). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia apenas para corrigir erro material, uma vez que o FATO 2 ocorreu em 1º de janeiro de 2025 e não no dia 1ª de novembro de 2024 (mov. 100.7). O Ministério Público, em alegações finais, pugnou, em suma, pela condenação do réu e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 105.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em mov. 112.1, sustentando, em síntese, ausência de provas, pugnando pela absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal, para cumprimento em regime aberto e expedição de alvará de soltura. Outrossim, pugnou pela concessão de suspensão condicional da pena, mediante condições a serem fixadas pelo juízo. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem as condutas imputadas ao réu. A materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de ocorrência 2025/5201 (mov. 1.4), 2025/4573 (mov. 1.5), 2025/1509 (mov. 32.7), 2025/842 (mov. 32.8) e 2025/2609 (mov. 32.9), termos de depoimento (mov. 1.7 a 1.10 e 32.2 a 32.5), termo de depoimento da vítima (mov. 1.11/1.12), relatório nacional de risco (mov. 1.15) e relatório da autoridade policial (mov. 33.1), bem como pelo conjunto probatório oral colhido durante a persecução criminal. A autoria foi igualmente comprovada, recaindo sobre o acusado. Vejamos a prova oral produzida. Quanto à prova oral produzida, colaciono trecho dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, na medida em que os resumiram de forma singular. Depoimento da vítima ADRIANA FELIPE CAMPOS, mov. 1.12. DELEGADA: Me diga uma coisa, há quanto tempo a senhora vive com o José? RESPOSTA: Tem oito anos. DELEGADA: Vocês moram na mesma casa? RESPOSTA: Na mesma casa. DELEGADA: Me conta o que aconteceu hoje? RESPOSTA: Hoje ele chegou lá, aí o menino foi falar com ele pedindo que não queria ele lá, porque eles estão com medo, né, porque ele me agrediu. Aí ele foi... DELEGADA: Quando que ele te agrediu? Desculpa te interromper, quando que ele te agrediu? RESPOSTA: Na terça-feira ele me deu um empurrão. Aí eu caí de frente. Aí meu menino foi em cima dele. Entendeu? Aí eu bati o joelho e a canela ali, ó, na mão. DELEGADA: Isso na terça-feira? RESPOSTA: Na terça-feira. DELEGADA: A senhora chegou a pedir pra ele ir embora de casa, terminar o relacionamento, alguma coisa nesse sentido? RESPOSTA: Pedi, aí na hora que eu cheguei em casa, ele já tinha arrombado a minha porta, e estava com uma faca esperando a gente. DELEGADA: Isso hoje? RESPOSTA: Na terça-feira. Na Terça-feira para amanhecer quarta. Aí hoje também, eu pedi pra ele sair, aí ele veio agredindo o menino. DELEGADA: Seu menino ficou machucado? RESPOSTA: Não, porque daí nós entrou tudo, né. Jogou a pedra, acertou nele, aí meu menino mandou outra. DELEGADA: Tá. Quem mais que estava lá, além da senhora e o filho da senhora? RESPOSTA: O meu irmão. DELEGADA: O José tem perseguido a senhora, então, no sentido de tentar forçar, retornar o relacionamento, alguma coisa nesse sentido? RESPOSTA: Não, ele estava perseguindo eu o dia inteiro, mas só falava de matar eu e o menino. DELEGADA: E hoje ele foi novamente na casa da senhora? RESPOSTA: Foi novamente. DELEGADA: E aí a senhora acionou a polícia e passou as características pra polícia? RESPOSTA: Falei, aí nós já estávamos avisando. Quando eu liguei, não sei de novo, ele estava falando com eles, eu estava pedindo a entrega dele. O meu irmão veio em cima do menino e machucou o meu menino. Isso daí soltaram tudo. DELEGADA: Entendi. Tá. Me diga uma coisa, hoje a senhora quer medidas protetivas pra que ele seja afastado definitivamente do lar, não se aproxime, não mantenha contato com a senhora? RESPOSTA: Eu quero. DELEGADA: Tá. Ele ainda está morando na casa da senhora? RESPOSTA: Ele está desde sábado fora de casa. DELEGADA: Tá. Entendi. No que tange essas ameaças e também, mas especificamente nessa perseguição que ele tem infligido a senhora, a senhora tem interesse em representar? Pra que ele responda por essa situação? RESPOSTA: Aí eu tenho, porque ai ele não vai parar, né? DELEGADA: Entendi. Tá bem, tá certo. Quer falar mais alguma coisa? RESPOSTA: Não, é só isso mesmo. DELEGADA: É recente essa situação ou ele sempre teve esse histórico de violência com a senhora? RESPOSTA: Não, com o meu menino sim. Comigo foi ele que me agrediu verbalmente a primeira vez. DELEGADA: A primeira vez? RESPOSTA: É, mas o meu menino é sempre direto. DELEGADA: É sempre? RESPOSTA: Uhum. DELEGADA: Tá bem. Então na data de hoje a senhora não foi agredida fisicamente, né? RESPOSTA: Não, só o meu menino. Uhum. DELEGADA: Mas ele chegou a apontar uma faca pra senhora? RESPOSTA: Cheguei, eu cheguei primeiro e estava com a faca. DELEGADA: Chegou a apontar uma faca pra senhora, né? Dentro da casa da senhora? RESPOSTA: É. DELEGADA: Entendi. Tá. E tem sido repetitivo essa situação dele ir até a casa da senhora? Era o intuito de forçar a volta dele? RESPOSTA: Não, se ele falasse de voltar, conversando de voltar, ele só ia lá pra brigar DELEGADA: Pra brigar com a senhora? RESPOSTA: É. DELEGADA: Pra perturbar a senhora? RESPOSTA: É. Quando não era eu, era meu irmão. Quando não era meu irmão, era meu menino. Só pra perturbar. DELEGADA: Entendi. Tá bem. Quer falar algo mais? RESPOSTA: Não, é só... Ouvida em juízo, a vítima reiterou os fatos, relatando o seguinte (mov. 100.2): “Senhora Adriana, o que o senhor José Aparecido era da senhora ou era? A senhora ainda vive com ele? Não. O que ele era da senhora na ocasião dos fatos, ou seja, lá em 2024, 2025? Não, a gente morava junto. Eram companheiros, isso? É, no dia 31 a gente morava junto, a gente morou junto nove anos. Tem filhos dessa relação? Tem, tem uma menina. Tem de quantos anos? Tem seis. Tá, e o que aconteceu aqui? Eu sei que são três fatos diferentes, mas vamos começar pelo que aconteceu no dia 31 de dezembro de 2024, em que ele agrediu a senhora. O que aconteceu nesse dia? Como tudo aconteceu? Ah, eu fui no banheiro, quando eu cheguei eu só recebi o empurrão dele. Aí ele começou a brigar com o meu menino, meu menino viu ele empurrando e foi para cima dele. Aí nesse mesmo dia, quando eu cheguei em casa, a minha porta já estava estourada, porque ele quebrou a porta e estava ali, veio para cima de nós de novo. Mas isso começou do nada? Houve uma discussão prévia? Ele era uma pessoa agressiva? Como é que, o que aconteceu para ele agredir a senhora? Não que, claro, haja justificativa, mas só para que a gente entenda o contexto das agressões. Eu também não entendi, porque ele nunca foi agressivo comigo. Essa foi a primeira vez. Ele bateu na senhora de repente, do nada, isso? É, de repente, cheguei do banheiro, só recebi o empurrão dele. E ele empurrou como a senhora? Empurrou a senhora contra a parede, contra o chão, como é que foi isso? É, de costa, ele empurrou de costa, aí eu caí no chão, aí ralou o joelho e a mão. E em seguida, o empurrão, ele fez mais alguma coisa? Não, aí ele pegou e veio embora. Aí quando eu cheguei aqui em casa, a minha porta já estava quebrada e ele com a chave na mão, que não tinha precisão dele quebrar, aí estava com uma faca ali pro lado de fora. Ele estava com uma faca e ele ameaçava a senhora com essa faca? Como é que foi isso? É, não chegou a ameaçar, assim, vim para cima de mim. Aí eu e meu irmão fomos para cima dele, né? O meu irmão estava com um pedaço de pau, aí ele pegou, ele jogou a faca, não chegou ninguém machucar ninguém. Mas ele foi com essa faca, só para a senhora entender, quando a gente fala em crime de ameaça, não precisa a pessoa falar que vai fazer alguma coisa apenas, não falar que vai matar ou vai machucar, vai fazer alguma coisa. Não me lembro muito bem desse dia, porque eu entrei para dentro com a menina, foi na hora que eu vi a porta estava já estourada, aí na hora que voltou, ele estava com a faca, aí nós saímos em cima dele com um pedaço de pau, aí ele já correu e jogou a faca. Jogou a faca no chão? É, jogou a faca. Entendi, mas ele foi com essa faca para cima da senhora? Não, para cima de mim, não. O que ele pretendia ali com aquela faca? A senhora consegue descrever? Aí eu, na minha cabeça, eu pensei assim, ele achou que eu ia chegar sozinha com a menina e a porta já estava quebrada, eu acho que a intenção dele era de matar nós dormindo, porque a porta não ia fechar. Essa agressão que ele praticou contra a senhora, esse momento que ele empurrou a senhora no chão, isso foi praticado na frente de alguma das crianças? Sim, eu tinha acabado de sentar a menina na beira do meio fio, até caí por cima da menina. Entendi, e aí então ele pegou essa faca, como é que foi esse fato, esse momento em que ele arromba a porta da casa da senhora e entra? Depois dessa briga que ele empurrou a senhora, a senhora tirou ele de casa e falou para ele não voltar mais, como é que foi isso? Foi nesse mesmo dia, mas ele veio embora na nossa frente, ele veio embora na nossa frente, aí quando eu cheguei, a porta já estava estourada e ele estava ali para o lado de fora, com essa faca na mão, aí a gente começou a discutir ali, no outro dia ainda falei para ele, ele estava machucado, se eu dava uma marmita para ele trabalhar, eu falei que dava, mas não queria ir mais aqui em casa, mas estava só tomando, tomando, bebendo, aí voltou de novo nesse outro mesmo dia, aí começou do lado de fora a jogar pedra no meu moleque aqui dentro, um jogava no outro, sabe? Aí eu tive que chamar as polícias de novo nesse dia, aí foi quando as polícias veio e conseguiu achar ele, porque eu já tinha chamado as polícias por ele quatro vezes. Entendi, esse momento que a senhora morava com ele, mas essa casa é da senhora, era dele também? Assim, o terreno é da minha família, a casa também, nós construímos dois cômodos, entendeu? Mas foi tudo eu que comprei, ele só me ajudou a levantar, ele foi o pedreiro, mas o terreno é meu e quem comprou todo o material foi eu. Quando aconteceu esse primeiro fato, esse empurrão, a senhora mandou ele embora de casa e pediu para que ele não entrasse mais? Com certeza, que daí perdeu o respeito. E aí ele volta arromba a porta da casa da senhora com a faca na mão, certo? Ele arrombou a porta tudo no dia 31. Tá, isso, isso, aqui consta que no dia 31 de dezembro ele empurrou a senhora, e no dia 1º de novembro que ele entrou na residência da senhora, contra sua vontade, essa data tá errada? Tá, porque é dia 1º de janeiro, porque da madrugada já virou dia 1º, a hora que o policial veio aqui era três e pouco da manhã. Ah, então nesse momento que ele arromba a porta da senhora foi no dia 1º de janeiro. A senhora se recorda o período que isso aconteceu, foi por volta das quatro e meia da manhã? Isso. Então ele entrou na casa da senhora, arrombou a porta, ingressou no imóvel, e a senhora gritou pra que ele saísse, isso consta aqui nos autos. E aí, num outro, já entre o dia 31 e o dia 2 de janeiro, o que consta aqui é que ele teria perseguido a senhora. Então de forma insistente, mesmo que a senhora não quisesse que ele se aproximasse, ele perseguiu a senhora. Então, através de ameaça à sua integridade física e psicológica, a senhora se lembra de que forma que ele ficou com essa perseguição? É porque toda hora ele vinha aqui. Aí eu falava pra ele que eu não queria mais ele aqui no terreiro, né? Num terreno aqui de casa. Aí ainda falei, se for pela marmita pra você trabalhar, aí eu faço a marmita, peço pro vizinho da esquina levar pra vocês trabalhar junto. Mas toda hora ele vinha aqui. Aí o moleque foi falar com ele e meu menino, aí começou os dois, um agrediu o outro. Entendi. Aqui consta que essa perseguição, que aconteceu entre o dia 31 e o dia 2 de janeiro, essas datas estão corretas? Estão corretas. Que nesse período em que ele perseguiu a senhora, ele estava com a faca. Isso está correto também? Isso. E aí então ele ficava insistindo pra manter essa aproximação, né? Embora a senhora tenha falado pra ele sair, ele ficava insistindo pra se aproximar da senhora, é isso? É. A senhora chegou a pedir medida protetiva? Quando eu fui na delegacia, foi pedido sim. Ele chegou a desrespeitar essa medida protetiva? Não, porque daí ele já ficou preso, né? A senhora se referiu a ele ter tacado pedra no seu filho. Ele chegou a agredir o seu filho? Atingiu? Machucou? Algo assim? Não, porque o moleque desviava, né? Acho que nem nele também não acertou. Porque ele mandava pedra de lá pra cá pro menino, o menino mandava nele. Aí foi onde fui e chamei as polícias, a polícia ainda demorou a achar ele ainda. A senhora falou que ele nunca foi uma pessoa agressiva, que isso de repente aconteceu de uma hora pra outra, é isso? De uma hora pra outra. Ele nunca foi agressivo comigo e nunca me ofendeu em palavra. Quando ele fez esse fato, né, de arrombar a porta da senhora, ele chegou a danificar a porta pra entrar na casa? Aham. Danificou, ele torceu, virou de um lado, lá do trinco, ele coisou tudo, cortou ela tudo. Quando ele persegue a senhora, de forma insistente, entre os dias 31 de dezembro e dia 2 de janeiro, ele falava alguma coisa pra senhora? Então, ele ameaçava? Se você não ficar comigo, eu vou fazer isso? Havia algum contexto assim? Não, porque eu acho que no outro dia ele já era arrependido do que ele tinha feito. Ele só realmente ficava se aproximando, desrespeitando a vontade da senhora, que não queria ele perto. Mas ele, nesses momentos, ele não chegou a te agredir ou a ameaçar a senhora? Houve alguma coisa? Não. Ele só se aproximou, eu falei que dava a marmita pra ele trabalhar, né? E a senhora falou que ele tava com uma faca nesses momentos. Isso. Então, essas ameaças foram praticadas porque ele tava com a faca. Eu gostaria de fazer uma pergunta pra senhora. Quando a senhora chegou, na noite, ele tava segurando essa faca. Em algum momento, ele fez menção de apontar essa faca ou investir na senhora com ela? Ou ele só tava segurando essa faca? Só tava segurando. Outra pergunta que eu não entendi muito bem é que depois, no outro dia, ele voltou a procurar a senhora outras vezes. Nessas outras vezes, entre o dia 31 e dia 2, que ele voltou no quintal da senhora ele estava portando a faca ou não? Estava. Ele nunca andou sem. E o seu José, no momento em que ele tava segurando essa faca a senhora chegou, a senhora sentiu muito temor ao ver ele nessa situação? Ah, eu fiquei por causa da menina, né? Mas aí eu entrei com ela ligeiro pra dentro e coloquei ela pra dentro.” Na delegacia, VITOR RAFEL FELIPE CAMPOS FERREIRA declarou - mov. 32.2: DELEGADA: Bom dia, meu nome é Isabela Martins, Delegada de Polícia de São Isabel do Ivai, apura a prática dos supostos crimes de ameaça e também perseguição que teriam acontecido supostamente no dia 2 de janeiro desse ano que tem como vítima a senhora Adriana Felipe Campos, e que figura como investigado o senhor José Aparecido Dias Ferreira. Vítor, como já disse para você antes, para o senhor antes, esse ato está sendo gravado. Me conta então o que aconteceu. RESPOSTA: A gente tinha saído para...o ano novo abandonou o banheiro, aí quando o meu irmão voltou, ele tinha saído também, aí ele chegou e empurrou a minha mãe, ela caiu de joelho e por causa da legitima defesa da minha mãe, trocação de soco. DELEGADA: No dia 2? RESPOSTA: É. DELEGADA: Tá. Ó, então assim, porque quando a sua mãe relatou a situação, relatou no inquérito ali, no dia do flagrante, ela falou que a situação tinha começado na terça, né? RESPOSTA: É. DELEGADA: Você se recorda sobre o que aconteceu na terça? RESPOSTA: Na terça, ele estava discutindo com a minha mãe, já tinha me agredido também no mês passado, aí na terça ele começou a discutir, a mãe falou pra ele ir embora, no dia que eu cheguei a agredir ele, aconteceu o que aconteceu. DELEGADA: Tá, e isso daí que você me relatou, foi na quinta, né? RESPOSTA: É. DELEGADA: Tá, então ele empurrou sua mãe, sua mãe chegou a cair... RESPOSTA: Eu cheguei a agredir ele. DELEGADA: Tá, e ela ficou machucada? RESPOSTA: Só o joelho, o joelho e a mão assim DELEGADA: E vocês então entraram numa vez de fato, vocês dois? RESPOSTA: É. DELEGADA: Algum dos dois ficou machucado? RESPOSTA: Só ele. DELEGADA: Ele chegou a te machucar? RESPOSTA: Não. DELEGADA: Eu não avisei antes, tá, porque você estava sendo ouvido aqui na condição de testemunha, né, de declarante, mas tudo que pudesse ser imputado a você, você pode permanecer em silêncio, tá? RESPOSTA: Tá. DELEGADA: Mas você está me dizendo que foi uma situação de legítima defesa da sua mãe, né? RESPOSTA: Uhum. DELEGADA: Tá. E na terça-feira também ele chegou a agredir você? RESPOSTA: Chegou, ele chegou a agredir com palavras, né? DELEGADA: Mas não teve luta física, não? RESPOSTA: Não, na terça-feira não. DELEGADA: E a sua irmã, ela é menor de idade? RESPOSTA: Sim. DELEGADA: Ela também chegou a se envolver nessa confusão? RESPOSTA: Não. Foi só isso mesmo. DELEGADA: Quanto a essas ameaças, né, que foram relatadas ali pela sua mãe, a Adriana, chegou a presenciar alguma ameaça que ele tenha feito contra ela? RESPOSTA: Não. Não cheguei a mostrar esse exemplo. Como ocorreu a briga achei melhor tirar a mãe dentro de casa né. DELEGADA: Ele chegou lá com uma faca? RESPOSTA: Sim. DELEGADA: Quando? RESPOSTA: Isso foi no dia mesmo do ocorrido da briga, de madrugada ele foi preso também e chegou lá com a faca também, de novo. DELEGADA: Aí você viu ele chegando com a faca? RESPOSTA: Sim, tava na cintura. DELEGADA: Ah, ele tava na cintura. Mas ele não apontou pra ninguém? RESPOSTA: Não, não chegou a apontar, só mostrando. DELEGADA: Mas tava mostrando, né? RESPOSTA: Tava. Você acha que por ele mostrar ele quis intimidar? RESPOSTA: Sim. Aí, no dia que ele foi preso, ele foi lá em casa, cheguei a conversar com ele, pedi pra ele sair, coloquei ele lá em casa, porque ele tinha agredido a minha mãe, vinha lá assim, que eu não mandava, e chegou a mostrar a faca pra mim, na cintura. DELEGADA: Mas as ameaças contra sua mãe, você chegou a presenciar alguma delas? RESPOSTA: Não, não cheguei a ver. DELEGADA: Sobre essa perseguição, dele reiteradamente, de estar perseguindo sua mãe, você acompanhou? RESPOSTA: Sim, a perseguição, sim. DELEGADA: Me conta então sobre isso, ele é reiterado às vezes, é... Continuando ali na casa de vocês, como que é essa situação? RESPOSTA: Sim, geralmente sim, quando ele e minha irmã brigaram comigo, ela nunca chegou a agredir a minha mãe. Ela chegou e me agrediu um monte de vezes. Aí, sempre que é assim a mãe manda ele embora de casa, ele chega, fala pra ela vai mudar, pede uma comida, alguma coisa, e nunca muda. Aí, dessa vez, ele chegou a agredir a mãe, não dá mais certo. DELEGADA: Tem algo mais sobre essa situação toda que você quer acrescentar? RESPOSTA: Não, senhora. Ouvido em juízo, o informante VITOR RAFAEL FELIPE CAMPOS FERREIRA, prestou o seguinte depoimento (mov. 100.3): “Victor, me conta o que o senhor presenciou sobre esses fatos. Então, desde o momento em que o réu agrediu a sua mãe, até depois do momento em que ele arrombou a porta da sua residência para entrar e depois ficou perseguindo ela insistentemente. Desses fatos, o que o senhor presenciou? Eu presenciei que quando ele empurrou, chegou a agredir a minha mãe, na festa, eu estava do lado assim, aí eu vi, para defender a minha mãe, empurrei ele assim, a gente trocou agressão física corpo a corpo, acabou se separando, ele acabou saindo, ele teria voltado de novo com a faca e teria ido embora depois. Aí, quando a gente veio embora, ele estava aqui em casa, na parte da frente de casa, com a faca na cintura e tinha arrombado a porta. Qual foi a agressão exatamente que o senhor presenciou ele fazer contra a sua mãe? Em que consistiu essa agressão? Como foi exatamente? Eu não sei, a gente estava todo mundo lá se divertindo, curtindo o Réveillon, o Ano Novo, né? Aí, minha mãe ia no banheiro, ele ficava com raiva, não sei o que ele tinha ou se ele estava com pensamento em alguma coisa, aí minha mãe foi no banheiro, ele tinha saído, aí quando minha mãe voltou, minha mãe fez sentar a minha irmãzinha assim, aí ele chegou e empurrou ela, que acaiu de joelho, e eu empurrei ele para ele não agredir minha mãe, aí nós trocamos golpes físicos, não chegou a me acertar, eu não lembro se eu cheguei a acertar ele também, aí, a partir do momento que a pessoa separou a gente, né, apartou a briga, ele pegou e foi embora, teria voltado depois com a faca, não achou a gente e foi embora de novo. O senhor chegou a presenciar ele tentando arrombar a porta da casa da sua mãe e do senhor, ou viu a porta danificada após ele ter arrombado? Quando a gente chegou aqui em casa, ele estava na frente de casa, né, aí quando a gente foi entrar para dentro assim, aí a gente viu que a porta estava toda estourada. E quando o senhor o viu, ele estava com uma faca? Sim, quando a gente chegou, ele foi falar com a minha mãe, aí para não dar briga, meu tio falou para a minha mãe ir para dentro, descansar, porque estava muito tarde, aí ele acabou falando algumas palavras para o meu tio, aí começou a xingar lá, aí passei para a briga, pegou e mostrou a faca. Ele mostrou a faca? Essa faca estava onde? Estava no bolso? Estava em que lugar? Na cintura dele. Na cintura? Ele mostrou a faca para o senhor, para o seu tio? Qual o nome do seu tio? Aparecido. Aparecido. Mostrou para o senhor, para o seu tio e para a sua mãe a faca? Sim. Foi contra a sua mãe, acabou de ser ouvida, e ela falou que entre os dias 31 de dezembro até o dia 2 de janeiro mais ou menos, o réu continuava a persegui-la, então mesmo ela não querendo que ele ficasse perto, ele ia até a residência, ficava pedindo coisa. Sim. E que ele ficava jogando pedra contra o filho dela. Esse filho é o senhor? Sim. E como é que foi isso? Ele veio aqui em casa e pediu as roupas dele, minha mãe entregou, aí ele estava cismado com a minha mãe falando que o carro era dele e queria uma extensão. Aí como era da minha mãe e minha mãe não queriam entregar, aí ele veio falar comigo, eu fui tentar conversar com ele, entender porque ele chegou a agredir a mãe lá na festa no outro dia, aí eu falei assim, o senhor chegou a agredir a mãe, aí ele começou a gritar falando que eu já tinha batido na minha mãe, falou outras coisas, começou a xingar verbalmente, aí foi onde eu fui, começamos a tacar pedra um no outro. Entendi. Essa agressão que ele praticou contra sua mãe foi através de um empurrão que fez sua mãe cair ao chão? Sim, senhora. O senhor consegue entender o porquê que ele praticou esses fatos? A sua mãe disse que ele não era uma pessoa agressiva, nunca tinha agredido, mas de repente ele, de uma forma contínua, praticou diversos fatos contra ela. O senhor consegue entender o que aconteceu? Não, porque geralmente ele nunca chegou a agredir minha mãe, nunca chegou a agredir verbalmente, ele me agredia, xingava, mas como era uma briga entre famílias, a gente quase não ligava. Tá certo. Nesse dia que os fatos aconteceram, no dia 31 de dezembro, ele estava embriagado? Tinha esse contexto, porque o senhor falou que era na festa de Réveillon? Os ânimos estavam alterados? Sim, senhora. Ele estava embriagado? Sim.” Depoimento de APARECIDO FELIPE CAMPOS na delegacia, mov. 32.4: DELEGADA: Boa tarde, meu nome é Isabela Martins, Delegada de Polícia de São Isabel do Ivaí. Eu vou ouvir o senhor quanto ao Inquérito Policial nº 1149 de 2025, que apura a prática dos crimes de ameaça e perseguição, que teriam ocorrido supostamente no dia 2 de janeiro desse ano, em Planaltina do Paraná, tendo como vítima a senhora Adriana Felipe Campos e como investigado o senhor José Aparecido Dias Ferreira. Quanto aos fatos que aconteceram no dia 2 de janeiro, na data que ele foi preso, o senhor chegou a presenciar alguma coisa? RESPOSTA: Sim, também. A minha irmã estava do lado, assim. Ai meu sobrinho viu eles brigando e foi separar a briga. Ele foi pra cima dele e eu separei a briga. Aí ele parou. Eu cheguei em casa ele estava com uma faca na mão e meu sobrinho estava alterado com ele. DELEGADA: O senhor me disse que ele tinha brigado com a sua irmã. Como que foi essa briga? RESPOSTA: Eu não vi a briga. DELEGADA: Não viu? RESPOSTA: Não, assim. Eu estava na frente da festa lá, virada. E quando eu vi, ele estava brigando lá. DELEGADA: Mas como? Ele bateu nela? RESPOSTA: Bateu nela. Ele bateu na mão dela, assim. DELEGADA: Além do empurrão, teve outras agressões ou não? RESPOSTA: Não, teve outra agressão com o sobrinho. DELEGADA: Quando o seu sobrinho foi dar um soco nele, foi pra defender a mãe? Foi pra parar as agressões? RESPOSTA: Foi pra defender a mãe dele. DELEGADA: E aí eles brigaram, o sobrinho e o José. E depois disso, o senhor disse que ele teria retornado e ameaçado ela, é isso? RESPOSTA: Não, ele veio embora pra casa, virado aqui, na festa. Ele estava Lá com uma faca na mão. DELEGADA: Mas ele ameaçou de bater nela ou de agredir? RESPOSTA: Ele queria agrediu e levou a irmã do sobrinho. DELEGADA: E essa faca, ele estava à mostra? A faca, assim, pra intimidar? Estava na mão? RESPOSTA: Estava na mão. DELEGADA: Mas ele chegou a apontar pra alguém? RESPOSTA: Ele apontou lá. Quando eu vi ele de distância, eu já vi ele ali. DELEGADA: Na ocasião da declaração aqui, da senhora Adriana, ela referiu também que ele incomoda ela bastante tempo, fica perseguindo. O senhor sabe sobre isso? RESPOSTA: Sim, é que eles moravam no mesmo quintal. DELEGADA: Ah, eles moravam no mesmo quintal. RESPOSTA: Ah, ele morava na parte da frente e ela morava na parte do fundo que o senhor apreendeu aí. DELEGADA: Então essas situações aí são frequentes? RESPOSTA: Frequentes. DELEGADA: Tá. Estou vendo aqui que tem outros boletins relacionados, aí tem do dia 1º, né, que seria essa situação que o senhor falou com a faca. Tem um outro boletim aqui também. São todos do dia 1º e do dia 2º, que foram registrados outros. O senhor chegou a ver ele ameaçar ela com palavras? RESPOSTA: Ele me ameaçou com palavras. DELEGADA: O que que exatamente ele falou? RESPOSTA: Geralmente eu fico no fundo e não me meto pra não ter problema, né (…) DELEGADA: E o senhor já viu ele ameaçando ela outras vezes? RESPOSTA: (…) DELEGADA: O senhor sabe dizer se nessa data que eles estavam juntos, já tinham se separado? No dia da prisão dele? RESPOSTA: No dia da prisão, eles estava separados. DELEGADA: Tem alguma mais sobre essa situação que o senhor queira acrescentar? RESPOSTA: Não. DELEGADA: Então eu agradeço, tá, pelo documento do senhor. Eu vou encerrar a gravação. O informante APARECIDO FELIPE CAMPOS, quando ouvido em juízo, relatou (mov. 100.4): “O que aconteceu lá no dia 31? O senhor tava presente quando o réu agrediu a sua irmã? Sim, senhora, tava. E como é que foi? Tava todo mundo junto. Foi que ela foi no banheiro, aí voltou no banheiro, ele estranhou que não viu ela. Aí quando ela chegou, ele já chegou por trás dali e foi agredir nela. Deu um empurrão nela, caiu, machucou a perna, a mão e foi pra cima dela. Foi pra cima de que forma? Batendo, deu uns tapas nela. Daí o filho dele veio, o filho dela chegou, deu um empurrão nele e ele saiu pra lá. Tá, então ele agrediu empurrando ela ao chão, isso foi no dia 31. E aí quando ele foi embora, né, ela pediu pra que ele fosse embora e tudo mais, ele depois voltou, o senhor tava com o seu sobrinho, melhor dizendo, e com a sua irmã. E ele arrombou a porta da casa pra entrar. Como é que foi isso? Não, ele veio na frente, nós ficamos pra trás. Daí quando a gente tava vindo embora, ela queria vir sozinha. Falei, então você não vai sozinha, que você sozinha, é perigoso, ele queria fazer alguma arte com você. Então você espera, nós vamos embora com você. Aí veio ela, a filhinha dela. E todo mundo aí, chegando no portão do quintal aqui em casa, ele já tava lá na rua com a faca na mão. Tava esperando assim, dentro do quintal, esperando ele com a faca na mão. Ele falou que não ia entrar pra dentro da casa, eu vou entrar porque eu moro dentro do quintal. Eu vou entrar pra minha casa. Aí ele veio pra mim com a faca, eu peguei um pau e fui pra cima dele. Quando eu peguei o pau dele, ele e saiu correndo pra rua. Mas ele já tava com a faca na mão aqui dentro do quintal. Posteriormente a isso, ele tentar entrar na casa, arrombando ali, danificando até a porta. Ele perseguiu a sua irmã. O senhor chegou a presenciar essa perseguição? Então, embora ela tenha falado pra que ele não se aproximasse, ela não queria mais ele perto, ele continuou insistindo ali entre os dias de 31 de dezembro e dia 2 de janeiro. O senhor se recorda desses fatos? Sim, ele perseguiu ela ali na rua. Ainda vinha fazer ameaça perto da rua pra o menino, meu sobrinho. Ela estava na casa de um colega nosso. Ele ainda foi lá também, insistindo em querer entrar pra gente. O dono da casa, o dono do Bento, disse que não ia querer entrar, que era uma festinha nossa lá. Uma amiga nossa do colega. E ele insistindo lá. Queria até invadir a casa do nosso amigo lá. Ele estava lá. Entrando no domingo, no almoço, almoçando ali. Persistindo ainda. Ainda os meninos queriam bater nele lá, espancar ele, né? Falei, não, deixa que ele estiver na rua, deixa ele pra rua, né? Porque ele vai até o quintal, aí é diferente. Mas deixa ele lá pra rua, deixa ele pra lá. O senhor se recorda se ele estava com uma faca quando ele fez algum desses fatos? Então, seja quando ele ingressou ali na residência, arrombando a porta, ou quando ele ficou insistindo pra se aproximar da sua irmã? Nesses fatos ele estava com uma faca? Sim, senhora, estava com uma faca, sim. Ele ficava com essa faca onde? No bolso, na mão, como é que era isso? Na cinta. ” Depoimento da testemunha Policial Militar ALEX SANDRO SOUSA DOS SANTOS, na delegacia, mov. 1.8: DELEGADA: Quanto aos fatos consignados no BO nº 2025-5201, o que o senhor tem a narrar, por gentileza? RESPOSTA: Certo. A equipe policial militar de Santa Isabel do Ivaí recebeu solicitação para ir até o município Planaltina do Paraná para atender a essa ocorrência. Em que ela relata que seu ex-convivente, o senhor José, já teria ido na casa dela, ameaçado com faca, já teria tentado arrombar a porta, já teria, inclusive, agredido ela, empurrado ela no chão, ameaçado. E a equipe de Santa Isabel do Ivaí teve que descer até Planaltina, porque nós, que trabalhamos em Planaltina, a gente só assume o serviço às 13 horas, né? E isso ocorreu por volta de 11h30, 11h30, né? Então, Santa Isabel desceu, atendeu a ocorrência, fez as diligências, né? A gente assumiu o serviço, assumiu e começamos a fazer a diligência procurando o indivíduo, né? E a gente chegou em Planaltina, procuramos e encontramos ele lá. Logramos mesmo encontrar ele, né? O autor dessa situação, né? Devido às características que a equipe de Santa Isabel repassou a gente, né? Homem com camiseta vermelha, calça preta, né? E a gente já conhecia o indivíduo, né? Porque já tem outras ocorrências, já em ocorrência da senhora Adriana e do senhor José. Então, a gente já conhecia ele, né? Já era bem conhecido ali, no meio policial local, né? A gente encontrou ele, né? Demos voz de abordagem, né? Ele prontamente já tatuou a voz de abordagem, né? A gente fez uma busca, não encontramos nada. Entramos em contato com a senhora Adriana, né? Que demonstrou o interesse em representar contra ele, pelos crimes de violência doméstica, dano, ameaça, né? Invasão e domicílio, né? Ela teve interesse. E conduzimos as duas partes até Loanda, aqui. Até a policia civil. DELEGADA: Tá, mas me diga uma coisa, o que aconteceu de fato hoje? RESPOSTA: O que aconteceu hoje foi o seguinte, é... O senhor José foi até a casa da dona Adriana, né? Tentar entrar, com a faca na mão, né? Mas esse atendimento aí, foi a equipe de Santa Isabel que o fez, né? Só que aí, na hora que eles chegaram lá, ele não estava mais, né? Só que aí a gente pegou e encontrou ele andando por ali, por perto. A gente manteve a diligência, né? Santa Isabel saiu e a gente manteve a diligência. Procurando o senhor José. Encontramos ele ali nas proximidades, né? Encontramos ele ali, só que ele não estava com a faca mais, já tinha dispensado, né? Entramos em contato com a dona Adriana e ela teve interesse em representar por todos os crimes que foram listados nos boletins que eu citei no boletim de ocorrência que a minha equipe atendeu. DELEGADA: Foi necessário o algemamento do conduzido? RESPOSTA: Foi necessário por conta dele estar embriagado, tá? Ele estava embriagado, então para garantir a nossa segurança e a segurança dele mesmo, foi necessário o uso de algemas. E o mesmo foi trazido pra cá no compartimento de preso. DELEGADA: Entendi. A integridade física do conduzido foi mantida por parte da polícia militar? RESPOSTA: Sim, senhora. A todo momento ele cooperou com a ação da polícia, então não foi necessário o uso de força, porém o uso de algema foi decidido pela equipe por ele estar embriagado, apresentando sintomas de embriaguez. Então, pra preservar a integridade dele e a nossa, a gente optou em fazer o uso de algema. DELEGADA: A vítima apresenta alguma lesão visível, latente? RESPOSTA: Apresenta algumas lesões na perna. Se eu não me engano, eu acho que há um caminho com a senhora, algumas fotos. DELEGADA: Mas essas lesões ocorreram na data de hoje, senhor? Então, as lesões ocorreram porque é o seguinte, foram quatro boletins de ocorrência nos últimos dois dias. De vezes que ele foi lá atrás dela e se evadia, corria pro mato, saia correndo, né? Ou seja, quatro vezes aconteceu nos últimos dois dias. Hoje, felizmente, a gente conseguiu lograr exito e encontrar. Então, nos outros dias anteriores, o senhor José teria agredido ela, empurrado ela, entendeu? Tudo isso aconteceu. DELEGADA: Tá, entendi. Sobre essa situação, o senhor gostaria de falar algo mais pertinente ao caso, que entenda que é relevante? RESPOSTA: Não, só queria apresentar que isso é uma situação recorrente já, sabe? Vamos lá atender, se a senhora puxar a qualificação dela, a senhora vai ver que tem vários boletins já de outras naturezas também, com apropriação de débito, né? Pega as coisas dela e troca por droga. Então, é uma coisa que já vem acontecendo com frequência na dona Adriana. Só que, todas as vezes, ela não demonstrava interesse em manifestar, né? Por medo de acontecer alguma coisa, né? Tudo aquilo que a gente já sabe que acontece nas violências domésticas, né? Felizmente, hoje, ela decidiu representar e a gente está aqui hoje. DELEGADA: Entendi, tá bem. Tem algo mais que a senhora gostaria de falar? RESPOSTA: Não, só isso. Também ouvido em juízo, a testemunha ALEX SANDRO SOUZA DOS SANTOS relatou (mov. 100.5): “Desses fatos que o doutor Felipe acabou de ler, o que o senhor se recorda? Bom, eu me recordo de todos os fatos atendidos, inclusive por outras equipes que a gente conhece. Então o que acontece, o senhor José Aparecido andou dando bastante trabalho para a dona Adriana Felipe, por várias situações. O que acontece, ele ia na casa dela, perturbava ela e saía. Aí a equipe ia lá na casa, na residência e ele já não estava mais lá, se evadia toda vez. Nesse dia que a gente atendeu a ocorrência, ele tinha ido na casa dela e ameaçado ela com faca. O que acontece, a nossa equipe, a minha equipe do dia, assume serviço somente às 13 horas. Então o que acontece, nesse dia a equipe de Santa Isabel do Ivaí que foi atender essa ocorrência, eles foram lá, atenderam a ocorrência, conversaram com a senhora Adriana Felipe, repassaram todas as informações para a gente e a gente continuou as buscas, para ver se o senhor José estava na região ali. A gente chegando no município de Planaltina, a gente encontrou o senhor José Aparecido andando na rua. E a gente já conhecia a senhora Adriana, conhecia o senhor José por várias ocorrências que a gente tinha atendido já. O município é pequeno, a gente conhece. Sabendo de toda essa situação, que o senhor José tinha ido ameaçar elas várias vezes e se evadindo do local, a gente imediatamente deu voz de abordagem com ele lá e tal. Fizemos busca pessoal, não encontramos nenhuma ilicitude, nenhum objeto ilícito, nada. E entramos em contato com a senhora Adriana. A senhora Adriana teria a intenção de representar pelos crimes de violência doméstica, ameaça, e ela optou em representar, fazer a representação em favor do senhor José. Porque há vários dias ele estava indo na casa dela, ameaçar ela, entrava lá sem a devida permissão dela e se evadia. E toda vez que a equipe policial chegava lá, ele não estava lá. E dessa vez, a gente teve a sorte de encontrar ele andando na rua. Aí a gente deu voz de prisão e encaminhamos ele até a Delegacia de Polícia Civil. O senhor José apresentava diversos sintomas de embriaguez, como fala desconexa, certa agressividade, todos aqueles sintomas clássicos de embriaguez. Então, a gente optou em usar algema para garantir a nossa segurança e a dele. A gente encaminhou o senhor José e a dona Adriana até a Delegacia de Polícia Civil. O senhor falou que atendeu algumas ocorrências. Foram todas as ocorrências relacionadas ao fato? Então, seja a agressão, o arrombamento, a invasão de domicílio e também a perseguição. Foram todas elas? Teve outras equipes que atenderam essas ocorrências. E a gente se conversa, as equipes da região. Falou, aconteceu isso, a pessoa é tal. E a gente é do nosso conhecimento que o senhor José aconteceu esse tipo de coisa. Atendemos outras ocorrências, se não me engano, de uma desinteligência que eles tiveram. Que o senhor José se apropriou dos objetos dela, tal. Mas assim, as outras equipes que atenderam ocorrências desse tipo, que foram no local, mantinha a gente informado. Porque a gente trabalha no município de Planaltina, no Paraná. Então, nos informaram a gente. Seu José aconteceu isso, se evadiu do local. Então, vocês fiquem cientes disso. Então, as outras equipes repassavam informações para a gente. O senhor chegou a visualizar, quando da prisão do réu, que se ele estava portando uma faca? Olha, no momento da abordagem, ele não estava com essa faca. Não me recordo se ele estava com essa faca. Mas, segundo a vítima, a senhora Adriana, ele foi lá com a faca, ameaçou. Segundo os familiares também. E outra coisa também, ele se evadia muito por conta de que os familiares iam para cima dele. Ele temia a integridade física dele. Ele saia fora, porque os familiares não iam permitir que o camarada entrasse lá e agredisse a senhora Adriana. Então, ele ia lá, entrava lá e saia correndo. Toda vez que acontecia isso aí.” Na delegacia a testemunha Policial Militar ROGER SOARES GONÇALVES, declarou (mov. 1.10): DELEGADA: Boa tarde, meu nome é Maria Júlia Gonçalves, delegada de polícia, responsável na ocasião pela condução dos procedimentos de polícia judiciária decorrentes do Boletim de Nº 2025-5201, lavrado no município de Planaltina, do Paraná, e que noticia a prática em tese de possíveis delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conta os fatos consignados no voo de número 2025-5201. O que o senhor tem a consignar, por favor? RESPOSTA: A equipe de apoio operacional e operativo do Paraná assumiu o serviço e recebeu um chamado de apoio da equipe de Santa Isabel, que estava fazendo diligências na cidade de Planaltina do Paraná, para achar um possível autor de violência doméstica, que teria cometido, conforme mostra no BO, algumas situações contra a ex-convivente dele, segundo ela. E, monitorando essas informações, começamos a procurá-lo e encontramos ele. A gente já conhecia ele em outras situações. E abordamos ele, e ele confessou a situação que a ex-convivente teve vontade de representar. Então, conduzimos as partes. DELEGADA: Tá. Me explica o que exatamente aconteceu hoje. Hoje, nós fomos em apoio, senhora. RESPOSTA: O que aconteceu hoje foi o seguinte. Ele retornou na residência, segundo ela, ameaçando ela. Novamente. Ficou passando na residência várias vezes, tentou adentrar, tentou retirar um veículo que parece que é dela, do local. Aí, familiares lá não deixaram, ajudaram ela, segundo o que ela relatou em equipe hoje. DELEGADA: Entendi. Tá bem. Foi necessário o armamento do conduzido? RESPOSTA: Sim, senhora. DELEGADA: Tá. Integridade física dele mantida por parte da Polícia Militar? RESPOSTA: Sim, senhora. DELEGADA: Na data de hoje, a vítima reportou agressão física? RESPOSTA: Ela reportou a agressão física na madrugada de ontem, senhora. DELEGADA: Na madrugada de ontem? RESPOSTA: Isso. DELEGADA: Que foi registrado outro boletim de ocorrência, é isso? RESPOSTA: Exatamente. DELEGADA: Perfeito. O senhor quer consignar algo mais? RESPOSTA: Não, senhora. DELEGADA: Eu te agradeço, então, e dou por encerrado. Muito obrigada. Em juízo, a testemunha ROGER SOARES GONÇALVES relatou (mov. 100.6): “Sobre esses fatos, o que o senhor se recorda? Quais as ocorrências relacionadas que o senhor atendeu? Doutora, vou me recordar da presente, né? A presente, posso relatar a respeito? Claro, por favor. Nós assumimos o serviço e havia uma equipe realizando buscas do autor das situações e repassaram as informações a nós, que assumimos a cidade, e continuamos as buscas, passaram as informações de vestes, que teria acontecido na madrugada e estava acontecendo também, né? Aí fomos fazer o patrulhamento nas proximidades, onde logramos o êxito em abordar o autor da situação e conduzimos ele até a delegacia. O senhor chegou a presenciar se ele estava com faca no momento da abordagem? Qual era o estado de ânimos dele no momento da abordagem? A parte de faca, doutora, não tinha nada, não tinha nenhum ilícito presente com ele. O senhor só atendeu essa ocorrência? É que eu me lembro, eu já conheci o autor já, só que eu não me recordo das outras ocorrências. Entendi. O senhor chegou a tomar conhecimento através de colegas da sua equipe sobre os outros fatos? Bom, eu acompanhei, sim, os outros boletins, senhora. E o que o senhor se recorda sobre isso? Que ele estava tentando invadir a residência e estava tendo bastante desavença entre ele e a vítima alguns dias seguidos. O senhor sabe de que forma que ele perseguia a vítima, dessa forma reiterada? A residência dela não tem muros e nem portões, então ele ia até o local e ficava incomodando, tentando arrombar a porta, segundo a vítima, tentando entrar, entrava em vias de fatos com ela algumas vezes e depois se evadia do local. E sobre essa agressão que ele praticou, o senhor chegou a tomar conhecimento, a ver alguma lesão na vítima, algo nesse sentido? Não, senhora, só isso mesmo que eu relatei para a senhora, a respeito desse boletim.” Quando interrogado em juízo, o réu PEDRO HENRIQUE DA SILVA SOUZA deu a sua versão dos fatos (mov. 100.8): “(…) Lá no dia 31 de dezembro, a Adriana falou que o senhor foi lá na residência, que vocês estavam separados, e aí que o senhor foi lá. Toda essa situação aqui, que o senhor foi várias vezes na casa, aí um dia o senhor teria empurrado ela, causando algumas lesões aqui no joelho, na mão e na perna, isso aconteceu? Não aconteceu, aconteceu com o irmão dela, com o irmão dela e o menino me pegou de cacete lá, que ele não quis nem passar eu na perícia, o policial. Está aqui, mas tem as marcas ainda, três costelas quebradas, está aqui, os policiais aqui, viu, que eu estou tomando remédio até hoje, e um corte de faca que o irmão dela me fez aqui na perna, aqui, e outro aqui. Isso tudo no dia desse fato aí. Eu vim preso, todo machucado, todo enfaixado, eu vim preso, tudo enfaixado. Agora quem anda com faca que eu ia matar até a irmã dela era ele lá. José, José, o senhor não me respondeu aqui o que eu te pedi, essa lesão aqui na Adriana, aconteceu ou não, o senhor agrediu ela? Não, eu não cheguei a ver, não, não cheguei a ver lesão, não. Não, mas não chegou a ver lesão, mas o senhor agrediu ela em algum momento? Não, não agredi, não agredi, não, que eu não faço isso, não. Eu tive, as outras mulheres minhas nunca põem a mão em mulher nenhuma e nem põe. Ela disse que na terça o senhor deu um empurrão nela, aí caiu, bateu o joelho e a canela, não aconteceu? Não. Rapaz, ainda mal mulher trabalhar dele igual ela, eu não vou fazer isso, faço nada. E essa outra situação aqui que o senhor teria entrado na residência durante a noite, isso aconteceu lá em primeiro de janeiro? Olha, eu pedi as coisas, eu pedi minhas roupas, ela não deu e eu tava de short. Aí eu vim em casa pra pegar, porque a casa foi eu que fiz. Aí eu fui pra pegar, ela falou isso aí, pra pegar uma roupa, calça que eu tava com frio, ainda falei pra eles que eu tava com frio. Aí eu escorei na porta e a porta só tava mal apanhada, que até tava apanhando a porta ainda, tava nem terminado de pôr. Aí só encostei o ombro nela e empurrei, eu não tava dando conta de abrir com a tranca. Foi isso, peguei só a roupa pra me vestir só. E ainda nem saí, acabou. As quatro e meia da manhã, José? Era, nós tava tudo na festa. (…) José, não aconteceu esse empurrão que ela falou? Não aconteceu. O senhor não arrombou a porta? Não. (…) Você tava na festa, aí aconteceu a briga, aí o senhor foi pra casa pegar mais roupa, isso? É, eu fui só vir pra casa. Mas ia ficar na casa dessas outras pessoas, que é a casa das outras pessoas, como é que é o nome deles? Rapaz, ó, eu não lembro direito o nome deles. Tá, o senhor ia posar na casa das pessoas que ficavam lá na casa, mas o senhor não sabe o nome? Não, não lembro, não. E aí eles foram, onde é que era essa casa que o senhor ia posar? Duas ruas pra cima, pra cima da delegacia. Ah, era perto, então. É, perto. Aí o senhor foi sozinho pra casa buscar roupa? Foi, sozinho. Na madrugada, a Adriana e o irmão e o filho já estavam em casa? Não, não estava, não. Aí o senhor entrou na porta, é isso? É, aí eu entrei pra dentro, nem peguei roupa, eles encostaram com o carro, nem peguei a roupa e fui saindo. Eles foram seguindo o senhor? Eles me pegaram de novo, batendo. Mas eles pegaram o senhor na rua ou pegaram o senhor saindo da casa? Não estou entendendo. Na rua, na rua, lá pra cima de casa deu um mercado, me pegaram ali, de frente do mercado ali. Tá, o senhor entrou na casa, por que não pegou roupa, José, se o senhor entrou na casa? Porque eles chegaram, eles chegaram. Aí chegaram, eu saí fora, correndo. Ah, saiu correndo, eles foram atrás do senhor? Foi isso, pegaram eu lá na esquina lá de pau, cheguei aqui todo moscado. Isso aí no dia primeiro, né? Foi. Aí o senhor foi dormir na casa dessas pessoas aí? Foi. Aí no dia dois, o senhor foi lá na casa de novo ou não? É, eu fui pedir comida, né, pra ver se ela fazia marmita pra mim. Tá, e aí pediu comida e o senhor ia trabalhar? Por que foi que ela pediu marmita? Aí eu ia trabalhar, né, pra ela fazer marmita, porque o cara que trabalha comigo mora de frente, aí ela mandava marmita lá pra eles, pra eu ir embora, levar, eu nem precisava ir lá. Ah, falou que fazia tudo. José, deu a briga no dia 31, o senhor dormiu fora de casa, dia primeiro o senhor dormiu onde? Na casa das outras pessoas também? Foi, lá. Tá, aí o senhor passou dois dias e pouco aí sem trocar de roupa? Foi. Aí o senhor apanhou dela, apanhou do irmão dela, ela também agrediu o senhor? Ó, ela agrediu a menina. Tá, mas aí o senhor foi agredido pelo irmão e pelo filho, e o senhor ainda foi lá pedir marmita pra ela? Pois é, como é que a gente é, né? Aham. E aí, nessa vez, o senhor foi lá no dia 2 de janeiro, o senhor não tava com uma faca? Não, não tava com faca. Não ameaçou ela? Não, as polícias me pegou, eu tava sem nada. Tava embriagado nesse dia? Ela que tava. O senhor não tava? Não. Tava sob efeito de droga? Tava não. Nem dinheiro eu tinha, porque eu passo meu dinheiro tudo pra ela, ela não me deu dinheiro, nem dinheiro eu tinha.”. Colhidos os depoimentos, verifica-se que a versão do acusado não prospera, não pairando dúvidas quanto à prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Passo à análise das condutas imputadas. Com relação ao delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal (Fato 01) Da análise dos depoimentos colhidos, entendo que a denúncia merece prosperar. Como se pode inferir dos autos, a vítima e seus familiares que presenciaram os fatos, de forma uníssona, afirmaram que todos estavam em uma festa de final de ano, inclusive o acusado, quando, em determinado momento, após a vítima retornar do banheiro, o acusado sem nenhum motivo, de inopino, começou a agredi-la, empurrando-a ao chão, ocasião em que esta machucou os joelhos e mãos. Depreende-se dos relatos, ainda, que o filho mais velho da vítima interveio na situação, para defender a mãe, momento em que o acusado se evadiu do local. Durante as agressões, a filha menor do casal estava junto, presenciando a violência praticada contra a genitora, que declarou ter caído por cima da criança. Ainda, segundo os depoimentos, o acusado estava embriagado na ocasião. Quanto às agressões, cumpre dizer ainda que o laudo pericial é prescindível, em razão dos demais meios de prova, como as declarações das testemunhas e da própria vítima. Aliás, a palavra da vítima, como sabido, em crimes cometidos com violência doméstica tem especial relevância, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova, como os testemunhos colhidos em juízo, como dito. Ora, diante de tais elementos de prova, não há dúvidas de que o réu agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões corporais, de sorte que suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem como a tipicidade da conduta. Por outro lado, não incorrem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo o réu imputável. Assim, a condenação é medida de rigor. Com relação ao delito previsto no artigo 150, §1°, do Código Penal (Fato 02). Quanto a este fato, incontroverso que o acusado adentrou à residência da vítima, durante a madrugada, após arrombar a porta. Apesar de negar a conduta, o acusado não obteve êxito em afastar os testemunhos colhidos em juízo, todos no sentido de que invadiu a residência de Adriana. Verifica-se de seu interrogatório que ele afirmou somente ter “escorado” na porta, negando tê-la arrombado. Contudo, embora negando a prática do ilícito, acabou declarando que empurrou a porta com o ombro, ou seja, forçou a porta para abri-la. Como se pode extrair dos relatos, o acusado depois de ter agredido a vítima na festa em que estavam, saiu do local e, durante a madrugada, se dirigiu à residência de Adriana, onde arrombou a porta para adentrar ao recinto. A vítima confirmou que o acusado não tinha seu consentimento para lá estar, sabendo que ele foi ao local à espera de Adriana, munido de uma faca. O irmão da vítima, informante Aparecido Felipe Campos, assim como filho Vitor Rafael Campos Ferreira, confirmaram que, ao chegar na residência de Adriana, avistaram que o acusado estava na casa com uma faca, tendo Vitor declarado, ainda, que a porta da casa estava estourada. O crime foi praticado em horário noturno, durante a madrugada, pois confirmado pelos informantes e vítima que os fatos se deram quando retornavam da festa em que estavam e que já era tarde da noite. Não se pode olvidar que a vítima estava com sua filha menor, como afirmado por ela. Ainda, segundo os depoimentos colhidos, o acusado encontrava-se embriagado no momento dos fatos. No caso em tela, restou claro que o acusado invadiu a residência da vítima, contra a sua vontade, inexistindo qualquer motivo crível para se duvidar de suas palavras. Quanto ao delito de invasão de domicílio, trata-se de crime de mera conduta, de modo que o simples ingresso ou permanência em casa alheia ou suas dependências, de forma clandestina, astuciosa, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, é suficiente para a sua consumação. Dessa forma, basta apenas que o agente ingresse na residência alheia ou em suas dependências sem o consentimento do proprietário ou possuidor, o que, de fato, ocorreu no presente feito, já que o réu arrombou a porta da casa da vítima. Portanto, suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem como a tipicidade da conduta. De outro lado, não há excludente de ilicitude na hipótese, sendo o réu imputável, de sorte que sua condenação é medida de rigor. Quanto ao crime previsto no art. 147-A do Código Penal (Fato 03) Esmiuçando os depoimentos colhidos no decorrer da persecução penal, verifica-se que as informações prestadas pela vítima são harmônicas com os depoimentos colhidos em Juízo. Seu testemunho é ratificado pelos demais depoimentos, circunstância que lhes agrega veracidade e credibilidade. Mostra-se evidenciado que o acusado reiteradamente perseguiu a ex-mulher, ameaçando-lhe a integridade psicológica e perturbando-lhe a esfera de liberdade e privacidade, ao se dirigir reiteradamente à sua residência, sempre munido de uma faca, apesar dos pedidos da vítima para que não a procurasse mais. Dos depoimentos da vítima, tanto na delegacia, como em juízo, é possível observar que o acusado, entre os dias 31/12/2024 a 02/01/2025, ao menos por quatro vezes, foi à residência da vítima, ameaçando-a, portando a faca, dizendo que a mataria. Conforme declarado pelos policiais ouvidos, a situação entre Adriana e José já era conhecida devido às diversas ocorrência envolvendo ambos, havendo registro de outros boletins de ocorrência pela vítima em razão da perseguição do acusado, bem como frequentemente eram acionados para socorrer a vítima que sofria constantes ameaças, agressões e perseguições. Entretanto, o réu sempre se evadia antes da chegada da equipe. Em que pese a negativa apresentada pelo acusado, observa-se que não merece guarida. Isso porque o conjunto probatório evidencia com clareza a prática do crime de perseguição, notadamente diante do depoimento da vítima, assim como os demais elementos probatórios colacionados aos autos. Denota-se que a vítima é clara e coerente no seu depoimento durante a fase judicial, corroborando as mesmas declarações prestadas perante à autoridade policial, descrevendo exatamente o modus operandi utilizado pelo réu no ensejo da perseguição. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado reiteradamente, ameaçando a integridade física da vítima e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu OSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13° (FATO 01), artigo 150, §1° (FATO 02), e no artigo 147-A, §1°, II (FATO 03), todos do Código Penal e com incidência da Lei n° 11.340/2006, na forma do artigo 69 também do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal. 4.1. Quanto ao crime previsto no art. 129, §13°, do Código Penal (FATO 01) O crime de lesão corporal é apenado com pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, verifica-se que exacerbada a culpabilidade do acusado, pois cometido o delito na presença da filha menor da vítima e acusado (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). b) antecedentes: trata-se de réu primário, conforme certidão de antecedentes de mov. 101.1. c) conduta social: infere-se dos autos que esta não foi a primeira vez que o acusado praticou violência doméstica, verificando-se possuir histórico neste sentido, conforme relatado pela vítima e pelas testemunhas, legitimando a consideração negativa da conduta social (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001284-88.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.02.2025). d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: normais à espécie. f) circunstâncias: a prática do delito de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal, razão pela qual deve a circunstância ser considerada negativa (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social e circunstâncias), fixo a pena base em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Ausentes atenuantes. Observa-se, porém, a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, eis que cometida prevalecendo-se das relações domésticas e coabitação, já a lesão restou qualificada porque praticada em face de vítima mulher, desde já se destacando que tal agravante não configura bis in idem em relação ao crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, tratando-se de situações distintas (STJ - HC: 896645, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: 22/03/2024). Deste modo, majoro a pena em 1/6 (um sexto), restando a pena intermediária em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 4.1.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva deste delito em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 4.2. Quanto ao crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal (FATO 02) O crime de violação de domicílio é apenado com pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. 4.2.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, verifica-se que exacerbada a culpabilidade do acusado, pois cometido o delito na presença da filha menor da vítima e acusado (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). b) antecedentes: trata-se de réu primário, conforme certidão de antecedentes de mov. 101.1. c) conduta social: infere-se dos autos que esta não foi a primeira vez que o acusado praticou violência doméstica, verificando-se possuir histórico neste sentido, conforme relatado pela vítima e pelas testemunhas, legitimando a consideração negativa da conduta social (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001284-88.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.02.2025). d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: normais à espécie. f) circunstâncias: a prática do delito de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal, razão pela qual deve a circunstância ser considerada negativa (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social e circunstâncias), fixo a pena base em 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. 4.2.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Ausentes atenuantes. Observa-se, porém, a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, eis que cometida prevalecendo-se das relações domesticas e coabitação. Deste modo, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. 4.2.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva deste delito em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. 4.3. Quanto ao crime previsto no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 03) O crime de perseguição prevê pena de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4.3.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, verifica-se que exacerbada a culpabilidade do acusado, pois cometido o delito na presença da filha menor da vítima e acusado (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). b) antecedentes: trata-se de réu primário, conforme certidão de antecedentes de mov. 101.1. c) conduta social: infere-se dos autos que esta não foi a primeira vez que o acusado praticou violência doméstica, verificando-se possuir histórico neste sentido, conforme relatado pela vítima e pelas testemunhas, legitimando a consideração negativa da conduta social (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001284-88.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.02.2025). d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: normais à espécie. f) circunstâncias: a prática do delito de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal, razão pela qual deve a circunstância ser considerada negativa (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade conduta social e circunstâncias), fixo a pena base em 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. 4.3.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Ausentes atenuantes. Observa-se, para além, a incidência da agravante de pena de violência praticada prevalecendo-se das relações domésticas, prevista no art. 61, inciso II, “f”, Código Penal. Deste modo, majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. 4.3.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva deste delito em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. 4.4. Da detração penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.5. Do concurso de crimes Por fim, há concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que o réu praticou condutas diversas com resultados distintos, razão pela qual procedo à somatória das penas definitivas. Dessa forma, fica o réu condenado, definitivamente, a uma pena total de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, e 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, executados pela forma prevista pelo artigo 76 do Código Penal. 4.6. Do regime inicial de cumprimento da pena No que concerne ao regime inicial, aplicável ao caso o regime semiaberto, considerando a pena aplicada e as circunstâncias negativas, conforme disposto no artigo 33, §2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal. 4.7. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) Deixo de aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme prevê o artigo 44, inc. I, do Código Penal, vez que houve a prática de crimes com violência e grave ameaça à pessoa. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.8. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Incabível a concessão de suspensão condicional, haja vista que não preenchidos os requisitos, conforme disposto no art. 77, inciso II, do Código Penal, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. 4.9. Do direito de recorrer em liberdade Com o advento da Lei sob n. º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do artigo 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o acusado permanece preso provisoriamente por determinação de mov. 20.1, tendo sido preso em flagrante em data de 02/01/2025. Portanto, considerando que o regime fixado para o início do cumprimento da pena, no caso em tela, foi o regime semiaberto, desponta-se incompatível a manutenção da segregação cautelar, mormente porque sua manutenção representaria, em verdade, a execução de pena em regime mais gravoso do que aquele fixado, ofendendo os critérios de razoabilidade norteadores de toda e qualquer intervenção judicial. Ademais, considerando as peculiaridades dos fatos, tratando-se de fatos, dentre eles, envolvendo violência doméstica contra a mulher, e a propensão do acusado a reiteração delitiva, mostra-se imprescindível a aplicação de algumas das medidas cautelares, com o fito de evitar a reiteração de pratica delitiva, nos termos do art. 319 do CPP. Desse modo, nos termos do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: a) proibição de aproximação e contato com a vítima, por qualquer meio, mantendo distância de 200 (duzentos) metros; b) proibição de se ausentar da Comarca de seu domicilio, por período superior a 05 (cinco) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h00m às 06h00m, e integralmente nos dias de folga, feriados e finais de semana (art. 319, V, do CPP); d) não frequentar bares, boates, casas de prostituição e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou fazer uso de substância entorpecente; e) monitoramento eletrônico, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias: e.1. À monitoração eletrônica consiste na colocação da tornozeleira a ser efetivada pela DEPEN/SEJU, que deverá orientar o monitorado quanto aos direitos e deveres a que está sujeito, entregando-lhe cópia das condições abaixo estabelecidas: e.1.1. O período de monitoração eletrônica terá início quando da colocação da tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, com duração máxima permitida até ulterior deliberação; e.1.2. Não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; e.1.3. Recolher-se em sua residência e somente dela se ausentar em virtude de trabalho ou estudo, devendo comprovar em juízo o local de trabalho/estudo e horário; e.1.4. Não frequentar bares, boates, casas noturnas, prostíbulos e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou substância entorpecente. e.1.5. Qualquer mudança de endereço deverá ser informada previamente ao juízo; e.1.6. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire tornozeleira, qualquer que seja o motivo; e.1.7. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, nem deixar que alguém os danifique, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; e.1.8. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, nem descumprir as condições impostas pelo Juízo Criminal; e.1.9. Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que esta esteja recuperado; e.1.10. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade d monitoramento – tornozeleira; e.1.11. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; Alerta de som: voltar para a área determinada; Alerta luminoso - luz verde ou azul: tudo está correto. Fica o acusado advertido de que o descumprimento de qualquer das condições acima estabelecidas ou a prática de novo delito ensejará a revogação do monitoramento eletrônico e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. No caso de descumprimento das condições, deverá a Central de Monitoramento ser imediatamente comunicada via e-mail, sem prejuízo do acionamento dos organismos policiais, para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de soltura referente ao mandado de prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso, bem como o mandado de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes, a serem cumpridos apenas com o atendimento do item anterior, solicitando-se a Delegacia de Polícia que realize a escolta do acusado para a colocação do aparelho. Comuniquem-se os órgãos responsáveis pela fiscalização do benefício ora concedido. Oficie-se ao DEPEN para providenciar a tornozeleira, realizar a audiência de advertência com o Preso, instalar o equipamento e, imediatamente, comunicar a este Juízo. Observe-se que o acusado só será posto em liberdade quando disponibilizado o aparelho respectivo. 4.10. Da reparação de danos Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. No presente caso, há pedido expresso na denúncia pela fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral (mov. 35.2). Desse modo, considerando que o dano moral na presente hipótese é in re ipsa, condeno réu ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à vítima, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (súmula 362 do STJ). Deixo de fixar reparação de danos materiais, notadamente o dano na porta da residência, pois não constam dos autos informações suficientes para tanto. 5. DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em favor do Dr. Djalma Bigotto OAB/PR 125821, por proceder a defesa integral do réu, na condição de defensor dativo (mov. 63.1), nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994). Serve a presente decisão como certidão. Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se o condenado para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual o apenado tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), sua defensora, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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