Resultados para "0002912-83.2024.4.05.8105" – Página 46 de 80

Banco Do Brasil x Andreia Fistarol e outros

ID: 283383368

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-70.2012.8.16.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDREIA FISTAROL CLEIDEMIR LANDO FISTAROL AGRICOLA LTDA JOãO LANDO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA LANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-70.2012.8.16.0052 Processo: 0002912-70.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$172.783,19 Exequente(s): Banco Do Brasil (CPF/CNPJ: 00.000.000/0142-22) Avenida Crestani , 935 - PALMA SOLA/SC - CEP: 89.985-000 Executado(s): ANDREIA FISTAROL (CPF/CNPJ: 561.844.331-72) RUA MARECHAL DEODORO, 1344 - Centro - AMAMBAÍ/MS - CEP: 79.990-000 CLEIDEMIR LANDO (CPF/CNPJ: 896.861.109-25) RUA EUCLIDES DA CUNHA, 356 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Fistarol Agricola Ltda (CPF/CNPJ: 78.777.893/0001-73) Rua Presidente Dutra, 317 - Centro - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 JOÃO LANDO (RG: 696036 SSP/SC e CPF/CNPJ: 332.767.739-53) AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 317 - CENTRO - SALGADO FILHO/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face DE FISTAROL AGRÍCOLA LTDA., ANDRÉIA FISTAROL, JOÃO LANDO e CLEIDEMIR LANDO, visando à satisfação do crédito exequendo no montante de R$ 878.084,98. Por decisão proferida, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com autorização para reiteração automática da ordem por 30 dias (“Teimosinha”) e determinação expressa de desbloqueio de valores ínfimos, definidos como inferiores a 5% do valor da dívida (mov. 481.1). Em cumprimento à ordem, foram efetivados bloqueios positivos em contas bancárias dos executados João Lando, Cleidemir Lando e Andréia Fistarol, conforme segue: (i) R$ 57,59, bloqueados na conta poupança da executada Cleidemir Lando, conforme relatório de mov. 513.2; (ii) R$ 111,90, bloqueados em conta conjunta dos executados João Lando e Cleidemir Lando junto ao Banco Sicoob, conforme mov. 513.3; (iii) R$ 68,00, bloqueados em nome de João Lando, conforme mov. 525.3; (iv) R$ 43,90, também em nome de João Lando, conforme relatório de mov. 525.2; (v) R$ 10,42, em nome de Cleidemir Lando, segundo relatório de mov. 525.12; (vi) R$ 1.542,50, bloqueados na conta da executada Cleidemir Lando na Caixa Econômica Federal, conforme relatório de mov. 525.2; (vii) R$ 30,00, bloqueados na conta da executada Andréia Fistarol, também na Caixa Econômica Federal, conforme relatório de mov. 525.6. Os executados Cleidemir e João Lando apresentaram manifestação, sustentando a impenhorabilidade das quantias, ao argumento de que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria, sendo os únicos rendimentos por eles percebidos, utilizados exclusivamente para o custeio de despesas básicas. Alegam que cada um aufere benefício equivalente a um salário mínimo, e que as contas bancárias atingidas pelas ordens judiciais são empregadas apenas para recebimento dos benefícios do INSS e pagamento de contas domésticas, o que se comprova pelos extratos bancários e comprovantes juntados nos movs. 513.2 a 513.5, conforme movs. 513.1 e 528.1. O exequente impugnou o pedido, afirmando que os valores bloqueados não estariam cobertos por impenhorabilidade automática, especialmente por estarem em conta corrente, e defende a possibilidade de penhora parcial até o limite de 30%, caso não comprometido o mínimo existencial do devedor (movs. 522.1 e 529.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A executada Cleidemir Lando juntou extrato da conta poupança (mov. 513.2), demonstrando que o valor de R$ 57,59 corresponde a saldo remanescente de benefício previdenciário recebido em 20/03/2025. De igual modo, o executado João Lando demonstrou, no extrato conjunto (mov. 513.3), que o valor de R$ 43,90 se refere a saldo de proventos de aposentadoria creditados em sua conta em 25/03/2025. Ambos os valores possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto aos demais valores, não há nos autos elementos que comprovem sua origem alimentar. Contudo, todos os bloqueios restantes incidem sobre montantes nitidamente ínfimos, inferiores a 5% do valor exequendo, o que atrai a incidência direta do item “d” da decisão de mov. 481.1, que desde logo autorizou o desbloqueio de quantias ínfimas[1], independentemente de requerimento específico ou comprovação da natureza dos valores. 2.1. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, IV, do CPC, RECONHEÇO a impenhorabilidade e determino o desbloqueio dos valores de R$ 57,59 (Cleidemir Lando) e R$ 43,90 (João Lando), por sua natureza previdenciária. 2.2. DETERMINO, ainda, com base no item “d” da decisão de mov. 481.1, o desbloqueio dos valores de R$ 68,00, R$ 10,42, R$ 111,90, R$ 1.542,50 (Cleidemir Lando) e R$ 30,00 (Andréia Fistarol), por se tratar de quantias ínfimas em relação ao valor total do débito exequendo. 3. Preclusa a presente decisão, restituam-se os valores para as contas de origem. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo providências úteis ao andamento do feito, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1] EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. [...] 1.3. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de liberação do valor penhorado, o qual representava menos de 1% do valor da dívida e seria insuficiente para o pagamento das custas processuais; [...] 2.1. É cabível a manutenção da penhora sobre valor irrisório, representando 0,2% da dívida, diante das disposições do art. 836 do Código de Processo Civil; 3.1. A execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado, desde que haja alternativas igualmente eficazes para a satisfação da dívida; 3.2. No caso, o valor penhorado, de R$ 194,94, representa 0,2% do total do crédito exequendo, o que configura montante irrisório e inútil à satisfação do débito, em contrariedade ao disposto no art. 836 do CPC; 3.3. A jurisprudência reconhece que valores irrisórios, especialmente quando insuficientes para cobrir as custas processuais, devem ser desbloqueados, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: "Montante bloqueado irrisório em comparação ao valor da dívida, sendo inteiramente absorvido pelo pagamento das custas processuais. Inutilidade da constrição" (TJPR - 18ª Câmara Cível. AI 0022716-63.2024.8.16.0000); 3.4. demais, a repetição de ordens de bloqueio via SISBAJUD, comumente conhecida como "teimosinha", é medida válida e não sobrecarrega o Poder Judiciário, desde que visem à efetividade da execução. 4.1. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Tese de julgamento: "A penhora de valores irrisórios, incapazes de satisfazer as custas processuais, deve ser levantada quando insuficiente para saldar as custas processuais, conforme art. 836 do CPC, privilegiando-se o princípio da menor onerosidade ao executado." (TJ-PR 00519551520248160000 Marialva, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 11/11/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) – Destaquei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Orlandim Neto e outros x Neusa Francisco Da Silva

ID: 257716074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIã WANESSA ORLANDIM

Polo Passivo:

NEUSA FRANCISCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DENIZELE BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZANGELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: fb-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-20.2025.8.16.0083 Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$639.465,43 Requerente(s): ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIÃ WANESSA ORLANDIM De Cujus(s): Neusa Francisco Da Silva 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Neusa Francisco da Silva, conforme certidão de óbito de mov. 1.19. 2. Em se tratando processo de inventário, é assente o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais do processo é do espólio e não dos herdeiros, sendo que de todo modo descabida a análise do poderio financeiro destes, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita. A análise deverá recair sobre os bens que compõem o espólio e sua disponibilidade econômica, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1350533 DF 2012/0223403-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Ainda, por se tratar de ente despersonalizado, o espólio não usufrui da presunção de veracidade de eventual declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que se faz necessária a comprovação de miserabilidade. Considerando que o Espólio é composto apenas de um bem imóvel e valores em conta, entendo que há prova acerca da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Anote-se. 3. Nomeio como inventariante Augustinha Silvana Orlandin, na forma do artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil (cf. mov. 1.9), devendo ser intimada para prestar compromisso legal, no prazo de 05 dias (art. 617, par. un.), e apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620), acompanhada da documentação necessária, atentando-se para os requisitos contidos no artigo 620 do Código de Processo Civil. 4. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para que lavre o competente termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No prazo de primeiras declarações, a inventariante deve apresentar: a) certidões negativas de débitos fiscais municipal e federal em nome da falecida; b) documentos pessoais dos respectivos cônjuges/companheiros dos herdeiros, incluindo-os no processo. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. 5.1. Dispensada a citação dos herdeiros que constituíram o mesmo procurador do que a parte requerente, devendo tal situação ser devidamente certificada nos autos. A citação será acompanhada de cópia do termo circunstanciado das primeiras declarações (artigo 626, §3º, Código de Processo Civil). 5.2. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. 5.3. Publique-se edital para provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos, conforme determina o artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. 5.4. Observe-se o disposto do art. 626, §1º a §4º, do Código de Processo Civil. 6. Concluídas as citações, abra-se vista às partes em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: (I) arguir erros, omissões e sonegação de bens; (II) reclamar contra a nomeação de inventariante; e (III) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 7. Havendo impugnação, intime-se o inventariante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. 8. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 9. Caso informado o valor dos bens de raiz conforme disposto no item anterior, intimem-se as partes para informar se concordam com o valor da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 634 do CPC). 10. Sendo requerida a avaliação de bens, voltem conclusos para os fins do art. 630 do Código de Processo Civil. 11. Inexistindo impugnação às primeiras declarações e havendo concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, oportunidade em que poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 12. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 637). 13. Após, em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 14. Não havendo impugnações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se proceda ao cálculo do imposto devido. 15. Com o cálculo nos autos, intimem-se todas as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. 16. Em seguida, intime-se no mesmo prazo a Fazenda Pública e, após, se for o caso, o Ministério Público. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dutchina Costodio Marques x Municipio De Sao Paulo De Olivenca

ID: 282437131

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600133-54.2023.8.04.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DUTCHINA COSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA

Despacho

Advogados:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA… XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação interposta por DUTCHINA COSTODIO MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença/AM, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da exoneração da autora após a anulação do concurso público (Edital nº 02/2015) realizado pelo Município de São Paulo de Olivença, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. A apelante alegou ter sofrido danos morais com a exoneração após nomeação e posse, postulando reforma da sentença para condenação do ente público ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de São Paulo de Olivença e, consequentemente, dever de indenizar a candidata nomeada e empossada, que foi exonerada em razão da anulação do concurso público por vícios de legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo anular atos administrativos ilegais com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, não gerando tais atos direitos adquiridos. 4.A anulação do concurso público por ilegalidade impede o surgimento de direito subjetivo à investidura ou à manutenção no cargo público, não configurando, por si só, situação ensejadora de indenização por dano moral. 5.A jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunais locais não reconhece direito à reparação por dano moral decorrente da exoneração baseada na anulação de certame viciado, salvo comprovada conduta ilícita da Administração, o que não se verifica nos autos. 6.Ausente conduta ilícita, nexo causal e dano indenizável, não há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da Administração Pública no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A anulação de concurso público por vícios de legalidade não enseja direito à indenização por danos morais ao candidato nomeado e exonerado. 2.A exoneração decorrente da anulação do certame não constitui, por si só, situação vexatória capaz de configurar abalo moral indenizável. 3.A ausência de conduta ilícita da Administração afasta a responsabilidade civil do ente público por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473. STJ, AgInt no REsp 1.743.413/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019. TJAM, Apelação Cível 0600548-71.2022.8.04.7000, rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 23.09.2024. TJRJ, Apelação 0002912-51.2017.8.19.0007, rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 19.05.2020. TJPB, Apelação 0800367-52.2017.8.15.0761, rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 04.09.2020. TJSC, APL 03002837420168240056, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.03.2023. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dutchina Costodio Marques x Municipio De Sao Paulo De Olivenca

ID: 282421348

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600133-54.2023.8.04.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DUTCHINA COSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA

Despacho

Advogados:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA… XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação interposta por DUTCHINA COSTODIO MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença/AM, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da exoneração da autora após a anulação do concurso público (Edital nº 02/2015) realizado pelo Município de São Paulo de Olivença, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. A apelante alegou ter sofrido danos morais com a exoneração após nomeação e posse, postulando reforma da sentença para condenação do ente público ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de São Paulo de Olivença e, consequentemente, dever de indenizar a candidata nomeada e empossada, que foi exonerada em razão da anulação do concurso público por vícios de legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo anular atos administrativos ilegais com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, não gerando tais atos direitos adquiridos. 4.A anulação do concurso público por ilegalidade impede o surgimento de direito subjetivo à investidura ou à manutenção no cargo público, não configurando, por si só, situação ensejadora de indenização por dano moral. 5.A jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunais locais não reconhece direito à reparação por dano moral decorrente da exoneração baseada na anulação de certame viciado, salvo comprovada conduta ilícita da Administração, o que não se verifica nos autos. 6.Ausente conduta ilícita, nexo causal e dano indenizável, não há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da Administração Pública no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A anulação de concurso público por vícios de legalidade não enseja direito à indenização por danos morais ao candidato nomeado e exonerado. 2.A exoneração decorrente da anulação do certame não constitui, por si só, situação vexatória capaz de configurar abalo moral indenizável. 3.A ausência de conduta ilícita da Administração afasta a responsabilidade civil do ente público por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473. STJ, AgInt no REsp 1.743.413/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019. TJAM, Apelação Cível 0600548-71.2022.8.04.7000, rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 23.09.2024. TJRJ, Apelação 0002912-51.2017.8.19.0007, rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 19.05.2020. TJPB, Apelação 0800367-52.2017.8.15.0761, rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 04.09.2020. TJSC, APL 03002837420168240056, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.03.2023. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-93.2015.8.11.0023

ID: 281002894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-93.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. CERVANTES REPRESENTACOES - ME CHARLES ANTONIO CERVANTES

Sentença

Advogados:

RANIELE FERREIRA SANTOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002912-93.2015.8.11.0023. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. CERVANTES REPRESENTACOES - ME, CHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002912-93.2015.8.11.0023. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. CERVANTES REPRESENTACOES - ME, CHARLES ANTONIO CERVANTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CHARLES ANTONIO CERVANTES, na qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução fiscal, por ausência de prévia instauração de processo administrativo fiscal que lhe assegurasse o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente no que se refere à inclusão de seu nome como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa n.º 20146028. Argumenta o excipiente que a CDA foi constituída exclusivamente contra a pessoa jurídica C.A. Cervantes Representações - ME, sem que houvesse individualização de sua responsabilidade tributária como sócio, tampouco comprovação de qualquer hipótese do art. 135, III, do CTN. Paralelamente, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, por meio de petição própria (Id. 190549846), requereu a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da CDA em epígrafe, com renúncia expressa ao prazo recursal, bem como pleiteou a baixa das penhoras e desbloqueios eventualmente vinculados à referida CDA. A executada pessoa jurídica também peticionou, confirmando a adesão ao REFIS e o adimplemento do débito. Pois bem. O pagamento integral do débito tributário constante da CDA nº 20146028 foi devidamente certificado pela Procuradoria do Estado, de modo que reconhece-se o adimplemento da obrigação tributária em relação à referida CDA, nos termos do art. 924, II, do CPC. No que tange à exceção de pré-executividade apresentada por Charles Antonio Cervantes, verifica-se que a pretensão perdeu seu objeto. A discussão sobre a ilegitimidade passiva do excipiente, embora relevante, torna-se prejudicada com o reconhecimento do pagamento integral da CDA por parte da empresa devedora principal e a consequente extinção da execução. Ainda que assim não fosse, da análise da CDA e do processo administrativo juntado com a exceção, observa-se que não houve qualquer ato administrativo formal de imputação de responsabilidade tributária pessoal ao sócio, tampouco a devida notificação para exercício do contraditório no âmbito do processo fiscal, o que, por si só, macularia a regularidade da CDA quanto à sua inclusão como corresponsável, conforme jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGA-SE o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso e, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARA-SE EXTINTA a execução fiscal em relação à CDA n.º 20146028, pelo adimplemento da obrigação tributária. Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. DETERMINA-SE a imediata baixa de eventuais restrições decorrentes da presente execução fiscal, bem como o desbloqueio de contas e bens eventualmente constritos. Havendo valores bloqueados judicialmente em razão desta execução, determino o levantamento em favor da executada (Id n. 190887945). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Praxis Saúde Bucal Ltda x Fabiane Almeida Priotto

ID: 276545692

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

FABIANE ALMEIDA PRIOTTO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.377,77 Exequente(s): PRAXIS SAÚDE BUCAL LTDA Executado(s): Fabiane Almeida Priotto DECISÃO 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que ao(a) devedor(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 4.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se ao(à) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-52.2025.8.26.0047

ID: 322990667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SILVERIO DA SILVA MARIA DE LOURDES ESTEVAM MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1006700-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria do Carmo dos Santos - - Mari… Processo 0002912-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1006700-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria do Carmo dos Santos - - Maria de Lourdes Estevam - - Lourdes Silverio da Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 286/287), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 04/32, no valor total de R$ 10.209,39, atualizado até maio de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-58.2023.8.16.0190

ID: 332706362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paiçandu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002912-58.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7790 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JAIR PEDRO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Christian Reny Gonçalves, da Vara Criminal de Paiçandu, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0002912-58.2023.8.16.0190, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JAIR PEDRO, e vítima N. S. D. S., e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JAIR PEDRO, portador(a) do RG 23502410 SSP/PR e CPF 786.233.249-00, nascido(a) em 23/06/1970, natural motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua de APUCARANA, filho(a) de TEREZA MARIA PEDRO e JOSÉ PEDRO, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 129 - Se a lesão é praticadaCITAÇÃOoferecimento de denúncia contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:, Reclusão: 1 a 4 anos oferecida em 11/04/2024 e recebida em 09/05/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 23 de janeiro de 2023, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua Maria Pereira de Lima, nº 175, Parque São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paiçandu/PR, o denunciado JAIR PEDRO, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência baseada no gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal e saúde da vítima N. S. D. S, sua ex-convivente, consistente em desferir contra sua pessoa tapas na região da face, socos, chutes e puxões de cabelo, causando-lhe lesões de natureza leve, conforme Termo de Declaração de mov. 1.13, Boletim de Ocorrência de mov. 11.2, páginas 1-4, e informação do Hospital Universitário de Maringá de mov. 11.2 – pg. 5. Consta que na data do ocorrido o denunciado JAIR PEDRO e a vítima NADIR SOUZA DA SILVA haviam ingerido bebidas alcoólicas e, em certo momento, este a agrediu na forma acima descrita. Ato contínuo, a vítima N. S. D. S, passou por atendimento médico de emergência no Hospital Universitário de Maringá/PR, sendo que em razão da situação de violência doméstica acima narrada, foram deferidas e à sua medidas protetivas de urgência através dos autos nº 0008431-48.2023.8.16.0017, que tramitaram perante este Juízo.; para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituídoINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fabio Carvalho, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Paiçandu, 22 de julho de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Maria Guerra Vieira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 283532784

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA GUERRA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JONAS DIONÍSIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AQUARONI FAVARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PREZENSE SASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MARQUEZONI ANDRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ FERNANDO REIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-76.2024.8.16.0108 Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$62.299,68 Autor(s): LEILA MARIA GUERRA VIEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA I. SÍNTESE Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS” movida por LEILA MARIA GUERRA VIEIRA em face EVOLUCAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pretendendo a Autora a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, e, de corolário, do financiamento com a segunda ré, com a consequente restituição à autora. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. II. PRELIMINARES ll.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Aventou a parte Ré, em contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que: “somente atua como mero agente financeiro, ou seja, fornece um meio de pagamento para que seus clientes possam adquirir o bem pretendido”. Partindo-se das alegações ventiladas na inicial, conclui-se ser a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois faz parte da cadeia de consumo estabelecida entre as partes, nos termos do art. 18 do CDC, possuindo característica acessória do contrato de financiamento. Ademais, a tese da instituição bancária Ré, de que jamais participou da relação negocial de compra e venda entre as demais partes, atuando apenas com instrumento focado em liberação e concessão do financiamento bancário, não merece prosperar, pois, conforme mencionado, não a exonera de sua posição na cadeia de consumo evidenciada por meio da celebração do contrato apontado, razão pela qual a rejeito. III. DA APLICAÇÃO DO CDC As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, §2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que é de consumo, enquadrando-se a parte Autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal, e a parte Ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Logo, no caso em apreço, se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui exceção à regra prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em Juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte Ré possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior à da Autora, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da Autora, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE pagamento/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042407-05.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2020). Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. V. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO No mais, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. VI. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questão fática controvertida: a) Relação acessória entre os contratos; b) Anotação de sinistro nos documentos do automóvel; c) Vícios existentes no automóvel e do conserto realizado; d) Suspensão do pagamento das parcelas e restituição dos valores já pagos; VII. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito como questão de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: a) Possibilidade de rescisão contratual; b) Existência de dano moral indenizável e o quantum razoável; c) Declaração de inexistência de débitos Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. VIII. DAS PROVAS Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a Autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva do vendedor “Denner”, ou na falta deste, o depoimento pessoal do preposto da Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, bem como pela oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. A Ré Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., nada manifestou (seq. 51). Já a Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, reiterou requerimento quanto a produção de prova pericial (seq. 52.1), da qual já possui manifestação favorável da parte Autora (seq. 47.1). Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte Ré, para apurar a existência de vícios sobre o veículo Gol MI, Branco, ano 97/98, placa AHI9893. Para tanto, nomeio o Dr. ALESSANDRO SAIA MORENO (currículo disponível no Portal CAJU do TJPR), engenheiro mecânico / automotivo, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, apresente proposta de honorários no mesmo prazo (art. 465, § 2°, CPC). Na sequência, intime-se a parte Ré responsável para proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 95), advertindo-se que a ausência de depósito dos honorários implicará presunção de desistência tácita e consequente preclusão da prova. Anteriormente, intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, CPC). Aceito o encargo e não havendo impugnação à proposta de honorários, façam os autos presentes a Sr. Perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Nessa oportunidade, intime-se o Sr. Perito para que informe local, data e horário de início dos trabalhos, cientificando-se as partes, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com ele, intimem-se as partes para, querendo, suscitar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC). Concluída a prova pericial, voltem conclusos para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal / oral. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Conexao De Materiais Hidraulicos Ltda x Etika Construtora E Gerenciamento De Obras Ltda

ID: 283269584

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BUENO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BUENO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002912-43.2023.8.16.0001 Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$140.217,38 Exequente(s): CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA Executado(s): ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA Vistos. 1.Defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de imposto de renda da parte executada, a qual deverá ser buscada por intermédio do sistema INFOJUD. 2.Indefiro o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, tratando-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. A solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça tem como objetivo agilizar e facilitar a investigação patrimonial, conforme colhe-se do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/): “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” É relevante destacar que o grande mérito do sistema Sniper consiste na consolidação e integração de outras bases de dados que já estavam à disposição do Poder Judiciário, (tanto é assim que o sistema permite acesso as bases do CNJ, TSE, CGU e afins), bem como consulta de vínculo entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, o que é especialmente relevante para a repressão de crimes financeiros e recuperação expedita de ativos financeiros produto de atos ilícitos. Entretanto, a utilização do Sniper é direcionada às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juízo Cível, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Fora das hipóteses indicadas, deve-se utilizar as vias regulares como o Sisbajud, Infojud e Renajud que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. No mais, apesar da ampla divulgação do SNIPER como ferramenta para busca de bens dos executados, tal medida, por ora, se mostra sem utilidade prática nos processos executivos em que não há qualquer comprovação de utilização da personalidade jurídica da executada para praticar golpes e/ou se ocultar de suas obrigações. Conforme se extrai do próprio site do CNJ, a base de dados do Sniper é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este Juízo. Confira-se: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Bases em processo de integração: - Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. No caso dos autos, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas já utilizadas no feito, demonstrando a inutilidade da medida para localizar bens dos executados. A parte exequente não indicou a real utilidade da busca pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA DE BUSCA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE PELOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DESVIO NÃO VISLUMBRADO EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007037-23.2024.8.16.0000, Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara Cível). Assim, na ausência de qualquer comprovação da imprescindibilidade da medida, deve o exequente utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. Cumprido o item 1, Concedo ao exequente novo prazo de 15 dias para impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão da execução, por frustrada. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 794 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes