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Processo nº 1032646-41.2024.4.01.0000

ID: 309129757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032646-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032646-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013820-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO AUG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032646-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013820-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1013820-93.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Afirma o agravante que, no processo originário, “sobreveio a decisão de saneamento do id. 2146591018 dos autos de origem, em que o d. Magistrado a quo abordou a prescrição, entendendo que é de se ter por afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos supostos atos de improbidade administrativa praticados no período de 2001 a 2006, e entendendo que nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei 8.112/90, ‘[o]s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Relata que “o Agravado pautou a sua exordial, inteira e exclusivamente, em Processo Administrativo Disciplinar - PAD de n. 00190.022.739/2010-62, por meio do qual a Administração Pública teria apurado suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Agravante”. Narra que “impetrou o Mandado de Segurança nº 18.664-DF, perante o c. Superior Tribunal de Justiça, no qual fora concedida a segurança para anular a Portaria 327/2012”. Aduz que “na r. decisão, proferida pelo Exmo. Ministro Relator Mauro Campbell Marques, transitada em julgado em 09/06/2014, restou consignado que o PAD foi instaurado mais de cinco anos após a ciência dos fatos pela Administração (ocorrida em 18/12/2002, conforme o documento de fl. 2.117-e, já referida), motivo pelo qual é de se reconhecer a alegada prescrição, em razão da aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 142, I, da Lei n. 8.429/92”. Sustenta que “em demanda judicial em que ambas as partes integraram a lide e exerceram o contraditório, foi reconhecido o prazo prescricional quinquenal e termo a quo do prazo prescricional do direito da Administração Pública, tornando-se incontroversa a data de ciência do fato imputado ao Agravante e a aplicação do prazo previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.429/92, não havendo se falar em aplicação do § 2º do mesmo dispositivo, tampouco em rejeição da alegada prescrição sob a fundamentação de que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa”. Ao final, requer “seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a r. decisão agravada, para que se reconheça a prescrição quinquenal do direito pleiteado nos autos de origem, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e do art. 142, inciso, I da Lei n. 8.112/90, considerando-se o termo a quo do prazo prescricional como sendo (i) 18/12/2002, consoante decisão proferida pelo c. STJ no Mandado de Segurança de n. 18.664-DF, ou caso não se considere a existência de fato incontroverso e a formação da coisa julgada sobre a matéria, em (ii) dezembro de 2015, considerando o PARECER Nº 19/2012/ASJUR/CGU-PR, exarado pela própria Administração Pública, sob pena de violação às regras basilares do ordenamento jurídico brasileiro, em especial ao art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92, ao artigo 142, I da Lei n. 8.112/90, ao art. 202 do Código Civil e ao art. 503 do Código de Processo Civil”. A decisão de ID 425554954 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a qual foram opostos embargos de declaração (ID 426885272). Contrarrazões apresentadas (ID 429841889). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1013820-93.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão de saneamento, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil de improbidade administrativa (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos, no que interessa (ID 425496085): (...). Prefacialmente, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, em sede de repercussão geral, nos casos de improbidade administrativa, a prescrição deve observar a legislação aplicável ao tempo do ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da redação original do art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas "dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego" (Cf. STF, Tema 1199, ARE 843.989/PR, Tribunal Pleno, ministro Alexandre de Moraes, DJ 12/12/2022; TRF1, AG 1014216-41.2024.4.01.0000, Décima Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/07/2024.) Nessa toada, nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei 8.112/90, “[o]s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Dito isso, na concreta situação dos autos, é de se ter por afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos supostos atos de improbidade administrativa praticados no período de 2001 a 2006. Isso porque tais condutas imputadas ao réu também configuram, em tese, os crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, os quais foram objeto do IPL 1376/2017-4-SR/PF/DF e da Ação Penal 1019815- 53.2018.4.01.3400, em que foi proferida decisão de extinção da punibilidade, em 30/07/2021, apenas em relação ao requerido, somente por conta da redução do prazo prescricional pela pena máxima em abstrato, prevista no art. 115 do Código Penal, uma vez que ele havia completado 70 (setenta) anos. De se ver que o referido dispositivo legal não se aplica à esfera sancionadora administrativa, razão pela qual o prazo prescricional incidente na hipótese continua sendo o de 20 (vinte) anos, considerada a pena máxima em abstrato do crime de corrupção passiva a ele imputado na referida Ação Penal 1019815-53.2018.4.01.3400, nos moldes do art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, na sua redação original, c/c os arts. 132, inciso IV, 142, § 1.º, da Lei 8.112/90, e 109, inciso I, e 317, § 1.º, ambos do Código Penal. Assim, verificando que os fatos narrados na peça inaugural remetem aos anos de 2001 a 2006, apenas em 2021 começariam a prescrever as ações de improbidade administrativa correspondentes, sendo que a presente ação foi ajuizada em 2017. Não é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato ou de negativa de sua autoria ou, ainda, de reconhecimento de excludente de antijuridicidade da conduta do agente. De modo que, embora independentes as instâncias, é relativa a independência entre as instâncias penal e administrativa, a significar a atuação simultânea das esferas, sem afetarem-se umas às outras, ressalvadas, no entanto, as hipóteses de reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria ou, ainda, de configuração das causas de justificação penal. (Cf. ARE 1.120.423-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Celso de Mello, DJ 27/06/2019; RMS 35.469-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Edson Fachin, DJ 11/03/2019; RE 1.044.681-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJ 21/03/2018; MS 32.806/DF, Primeira Turma, ministro Luiz Fux, DJ 07/08/2017.) Afastada a prejudicial, passo à organização da instrução processual. (...). Inicialmente, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), definiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portando, no presente caso, aplica-se a regra anterior à vigência da Lei nº. 14.230/2021, prevista pelo art. 23, inciso II, da LIA, in verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Na hipótese, a lei específica a que se refere o inciso II acima transcrito é o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), que em seu art. 142, §2º, assim dispõe: Art. 142. (...). § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, tratando-se de servidor público federal, e tendo a ação originária por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam crime de corrupção passiva, com pena máxima de 12 (doze) anos (art. 317 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Nesse mesmo sentido, veja-se recentes precedentes dessa Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11. ROL TAXATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PRIVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Ação de Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de condutas tipificadas no art. 9º, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença condenou os Requeridos às penalidades do art. 12, I e III, da Lei nº 8.429/92, pois foram comprovadas a autoria e a materialidade dos atos ímprobos imputados. 3. Prejudicial de mérito rejeitada. Inocorrência da prescrição dos atos de improbidade administrativa. A discussão acerca da aplicação dos prazos penais na contagem do prazo prescricional da ação de improbidade já está consolidada no STJ, na compreensão de que, se o fato traduzir ilícito penal, a contagem se dará pelo tempo da pena em abstrato do crime imputado. Precedentes do STJ. 4. (...). (Grifei) (AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 9º, INCISO I, DA LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÕES DOS REQUERIDOS PROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. (...). 4. De acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Ademais, tratando-se de ação civil de improbidade administrativa, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca pelo titular de referida demanda da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detêm a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" (STJ, REsp 999.324/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2010). 5. No caso em exame, observa-se que o ato tido como ímprobo teria sido praticado em conluio com servidor público federal, bem como que a ação originária teve por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam os crimes de corrupção ativa e passiva, cujas penas máximas são de 12 (doze) anos (arts. 333 e 317, ambos do Código Penal), razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Nesses termos: AgInt no REsp n. 2.152.728/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024. 6. (...). (Destaquei) (AC 0016106-07.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I e ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO E EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Rejeita-se a alegada prescrição, considerando que os fatos imputados ao apelante na ação civil pública de improbidade administrativa, por também constituírem crime (art. 317, §1º, c/c art. 71, art. 62, I, e art. 327, § 2º; bem como art. 333, parágrafo único, todos do Código penal), prescrevem no prazo da lei penal, ou seja, em 20 (vinte) anos, uma vez que a pena máxima em abstrato, no caso, é superior a 16 (dezesseis) anos. Assim, não há prescrição, uma vez que os fatos foram conhecidos em 2007 e a ação foi ajuizada em 2015. 2. (...). (Grifei) (AC 0003670-68.2015.4.01.3100, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025.) Outrossim, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em virtude da independência entre as esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal é irrelevante para aplicação do prazo prescricional penal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA CAPITULADA COMO CRIME (CP, ART. 313-A). APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO VÁLIDA. SANÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "as infrações funcionais regidas pela Lei n. 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal, sendo irrelevante a existência de apuração criminal." (AgInt no MS n. 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). 2. Ausente postulação probatória defensiva, correto o procedimento observado pela comissão, no sentido de elaborar o relatório final e, por consequência, submeter o caso a julgamento pela autoridade competente. 3. Inaplicável à espécie o art. 172 da Lei 8.112/90, que trata da impossibilidade de aposentadoria voluntária ou de exoneração do servidor, enquanto pendente de conclusão o processo disciplinar, por se tratar de aplicação da penalidade de demissão, tema estranho à citada regra. 4. Inexiste vício de competência na hipótese, por ser "consabido o poder de delegação da competência demissória prevista no art. 141, I, da Lei n. 8.112/90 aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado Geral da União, conforme preceitua o parágrafo único do art. 80 da Constituição da República" (AgInt no MS n. 26.447/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). 5. Inaplicável ao caso concreto o art. 20 da Lei 8.429/92, porquanto a perda do cargo público se deu por decisão da autoridade administrativa, no bojo de processo disciplinar, e não em ação de improbidade administrativa. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112/1990)." (MS n. 19.488/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 31/3/2015). 7. Ordem denegada. (Grifei) (MS n. 25.700/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) De outro lado, verifica-se que o agravante conta mais de 70 (setenta) anos de idade, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional à metade, de modo que a prescrição seria em 8 (oito) anos. Vale lembrar, também, que instaurado processo administrativo disciplinar contra o agravante, em 30/07/2010 (PAD nº. 00190.022739/2010-62 - pág. 2 de ID 6119320, autos originários), pelo mesmo fato apontado ímprobo, ocorreu a interrupção da contagem do prazo prescricional, conforme disposto pelo § 3º do art. 142 da Lei nº. 8.112/90, in verbis: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: (...). § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Contudo, a interrupção acima citada não perdura pelo tempo integral do curso do procedimento disciplinar, considerando que o STF firmou entendimento de que, embora a instauração da sindicância interrompa a prescrição, o tempo da interrupção não pode exceder a 140 (cento e quarenta) dias, de tal sorte que, findo esse prazo, concluído ou não o processo disciplinar, o prazo prescricional volta a ter curso pela sua integralidade (art. 142, § 3º c⁄c 169, § 2º - Lei nº. 8.112/1990). Por oportuno, transcreve-se ementa da Corte Constitucional: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUTORIA DOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido, sendo interrompido pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, consoante se extrai do art. 142 da Lei 8.112/1990. 2. Nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990, o prazo prescricional recomeça a contar, por inteiro, a partir da decisão final da autoridade competente ou após o transcurso do lapso temporal de 140 (cento e quarenta) dias que a Administração Pública possui para concluir o inquérito administrativo. 3. In casu, descabe a alegação de decurso do prazo prescricional, mercê de os fatos terem sido informados à autoridade competente no dia 24/10/2002. Já o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 18/4/2003, interrompendo o prazo prescricional, o qual recomeçou somente após 140 (cento e quarenta) dias, ou seja, em 5/9/2003. Por fim, tendo sido a sanção imposta em 27/8/2008, por meio da Portaria 187, publicada no DOU, inexiste prescrição. 4. O Superior Tribunal de Justiça denegou o writ originário sob o fundamento de que “o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático–probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os fatos que foram a ele imputados”. 5. O agravante, todavia, não trouxe aos autos conjunto probatório inequívoco que permitisse acolher suas alegações concernentes à dúvida sobre sua autoria nos ilícitos imputados. Consectariamente, no caso sub examine, divergir do entendimento consubstanciado no PAD, demandaria a dilação probatória para confirmar as alegações do agravante quanto à nulidade do PAD. 6. Ademais, o indeferimento das novas provas foi suficientemente justificado, impedindo o acolhimento das alegações de cerceamento de defesa. Inexistente, ainda, ofensa à isonomia ou a normas e princípios que regem o processo administrativo disciplinar, uma vez que inviável equiparação de tratamento entre as conclusões de comissões processantes independentes em relação aos respectivos objetos de apuração, dentro das particularidades de cada contexto próprio. 7. Agravo interno DESPROVIDO. (Negritei) (RMS 33989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05/06/2020 PUBLIC 08/06/2020.) Desse modo, interrompido o prazo prescricional pela instauração do PAD, em 30/07/2010, voltou este a correr em 20/12/2010, depois de passados 140 (cento e quarenta) dias, considerando que a decisão definitiva do Ministro da CGU foi proferida posteriormente, em 14/02/2012 (pág. 2 de ID 6119518, autos originários). Nesse contexto, considerando que a ação de improbidade administrativa (1013820-93.2017.4.01.3400) foi ajuizada em 10/10/2017, antes, portanto, do transcurso do período de 8 (oito) anos, contados do reinício da contagem do prazo prescricional (20/12/2010), conclui-se que a pretensão punitiva estatal não foi atingida pela prescrição, como pretende o agravante. Assim, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23, II, DA LIA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/92. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 14.230/2021. INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), definiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. 3. Assim, no caso, deve ser aplicada a regra anterior à vigência da Lei nº. 14.230/2021, prevista pelo art. 23, inciso II, da LIA, a qual, por sua vez, remete-se ao §2º do art. 142 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). 4. Tratando-se de servidor público federal, e tendo a ação originária por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam crime de corrupção passiva, com pena máxima de 12 (doze) anos (art. 317 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Precedentes do TRF1: AC 0016106-07.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2025 e AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025. 5. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, nas infrações funcionais, em virtude da independência entre as esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal é irrelevante para aplicação do prazo prescricional penal. Confira-se: MS n. 25.700/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023. 6. A instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional, na forma do § 3º do art. 142 da Lei nº. 8.112/90. Todavia, o prazo prescricional volta a correr depois de 140 (cento e quarenta) dias da data de instauração, independentemente da conclusão do PAD (art. 142, § 3º c⁄c 169, § 2º - Lei nº. 8.112/1990). Nesse sentido: STJ, RMS 33989 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-06-2020 PUBLIC 08-06-2020. 7. Interrompido o prazo prescricional pela instauração do PAD em 30/07/2010, o prazo voltou este a correr em 20/12/2010, depois de passados 140 (cento e quarenta) dias, considerando que a decisão definitiva do Ministro da CGU foi proferida em 14/02/2012. 8. Ajuizada a ação em 10/10/2017, antes, portanto, do transcurso do prazo de 8 (oito) anos, não foi a pretensão punitiva estatal atingida pela prescrição. 9. Opostos embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. 10. Agravo de instrumento do requerido a que se nega provimento e prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte agravante. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0001245-10.2021.4.03.6202

ID: 337529292

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001245-10.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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WALDIR GOMES DE MOURA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DOMINGOS SAVIO DA COSTA

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001245-10.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARCIA GORRERE CABREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LC BRAGA INCORPORADORA CONSULTORIA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LC BRAGA INCORPORADORA CONSULTORIA ENGENHARIA LTDA, MARCIA GORRERE CABREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MARCIA GORRERE CABREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua da 05, quadra 46, Lt 05, nº 1705, bairro Deoclecio Artuzzi, na cidade de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, razão pela qual revejo decisão anterior de saneamento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação Inicialmente, ressalto que o laudo apresentado, no ID 284005743, deve ser desconsiderado, já que entre a data do despacho de designação de perícia e sua realização não ocorreu tempo hábil para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, razão pela qual houve a designação de nova perícia. Prosseguindo, regularizado o feito, deve ser dito que o laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 344113072): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos da cozinha. Além do mau assentamento, que provoca fissuras nas peças cerâmicas e infiltração de água, observou-se também que a qualidade do revestimento utilizado é inadequada. Ao selecionar o revestimento, é fundamental prestar atenção ao índice PEI (Porcelain Enamel Institute) apropriado para cada tipo de ambiente e ao realizar o assentamento dos revestimentos, seguir os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753. De acordo com a NBR 5410, é necessário instalar o dispositivo DR e aterramento em sistemas elétricos de baixa tensão para garantir a segurança das instalações em um imóvel. As infiltrações nas partes inferiores das paredes são causadas pela falta de impermeabilização do baldrame, permitindo que a água do solo penetre na viga baldrame e suba para a parede, resultando no descolamento da tinta, além de mofo e bolor. Recomenda-se a impermeabilização dos baldrames e a adição de impermeabilizante na argamassa até 1,5 metros de altura ao longo de toda a extensão da residência, constatando-se que esse procedimento não foi realizado. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. A solução recomendada seria reparar essas fissuras com a aplicação de fundo preparador, selador acrílico específico para fissuras e utilizar uma tinta de boa qualidade. Forros da sala e quarto encontram-se abaulados, possivelmente por não ter sido fixado corretamente. A forma como foi instalada a caixa d’água impossibilita o acesso para a manutenção adequada, portanto recomendo a criação de um alçapão no banheiro para facilitar o acesso à caixa d'água. São decorrentes de vícios construtivos.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 344113072– folha 21): R$ 13.422,59. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 344113072): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos da cozinha. Além do mau assentamento, que provoca fissuras nas peças cerâmicas e infiltração de água, observou-se também que a qualidade do revestimento utilizado é inadequada. Ao selecionar o revestimento, é fundamental prestar atenção ao índice PEI (Porcelain Enamel Institute) apropriado para cada tipo de ambiente e ao realizar o assentamento dos revestimentos, seguir os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753. De acordo com a NBR 5410, é necessário instalar o dispositivo DR e aterramento em sistemas elétricos de baixa tensão para garantir a segurança das instalações em um imóvel. As infiltrações nas partes inferiores das paredes são causadas pela falta de impermeabilização do baldrame, permitindo que a água do solo penetre na viga baldrame e suba para a parede, resultando no descolamento da tinta, além de mofo e bolor. Recomenda-se a impermeabilização dos baldrames e a adição de impermeabilizante na argamassa até 1,5 metros de altura ao longo de toda a extensão da residência, constatando-se que esse procedimento não foi realizado. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. A solução recomendada seria reparar essas fissuras com a aplicação de fundo preparador, selador acrílico específico para fissuras e utilizar uma tinta de boa qualidade. Forros da sala e quarto encontram-se abaulados, possivelmente por não ter sido fixado corretamente. A forma como foi instalada a caixa d’água impossibilita o acesso para a manutenção adequada, portanto recomendo a criação de um alçapão no banheiro para facilitar o acesso à caixa d'água. São decorrentes de vícios construtivos.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.422,59 (Treze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. Desse modo, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Afasto as preliminares de mérito de decadência e prescrição, assim como a alegação referente ao decurso do prazo de garantia da obra. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, em se tratando de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, sem incidência de prazo decadencial e sem aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil (STJ - AgInt no REsp: 1831114 SP 2019/0235958-7, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 16/09/2024, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2024). Ressalte-se que é nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito, ao ser questionado se "Os danos físicos verificados são decorrentes de desgaste natural ou falta de manutenção ou manutenção incorreta que gradativamente os agravaram" respondeu que "São de vícios construtivos"; também afirmou que "As anomalias aqui relatadas são claramente de vícios construtivos da residência que foi financiada, os acréscimos de área não interferiu nas anomalias aqui constatadas" (sic) (quesitos da CEF, item 6, "c", "d" e "g"). Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. É prerrogativa da parte lesada optar por obter a reparação do dano material na forma pecuniária, ao invés de pleitear obrigação de fazer. É o caso dos autos, conforme pedido delimitado na inicial. Assim, não há falar em alteração do provimento jurisdicional concedido. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 8.500,00, montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. No que se refere aos custos com hospedagem, o pedido foi requerido na inicial e é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora (R$ 6.750,00), o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", da qual se extrai uma média de R$ 124,94 pela diária (1 adulto), acesso em 19/04/2025, conforme parâmetros que seguem: Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 3.748,33 (30 diárias, 1 adulto) a título de indenização por despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.500,00, com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 3.748,33, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em honorários da parte autora, por não se tratar de recorrente vencido (artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 0001245-10.2021.4.03.6202

ID: 337529312

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001245-10.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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WALDIR GOMES DE MOURA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DOMINGOS SAVIO DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001245-10.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARCIA GORRERE CABREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LC BRAGA INCORPORADORA CONSULTORIA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LC BRAGA INCORPORADORA CONSULTORIA ENGENHARIA LTDA, MARCIA GORRERE CABREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MARCIA GORRERE CABREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua da 05, quadra 46, Lt 05, nº 1705, bairro Deoclecio Artuzzi, na cidade de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, razão pela qual revejo decisão anterior de saneamento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação Inicialmente, ressalto que o laudo apresentado, no ID 284005743, deve ser desconsiderado, já que entre a data do despacho de designação de perícia e sua realização não ocorreu tempo hábil para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, razão pela qual houve a designação de nova perícia. Prosseguindo, regularizado o feito, deve ser dito que o laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 344113072): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos da cozinha. Além do mau assentamento, que provoca fissuras nas peças cerâmicas e infiltração de água, observou-se também que a qualidade do revestimento utilizado é inadequada. Ao selecionar o revestimento, é fundamental prestar atenção ao índice PEI (Porcelain Enamel Institute) apropriado para cada tipo de ambiente e ao realizar o assentamento dos revestimentos, seguir os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753. De acordo com a NBR 5410, é necessário instalar o dispositivo DR e aterramento em sistemas elétricos de baixa tensão para garantir a segurança das instalações em um imóvel. As infiltrações nas partes inferiores das paredes são causadas pela falta de impermeabilização do baldrame, permitindo que a água do solo penetre na viga baldrame e suba para a parede, resultando no descolamento da tinta, além de mofo e bolor. Recomenda-se a impermeabilização dos baldrames e a adição de impermeabilizante na argamassa até 1,5 metros de altura ao longo de toda a extensão da residência, constatando-se que esse procedimento não foi realizado. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. A solução recomendada seria reparar essas fissuras com a aplicação de fundo preparador, selador acrílico específico para fissuras e utilizar uma tinta de boa qualidade. Forros da sala e quarto encontram-se abaulados, possivelmente por não ter sido fixado corretamente. A forma como foi instalada a caixa d’água impossibilita o acesso para a manutenção adequada, portanto recomendo a criação de um alçapão no banheiro para facilitar o acesso à caixa d'água. São decorrentes de vícios construtivos.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 344113072– folha 21): R$ 13.422,59. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 344113072): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos da cozinha. Além do mau assentamento, que provoca fissuras nas peças cerâmicas e infiltração de água, observou-se também que a qualidade do revestimento utilizado é inadequada. Ao selecionar o revestimento, é fundamental prestar atenção ao índice PEI (Porcelain Enamel Institute) apropriado para cada tipo de ambiente e ao realizar o assentamento dos revestimentos, seguir os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753. De acordo com a NBR 5410, é necessário instalar o dispositivo DR e aterramento em sistemas elétricos de baixa tensão para garantir a segurança das instalações em um imóvel. As infiltrações nas partes inferiores das paredes são causadas pela falta de impermeabilização do baldrame, permitindo que a água do solo penetre na viga baldrame e suba para a parede, resultando no descolamento da tinta, além de mofo e bolor. Recomenda-se a impermeabilização dos baldrames e a adição de impermeabilizante na argamassa até 1,5 metros de altura ao longo de toda a extensão da residência, constatando-se que esse procedimento não foi realizado. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. A solução recomendada seria reparar essas fissuras com a aplicação de fundo preparador, selador acrílico específico para fissuras e utilizar uma tinta de boa qualidade. Forros da sala e quarto encontram-se abaulados, possivelmente por não ter sido fixado corretamente. A forma como foi instalada a caixa d’água impossibilita o acesso para a manutenção adequada, portanto recomendo a criação de um alçapão no banheiro para facilitar o acesso à caixa d'água. São decorrentes de vícios construtivos.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.422,59 (Treze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. Desse modo, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Afasto as preliminares de mérito de decadência e prescrição, assim como a alegação referente ao decurso do prazo de garantia da obra. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, em se tratando de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, sem incidência de prazo decadencial e sem aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil (STJ - AgInt no REsp: 1831114 SP 2019/0235958-7, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 16/09/2024, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2024). Ressalte-se que é nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito, ao ser questionado se "Os danos físicos verificados são decorrentes de desgaste natural ou falta de manutenção ou manutenção incorreta que gradativamente os agravaram" respondeu que "São de vícios construtivos"; também afirmou que "As anomalias aqui relatadas são claramente de vícios construtivos da residência que foi financiada, os acréscimos de área não interferiu nas anomalias aqui constatadas" (sic) (quesitos da CEF, item 6, "c", "d" e "g"). Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. É prerrogativa da parte lesada optar por obter a reparação do dano material na forma pecuniária, ao invés de pleitear obrigação de fazer. É o caso dos autos, conforme pedido delimitado na inicial. Assim, não há falar em alteração do provimento jurisdicional concedido. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 8.500,00, montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. No que se refere aos custos com hospedagem, o pedido foi requerido na inicial e é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora (R$ 6.750,00), o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", da qual se extrai uma média de R$ 124,94 pela diária (1 adulto), acesso em 19/04/2025, conforme parâmetros que seguem: Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 3.748,33 (30 diárias, 1 adulto) a título de indenização por despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.500,00, com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 3.748,33, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em honorários da parte autora, por não se tratar de recorrente vencido (artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Ministério Público Da Comarca De União Da Vitória x Daniel Gomes

ID: 315137494

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0009969-20.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

DANIEL GOMES

Conclusão

Advogados:

STHEFAN ANDREY WILLENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0009969-20.2019.8.16.0174 Processo: 0009969-20.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 17/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): DANIEL GOMES Cumpram-se as disposições finais do acórdão. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009969-20.2019.8.16.0174 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELANTE: DANIEL GOMESAPELADO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAAÇÃO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIAORIGEM: RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. ANÁLISE DAS PROVAS QUE EVIDENCIA AÇÃO CONSCIENTE E MENOSPREZO À AUTORIDADE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, a meu ver, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Assim, embora formalmente vigente, a tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”), sendo certo que abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal por meio deste tipo penal incriminador. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação, bem como em diversas searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole constitucional. 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de supralegalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes da C. Turma, que afastam a inconvencionalidade do crime de desacato, e observando também o entendimento do STF (Plenário, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020) e do STJ (3ª Seção, HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da inconvencionalidade do crime, passando à análise do mérito quanto à ocorrência ou não da infração penal no presente caso. 4. No caso em análise, restou comprovado, por meio de declaração policial coerente e corroborada pelo boletim de ocorrência, que o Acusado proferiu expressões de menosprezo e desprestígio contra os agentes de segurança durante abordagem, caracterizando o dolo específico exigido para a configuração do desacato. A análise probatória, com base em critérios da Psicologia do Testemunho (CBCA), indicou a credibilidade da versão apresentada pela acusação. 5. Considerada a reincidência do Acusado, foi fixada a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. .Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0009969-Apelação Criminal 20.2019.8.16.0174, em que é Apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e Apelado Daniel Gomes, A C O R D A Mos Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em e CONHECER ao recurso, reformando a R. Sentença, para oDAR PROVIMENTOCONDENAR Réu pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal,Daniel Gomes fixando-lhe a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em , conforme fundamentação apresentada.regime inicial semiaberto R E L A T Ó R I O Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Denúncia:recebida em desfavor de Daniel Gomes pela suposta prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (desacato, cf. mov. 57.1, autos principais). R. Sentença:de absolvição do Acusado, sob o fundamento de não haver prova suficiente para a condenação, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (mov. 54.1, autos principais). Recurso:de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pugnando pela condenação do Acusado, alegando, em síntese, que: (i) a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem não está em sintonia com o conjunto probatório acostado ao feito; (ii) restam plenamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas; (iii) a prova oral produzida na Audiência de Instrução e Julgamento, quando analisada conjuntamente com as demais provas e circunstâncias trazidas no caderno policial, não deixa dúvidas quanto à prática do delito de desacato praticado pelo Acusado; (iv) é inadmissível utilizar-se de um "momento de desabafo", "estresse emocional" ou "liberdade de expressão" como justificativa para desacatar os agentes em serviço, atingindo sua honra, dignidade, prestígio e respeito, especialmente quando a atuação da polícia se mostrou regular e necessária ao restabelecimento da paz e da ordem públicas (mov. 136.1, autos principais). Contrarrazões:apresentadas em defesa da manutenção da R. Sentença (mov. 148.1, autos principais). Parecer:o Ministério Público, em manifestação perante a Turma Recursal (mov. 13.1), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação (mov. 60.1 dos autos de origem), motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Antes de iniciar a análise do caso, apresento um resumo de meu posicionamento . Entendo que o crime de desacato é com a Convenção Americanapessoalincompatível de Direitos Humanos, sendo adequada a declaração de sua inconvencionalidade. Ainda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)que vigente, a tipificação dessa conduta também o direito fundamental à liberdadeviola de expressão, garantido pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal. Eventuais excessos no exercício desse direito podem ser devidamente corrigidos por tipos penais específicos, como calúnia, injúria e difamação, ou por outras esferas jurídicas que não o Direito Penal, respeitando-se, assim, o princípio da intervenção mínima, de caráter subsidiário e fragmentário. Sob as óticas da e da ,inconvencionalidadeinconstitucionalidade considero que a conduta em questão deve ser considerada atípica. Tais pontos já foram bem sustentados no julgamento de um outro caso semelhante: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS E VÍDEO QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, em meu sentir, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional.Assim, embora formalmente vigente, a tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”), sendo certo que abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal a partir deste tipo penal incriminatório. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação e, bem assim, também em diversas searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de 2. índole constitucional.A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San José da Costa Rica no Brasil, incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de supra legalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e também pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 3. Entretanto, em914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. função do princípio da colegialidade e dos precedentes da Turma, no sentido de afastar a inconvencionalidade do crime de desacato e que observam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)também o entendimento do STF (Plenário. ADPF 496, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020) e do STJ (3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da inconvencionalidade do crime, passando a análise do mérito da ocorrência ou não da infração penal no presente caso. 4. No caso, a prova testemunhal foi suficiente e esclarecedora, apta a comprovar a intenção do Acusado em ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função e o patente desrespeito à administração pública, mediante ofensas e acusações, o que justifica a o decreto condenatório em sede recursal.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003670-61.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021).”. Contudo, em respeito ao princípio da colegialidade e ao artigo 926 do Código de Processo Civil, deixo de lado meu posicionamento pessoal e adoto oentendimento da C. 4ª Turma Recursal e das Cortes Superiores, que reconhecem aconsolidado constitucionalidade da norma prevista no art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime . de desacatoDessa forma, considero possível a condenação, desde que presentes os elementos estruturais da infração penal: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise da insurgência recursal, a qual alega a de provas suficientes da suposta conduta do Acusado. Segundo a acusação, aexistência análise conjunta dos elementos probatórios demonstra, de maneira inequívoca, a ocorrência do crime de desacato durante a abordagem policial. Passo, portanto, à análise detalhada do conjunto probatório para verificar a procedência de tal alegação, iniciando pela análise da declaração colhida na Audiência de Instrução e Julgamento [transcrição literal dos excertos]: (...) É policial militar, né? Sim. Sr. Frantieres (mov. 57.3):O senhor conhece esse senhor que está na tela ali, ó. Daniel Gomes, tem alguma Não. coisa contra ele? Amizade íntima ou inimizade?Aqui no processo, o Sim. senhor é parece que o senhor foi vítima de ameaça.Vou deixar de . (...). tomar o seu compromisso legal senhor Frantieres, por conta disso Então, vamos ouvir o seu Frantieres. Eu vou ler a denúncia, soldado, e daí eu passo a palavra para a promotora e depois para o advogado, está certo?O Ministério Público do Paraná denunciou o Daniel Gomes porque em 17/11/2019, por volta das 3:20, na avenida Iguaçu, no parque ambiental, bairro ponte 9, União da Vitória, Daniel Gomes, de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares Frantieres Pinto de Lima e Ícaro Augusto Schleger, no exercício da sua função, em razão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)dela, por meio de palavras, chamando os de “porcos malditos, porcaiada do diabo e seus vermes”. Ato contínuo, na sede da quarta subdivisão policial de União da Vitória, o denunciado continuou chamando a equipe policial de “porcos” e ainda disse ao soldado Frantieres Pinto de Lima que sabia onde ele morava e que conhecia sua família e esposa.Por esse motivo, foi denunciado pelo artigo 331 do código penal. Tem a palavra, Boa tarde. doutora Juliana.Boa tarde, policial.O que que o senhor se Então, nessa noite em questão fomosrecorda sobre essa situação? acionados para fazer orientações quanto à perturbação do sossego no conhecido ali como parque ambiental. No local foi realizado algumas orientações ali veiculares, cerca de acho que 3 veículos que estavam com som alto no local. No momento que a equipe se retirava do local, realizava manobra ali com a viatura para a saída do parque ambiental, o senhor Daniel Gomes começou a xingar a equipe. Ali é como a excelência ali falou, é “porcos do diabo, vermes” e algo desse tipo. De imediato foi dado voz e abordagem ao senhor Daniel ali, não sendo acatado, pedindo para que ele se posicionasse ali de costas para a equipe, com as mãos na cabeça, para ser submetido à busca pessoal. Não foi acatada novamente, foi é reiterada ali a as ordens. Ele continuou desacatando a equipe, então nesse momento foi necessário ali a utilização de técnicas de imobilização, tendo em vista que ele é resistia passivamente a abordagem. Foi dado voz de prisão mesmo pelo crime do desacato, necessário aí a utilização de algemas. O masculino foi encaminhado até a delegacia pra apreciação da autoridade policial. Já na quarta SDP ele continuou ali bastante agitado, exaltado, continuou com os desacatos ali, xingando a todo momento a equipe, eu e meu companheiro, e de forma direcionada ali começou a realizar ameaças pra minha pessoa, dizendo que sabia onde eu morava, que conhecia minha esposa, meus familiares e que “isso não ia ficar assim”. Só à título de informação, nós moramos ali no mesmo bairro, no bairro Rio da Areia. Então é referente ao fato, seria, seria isso que teria ocorrido. Vocês moram no mesmo bairro, Já conhecia, pelo fato de morar no mesmomas o senhor não o conhecia? bairro. Estudávamos junto no mesmo colégio. O conhecia, mas já tinha tido algum tipo de atrito com o réu ou algum tipo de relacionamento mais Negativo. Somente essa relação aí por morarmos no mesmo bairropróximo? e em outras ocorrências, tradicional da ocorrência mesmo. O senhor não o Sim. Conhecia de outrasconhecia de outras ocorrências policiais? ocorrências. É situação de também de desacato eQuais outras ocorrências? porte de drogas. O senhor também fez a abordagem dele ou o senhor Não. Realizei abordagem, pelo menos em umaconhece só de ouvir falar? outra situação. Nessas outras situações, o que motivou vocês a fazerem a Recordo, é também situação deabordagem dele, o senhor se recorda? perturbação do sossego, e utilização de entorpecente é já ali no local conhecido como serrage. Certo. O seu colega, o senhor Ícaro, é, a equipe era composta por vocês 2, é isso? O senhor tem conhecimento se o Ícaro continua residindo em União da Vitória ou algum telefone de contato do Não, não. Ele saiu da PM. Ele estáÍcaro, porque não é mais policial, né? morando no Mato Grosso. Eu não tenho o contato atual dele. Tranquilo, perfeitamente, sem mais perguntas. Tem a palavra defesa, doutor Boa tarde, tudo bem, senhor? Stefan? Boa tarde, soldado, tudo bem?Tudo bem também. Você poderia nos informar assim mais ou menos quantas Essa seria a segunda audiência,ocorrências você já atendeu com o Daniel? Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)é, é desculpe, segunda ocorrência envolvendo o Réu. Sim, o senhor lembra de um processo que já foi movido contra o senhor Daniel por desacato (...) também?Isso, isso, isso pode continuar, policial.O senhor pode Eu acho que respondi já a pergunta do doutor. continuar, policial?Eu não . Seria sobre seconsegui ouvir perdão. Se você puder responder de novo eu teria atendido outras situações com ele, seria isso, né? Não, não. Isso o senhor já respondeu. É se você se recorda de um processo, inclusive por desacato, que já houve do senhor, e se eu não me engano, mais 3 colegas . Sim, sim, é essa situação que eu citei ali doteus contra o réu hoje aqui localidade ali conhecido como serrajão. Sim, e? Bom, você já falou que não Sim, não,tem nenhum tipo de desavença pessoal com o réu, certo? nenhuma. Perfeito. Eu estou satisfeito, excelência, obrigado. É policial no boletim de ocorrência que que foi lavrado quando foi atendida essa circunstância, existe uma anotação de que havia é sintomas de embriaguez e um defeito físico desses, desse, do Daniel é, o senhor pode Sim, ele aparentava estar sob efeito de álcool. E esse defeitoconfirmar isso? físico ele já tem de anos. Ali ele tem uma certa dificuldade, é motora, em uma das pernas. Ele é uma pessoa pequena, média, grande, como que é a Ele é uma pessoa ali de estatura próxima decompleição física de do Daniel? 1,80. Pessoa já meio grande assim. É porque tem no B.O aqui que foi f preciso contê-lo, foi preciso contê-lo usando técnicas de imobilização, tipo chave de pescoço. Em quantas pessoas estavam os policiais Dois. Eu me companheiro. militares, eram em quantos?Tá certo. Muito obrigada. Era só isso. O senhor está dispensado. Muito obrigada. O Não, senhora.senhor precisa de uma declaração que esteve em juízo? Antes de proceder à análise, ressalto que, em meu entendimento como Relator, a simples condição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não constitui critério para validar ou invalidar, sob perspectiva epistemológica, o teor dassuficiente declarações ou depoimentos prestados. Assim, analisarei a declaração do policial militar que atendeu à ocorrência de sua posição jurídica de testemunha (ouindependentemente informante) ou do cargo que ocupa, evitando atribuir-lhe maior ou menor credibilidade com base apenas nesses fatores. Além disso, tampouco será considerado menos/mais relevante o depoimento/declaração em função da existência apenas de um depoimento /declaração. Estivesse a questão probatória afeta apenas ao número de testemunhas e não ao conteúdo da narrativa, pouco teríamos evoluído desde a prova/declarantes tarifada, o que não é real. Para a análise do depoimento apresentado e valoração da prova oral, recorro à metodologia (CBCA), oriunda da Psicologia doCriteria-Based Content Analysis[1] Testemunho, como parte do protocolo SVA (). OStatement Validity Assessment[2] CBCA organiza seus 19 (dezenove) critérios em cinco grandes grupos, que versam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)sobre: características descritivas; conteúdos específicos; peculiaridades doi)ii)iii) conteúdo; conteúdos relacionados à motivação; e elementos específicos do evento.iv)v) i) No caso em apreço, o grau de credibilidade do depoimento é reforçado por várias observações consistentes nos diferentes grupos de critérios do método CBCA. Em termos de , o testemunho apresenta uma estrutura lógica claracaracterísticas descritivas , com uma quantidade adequada de detalhes e uma elaboração bem-organizada.[3] Estrutura lógica:o depoente inicia pela motivação da abordagem (perturbação do sossego), descrevendo a reação do Acusado e os desdobramentos da prisão. Não há saltos temporais ou contradições evidentes na construção do relato. Elaboração estruturada:a elaboração estruturada do depoimento é evidente pela forma ordenada com que os eventos são descritos - primeiro o atendimento à ocorrência, depois a orientação aos veículos com som alto, seguida pela ação do Acusado que começou a proferir xingamentos quando os policiais já estavam se retirando, a subsequente abordagem e resistência, culminando com a condução à delegacia. Quantidade de detalhes:o depoimento é rico em especificidades relevantes, como os xingamentos exatos proferidos ("seus porcos malditos, porcaiada do diabo, seus vermes"), a descrição precisa da resistência passiva do Acusado, a técnica de imobilização utilizada (chave de pescoço), bem como detalhes sobre o estado do Acusado (visivelmente embriagado). ii) O depoente fornece descrições contextuais detalhadas, reproduz interações e[4] conversas de maneira coerente e relata complicações inesperadas durante o evento, o que contribui para a credibilidade dos relato. Descrição contextual detalhada: o depoente especifica não apenas o que aconteceu, mas também onde, quando e sob quais circunstâncias, mencionando que o Acusado estava sob efeito de álcool, que a abordagem ocorreu durante a retirada da equipe do local e que houve necessidade de técnicas de imobilização. Reprodução de interações e diálogos: o policial menciona expressamente as palavras ofensivas proferidas pelo Acusado ("porcos do diabo, vermes"), bem como a ameaça direcionada a ele ("sei onde você mora, conheço sua esposa e sua família"). A inclusão de falas específicas, em vez de um resumo genérico, é um indicativo de autenticidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Complicações inesperadas: o depoente menciona que, além da resistência inicial, o Acusado continuou a desacatar a equipe na delegacia e proferiu ameaças, comportamento que não era previsível no momento da abordagem. Esse elemento fortalece a credibilidade do relato, pois eventos reais costumam incluir imprevistos. iii) Além disso, as , como a inclusão pertinente depeculiaridades do conteúdo detalhes não usuais e supérfluos, indicam uma autenticidade intrínseca, já que tais aspectos são difíceis de fabricar. O estado mental subjetivo do depoente e suas[5] percepções sobre o estado mental do Acusado são descritos de forma convincente e consistente com outras evidências constantes nos autos. Detalhes incomuns e não usuais: o policial menciona que o Acusado possui dificuldade motora em uma das pernas, informação que não necessariamente favorece a acusação e que, portanto, indica um relato espontâneo. Além disso, o depoente fornece outros detalhes que não eram essenciais para a narrativa do fato principal, como a relação preexistente entre ele e o Acusado (ambos moravam no mesmo bairro e estudaram na mesma escola). Estado mental subjetivo: o policial descreve a agitação e exaltação do Acusado, tanto no momento da abordagem quanto na delegacia, o que demonstra atenção a aspectos emocionais, fortalecendo a percepção de autenticidade. iv) Nos conteúdos relacionados à , observo que o depoente não fazmotivação correções espontâneas, não admite lapsos de memória e não expressa dúvidas sobre[6] suas próprias lembranças. No entanto, a ausência desses critérios não compromete , pois a análise da prova oral não exige quenecessariamente a credibilidade do relato todos os critérios do CBCA estejam presentes simultaneamente. A avaliação deve ser feita de forma global, considerando que a ausência de alguns critérios pode ser compensada pela forte presença de outros. Finalmente, há uma convergência substancial entre os dados apurados na investigação (elementos específicos do evento - boletim de ocorrência - mov. 8.1 dos ) e a manifestação do depoente, fortalecendo ainda mais a credibilidadeautos principais do testemunho. Portanto, considerando todos esses aspectos, concluo que o depoimento apresentado revela um alto grau de credibilidade, o que reforça a narrativa da acusação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)É significativo observar que os termos "porcos", "porcaiada" e expressões similares constituem termos pejorativos comumente utilizados para ofender policiais no exercício da função. Essas expressões tornaram-se uma espécie de apelido depreciativo , configurando um padrão recorrente emdirecionado aos agentes de segurança pública casos de desacato. No caso em análise, o uso de expressões como "seus porcos malditos", "porcaiada do diabo" e "seus vermes" direcionadas aos policiais caracteriza claramente o crime de desacato, visto que tem a clara intenção de humilhar, menosprezar e desprestigiar funcionários públicos no exercício de suas funções. O conjunto probatório formado pelo depoimento e pelo boletim de ocorrência atende plenamente aos requisitos legais para a comprovação da materialidade e autoria do crime de desacato. A absolvição, neste caso, representa uma apreciação inadequada das provas disponíveis, ignorando a força probante do depoimento policial e sua com o registro oficial da ocorrência.convergência Portanto, diante da suficiência probatória demonstrada e da credibilidade do depoimento policial, corroborado pelo boletim de ocorrência contemporâneo aos fatos, a reforma da R. Sentença absolutória .é medida que se impõe Por todo o exposto, o voto que proponho é para e CONHECERDAR ao recurso, para o fim de reformar a R. Sentença, julgando procedentePROVIMENTO a pretensão acusatória contra Daniel Gomes e pela prática do artigo 331condenando-o do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. a) Das circunstâncias judiciais: – Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é comum para o tipo em questão. – Antecedentes criminais: entendo que a condenação com trânsito emúnica julgado registrada na certidão de antecedentes criminais do Réu não se enquadra como antecedente criminal para fins de valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Isso porque, entre a data do cumprimento ou extinção da pena desse crime anterior Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)(de ameaça) e a infração posterior (de desacato), período de temponão decorreu superior a 5 (cinco) anos. Verifico que a data de extinção da pena da condenação anterior pelo crime de ameaça coincide com a data do trânsito em julgado da respectiva sentença. Isso ocorreu devido ao reconhecimento da detração na R. Sentença dos autos nº 0000934- 75.2015.8.16.0174. A detração é um instituto jurídico previsto no artigo 42 do Código Penal, que permite que o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, ou o tempo de internação, seja computado na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança. Assim, no momento em que a R. Sentença condenatória pelo crime de ameaça transitou em julgado, em 02 de agosto de 2016, a pena já havia sido integralmente cumprida, justamente por causa do reconhecimento da detração pelo R. Juízo. Em outras palavras, o período em que o Réu esteve preso provisoriamente foi descontado da pena a ser cumprida, resultando na extinção da punibilidade na mesma do trânsito em julgado da condenação.data Por outro lado, a infração posterior, ou seja, o delito de desacato apurado nestes autos, ocorreu em 17 de novembro de 2019. Assim, considerando que entre a extinção da pena da condenação anterior (02/08/2016) e a prática do novo delito (17/11/2019) transcorreu um período a 5 (cinco) anos, não há que se falar em valoraçãoinferior negativa dos antecedentes criminais do Réu na primeira fase da dosimetria da pena. – Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para avaliação desta circunstância. – Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliação desta circunstância. – Motivo do crime: normal à espécie delitiva. – Consequências e circunstâncias do crime: as consequências e circunstâncias do delito não foram de maior gravidade, sendo comuns à espécie delitiva. – Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a conduta. Pena base Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, conforme prevê o artigo 331 do Código Penal. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes da pena: Passando para a segunda etapa de aplicação da pena, observada a Súmula n° 231 do STJ (a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena ). abaixo do mínimo legal Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide no caso, no entanto, a circunstância agravante da reincidência (art. 63 c/c 64, Código Penal), haja vista que, conforme informações processuais (mov. 9.1 dos autos principais), o Réu possui 1 (uma) condenação criminal transitada em julgado, em data anterior ao fato ora julgado (mov. 160.4 dos autos nº 0000934-75.2015.8.16.0174), não tendo decorrido 5 (cinco) anos entre o cumprimento da pena e a infração apurada nestes autos, valendo-me desta condenação para a caracterização da reincidência. Como o Código Penal não estabelece um específico para o aumentoquantum decorrente da agravante da reincidência, utilizei o critério da fração de 1/6 (um sexto), comumente adotado pela jurisprudência e doutrina. Assim, considerando a pena-base de 06 (seis) meses, acrescida de 1/6, fixo a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção. c) Causas de aumento e de diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nessa etapa. PENA DEFINITIVA Pelo exposto, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. Em razão do arbitrado, bem como da reincidência do condenado, oquantum regime para início de cumprimento da reprimenda deverá ser o , cf. art. 33,semiaberto §2º e 3º do Código Penal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Afasto a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o Réu é reincidente, não se mostrando a medida socialmente recomendável. SUSPENSÃO DA PENA (SURSIS) Afasto, da mesma forma, a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o Réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo, portanto, as condições do artigo 77 do Código Penal. REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, já que não há dados nos autos capazes de viabilizar a fixação do valor mínimo de reparação do dano. Transitada em julgado a sentença: a) procedam-se às devidas comunicações (C.N., 6.15.1); b) comunique-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; c) expeça-se guia de recolhimento, remetendo cópia aos órgãos de praxe; d) formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias (C. N., 6.28.3 e 7.2.4), devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; e) nos autos de execução de pena, junte-se cópia deste despacho e paute-se audiência admonitória; e f) cumpram-se as demais providências do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Pelo exposto, voto por a pena definitiva em fixar7 (sete) meses de detenção, a ser , conforme fundamentação apresentada.cumprida emregime inicial semiaberto Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014 e da Instrução Normativa 01/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É como voto. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 04 de abril de 2025 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O que foi decidido neste julgamento? O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público contra a sentença que absolveu Daniel Gomes da acusação de desacato a policiais. Após examinar as provas, o Tribunal decidiu reformar a sentença e condená-lo pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal, fixando a pena em 7 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. O que exatamente aconteceu no caso? Daniel Gomes foi abordado por policiais militares durante uma ocorrência de perturbação do sossego. Quando os agentes estavam se retirando, ele começou a xingá- los com palavras ofensivas, chamando-os de "porcos malditos", "porcaiada do diabo" e "vermes". Além disso, ameaçou um dos policiais, dizendo que sabia onde ele morava e conhecia sua família. Diante dessa conduta, os policiais decidiram abordá-lo novamente, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)momento em que ele resistiu à abordagem e precisou ser imobilizado antes de ser conduzido à delegacia. Como o Tribunal avaliou as provas? O principal elemento de prova foi o depoimento do policial que presenciou os fatos, que foi analisado de forma técnica pelo tribunal com base na metodologia Criteria- Based Content Analysis (CBCA), usada para avaliar a credibilidade de relatos testemunhais. A análise concluiu que o depoimento era detalhado, lógico e coerente, sem contradições e com elementos típicos de relatos autênticos. Além disso, o boletim de ocorrência corroborava a versão apresentada. O Tribunal destacou que as expressões utilizadas pelo réu são comumente usadas para ofender policiais, reforçando a configuração do crime de desacato. O réu tinha antecedentes criminais? Sim. Ele já havia sido condenado anteriormente pelo crime de ameaça, com sentença transitada em julgado. Como entre essa condenação e o novo crime não passaram mais de cinco anos, ele foi considerado reincidente, o que impactou na fixação da pena. Como o Tribunal chegou à pena final? A dosimetria da pena seguiu três etapas: Pena-base: foi fixada no mínimo legal de 6 meses de detenção, pois não havia circunstâncias que agravassem o crime além da reincidência. Agravantes e atenuantes: como o réu era reincidente, foi aplicada uma agravante, resultando no aumento da pena para 7 meses de detenção. Causas de aumento ou diminuição da pena: nenhuma causa especial de aumento ou diminuição foi aplicada. O réu poderia cumprir a pena de outra forma? Não. O Tribunal afastou a possibilidade de: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)- Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (penas alternativas), pois o réu é reincidente, e a medida não seria socialmente recomendável. - Suspensão condicional da pena (sursis), pois ele não preenche os requisitos legais para isso. O que acontece agora? Com a condenação confirmada, serão tomadas as providências para a execução da pena, incluindo a comunicação à Justiça Eleitoral e a expedição da guia de recolhimento para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Conclusão O Tribunal considerou que havia provas suficientes da prática do crime de desacato, reformou a decisão que havia absolvido Daniel Gomes e o condenou a 7 meses de detenção em regime semiaberto, reforçando que ofender policiais no exercício da função configura crime e deve ser punido. Sobre a metodologia, vale conferir: STELLER, M., & KÖHNKEN, G. Criteria-Based Content[1] Analysis. D. C. Raskin (Ed.), ,Psychological Methods in Criminal Investigation and Evidence 1989. Springer-Verlag; VRIJ, A. Criteria-Based Content Analysis: A qualitative review of the first 37 studies. , 11(1), 3-41, 2005.Psychology, Public Policy, and Law UNDEUTSCH, U. Statement reality analysis. In: TRANKELL, A. (Ed.). [2]Reconstructing the The role of psychologists in criminal trials. Stockholm: Norstedts, 1982.past: O critério da estrutura lógica exige que o relato seja coerente e racional, garantindo que todas[3] as facetas dos fatos narrados se apresentem de maneira consistente. Detalhes únicos ou complicações inesperadas que possam surgir durante o incidente não necessariamente comprometem a estrutura lógica do relato. Dentro desse critério, é fundamental avaliar a existência de contradições ou de elementos que não correspondem à realidade, com o objetivo de determinar se a lógica do relato está ausente, presente de forma satisfatória, ou destacadamente evidente. Sobre o tema, cf. RASKIN, D. C.; ESPLIN, P. W. Statement validity assessment: Interview procedures and content analysis of children's statements of sexual abuse. Behavioral , v. 13, n. 3, p. 265-291, 1991.Assessment Sobre a cadeia de interações e o nível esperado de descrição das correlações entre ações e[4] reações e sua complexidade, recomendo ZAPARNIUK, J.; YUILLE, J. C.; TAYLOR, S. Assessing the credibility of true and false statements. International Journal of Law and , v. 18, n. 4, p. 343-352, 1995.Psychiatry Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Detalhes supérfluos são elementos não essenciais ao evento, como a cor de uma roupa, mas[5] que enriquecem a narrativa e podem reforçar a autenticidade de uma memória. Cf. IZQUIERDO, Ivan. . 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2018.Memória Correções espontâneas em uma narrativa aumentam sua credibilidade, pois mostram que o[6] narrador está avaliando criticamente suas próprias lembranças. Embora isso seja um indicador positivo de confiabilidade, não garante, por si só, a veracidade do relato, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova. Cf. MANZANERO, A. :Memoria de testigos obtención y valoración de la prueba testifical. Madrid: Editorial Pirámide, 2023. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)

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Luciana Goba x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 294791455

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015442-86.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOBA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA EUDORA MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESSER BROGNOLI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015442-86.2023.8.16.0031 Processo: 0015442-86.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.404,96 Autor(s): LUCIANA GOBA Réu(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA EUDORA MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com ação de obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por LUCIANA GOBA em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (EUDORA) e MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. A autora narrou que os réus são integrantes do mesmo grupo econômico; que é representante oficial de vendas das rés INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA; que deixou de pagar dois boletos perante a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, um no valor de R$ 188,82, com vencimento em 27/03/2023, referente ao pedido nº 11434961, e outro no valor de R$ 216,14, com vencimento em 10/04/2023, referente ao pedido nº 112060469; que em 12/04/2023 firmou o acordo administrativo nº 2008214, para pagamento do débito de R$ 404,96 em quatro parcelas mensais de R$ 105,54, com primeiro vencimento em 17/04/2023; que nunca recebeu os boletos de pagamento; que entrou em contato com a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA para que lhe fossem enviados os boletos de pagamento, porém, os títulos não foram localizados; que no dia 17/04/2023 recebeu nova proposta de acordo, desta vez pelo valor de R$350,57, à vista; que o acordo foi aceito, registrado sob o nº 5511690, e pago no mesmo dia, porém, o boleto de pagamento tinha como beneficiária a ré MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA; que passou a receber ligações e mensagens de cobrança; que formulou reclamações administrativas perante a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA nos dias 24 e 25/04/2023; que foi informada que não estavam conseguindo dar baixa na dívida; que em 26/04/2023 realizou reclamação administrativa perante o PROCON. Disse que no dia 02/05/2023 recebeu uma mensagem de endereço eletrônico informando o recebimento do valor pago, o qual foi erroneamente encaminhado para a ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, e não para a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, e por isso o pagamento permanecia em aberto; que não possui dívidas com a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA; que em razão desse fato, não conseguiu efetuar novas vendas de produtos da ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA; que no processo perante o PROCON a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA informou que o acordo foi inadimplido pela autora e apresentou nova proposta, sem se manifestar a respeito dos valores já pagos; que não houve solução do litígio perante o PROCON; que em 30/08/2023 foi impedida de vender novos produtos da ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA; que seu nome foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito SERASA e SPC em 07/06/2023 e 21/06/2023; que foi impedida de evoluir para a classificação de vendedora “platina”. Requereu a concessão de medida liminar para o fim de que seja dada baixa ao acordo nº 200821, seja desbloqueada a conta de acesso aos aplicativos das rés INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, apresentado relatório de pedidos para que possa apurar os lucros cessantes, manutenção da classificação da faixa “ouro”, retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e proibição de cobranças. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito do acordo nº 2008214 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2/78). Foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira da autora (ev. 7.1 e 12.1), os quais foram apresentados nos evs. 10.1/9 e 15.1/6. Foi recebida a petição inicial, concedido o benefício da justiça gratuita à autora, retificado o valor atribuído à causa, deferido parcialmente o pedido liminar, determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação/intimação da parte ré (ev. 17.1). A ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA foi citada no ev. 38.1. A ré MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA foi citada no ev. 39.1. A terceira GB TECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA. requereu habilitação nos autos, sob a justificativa de que em 08/06/2022 foi registrada junto à Junta Comercial do Paraná a nova razão social da empresa EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., sendo agora conhecida como GB TECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA (ev. 41.1). A tentativa de citação da ré EUDORA restou negativa (43.1). A autora manifestou concordância com o pedido de retificação do polo passivo da demanda e informou o descumprimento da liminar concedida pelo Juízo, razão pela qual requereu a majoração da multa fixada (ev. 44.1). Foi determinada a intimação da peticionária de ev. 41.1 para esclarecer a divergência do CNPJ da empresa EUDORA, constante do polo passivo, e da empresa GB Tech Serviços e Desenvolvimento em Tecnologia LTDA, tendo em vista a alegação de que se tratam da mesma pessoa jurídica, e para manifestação sobre a alegação de descumprimento da decisão liminar (ev. 46.1). A parte autora reiterou o descumprimento da medida liminar concedida no mov. 17.1, motivo pelo qual requereu a majoração da multa fixada no referido decisium (ev. 49.1). Foi determinada a manifestação das rés BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e EUDORA a respeito da alegação de descumprimento da liminar (ev. 52.1). A parte autora postulou a reconsideração "da decisão que decidiu julgar o pedido de descumprimento da decisão liminar de mov. 18 após a manifestação da parte ré", tendo em vista que "a manifestação da parte ré sobre o descumprimento, pode demorar mais de 30 dias, agravando ainda mais a situação da autora, haja vista a iminência do recesso e a suspensão geral dos prazos até dia 20/01/2023" e "a parte ré não terá prejuízo caso houver a determinação de renovação e majoração da multa diária, tendo em vista que a multa diária só poderá ser levantada no trânsito em julgado favorável à parte (CPC, art. 537, §3º) e modificada a qualquer tempo" (ev. 56.1). O pedido formulado pela autora foi indeferido (ev. 59.1). Resposta de ofício pela Serasa Experian dando conta que com relação à autora não existem anotações ativas referente ao(s) débito(s)/credor(es) indicado(s) nestes autos, junto ao cadastro de inadimplentes (ev. 63.1). A parte ré requereu seja deferido o pedido retificação do polo passivo, a fim de substituir a razão social de EUDORA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA para a nova razão social da empresa GB TECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA. Juntou documento (ev. 66.1/2). As partes MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e GB TECH SERVICOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA apresentaram contestação, oportunidade em que, preliminarmente, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva das empresas GB Tech e EUDORA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, com pedido de retificação do polo passivo para que conste exclusivamente a empresa Boticário Produtos de Beleza Ltda. (CNPJ 11.137.051/0310-65); e alegaram o cumprimento da decisão liminar, sob o argumento de que a autora não possui negativação ativa nos sistemas de proteção ao crédito, e de que o cadastro de revendedora encontrava-se desbloqueado. No mérito, afirmaram que as cobranças foram realizadas em exercício regular de direito, ante o inadimplemento da autora, que firmou acordo e deixou de cumprir as parcelas. Disseram que os débitos pendentes, em especial com a marca Eudora, não foram quitados pela autora, inexistindo prova de pagamento, e acrescentaram que a autora teve oportunidades de renegociação, mas não deu prosseguimento. Discorreram que não houve ato ilícito, e que a autora não comprovou qualquer violação à sua honra, imagem ou integridade moral, bem como que o pedido de indenização é genérico e sem suporte probatório, razão pela qual deve ser rejeitado, visando evitar enriquecimento sem causa. Expuseram que a autora não comprovou prejuízo financeiro nem lucros cessantes, reforçando que tais valores não se presumem e exigem prova objetiva, a qual não foi apresentada. Alegaram a ausência de elementos mínimos para inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e ainda a conduta de má-fé da autora, uma vez que teria ajuizado a ação mesmo ciente dos débitos em aberto, pleiteando indenização indevida. Por fim, arremataram a inexistência de fundamento para declaração de inexistência do débito, e que o valor cobrado é efetivamente devido. Requereram o acolhimento das preliminares com, a fim de que sejam excluídas as rés ilegítimas e, bem como a retificação do polo passivo, e a total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereram a fixação de indenização em valor módico, proporcional e compatível com a jurisprudência, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntaram documentos (ev. 68.1/8). Realizada a audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição amigável das partes (ev. 71.1/3). Foi determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre o pedido de retificação do polo passivo da demanda (ev. 69.1). A parte ré se manifestou e reafirmou o cumprimento integral da decisão liminar anteriormente deferida, destacando que não houve negativação da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, e que o cadastro de revenda da autora se encontrava desbloqueado. Por fim, requereu a retificação do polo passivo da demanda (ev. 79.1). A autora se manifestou e contestou o pedido de substituição da empresa EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. (CNPJ 11.556.055/0001-07) pela razão social atual GB TECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA., apontando contradições nas manifestações da ré, que inicialmente se apresentou como EUDORA (ev. 41.3), mas depois, alegou ilegitimidade (ev. 66.1). Sustentou que a GB TECH não foi demandada originalmente, e que a tentativa de substituição é um expediente confuso e de má-fé, com o objetivo de tumultuar o processo. Detalhou que em 17/04/2023, efetuou o pagamento de R$830,52, acreditando estar quitando: a) um acordo anterior com a Eudora (nº 2008214), relativo a dois títulos vencidos e b) dois novos títulos com o Boticário. Expôs que a atendente virtual do canal "Regulariza Eudora", ao invés de emitir boletos da Eudora, gerou novo acordo (nº 5511690) com o Boticário, incluindo dois títulos vencidos e dois a vencer, e que isso resultou em pagamento em duplicidade de quatro títulos. Sustenta que a diferença real a pagar seria de R$ 54,39, e que o montante de R$ 350,57 pago a mais representa enriquecimento sem causa das rés. Como demonstração de boa-fé, a autora comunicou que efetuará depósito judicial do valor de R$ 54,39, que entende ser efetivamente devido após a compensação dos pagamentos duplicados. Requereu o indeferimento do pedido de substituição da EUDORA pela GB TECH, no polo passivo; a homologação da desistência da ação apenas em relação à INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (CNPJ 11.137.051/0128-69); o prosseguimento da ação em face do BOTICÁRIO e da MOOZ; a aceitação do depósito judicial de R$54,39, com reconhecimento do crédito de R$350,57; a adoção de medidas diante do descumprimento da decisão liminar de desbloqueio do cadastro de revendedora (ev. 80.1/4). Após, a autora apresentou impugnação à contestação, destacando que houve o pagamento de títulos em duplicidade à parte ré, e que possui um crédito junto à EUDORA no valor de R$ 350,57. Ressaltou que as cobranças perpetradas pela parte ré são indevidas, e que seu acesso aos aplicativos das rés permanece bloqueado. Por fim, reiterou a necessidade de aplicação do CDC ao caso dos autos, bem como os pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 89.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 90.1). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 92.1). A parte autora informou o descumprimento da decisão liminar de ev. 17.1, requereu a aplicação de multa, e o julgamento antecipado do feito. Juntou documentos (ev. 97.1/5). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito no ev. 100.1. Após, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de determinar a manifestação da parte ré sobre a petição e documentos de ev. 97.1/5 (ev. 106.1). A parte ré afirmou que é fato incontroverso a existência de dívida em nome da parte autora, e que o valor do débito é devido. Destacou que a autora formalizou acordo junto ao PROCON, e que deixou de honra-lo. Disse não ter mais provas a produzir, e requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 110.1). Foi determinada a intimação da parte ré para apresentar a certidão da junta comercial, a que faz alusão a petição de ev. 41.1, a fim de a viabilizar a análise da alegação de alteração da razão da social da empresa EUDORA (ev. 113.1). A parte ré informou a existência de erro material quando da indicação da empresa GB TECH SERVICOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que se trata da nova razão social da empresa EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, a qual é inscrita no CNPJ/MF nº 11.556.055/0001-07. Disse que, no entanto, trata-se de empresa divergente da empresa “Eudora” constante no polo passivo da presente demanda, a qual é inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.137.051/0128-69. Alegou que a empresa correta a ser habilitada deveria ter sido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.137.051/0128-69. Por fim, requereu a exclusão das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ 11.137.051/0128-69) do polo passivo, mantendo-se tão somente a empresa BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ 11.137.051/0310-65 (ev. 116.1). A parte autora requereu a exclusão das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ 11.137.051/0128-69) do polo passivo da demanda, mantendo-se tão somente a empresa BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ 11.137.051/0310-65 (ev. 123.1). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos apresentados são suficientes para o deslinde do feito, somado ao fato de que as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide (evs. 92.1 e 97.1). Erro material da defesa Da análise da petição de ev. 116.1, verifica-se que as rés reconheceram ter cometido um erro material na peça de contestação, ao indicarem a empresa GB Tech Serviços e Desenvolvimento em Tecnologia Ltda. (CNPJ 11.556.055/0001-07) como parte ré. Segundo esclarecem, a GB Tech é, de fato, a nova razão social da antiga EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. (inscrita no CNPJ/MF nº 11.556.055/0001-07), o que gerou confusão. Contudo, relatam se tratar de empresa divergente da empresa “Eudora” constante do polo passivo da demanda, a qual é inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.137.051/0128-69, sendo que esta seria uma filial da empresa Boticário Produtos de Beleza Ltda, registrada no contrato social como FILIAL LJ 55. Ainda assim, ressaltaram que essa filial não foi formalmente citada e que não houve prejuízo processual, uma vez que a empresa matriz, Boticário Produtos de Beleza Ltda. (CNPJ 11.137.051/0310-65), compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Por fim, disseram que a empresa BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.137.051/0310-65, é a empresa responsável pelos imbróglios envolvendo revendedores da marca Eudora. Esclarecimentos sobre a identidade das empresas A empresa GB Tech foi incluída equivocadamente como parte ré. Apesar de ser a nova razão social da antiga Eudora (CNPJ/MF nº 11.556.055/0001-07), não é a mesma entidade da filial mencionada na ação inicial (EUDORA - nome fantasia de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - com nome empresarial de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ/MF), sob o nº 11.137.051/0128-69. A filial Eudora mencionada pela autora é, na verdade, uma loja integrante da estrutura da empresa matriz Boticário Produtos de Beleza Ltda (CNPJ nº 11.137.051/0310-65). Essa filial está registrada no contrato social como FILIAL LJ 55 (ev. 40.2, fl. 63). Diante desses esclarecimentos, a parte ré solicita (ev. 116.1): a) A regularização do polo passivo do processo, quanto à identificação correta das partes; b) O reconhecimento do erro material na indicação da empresa GB Tech como ré; c) A Exclusão das seguintes empresas do polo passivo, por serem ilegítimas para figurar como rés na presente demanda: Mooz Soluções Financeiras Ltda. – empresa que atua exclusivamente com serviços financeiros e não realiza cobranças. Boticário Produtos de Beleza Ltda. – CNPJ 11.137.051/0128-69 – uma filial localizada no supermercado Angeloni em Blumenau/SC, sem relação com o objeto da ação. d) A manutenção no polo passivo apenas da empresa Boticário Produtos de Beleza Ltda. – CNPJ 11.137.051/0310-65, por ser a responsável pelas relações comerciais com revendedores da marca Eudora. Da ilegitimidade passiva das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ 11.137.051/0128-69) A parte ré se manifestou nos autos (ev. 116.1), e requereu seja reconhecida a ilegitimidade das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, esta última inscrita no CNPJ nº 11.137.051/0128-69, excluindo-se as rés do polo passivo da demanda. A parte autora, por sua vez, apresentou petição (ev. 123.1), oportunidade em que concordou expressamente com a exclusão das referidas empresas do polo passivo, requerendo a continuidade do feito exclusivamente em relação à ré BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.137.051/0310-65. Diante da concordância das partes e da ausência de controvérsia sobre o ponto, reconheço a ilegitimidade passiva das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ nº 11.137.051/0128-69), e determino a exclusão de ambas do polo passivo da presente demanda. Ressalte-se que o feito prosseguirá exclusivamente em face da empresa BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.137.051/0310-65, conforme requerido pelas partes. Retifique-se a autuação, para o fim de excluir as rés MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ nº 11.137.051/0128-69). Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Cinge-se a controvérsia sobre a (im)possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor e de deferimento da inversão do ônus da prova, em favor da autora, revendedora de produtos fornecidos pela parte ré. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor foram revestidas de caráter social e constituem normas de ordem pública, podendo ser aplicadas pelo(a) julgador(a) aos casos concretos, inclusive, independentemente de prévia manifestação das partes, como se observa no artigo 1º: “Art. 1º. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõem que: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Conquanto seja clara a definição exposta no art. 2º do CDC, não há unanimidade ou rigidez em relação ao conceito de consumidor no ordenamento jurídico, sobretudo quando envolve relação interempresarial. A doutrina considera três correntes que justificam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das atividades econômicas: 1) a finalista; 2) a maximalista; e 3) a mista. Assim, a partir do clássico critério finalista, “destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física”. Infere-se, daí, que a configuração da relação de consumo passou por uma transformação, relativizando o conceito padrão previsto no caput do art. 2º. A regra pode ser mitigada em situações excepcionais, com amparo na previsão do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, que equipara “aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”, estendendo-se a proteção da legislação mais benéfica a sujeitos que, embora não se mostrem os destinatários finais do produto ou serviço, se apresentem em situação de vulnerabilidade de ordem técnica, jurídica, econômica ou informacional, em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, ainda que não seja tecnicamente destinatária final do produto ou serviço. Isso decorre do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça acerca da adoção, em regra, da teoria finalista (ou subjetiva) para a interpretação do conceito de consumidor (art. 2º do CDC), conforme se depreende: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC 146868/ES - Segunda Seção -rel. Min. MOURA RIBEIRO -DJ: 22/03/2017) Nas lições de Cláudia Lima Marques, “vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção”. Dentre os diversos tipos de vulnerabilidade que podem ser evidenciadas na relação de consumo, tradicionalmente destacam-se a vulnerabilidade técnica, a jurídica, a econômica e a informacional. In casu, o requisito da hipossuficiência encontra-se claramente demonstrado, diante da evidente superioridade técnica e econômica da ré frente à autora. Veja-se, a ré BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA se trata de pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de comercialização de produtos de cosméticos, perfumaria e higiene pessoal (ev. 40.2, fls. 42/43), com expressivo capital social de R$ 1.331.066.582,00 (um bilhão, trezentos e trinta e um milhões, sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais) (ev. 40.2, fl. 49), e com mais de 500 (quinhentas) filiais existentes em todo o país (ev. 40.2, fls. 3/42). Já a parte autora se trata de pessoa física, adquirente dos produtos fornecidos pela ré, para revenda. É flagrante, portanto, o desequilíbrio financeiro e técnico entre as litigantes, vulnerabilidades que autorizaram a aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, a incidência da legislação consumerista à hipótese. Sobre o tema, cito: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMÉRCIO ELETRÔNICO . PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR . INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização por perdas e danos.2 . Parte autora que, na condição de revendedora das mercadorias fabricadas pela Ré, adquiriu diversos produtos cosméticos via site, tendo recebido apenas parte dos itens adquiridos, sem êxito na restituição dos valores pagos.3. Sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços, condenando a Ré ao reembolso da quantia paga.4 . Pretensão recursal adstrita à indenização por danos morais. Não acolhimento.5. A situação retratada nos autos situa-se no campo da falha na prestação de serviço por parte da Ré, cuja configuração do dano moral não é presumida (in re ipsa), dependendo da demonstração de que a conduta gerou grave violação aos direitos da personalidade . (...) 9. Inversão do ônus da prova decorrente da legislação consumerista que não isenta o requerente quanto à prova a respeito dos fatos constitutivos do direito alegado. Dicção do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1 .022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes.6 . Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) 10. Parte autora que, instada a informar quanto ao interesse de produção de provas, ocasião em que poderia demonstrar aocorrência dos danos extrapatrimoniais, abdicou da oportunidade ao requerer o julgamento antecipado da lide (seq . 14.1).11. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos . 12. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0006411-62.2022 .8.16.0165 Telêmaco Borba, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ - IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DO CDC E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSUBSISTÊNCIA - REVENDEDORA AVON - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADAS - MÉRITO - ADIMPLEMENTO DO DÉBITO INCONTROVERSO - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO PROMOVIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA N. 548 DO STJ - MANUTENÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DESTA TURMA RECURSAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE NÃO MERECEM REPAROS (SÚMULA N. 362 DO STJ E ART. 405 DO CC)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000612-65.2019.8 .24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000612-65.2019.8.24 .0025, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Turma Recursal) Assim, verificando a vulnerabilidade da parte autora frente à parte ré, mitigando-se a teoria finalista, cabível a aplicação da lei consumerista. A despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não seria sequer o caso de inversão do ônus da prova, já que a autora trouxe ao processo elementos probatórios hábeis à constituição de seu direito. Some-se a isso a questão da ré Boticário manifestar-se expressamente no sentido de não haver provas a produzir. Da (in)existência do débito Pretende a autora seja declarada a inexistência do débito junto à ré, referente aos boletos nº 47818359 e nº 47301692 e acordo nº 2008214, tendo em vista a quitação por meio do acordo de nº 5511690. Pois bem. Com base nos documentos acostados à exordial, é incontroverso que a autora atua como revendedora dos produtos comercializados pela ré (ev. 1.6), e que no dia 12/04/2023 entabulou acordo sob o nº 2008214, para pagamento de débito existente junto à ré, no valor de R$ 404,96 (R$ 188,82 + R$ 216,14 – ev. 1.10), o qual seria parcelado em 4 vezes de R$ 105,54 (ev. 1.53, fl. 2). As datas de vencimento das parcelas seriam 17/04/23, 17/05/2023, 19/06/2023 e 17/07/2023 e, no entanto, não lhe foram enviados/disponibilizados os boletos para pagamento, mesmo diante de tentativa de contato junto à sua supervisora de vendas, Sra. Vitoria (ev. 1.11/12 e 1.17/36), bem como tentativa de contato por meio do WhatsApp de atendimento da empresa Eudora (ev. 1.37/38). Após nova tentativa de contato por meio do número de telefone 0800-744-2700, visando obter os boletos para pagamento da dívida, foi-lhe apresentada nova proposta de acordo pela ré, para quitação do débito pelo valor de R$ 350,57, com o qual concordou. Foi-lhe disponibilizado o documento para pagamento em 17/04/23, tanto por mensagem de SMS (ev. 1.39), quanto por e-mail (ev. 1.40/41). A autora efetuou o pagamento do valor devido, conforme consta do comprovante de ev. 1.42. Note-se que na mensagem de endereço eletrônico de ev. 1.56, a ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA confirma o recebimento do valor de R$ 350,57: Todavia, infere-se da contestação que no acordo quitado no dia 17/04/23 pelo valor de R$ 350,57, sob nº 5511690, não foram incluídos os títulos sob nº 47818359 e 47901692, referentes ao acordo nº 2008214 em nome da empresa EUDORA, mas sim quatro títulos já quitados com a empresa BOTICÁRIO, sendo: a) nº 163598 – R$ 129,47; b) nº 163638 – R$ 70,86; c) nº 168405 – R$ 78,89; e d) nº 168587 – R$ 71,35 (ev. 80.1, fl. 11). Ainda, verifica-se que tais títulos foram adimplidos pela autora, em data de 17/04/2024, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes do ev. 89.1, fls. 5/6. Veja-se: Ou seja, conclui-se que com a intenção clara e legítima de saldar a pendência, a autora aderiu ao acordo nº 2008214. No entanto, apesar de adimplente em sua disposição, a autora foi impedida de cumprir o pactuado porque a parte ré não disponibilizou os boletos correspondentes, elemento indispensável para a efetivação do pagamento. Não se trata aqui de mera omissão pontual, mas de descaso reiterado, demonstrado pelas sucessivas tentativas da autora de resolver administrativamente a questão por meio de canais como o "Regulariza Eudora" (ev. 1.37/39), conversas via WhatsApp com a sua supervisora de vendas da Eudora (ev. 1.11/14 e 1.17/36) e, posteriormente, via PROCON (ev. 1.52/53). Diante da ausência de resolução do problema, a autora, aderiu ao acordo nº 5511690, com valor reduzido, o qual quitou integralmente em 17/04/2023, conforme boleto e comprovante de pagamento de evs. 1.41/42, com base na expectativa legítima de estar liquidando os débitos anteriormente assumidos. Ocorre que, por erro sistêmico e desorganização interna da parte ré — que integra um mesmo grupo econômico, mas opera com bases de dados e plataformas separadas —, o pagamento foi registrado como destinado à empresa BOTICÁRIO. Tal empresa, todavia, não era a credora da dívida ativa que se buscava quitar. Este equívoco não apenas demonstrou ausência de integração eficaz dos sistemas internos, mas também gerou, de forma injusta, a permanência da cobrança original, a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e o bloqueio do seu acesso ao sistema de revenda. Além da falha operacional, houve omissão da parte ré quanto à necessidade de informar claramente à autora sobre o destino e natureza do acordo que estava sendo firmado. A alegação de que a autora poderia inferir, com base no boleto, qual empresa seria beneficiária é inadmissível à luz do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de transparência e informação clara (art. 6º, III). Imputar à consumidora o ônus de decifrar a estrutura interna e as divisões administrativas de um conglomerado empresarial é desproporcional e contrária à boa-fé objetiva. A responsabilidade da ré, portanto, resulta da conjunção de fatores: (i) falha na prestação do serviço ao não gerar os boletos do primeiro acordo; (ii) erro de alocação de pagamento no segundo acordo; (iii) omissão quanto ao esclarecimento da destinação do valor pago; e (iv) inércia em adotar providências para regularizar a situação mesmo após provocação administrativa e judicial. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, decorrente de vício na prestação de serviço, com nexo direto entre a conduta das rés e os danos suportados pela autora. O grupo empresarial, ao optar por integrar operações sob marcas distintas, deve assumir os riscos dessa estrutura, especialmente quando a interoperabilidade entre seus sistemas resulta em prejuízos ao consumidor. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REVEDENDOR DE COSMÉTICOS (AVON). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS PELA RECLAMADA QUE NÃO SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR FATOS ALEGADOS EM SUA DEFESA. RECLAMADA QUE NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373. INC. II, DO CPC). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003670-57.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 23.10.2023) Está, portanto, plenamente caracterizada a responsabilidade da parte ré, sendo imperiosa a sua condenação pelos danos decorrentes da sua conduta negligente, bem como a inexistência do débito, eis que adimplido pela autora. Do dano material (lucros cessantes) A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, sob a alegação de perda de comissões e lucros cessantes decorrentes da restrição de acesso às plataformas de revenda e das cobranças indevidas. Alega que deixou de realizar vendas mensais de produtos fornecidos pelas empresas EUDORA e BOTICÁRIO e, com isso, teve prejuízo financeiro. Nesse interim, cumpre esclarecer que para a caracterização do dano material sob a modalidade de lucros cessantes, exige-se demonstração efetiva de que a autora deixou de auferir renda que, em condições normais, teria recebido, além da prova de que tal perda decorreu diretamente da conduta ilícita das rés. No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram, de fato, que a autora atuava como revendedora, e que seu acesso à plataforma foi suspenso em virtude da manutenção indevida da dívida. Entretanto, não há nos autos elementos probatórios robustos que comprovem de forma objetiva os valores que a autora efetivamente deixou de auferir. A autora não apresentou extratos bancários regulares, tampouco notas fiscais e/ou outros documentos que permitiam aferir com segurança a média mensal de comissões, bônus ou pedidos realizados, de modo a quantificar o alegado prejuízo. A simples menção genérica a um volume de vendas estimado em R$ 2.000,00, desacompanhada de comprovação mínima, não é suficiente para permitir a liquidação do suposto dano material. Assim, ausente a prova do prejuízo efetivo e de seu montante, inviável acolher o pedido indenizatório sob essa rubrica. Ressalte-se que o dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, é presumido nas hipóteses de negativação indevida e se mostra apto a compensar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela parte. Já o dano material, por se referir a prejuízos concretos ao patrimônio, exige demonstração precisa, sob pena de indeferimento, conforme reiteradamente reconhece a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO LUCRO LÍQUIDO SUPRIMIDO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. A indenização por lucros cessantes exige a comprovação inequívoca do efetivo prejuízo econômico experimentado pelo autor, mediante prova concreta e idônea da receita líquida que razoavelmente deixou de auferir. 2. No caso, embora demonstrado que o autor permaneceu impossibilitado de exercer sua atividade profissional no período indicado, os documentos apresentados não permitem concluir, de forma segura, quais valores teriam sido efetivamente suprimidos em razão do evento danoso. 3. A alegação de prejuízo baseada em unicamente em declarações de receita anterior, sem comprovação de contratos futuros ou expectativa real de ganho no período da inatividade, mostra-se insuficiente à configuração dos lucros cessantes. 4. Ademais, não foram apresentados elementos que permitam apurar os custos operacionais do autor, inviabilizando a distinção entre receita bruta e lucro líquido, este último indispensável à aferição do dano indenizável. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001622-85.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025) Consigne-se que a despeito da alegação da autora de que “será preciso que a contabilização dos lucros cessantes seja realizada através de liquidação de sentença”, e do pedido de intimação da parte ré para apresentar os extratos de pedidos realizados em seu nome desde 01/06/2022 até o momento, neste caso, imputar o ônus probatório à réu seria o mesmo que lhe atribuir a produção da chamada prova negativa/diabólica, o que é inadmissível. Prova diabólica é aquela que se faz nos casos em que a produção é impossível ou extremamente difícil para a parte, diga-se, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA VIA LIGAÇÕES E SMS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS MENSAGENS CONSTANTES NA INICIAL SÃO RECENTES. RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA NEGATIVA DA PARTE RÉ. PROVA DIABÓLICA. PROVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0041331-15.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.08.2024) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO EXCLUÍDO COM POUCOS DIAS, APÓS SUA AVERBAÇÃO. DESCONTOS NÃO REALIZADOS. TELAS SISTÊMICAS QUE, NO CASO, INDICAM FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE, SOB PENA DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001420-88.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.08.2024) Assim sendo, não comporta acolhimento o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano material. Do dano moral Evidenciada a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, de forma indevida, já que decorrente de dívida inexistente, cabível a indenização extrapatrimonial ante à configuração de dano moral in re ipsa. Como se verificou nos capítulos anteriores, houve o pagamento da dívida pela autora, e, portanto, a inscrição contida no ev. 1.69 é irregular. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Nesse sentido: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, 5. configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019). Ainda, cito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRA DE PRODUTOS COSMÉTICOS PARA REVENDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002887-15.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.06.2024) Defiro, portanto, o pleito indenizatório. Do quantum indenizatório No tocante ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como as peculiaridades do caso concreto, a situação financeira dos litigantes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso sub judice, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, a capacidade econômica das partes, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00. Diante do exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação às rés MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, esta última inscrita no CNPJ nº 11.137.051/0128-69, diante da ilegitimidade passiva. 2) Confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito oriundo dos boletos nº 47818359 e nº 47301692, bem como do acordo nº 2008214; b) reconhecer a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como do bloqueio do acesso aos aplicativos de revenda de produtos fornecidos pela ré, em decorrência dos boletos nº 47818359 e nº 47301692, bem como do acordo nº 2008214; c) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral à autora, no valor de R$ 3.000,00. O valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de correção monetária (desde o arbitramento, Súmula 362, STJ) com atualização pela taxa Selic a partir da vigência da Lei n°. 14.905/2024, e juros de mora de 1% ao mês (desde o evento danoso), até o arbitramento da condenação (sentença), momento em que seu cômputo passará a ser cumulado à correção monetária, quando então será aplicada a Taxa Selic, indexador que engloba a correção e os juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, na proporção de 35% para a parte autora, e 65% para a parte ré. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais ao(à) beneficiário(a) da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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