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Leandro De Almeida x Estado Do Paraná

ID: 312555240

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003769-26.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA GIRALDES MORAES DA COSTA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003769-26.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$2.364,69 Requerente(s): LEANDRO DE ALMEIDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No procedimento afeto aos Juizados Especiais inexiste fase de liquidação de sentença (artigo 38, p.ú. da Lei n.º 9.099/95 e artigo 27 da Lei n.° 12.153/09). Isto posto, intime-se ao autor para emendar a inicial, valorando o pedido condenatório (mov. 1.1, IV, alínea d), a fim de verificar a competência deste Juízo em razão do teto de 60 salários-mínimos: “ Seja concedido o direito do autor as férias do período aquisitivo do ano de 2011, bem como, o pagamento do terço de férias, sob pena de multa diária.” Deverá ser juntada memória de cálculo atualizada, incluindo eventuais parcelas vincendas, nos termos da Lei n.° 12.153/09: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.” 1.1. Após, indique-se o valor da causa, que corresponderá à somatória das parcelas vencidas e vincendas. 2. Ainda, manifeste-se o autor sobre a possível prevenção apontada na certidão do mov. 6.1. 3. Por fim, junte-se comprovante de residência atualizado e em seu nome, posto que o acostado ao mov. 1.4 está desatualizado pois sua data de expedição é superior a 60 dias. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0003769-94.2019.8.16.0174

ID: 317979638

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003769-94.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS RODRIGUES DE CASTRO

Citação

DE CITAÇÃOEDITAL DESTINATÁRIO(A)(S): JONAS RODRIGUES DE CASTRO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Ivan Buatim, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, FAZ SABER a todos que v… DE CITAÇÃOEDITAL DESTINATÁRIO(A)(S): JONAS RODRIGUES DE CASTRO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Ivan Buatim, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, FAZ SABER a todos que virem o presente ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Crimes de Trânsito, sob nº 0003769-94.2019.8.16.0174, em que é (são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu(s) JONAS RODRIGUES DE CASTRO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoJONAS RODRIGUES DE CASTRO, portador(a) do RG 156041211 SSP/PR e CPF 001.708.632-98, nascido(a) em 17/03/1988, natural de HUMAITA, filho(a) de JOSEFA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua PEREIRA DE CASTRO e GERALDO RODRIGUES DE SOUZA, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 306 - CONDUZIRCITAÇÃOoferecimento de denúncia VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa Assim agindo, ooferecida em 30/06/2020 e recebida em 01/07/2020, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “ denunciado JONAS RODRIGUES DE CASTRO, infringiu a norma penal incriminadora contida no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 restando incurso nas sanções penais ali cominadas ”; e à sua para, no , oferecer respostaINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br

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Jose Luiz Moreira e outros x Execucao Construcao E Terceirizacao Eireli e outros

ID: 325563819

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003769-22.2014.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MOREIRA MARIA SOCORRO SOARES LIMA

Polo Passivo:

EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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JOSE NILSON DA SILVA

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PAULO ADOLFO WILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0003769-22.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA SOCORRO SOARES LIMA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0003769-22.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA SOCORRO SOARES LIMA RECLAMADO: EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94b49ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 19.809,03, libere-se, via siscondj, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 17.874,14 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 1.934,89; - Ao perito JOSE LUIZ MOREIRA, a importância de R$ 2.148,21. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOCORRO SOARES LIMA

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Processo nº 0003769-68.2025.8.26.0348

ID: 327236268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003769-68.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1011842-46.2024.8.26.0348) (processo principal 1011842-46.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. In… Processo 0003769-68.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1011842-46.2024.8.26.0348) (processo principal 1011842-46.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Infere-se a concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados os quais restam, portanto, HOMOLOGADOS. DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado na sentença, mediante requisição de pequeno valor à Prefeitura Municipal de Mauá, para pagamento em até 02(dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Juarez De Oliveira Assunção x Município De São Mateus Do Sul/Pr

ID: 262459596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-06.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE OLIVEIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO MATEUS DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ SIRENA

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FERNANDO CESAR JAVORSKI TOPOROWICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0003769-06.2023.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JUAREZ DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO Réu(s): Município de São Mateus do Sul/PR Vistos, etc. O simples fato da fazenda pública impugnar genericamente os valores dos honorários, sem trazer elementos de que é desproporcional ao trabalho realizado, não são suficientes para afastar a proposta apresentada. De igual modo, insta consignar que os valores regulamentados pela Resolução 232 do CNJ referem-se aos honorários a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Tal qual a Resolução n° 196/2018, já revogada, na qual preceitua expressamente que os honorários periciais da parte beneficiária da gratuidade serão pagos com recursos alocados no orçamento da União, do Estado e do Distrito Federal. Logo, considerando que as resoluções citadas pelo município tratam especificamente dos valores de honorários pagos pelo Poder Público em nome dos beneficiários da gratuidade da justiça – quando sucumbentes -, não há vinculação obrigatória com eventuais honorários periciais a serem suportados pela fazenda pública em caso de eventual sucumbência. Portanto, com todo respeito a tese apresentada, tenho que o município não comprova suas alegações, pois não impugnou, especificamente, quaisquer dos pontos da proposta e da relação do trabalho a ser desempenhado pelo perito nomeado, sendo certo que a divergência nas propostas pode advir de fatores como grau de especialização e capacidade técnica de um perito para o outro. Diante disto, INDEFIRO o pedido de mov. 89.1, no que se refere a insurgência quanto ao valor dos honorários periciais e por consequência HOMOLOGO a proposta apresentada no mov. 84.1. No mais, cumpra-se a decisão saneadora de mov. 62.1 quanto as demais diligências a serem realizadas. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Maura Ferreira Alves Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 308090952

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017650-80.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURA FERREIRA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

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MARCIO ROSA

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DESPACHO Nº 1017650-80.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017650-80.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maura Ferreira Alves Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos, Na hipótese, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos unicamente à autora, sem extensão automática ao seu advogado. Tem-se, ademais, que o patrono/apelante não pleiteou para si as benesses da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso (fls. 360/406), apoiando-se na errônea premissa de que o deferimento da gratuidade concedida à requerente Maura Ferreira Alves Fernandes lhe seria estendido. Foi então concedido prazo (fls. 472/474) para o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, CPC. Certificou-se a fls. 476 que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação. É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal devido, na forma da lei. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - Apelante que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não recolheu o preparo devido - Deserção caracterizada - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013248-81.2023.8.26.0625; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Apelação cível Ausência de recolhimento do valor referente ao preparo, embora regularmente intimada a recorrente Apelante não beneficiária da gratuidade Deserção Inteligência do art. 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJSP;Apelação Cível 1034776-69.2023.8.26.0562; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)" Apelação Ação cautelar antecedente Propriedade intelectual - Sentença improcedente Irresignação da autora - Apelante intimada a recolher as custas do preparo, no prazo de 5 dias - Determinação não atendida Deserção (art. 1.007 do CPC) Majoração dos honorários em favor do patrono requerida/apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1174628-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)" Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Gilberto Gustavo Costa Spinola (OAB: 253287/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 27769/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Jeverson Assis De Paiva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 295293466

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028827-85.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEVERSON ASSIS DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1028827-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028827-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jeverson Assis de Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, Na hipótese, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos unicamente ao autor, sem extensão automática ao seu advogado. Tem-se, ademais, que o patrono/apelante não pleiteou para si as benesses da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso (fls. 195/206), apoiando-se na errônea premissa de que o deferimento da gratuidade concedida ao requerente Jeverson Assis de Paiva lhe seria estendido.Foi então concedido prazo (fls. 224/225) para o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, CPC.Certificou-se a fls. 227 que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação.É o relatório, no essencial.É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal devido, na forma da lei.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - Apelante que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não recolheu o preparo devido - Deserção caracterizada - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013248-81.2023.8.26.0625; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025)”“Apelação cível – Ausência de recolhimento do valor referente ao preparo, embora regularmente intimada a recorrente – Apelante não beneficiária da gratuidade – Deserção – Inteligência do art. 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1034776-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)"“Apelação – Ação cautelar antecedente – Propriedade intelectual - Sentença improcedente – Irresignação da autora - Apelante intimada a recolher as custas do preparo, no prazo de 5 dias - Determinação não atendida – Deserção (art. 1.007 do CPC) – Majoração dos honorários em favor do patrono requerida/apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1174628-39.2023.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)"Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto.Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S. A. F. C. x B. A. S. A.

ID: 296265720

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000685-93.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. A. F. C.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000685-93.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000685-93.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: S. A. F. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Vistos, Na hipótese, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos unicamente à autora, sem extensão automática ao seu advogado. Tem-se, ademais, que o patrono/apelante não pleiteou para si as benesses da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso (fls. 342/353), apoiando-se na errônea premissa de que o deferimento da gratuidade concedida à requerente lhe seria estendido. Foi então concedido prazo (fls. 373/374) para o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, CPC. Certificou-se a fls. 376 que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação. É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal devido, na forma da lei. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - Apelante que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não recolheu o preparo devido - Deserção caracterizada - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013248-81.2023.8.26.0625; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025)” “Apelação cível Ausência de recolhimento do valor referente ao preparo, embora regularmente intimada a recorrente Apelante não beneficiária da gratuidade Deserção Inteligência do art. 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1034776-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)" “Apelação Ação cautelar antecedente Propriedade intelectual - Sentença improcedente Irresignação da autora - Apelante intimada a recolher as custas do preparo, no prazo de 5 dias - Determinação não atendida Deserção (art. 1.007 do CPC) Majoração dos honorários em favor do patrono requerida/apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1174628-39.2023.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)" Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S.B. x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 319691915

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003769-12.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S.B.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

EDER CARLOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0003769-12.2023.5.10.0000 REQUERENTE: SERGIO BRUNALE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0003769-12.2023.5.10.0000 REQUERENTE: SERGIO BRUNALE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1351fec proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000177-52.2017.5.10.0005 RP nº 01994/2023 DESPACHO Conforme o §2º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, “Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal”. O(a) exequente conta com mais de 60 anos, conforme data de nascimento registrada nos Sistemas PJe e GPrec, extraída do banco de dados da Receita Federal. A regularidade do CPF do beneficiário foi verificada, conforme documento anexado aos autos (art. 18 da Resolução CSJT 314/2021). Diante disso, CONCEDO, de ofício, a superpreferência ao(à) beneficiário(a) SERGIO BRUNALE, CPF: 226.316.401-44, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. O §2º do art. 100 da Constituição Federal estabelece que as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, para entes submetidos ao Regime Comum de pagamento de precatórios, serão atendidas até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no seu §3º, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. Considerando os limites inscritos no art. 38, inciso I, da Resolução nº 314/2021 do CSJT, proceda-se ao registro da superpreferência no Sistema GPrec, destacando-se, contudo, que o pagamento superpreferencial "não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência”, nos termos art. 9º, §4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Proceda-se à reautuação do processo no PJe 2º grau, fazendo constar a prioridade na tramitação processual. Intime-se o ente devedor, que deverá observar a preferência quando da quitação dos precatórios da ordem cronológica. Intime-se o beneficiário para ciência e para manifestação sobre eventuais cessões ou compensações administrativas de crédito, responsabilizando-se civilmente por omissão dolosa. Brasília-DF, 07 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - S.B.

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Denise Rodrigues Mistura e outros x Paulo Bauab Puzzo

ID: 311133293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005530-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RODRIGUES MISTURA EDUARDO BAPTISTA FERREIRA

Polo Passivo:

PAULO BAUAB PUZZO

Intimação

Advogados:

PAULO BAUAB PUZZO

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CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO

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Processo 1005530-62.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Baptista Ferreira - - Denise Rodrigues Mistura - Paulo Bauab Puzzo - Vistos. EDUARDO BAPTIST… Processo 1005530-62.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Baptista Ferreira - - Denise Rodrigues Mistura - Paulo Bauab Puzzo - Vistos. EDUARDO BAPTISTA FERREIRA e DENISE RODRIGUES MISTURA opuseram embargos de terceiro em face de PAULO BAUAB PUZZO, alegando que, no curso da fase de cumprimento de sentença nº0005903-81.2023.8.26.0625 promovido em face de Cetec Educacional S.A, Thiago Rodrigues Pêgas, Luiz Carlos Pêgas e Nanci Aparecida Bernardes Rodrigues Pêgas, foram penhorados dois imóveis cujas posse lhes pertencem com exclusividade desde 13/05/2021 em razão de escritura pública e compra e venda firmado com Jean Luc Orsoni, motivo pelo qual requerem que não seja reconhecida fraude à execução em relação aos imóveis de sua titularidade e pedem a desconstituição das constrições. A decisão de fls.160 corrigiu de ofício o valor da causa para R$148.037,48 e determinou a complementação da taxa judiciária, realizada a fls.164/167. A partir da decisão de fls.169, petição e documentos dos terceiros embargantes a fls.173/178, com despacho a fls.179 e manifestação e documentos da parte ativa a fls.180/188. A decisão de fls.189 consignou que o embargado Paulo Bauab Puzzo atua em causa própria no cumprimento de sentença que originou estes embargos de terceiro, suspendeu eventuais atos constritivos sobre os imóveis objeto destes embargos (CPC, art.678, caput) e determinou a citação. A partir da decisão de fls.58/60, emenda à inicial a fls.62/63, com os documentos de fls.64/84 (comprovantes de pagamento da taxa judiciária e despesas processuais e cópias do cumprimento de sentença). Foi deferida a proteção possessória liminar (fls.86/87). Citado pelo DJE (fls.245), o embargado se manifestou (fls.247/251) não se opondo aos pedidos dos terceiros embargantes e requerendo a não condenação em honorários advocatícios (alternativamente, a redução da verba honorária pela metade). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Em consulta aos autos do Cumprimento de Sentença nº0005903-81.2023.8.26.0625 observa-se que, após habilitação dos terceiros embargantes, o embargado desistiu da constrição dos imóveis matrículas 28.490 e 28.504 do CRI de Campos do Jordão, motivando despacho datado de 20/06/2025 determinando o levantamento da penhora e a certificação da ocorrência nestes embargos de terceiro. Destarte, estes embargos de terceiro perderam objeto. Trata-se, pois, de situação de carência superveniente, pela insubsistência de interesse de agir, visto pelo ângulo da necessidade de tutela jurisdicional compondo conflito de interesses, porque já inexistente. Cumpre lembrar que o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada. Essa orientação prepondera não apenas na inteligência pretoriana, senão ainda na doutrina, como é da ensinança de CELSO AGRÍCOLA BARBI (Comentários ao CPC, Forense, vol. I, p. 62), DONALDO ARMELIN (Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, RT, 1979, p. 43) e MOACYR AMARAL SANTOS (As Condições da Ação no Despacho Saneador, Tese, 1946, p.16). Resta observar que para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, a sucumbência tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (Súmula STJ nº303). Entretanto, em situações anômalas como é a do adquirente de imóvel ou veículo que não promove a transcrição do título no CRI ou registo no órgão de trânsito é possível divisar que essa omissão é a causa (ao menos concorrente) da realização da constrição que afeta terceiro. É por isso que já se decidiu que Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. Afina-se este Juízo, em tese, com a compreensão de que se o credor-embargado não poderia conhecer a ocorrência da alienação da coisa (por omissão dos adquirentes) e tão-logo dela cientificado manifesta concordância com o desfazimento do ato constritivo, não deve ser responsabilizado por honorários de sucumbimento. Se resiste e defende a preservação do ato, outra é a solução. Nesse sentido a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia e para os fins do art.1040 do CPC/2015 (antigo art.543-C, §7º, do CPC/1973) assentou orientação consolidada na seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Coerente a isso, se o embargado veicula expressa concordância (ou não se insurge), deixa presumir que são verdadeiros os fatos afirmados pelo terceiro-embargante e não se anima a resistir. No caso concreto, os imóveis de matrículas 28.490 e 28.504 do CRI de Campos do Jordão estão registrados em nome dos terceiros embargantes desde 22/06/2021 (vide R.11 de fls.55/59 e R.7 de fls.61/63). Em razão disso, após o credor ter requerido a penhora dos referidos bens no cumprimento de sentença (petição datada de 08/11/2024, reproduzida a fls.112/122) mesmo ciente das alienações, o Juízo ressaltou que, não ocorrendo situação de registro da constrição anteriormente às transações nem alegação de fatos evidenciadores de má-fé dos adquirentes, descaberia a proclamação de fraude à execução, e determinou que o credor dissesse se insistia na alegação de fraude à execução, a fim de evitar eventual sucumbência em embargos de terceiro (despacho copiado a fls.124). O credor reiterou o pedido de bloqueio das matrículas, persistindo na tese da prática de fraude à execução (vide fls.136/140, datada de 09/10/2024) e somente desistindo das constrições após o ajuizamento destes embargos de terceiro. Sendo assim, o terceiro embargado deu causa à propositura destes embargos, devendo arcar com os honorários dos advogados dos terceiros embargantes. Posto isso, reconheço a CARÊNCIA SUPERVENIENTE da pretensão e julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO estes embargos de terceiro, nos termos do art.485, inciso VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados dos terceiros embargantes, arbitrados nos termos do 85, §2º, do CPC, em 10% do valor destes embargos, reduzidos pela metade, em consonância com o art.90, §4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 25 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - ADV: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 462638/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO (OAB 320771/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO (OAB 320771/SP), CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 462638/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP)

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