Resultados para "0001967-02.2021.8.26.0372" – Página 46 de 76

Centro De Ensino Sao Lucas Ltda x Poliana Raquel Do Nascimento Lima

ID: 330951808

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-69.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

POLIANA RAQUEL DO NASCIMENTO LIMA

Decisão

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P…

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Carla Adriane De Cristo e outros x Pedro De Castro Stresser

ID: 294618028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANE DE CRISTO MARIO DE JESUS STRESSER

Polo Passivo:

PEDRO DE CASTRO STRESSER

Conclusão

Advogados:

WESLEY VINICIUS CECCON BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-35.2025.8.16.0147 Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$57.000,00 Reclamante(s): CARLA ADRIANE DE CRISTO (RG: 8480835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.859.219-50) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 MARIO DE JESUS STRESSER (CPF/CNPJ: 759.492.539-49) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 Reclamado(s): PEDRO DE CASTRO STRESSER (RG: 87046869 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.749.279-55) Rua Pedro Pinheiro, 360 - Jardim Pinheiro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - Telefone(s): (41) 99554-85772 DESPACHO Considerando que o procedimento especial de notificação previsto no art. 726 e seguintes do CPC não é admissível nos Juizados Especiais[1], intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10 do CPC, visando evitar alegação de decisão surpresa. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] RECURSO INOMINADO – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO DE RITO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 726 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9099/95 E DOS ENUNCIADOS 8 DO FONAJE E 17 DO FOJESP - R. SENTENÇA ANULADA, A RESTAR, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10209535220238260554 Santo André, Relator.: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/08/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) (grifos meus). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juizado Especial e Vara Cível. Pedido de notificação judicial. Procedimento de natureza especial e de jurisdição voluntária . Inexistência de processo em sentido estrito contra a parte notificada. Inaplicabilidade do rito sumaríssimo do Juizado Especial. Limitação da competência dos Juizados Especiais a ações que não adotem rito especial ou com processamento incompatível com o rito sumaríssimo. Conflito julgado procedente . Competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00214218020228260000 SP 0021421-80.2022.8 .26.0000, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/07/2022) (grifos meus).

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Edina Maria Barbosa e outros x Maria Aparecida Do Prado Pereira

ID: 317355296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-79.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA BARBOSA EDNILSON PEREIRA EDVALDO PEREIRA JOSé VICTOR PEREIRA FAUSTINO MARCIA ELIZANDRA FAUSTINO MARIA APARECIDA PEREIRA LODOVIRGE ODAIR FERNANDES FAUSTINO JUNIOR ROBERTO PEREIRA RONALD AROLDO PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DO PRADO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

PETTERSSON DA SILVA MENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-79.2024.8.16.0176 Processo: 0001967-79.2024.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): EDINA MARIA BARBOSA EDNILSON PEREIRA EDVALDO PEREIRA JOSÉ VICTOR PEREIRA FAUSTINO MARCIA ELIZANDRA FAUSTINO MARIA APARECIDA PEREIRA LODOVIRGE ODAIR FERNANDES FAUSTINO JUNIOR RONALD AROLDO PEREIRA Roberto Pereira De Cujus(s): Espólio de Maria Aparecida do Prado Pereira DECISÃO 1. Preliminarmente, considerando a impugnação apresentada ao mov. 44.1, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cópia do extrato bancário das contas da de cujus desde a data do seu falecimento. 2. Ademais, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inc. III, prevê que a forma de identificação inequívoca do signatário nos processos eletrônicos será por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. No que diz respeito à assinatura eletrônica do GOV.BR, esta é regulamentada pelo Decreto n. 10.543/2020, que, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, dispõe o seguinte: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: [...] Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO VIA PLATAFORMA “GOV.BR”. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI VALIDADE PARA PROCESSOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00190100620238160001 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 26/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024). 2.1. Diante disso, não estando o referido documento digital de outorga assinado eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, intimem-se os herdeiros ODAIR FERNANDES FAUSTINO JÚNIOR, JOSÉ VICTOR PEREIRA FAUSTINO e MARCIA ELIZANDRA FAUSTINO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nova procuração devidamente assinada e atualizada. 3. Sem prejuízo, intime-se o inventariante para que, no mesmo prazo, regularize a representação processual do herdeiro EDNILSON PEREIRA ou requeira o que entender pertinente em seu desfavor. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Marilu Otsuka

ID: 307018046

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-91.2011.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARILU OTSUKA

Despacho

Advogados:

EMERSON BARBOZA DE ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0001967-91.2011.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Bradesco S/A x Marilu Otsuka

ID: 307018445

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-91.2011.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARILU OTSUKA

Despacho

Advogados:

EMERSON BARBOZA DE ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0001967-91.2011.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0001967-47.2025.8.26.0344

ID: 308680320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001967-47.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL DIAS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMPANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-47.2025.8.26.0344 (processo principal 1008006-77.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Durval Dias Cabral - Vistos. Trata-se de…

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Banco Do Brasil Sa x Célio Camilo e outros

ID: 298262515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-12.2010.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CéLIO CAMILO ELIANE SALVIANO ELIANE SALVIANO CAMILO - ME

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: …

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Processo nº 0001967-55.2019.8.14.0097

ID: 300680715

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-55.2019.8.14.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBSON ALVES BARATA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FRANCA FERREIRA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Benevides Número do Processo Digital: 0001967-55.2019.8.14.0097 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - T…

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Processo nº 0001967-38.2025.4.05.8307

ID: 311657192

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-38.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARMEN LUCIA SABINO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail…

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Processo nº 0001967-15.2013.8.15.0331

ID: 292326236

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Santa Rita Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001967-15.2013.8.15.0331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM CAMPOS LORENZONI

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAQUIM CAMPOS LORENZONI

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JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0001967-15.2013.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o requerimento formulado pelo douto repres…

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