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Processo nº 0008900-44.2014.4.01.4000

ID: 283349489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008900-44.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008900-44.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008900-44.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HAROLDO DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008900-44.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008900-44.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HAROLDO DA SILVA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008900-44.2014.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOSÉ HAROLDO DA SILVA e MARIA IRANETE FERNANDES DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando a nulidade do leilão e da adjudicação, com o restabelecimento do contrato de mútuo e a devolução da titularidade do imóvel. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de que não foi verificada irregularidade quanto ao procedimento previsto pelo Decreto-Lei n.° 70/66. Em suas razões recursais, a parte autora afirma que não foram observadas as regras dispostas no Decreto-Lei nº 70/66, visto que não houve a notificação pessoal aos contratantes acerca do dia, hora e local do leilão, desobedecendo o rito estabelecido, tendo em vista que a forma utilizada para a notificação foi através de Carta AR. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008900-44.2014.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, sob a alegação de inobservância do devido processo legal. Na espécie, cabe ressaltar o firme posicionamento adotado por este Tribunal, na esteira da orientação do c. Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial regulamentado pelo Decreto-Lei n. 70/1966, inclusive pelo rito da representatividade de controvérsia, conforme o julgamento do Tema 249 da Repercussão geral, consoante os precedentes: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) – grifo nosso. No que tange à notificação para fins de purga da mora, segundo o art. 31, §1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. Na mesma direção, determina o art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/1997, que “o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.” A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. Confira-se, a propósito, julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. ART. 31, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ARREMATANTE DO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO (CPC, ART. 119). CABIMENTO. FALECIMENTO DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termo do art. 119 do CPC vigente, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, sendo que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, como na espécie dos autos, em que a arrematante do imóvel possui claro interesse jurídico na demanda (e não, mero interesse econômico, como afirmam os autores), tendo em vista que a eventual procedência do pedido inicial impacta diretamente sua esfera de direitos, podendo resultar na perda do direito de propriedade do bem adquirido. Precedente do STJ. II - A teor do inciso II do art. 688 do CPC vigente, restam comprovados os requisitos legais necessários para a habilitação dos sucessores, no caso em referência, conforme as certidões de óbito, certidão de casamento dos dois primeiros promoventes, certidões de nascimento dos requerentes da habilitação, bem como a certidão de inventário negativo da terceira autora, entre outros documentos colacionados aos autos. Aliás, a própria CEF concordou com a habilitação requerida, não apontando para qualquer impedimento nesse sentido. Há de se destacar, ainda, que a presente lide não comporta maiores discussões acerca da sucessão hereditária, que deverão ser resolvidas no juízo competente. III - No que tange à suspensão do feito para habilitação dos sucessores, a melhor interpretação do disposto no art. 689 do CPC vigente é no sentido de que, a suspensão se destinaria ao recolhimento de elementos necessários para apreciar a matéria, sendo que, na espécie, a providência se tornou desnecessária, uma vez que as partes logo se pronunciaram nos autos, carreando os argumentos e questões fáticas para o julgamento do assunto, a não recomendar a paralisação temporária da marcha processual. Ademais, não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados enquanto pendente a resolução da sucessão dos promoventes, notadamente porque não houve qualquer prejuízo à promovida, a justificar a aplicação do brocardo pás des nulité, sans grief (CPC, art. 283). IV - Nos termos do art. 31, 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. V - A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. VI - De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o mutuário deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de nulidade da praça, conforme disposto no Decreto-Lei 70/1966. (AgRg no REsp 309.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 24/03/2009). VII Na espécie, as partes originárias firmaram, em 31/01/1994, contrato de financiamento imobiliário, garantido por hipoteca, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a aquisição de imóvel localizado no Guará II (QE 26 conjunto B casa 08), no valor de CR$ 18.500.000,00, a serem pagos no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses. Consta que, em 31/08/1997, os mutuários cessaram e não mais retomaram o pagamento das prestações, sendo o imóvel arrematado pela CAIXA em 05/04/2001, "quando apresentava 44 prestações em atraso, ou seja, entre 31/08/97 até a arrematação do imóvel em 2001, não foi paga nenhuma prestação pelos autores". Ademais, após a arrematação pela CEF, em 2001, o imóvel voltou a ser leiloado, em 2007, tendo sido arrematado por Ruth Silva de Oliveira, ora assistente da CEF, oportunidade em que foram também observados todos os requisitos legais. Em que pese os recorrentes insistirem na irregularidade do procedimento extrajudicial, no caso dessa última alienação do bem, qualquer eventual vício de comunicação foi suprido pela manifestação espontânea dos mutuários, previamente à realização do leilão, requerendo a suspensão do ato expropriatório. VIII Com efeito, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por hipoteca, em decorrência de falta de notificação pessoal para purgação da mora e/ou do leilão do imóvel, uma vez que restou plenamente demonstrada notificação extrajudicial dos mutuários, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que residiam, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66. IX Por fim, resta superada a pretensão revisional do contrato, com base na perícia contábil realizada, uma vez que, após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do imóvel. (AgRg no Ag 1356222/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012). Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região. X - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. Revogada a antecipação da tutela recursal. Prejudicado o agravo interno interposto pela CEF. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restam elevados em 20% (vinte por cento) a verba honorária em favor do advogado da promovida, inicialmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), restando suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade judiciária. (AAO 0003967-29.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) - grifo nosso. Na hipótese, não restou demonstrada nulidade do processo de execução extrajudicial do contrato imobiliário, na medida em que os documentos trazidos aos autos atestam que foi devidamente efetuada a notificação pessoal da parte autora para o leilão (fls. 121/127). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. NULIDADE . CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Por força do disposto no artigo 26 da Lei nº. 9.514/97 é inconteste a obrigatoriedade de notificação pessoal do devedor para purgar o débito, possibilitando-se a comunicação ficta apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de localização do mesmo . 2. Não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias, a contar da data da intimação pessoal válida, a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão (Lei nº. 9.514/97, art . 26, § 3º). 3. O art. 27, § 2º da Lei nº . 9.514/97 determina que o devedor seja comunicado das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. A ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como para comunicar as datas, horários e locais dos leilões, gera a nulidade da execução extrajudicial do imóvel e consequentemente o dever de indenizar pelos danos eventualmente causados . 5. Mantida a sentença que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e condenou a Caixa Econômica Federal a devolver o valor pago pelo autor em razão do Contrato nº 1197200017777. 6. Apelação desprovida . 7. Ônus sucumbenciais invertidos. Condenação da CEF ao pagamento da verba honorária, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10018289020174013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 26/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, estando demonstrado documentalmente que o mutuário tinha ciência da situação de inadimplência e que o agente fiduciário esgotou as possibilidades de notificá-lo, inclusive pessoalmente, para a realização dos leilões, não restou demonstrada a ocorrência de violação às disposições do Decreto-Lei nº 70/66, não havendo que se falar em nulidade do processo de execução extrajudicial noticiado nestes autos. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008900-44.2014.4.01.4000 Processo de origem: 0008900-44.2014.4.01.4000 APELANTE: MARIA IRANETE FERNANDES DA SILVA, JOSE HAROLDO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEI Nº 9.514/2017. REQUISITOS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, sob a alegação de inobservância do devido processo legal. 2. De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/2017, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. Na hipótese, a documentação carreada aos autos comprova que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, não havendo que se falar na ilegalidade da execução extrajudicial noticiada. 4. Apelação desprovida. 5. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Leonardo Leandro Da Silva e outros x Município De Tapira/Pr

ID: 280510937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001337-89.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEANDRO DA SILVA LUCAS LEANDRO DA SILVA SANDRA APARECIDA LEANDRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAPIRA/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANT'ANA ANDRADE

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RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO

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DANIEL RODRIGO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001337-89.2020.8.16.0070 Processo: 0001337-89.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$124.900,00 Autor(s): LEONARDO LEANDRO DA SILVA LUCAS LEANDRO DA SILVA SANDRA APARECIDA LEANDRO Réu(s): Município de Tapira/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposto por SANDRA APARECIDA LEANDRO em face de MUNICÍPIO DE TAPIRA. Em sua inicial, a autora narrou, em síntese, que é portadora de moléstia ocular em ambos os olhos. Relatou que por não possuir poder aquisitivo necessário ao tratamento, procurou o sistema público de saúde (SUS) através do Município requerido para consultas e encaminhamentos ao especialista. Aduziu que os encaminhamentos para consultas e principalmente para a realização de cirurgia, sempre foram realizados de forma morosa, mesmo diante da observação de urgência, cuja demora resultou na perda de sua visão do olho direito e expressiva redução na capacidade do olho esquerdo. Alegou que havia solicitado a realização de “vitrectomia em olho direito devido hemorragia subhiloidea e retinopatia diabética”, e que mesmo diante a urgência destacada pelo profissional médico, houve completa negligência do Município requerido, o qual não disponibilizou a cirurgia solicitada. Diante disso, requereu indenização por danos morais, representada pela importância de 100 (cem)salários mínimos vigentes no país; indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, com a condenação do Município requerido ao pagamento de Pensão mensal à requerente no valor de R$.1.700,00 (mil e setecentos reais), fixado desde a data da constatação da perda de sua visão a ser paga de uma só vez. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.10). Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (seq. 6.1). A parte requerida foi citada (seq. 8). Em contestação, a parte requerida arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não houve omissão de sua parte, tendo cumprido com suas obrigações legais, e que não se pode imputar-lhe responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço por parte de terceiros. Sustentou, ainda, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado, bem como a culpa exclusiva da vítima, uma vez que, segundo os registros da Secretaria Municipal de Saúde, não há comprovação de que a autora tenha relatado ou buscado atendimento para os problemas oftalmológicos no tempo e forma alegados. Argumentou que, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, seria imprescindível a demonstração do nexo causal, o que não se verifica no caso concreto. Ressaltou que a autora não logrou êxito em comprovar a conduta culposa do Município, tampouco a existência de dolo ou negligência que justificasse a indenização pleiteada. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (seq. 10.1). Impugnada a contestação (seq. 13.1). O feito foi saneado e determinada a realização de perícia médica (seq. 22.1). Anexado laudo pericial (seq. 47.1). Laudo complementar juntado na seq. 58.1. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (seq. 62.1). A parte requerida deixou de se manifestar nos autos (seq. 63). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 71.1). Sobreveio informação acerca do óbito da parte autora (seq. 75). Certificada a inexistência de abertura de inventário (seq. 79.1). Houve pedido de habilitação dos herdeiros (seq. 82.1). Juntada procuração (seq. 82.2 e 82.3). Audiência de instrução e julgamento cancelada (seq. 88.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 98.1). Decorrido o prazo para a parte requerida se manifestar (seq. 101). Determinado o julgamento antecipado do mérito (seq. 103.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende dos autos, em consonância com o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, a parte autora busca a tutela de um direito fundamental e indisponível, relacionado à preservação da vida e da saúde, em relação ao fornecimento pelo réu de tratamento médico necessário à sua condição clínica. A Carta Magna elevou o direito à saúde à categoria de direito social fundamental, permitindo, diante da omissão do Estado, a atuação do Poder Judiciário para garantir a efetividade desse preceito constitucional. Isso se justifica pelo fato de que as normas que asseguram direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata e devem ser interpretadas de forma a garantir sua máxima eficácia. Importa destacar que, sendo assegurada a inviolabilidade do direito à vida tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes (art. 5º da CF/88), não se pode alegar que o artigo 196 da Constituição carece de aplicabilidade direta ou que sua interpretação deva ser restritiva. Ao contrário, tal dispositivo impõe ao Estado — em todas as suas esferas: União, Estados e Municípios — o dever de garantir o acesso a medicamentos e tratamentos essenciais, cuja ausência pode agravar significativamente o risco à vida dos cidadãos. A respeito, o Supremo Tribunal Federal, em tese fixada no Tema 793 de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No caso em análise, dos documentos médicos juntados aos autos, pode se observar que na data de 20 de junho de 2018 houve requerimento médico solicitando a realização de vitrectomia em olho direito em favor da autora, com caráter urgente (seq. 1.5). Contudo, diante da não realização da cirurgia inicialmente solicitada, foi emitido um novo pedido médico para a realização do procedimento, datado de 24 de abril de 2019 — ou seja, quase um ano após a primeira solicitação. Mais uma vez, foi destacada a urgência da intervenção e solicitada especial atenção ao caso, considerando que o quadro clínico da autora havia se agravado devido à ausência de tratamento, enquanto aguardava a liberação pelo SUS (seq. 1.7). Observa-se que só então, após a segunda solicitação, é que o procedimento foi autorizado (seq. 1.8 e 1.9). Dessa maneira, considerando as obrigações constitucionais e legais atribuídas ao Município (conforme o artigo 18, inciso I, da Lei 8.080/90), não se verifica nos autos qualquer justificativa legítima para a negativa do tratamento requerido, especialmente diante da sua essencialidade para a preservação da integridade física da parte interessada e do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se, ademais, que o lapso temporal de mais de um ano extrapolou em muito o período considerado razoável para realização da cirurgia, nos termos do Enunciado nº 93 do CNJ. ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Diante disso, resta evidente a demora injustificável na disponibilização do tratamento necessário, o que demonstra a falha na concretização do dever constitucional de garantir o acesso universal e igualitário à saúde. Tal omissão impõe severa restrição à margem de discricionariedade da administração pública. Não se pode olvidar, ainda, que a conclusão do laudo pericial apontou como concausa da perda da visão da autora a não realização do procedimento cirúrgico do olho direito no período solicitado (seq. 47.1 - fl.06). Portanto, é plenamente justificável a reparação dos prejuízos suportados pela parte autora, decorrentes da omissão do ente público em assegurar, dentro de um prazo razoável, a realização do procedimento essencial à preservação de sua saúde. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA ONDE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. ARTIGO 14, §7º DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DEVER DE OFERECER ATENÇÃO ESPECIAL ÀS DOENÇAS QUE AFETAM PREFERENCIALMENTE AS PESSOAS IDOSAS. DEMORA EXARCEBADA PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA E NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ARTIGO 37, §6º DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Dessa forma, entendo razoável o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pela média do IPCA-E a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios calculados desde o evento danoso, segundo os índices da remuneração da caderneta de poupança. 2. Precedentes: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – DEMORA EXCESSIVA PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA PELO SUS – COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL) REAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003967-49.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 01.08.2022)”; “\RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. DEMORA DE UM ANO PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA DE URGÊNCIA PELO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA COM MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031707-11.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza De Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin - J. 29.03.2021)”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012635-38.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esse merece acolhimento. A omissão do ente público ficou evidente, uma vez que o estado de saúde da parte autora exigia encaminhamento imediato para intervenção cirúrgica por especialista. Contudo, a parte autora não obteve êxito em um primeiro momento, de forma que sua situação se agravou, gerando inclusive a perda da visão em um dos olhos. O direito à saúde integra o núcleo do mínimo existencial e está diretamente vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana. A demora injustificada do Sistema Único de Saúde, além de agravar as limitações físicas da parte autora, também lhe causou abalo psicológico significativo. Assim, a conduta do réu violou direitos existenciais da parte autora, configurando dano moral passível de reparação. Nesse contexto, ao se fixar o valor da indenização por danos morais, deve-se considerar tanto o caráter compensatório quanto o punitivo da medida, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto e considerando as particularidades do caso, arbitra-se a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Por outro lado, o pleito de concessão de pensão não encontra respaldo jurídico ou fático que justifique seu acolhimento. Isso porque a parte autora não apresentou qualquer elemento probatório que comprove o exercício de atividade remunerada à época dos fatos, tampouco demonstrou que sua condição de saúde tenha efetivamente gerado impedimento para o desempenho de atividade laboral. Ademais, conforme consignado no laudo pericial constante dos autos (seq. 47.1), a própria autora declarou que sempre exerceu atividades no âmbito doméstico, o que reforça a ausência de vínculo empregatício ou de renda formal que pudesse ser afetada pela alegada enfermidade. Diante desse contexto, não se vislumbra fundamento legal ou material que ampare a pretensão de pensionamento, razão pela qual o pedido deve ser integralmente indeferido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento, exclusivamente de acordo com a taxa Selic, que contempla tanto a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, subtraído o quantum da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, comparecimento em audiências e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Também condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, comparecimento em audiências e o tempo exigido para o seu serviço. Promova-se o desentranhamento da manifestação de seq. 112.1/112.4, eis que, aparentemente, não diz respeito aos presentes autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade gaúcha, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Mônica Barros Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326983387

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-19.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MÔNICA BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003967-19.2024.8.27.2707/TO AUTOR : MÔNICA BARROS PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA … Procedimento Comum Cível Nº 0003967-19.2024.8.27.2707/TO AUTOR : MÔNICA BARROS PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS movida por MÔNICA BARROS PEREIRA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. , partes qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a autora, em apertada síntese, que fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por iniciativa da empresa ré, em virtude de um suposto débito no valor de R$ 122,03 (cento e vinte e dois reais e três centavos), incluído em 18/04/2023. Sustenta, de forma categórica, que jamais estabeleceu qualquer liame contratual com a demandada, pelo que a dívida e a consequente negativação seriam indevidas. Diante de tal panorama, pugna pela concessão da tutela jurisdicional para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a exordial, foi deferida a assistência judiciária gratuita ( evento 6, DECDESPA1 ). Citada, a requerida apresentou Contestação no evento 19, CONT1 . Em sua defesa, alegou a plena legitimidade da contratação e da cobrança. Argumentou que a autora firmou, de maneira livre e consciente, contrato para a utilização da linha telefônica de nº (94) 99258-6563, aderindo a plano pós pago. Para corroborar suas alegações, a demandada colacionou aos autos um vasto acervo probatório, incluindo-se o link de acesso à gravação de áudio da chamada de contratação, relatórios detalhados que atestam a efetiva utilização da linha pelo consumidor, e, de forma crucial, o comprovante de pagamento da fatura com vencimento em março de 2023. Sustentou que a negativação foi um exercício regular de direito, motivada pela inadimplência da autora. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Foi realizada audiência de conciliação, que findou inexitosa ( evento 20, TERMOAUD1 ). Intimada, a autora apresentou réplica no evento 24, REPLICA1 . Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar as eventuais preliminares arguidas pela requerida, com fulcro no princípio da primazia do mérito, insculpido no art. 488 do CPC. DECIDO. MÉRITO A controvérsia cinge-se em aferir a existência e a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, da qual decorreu o débito que ensejou a inscrição do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito. A relação jurídica em exame é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na negativa absoluta da contratação. Em situações como esta, em que se alega um fato negativo, a jurisprudência, em harmonia com a legislação consumerista, mitiga o rigor do artigo 373 do CPC, facilitando a defesa do consumidor. Contudo, tal prerrogativa não constitui um salvo-conduto para alegações infundadas, nem exime o autor de um ônus probatório mínimo. A questão central, portanto, reside na análise do acervo probatório carreado aos autos pela parte ré. Ao contrário de se manter inerte ou de apresentar defesa genérica, a demandada desincumbiu-se de seu ônus processual (art. 373, II, CPC) de forma exemplar, apresentando um conjunto de provas coeso, robusto e que, em sua totalidade, infirma de maneira cabal a tese autoral. Primeiramente, a gravação de voz exarada aos autos ( evento 19, AUDIO_MP32 ) denota com clareza a anuência da consumidora em contratar os serviços da requerida. No áudio, uma interlocutora que se identifica como a requerente confirma, de forma livre e espontânea, todos os seus dados pessoais, bem como assente com os termos da transação. A impugnação da suplicante carece de qualquer suporte probatório mínimo que pudesse infirmar a validade do áudio, e sua posterior recusa em produzir outras provas, ao requerer o julgamento antecipado, milita em seu desfavor, denotando conformismo com o acervo probatório existente. Como se não bastasse, a prova mais contundente e prejudicial à pretensão autoral é o comprovante de pagamento da fatura com vencimento em março de 2023 ( evento 19, COMP5 ). O adimplemento, ainda que parcial, de uma contraprestação por um serviço, representa um ato jurídico de reconhecimento da obrigação e, por via de consequência, da própria relação contratual que lhe deu origem. Trata-se de um comportamento concludente, absolutamente incompatível com a alegação de desconhecimento total do contrato e da dívida. Quem paga uma fatura, inequivocamente, reconhece o serviço prestado. Como corolário, os extratos de utilização da linha, que demonstram o tráfego de chamadas, corroboram que o serviço não foi apenas contratado, mas efetivamente fruído, o que afasta em definitivo qualquer alegação de fraude ou de "contrato fantasma". Destarte, o conjunto probatório é avassalador e não deixa margem para dúvidas. A relação jurídica entre as partes existiu, foi válida e gerou obrigações. A negativação do nome da consumidora não foi um ato ilícito, mas sim um exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), decorrente da manifesta e posterior inadimplência do devedor. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por Carlos Magno Souza Gomes contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou que seu nome foi indevidamente negativado por débitos que não reconhece, pleiteando a declaração de inexistência de dívida e do vínculo jurídico, a exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito e compensação por danos morais. A sentença entendeu que a concessionária comprovou a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, motivo pelo qual rejeitou os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da inexistência de relação jurídica entre o autor e a concessionária de energia; (ii) estabelecer se houve negativação indevida apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o dever do consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança quanto à ausência da relação jurídica questionada. 4. A parte autora não apresentou elementos que indicassem fraude, erro ou utilização indevida de seus dados, limitando-se a negar a contratação. 5. A concessionária comprovou a relação jurídica mediante documentos cadastrais, histórico de pagamentos e coincidência de dados pessoais, o que afasta a alegação de ilegitimidade da dívida. 6. A negativação decorreu de inadimplemento de faturas regularmente emitidas e não foi acompanhada de qualquer conduta abusiva ou constrangedora, inexistindo ato ilícito por parte da ré. 7. A jurisprudência local consolida o entendimento de que, comprovado o vínculo contratual e a inadimplência, a inscrição em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige do consumidor a apresentação de elementos mínimos de verossimilhança. 2. A negativação decorrente de dívida regularmente constituída e inadimplida configura exercício regular de direito e não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 3. A comprovação da relação contratual por meio de documentos externos à empresa é suficiente para legitimar a cobrança e afastar a alegação de inexistência de vínculo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII, e 42. Jurisprudência relevante citada:TJTO, Apelação Cível, 0012278-11.2021.8.27.2737, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 28.08.2024;TJTO, Apelação Cível, 0034772-98.2019.8.27.0000, Rel. Des. Marco Villas Boas, j. 26.02.2020;TJTO, Apelação Cível, 0003262-55.2023.8.27.2707, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.12.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0007833-87.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 15:23:18) Por conseguinte, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, devendo este pleito ser julgado improcedente. Ainda que, por mero exercício de argumentação, se considerasse ilegítima a inscrição promovida pela ré, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Explico: A parte ré, em sua contestação, apresentou documento extraído do banco de dados do Serasa/Experian ( evento 19, ANEXO7 ) que comprova, de forma inequívoca, que a demandante possuía diversas outras anotações restritivas de crédito em seu nome, todas legítimas e preexistentes àquela que é objeto da presente lide. Tal cenário atrai, de forma imperativa, a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça , cujo enunciado dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A razão do referido verbete sumular assenta-se na premissa de que a honra objetiva e o bom nome na praça, bens jurídicos tutelados em casos de negativação indevida, já se encontravam maculados pelas inscrições anteriores. Em outras palavras, quem já é reconhecido no mercado como um mau pagador não pode sofrer um novo abalo moral por uma inscrição subsequente, ainda que esta se revele irregular. O dano, nessas circunstâncias, não se configura, pois não há lesão a bem jurídico que já estava previamente comprometido. In casu , a existência de negativações preexistentes e legítimas em nome da autora é fato incontroverso e documentalmente provado. Portanto, a aplicação da Súmula 385 é medida de rigor, o que torna o pleito indenizatório manifestamente improcedente, independentemente da discussão acerca da legitimidade do débito com a ré. Por fim, a parte ré postulou a condenação do autor por litigância de má-fé. Contudo, tal pleito não merece prosperar. A litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo processual da parte em lesar a adversa, alterando a verdade dos fatos ou utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, o que não se vislumbra na hipótese. A autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, ainda que sua pretensão não tenha sido acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, dado que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0003967-30.2019.8.26.0053

ID: 306287677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003967-30.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERREIRA DA CRUZ ANDREA APARECIDA DA CRUZ JARACI APARECIDA DA CRUZ JOSE SIMPLICIO DA CRUZ KAYKE TADEU RODRIGUES BEZERRA TATIANE DOS SANTOS BEZERRA WALLACE TADEU SIMPLICIO DA CRUZ BEZERRA WILLIAM KANIS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA COELHO DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003967-30.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Simplicio da Cruz - ALEX FERREIRA DA CRUZ - - ANDREA APARECIDA DA CRUZ - - JARACI APARECIDA DA CRUZ - -… Processo 0003967-30.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Simplicio da Cruz - ALEX FERREIRA DA CRUZ - - ANDREA APARECIDA DA CRUZ - - JARACI APARECIDA DA CRUZ - - Wallace Tadeu Simplicio da Cruz Bezerra - - Tatiane dos Santos Bezerra - - WILLIAM KANIS BEZERRA - - KAYKE TADEU RODRIGUES BEZERRA - Execução nº 2020/002311 Vistos. Fls. 266/279 e 280/294 - Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de WALLACE TADEU SIMPLÍCIO DA CRUZ BEZERRA (herdeiro do coautor originário JOSÉ SIMPLÍCIO DA CRUZ), com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WALLACE TADEU SIMPLÍCIO DA CRUZ BEZERRA (CPF nº 309.194.188-48, certidão de óbito às fls. 278), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - TATIANE DOS SANTOS BEZERRA (RG nº 44.330.495-6, CPF nº 359.203.638-60, documentos às fls. 269); B - WILLIAM KANIS BEZERRA (RG nº 50.526.242-3, CPF nº 389.737.148-27, documentos às fls. 293); e C - KAYKE TADEU RODRIGUES BEZERRA (RG nº 57.131.524-0, CPF nº 550.150.208-99, documentos às fls. 287, menor, representado por sua mãe, documentos às fls. 290). Anoto para fins de controle: sucessora Tatiane dos Santos Bezerra é representada pela patrona Thabata Coelho da Costa Lopes, OAB/SP nº 320.923, demais sucessores representados pelo patrono Mauro Del Ciello, OAB/SP nº 32.599, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 268, 286 e 292. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0429053-52.2019.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), THABATA COELHO DA COSTA LOPES (OAB 320923/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Julia Cunha David x Itpac Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A.

ID: 319465270

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-26.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CUNHA DAVID

Polo Passivo:

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Sentença

Advogados:

SAMARA DE PAULA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003967-26.2024.8.27.2737/TO AUTOR : JULIA CUNHA DAVID ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDEN… Procedimento Comum Cível Nº 0003967-26.2024.8.27.2737/TO AUTOR : JULIA CUNHA DAVID ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta por JULIA CUNHA DAVID em face de INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO S.A. Em síntese aduz a parte autora que ingressou na faculdade de Medicina em 2016 e, com base na Medida Provisória nº 934/2020 (que autorizou a antecipação da colação de grau em razão da pandemia da COVID-19, desde que cumprido 75% do internato), concluiu o curso de forma antecipada. No entanto, a faculdade condicionou a colação de grau à assinatura de um termo de confissão de dívida, referente a mensalidades restantes, mesmo sem prestação dos serviços educacionais correspondentes. A autora alega que a cobrança é indevida e abusiva, pois, com a conclusão antecipada do curso, não haveria mais serviço a ser prestado, caracterizando enriquecimento sem causa e afronta ao art. 39, V, do CDC. Ainda assim, a faculdade promoveu execução judicial com base nesse termo de confissão. Ao final requer: Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da dívida, restituição da parcela paga em dobro e a consequente condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Decisão de não concessão de antecipação de tutela (evento 39). O requerido devidamente citado apresentou contestação (evento 61). Ao final requer: No mérito, o julgamento improcedente de todos os pedidos da requerente, pois ao realizar a matrícula para o semestre 2021/2 contratou cursar o 12º período do Curso de Medicina, com o objetivo final de obter a outorga de grau. Apesar da outorga ter sido antecipada, tal fato não dispensa nem nunca dispensou o acadêmico de suas obrigações financeiras, uma vez que a IES cumpriu o contrato até o final do semestre; Réplica à contestação (evento 64). As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (evento 70 e 72). É o relatório. Decido. Fundamentação. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Do Mérito. Pois bem, o processo está apto a receber o decreto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Conheço o mérito da lide, eis que não houve questões processuais a ser analisadas. Decido pela improcedência dos pedidos, pelo os seguintes fundamentos. No mérito a questão cinge-se verificar-se a legalidade ou não da cobrança por meio de instrumento particular de confissão de dívida e parcelamento do débito em razão de colação antecipada de grau. A parte autora colou grau de forma antecipada conforme permitido pela MP n.º 934/2020, convertida na Lei n.º 14.040/2020, que garantiu que as IES poderiam antecipar a conclusão dos cursos da área médica, senão vejamos: "art.3º - § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina." Veja que não existe dúvida quanto ao fato da colação de grau. O art. 3º, § 2º, da Lei n. 14.040/2020 e a Portaria do MEC n. 383/2020, no intuito de auxiliar o enfrentamento à disseminação do Coronavírus, possibilitaram às faculdades de saúde a colação de grau antecipada, nos cursos de medicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, de seus discentes que hajam cumprido 75% do estágio supervisionado/internato médico. O texto normativo citado não exigia a subtração do semestre, a redução da carga horária ou a antecipação da colação de grau. Ele apenas facultava sua implementação pela instituição de ensino superior em resposta à pandemia declarada. No caso, as partes entabularam contrato de confissão de dívida e parcelamento de débito relativo à prestação do último semestre de medicina, sendo que em decorrência da pandemia foi editada previsão normativa e portaria do MEC, autorizando a regular prestação do último semestre para o curso de medicina com redução da carga horária total exigida. Portanto, embora não seja obrigatória a concordância da parte autora, ao realizar a colação de grau antecipada, é observado que a Faculdade ainda é responsável por oferecer todos os serviços contratados ao longo do semestre, arcando com todos os custos associados. Mesmo que a parte autora tenha optado por se formar antes do previsto. Além disso, é importante destacar a necessidade de evitar desequilíbrios contratuais. A antecipação da colação de grau não deve ocorrer apenas no interesse dos estudantes, permitindo que eles abandonem as atividades acadêmicas prematuramente para evitar o pagamento das parcelas do contrato de serviços educacionais firmado com a instituição. O contrato de serviços educacionais é anual ou semestral, e o não pagamento das mensalidades pode resultar em sérios desequilíbrios contratuais, podendo até levar ao fechamento de várias instituições de ensino. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apesar de não existir obrigatoriedade na concordância pela parte autora/recorrida, realizada a colação de grau antecipada, constata-se que a Universidade permaneceu obrigada a ofertar durante todo o semestre os serviços para os quais fora contratada arcando com todos os custos decorrentes, mesmo que a recorrida tenha decidido, por sua própria conta, se formar antes do tempo previsto. 2. Cumpre ressaltar a necessidade de evitar desequilíbrio contratual, de modo que a antecipação na colação de grau não pode acontecer no exclusivo interesse dos estudantes, para deixarem as atividades discentes precocemente e evitarem o pagamento de parcelas do contrato de prestação de serviços educacionais entabulado com a instituição de ensino contratada, uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais é anual ou semestral, e o não pagamento das mensalidades tem potencial para causar um grave desequilíbrio contratual, podendo culminar, inclusive, no fechamento de várias instituições de ensino. 3. Deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando a existência dos débitos relativos à semestralidade integral devida pelas recorridas em relação ao semestre pretendido, independentemente da data em que ocorreu a antecipação da colação de grau; invertendo-se o ônus sucumbencial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0039723-91.2022.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 24/11/2023 13:50:59) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA POR ALUNA EGRESSA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA NA FORMA DA PORTARIA N. 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONVERTIDA NA LEI N. 14.040/2020 (PANDEMIA DE COVID-19). AUTORA QUE ALEGA A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO ÚLTIMO SEMESTRE LETIVO, NÃO CURSADO EM RAZÃO DA COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ E, PORTANTO, QUE A COBRANÇA É ABUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. N. 14.040/2020 QUE SOMENTE EXIGIU, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA, SEM ESTABELECER A SUBTRAÇÃO DO SEMESTRE OU A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CURSO. ADEMAIS, AUTONOMIA CONCEDIDA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI E ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS QUE ENTENDESSEM NECESSÁRIAS. RÉ QUE EDITOU NORMA ADMINISTRATIVA COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA, DENTRE ELES A QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVISTOS PARA A INTEGRALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO CURSO. DEMANDANTE QUE, OPTANDO LIVREMENTE PELA FORMATURA ANTECIPADA, DECLAROU CIÊNCIA E ANUÊNCIA A TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBSERVÂNCIA, NESSE CONTEXTO, AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INQUINAR OS TERMOS CONVECIONADOS ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NA HIPÓTESE DE SER AUTORIZADA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50237102620218240020, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 23/05/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. FACULDADE. COVID-19. LEI Nº 14.040/2020. PORTARIA MEC Nº 383/2020. PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE DEVIDA. 1. Sempre que o juiz verificar que o valor dado à causa pelos autores não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido na demanda, ele o corrigirá, de ofício e por arbitramento. 2. Na relação educacional estabelecida entre as partes, aplica-se as regras e os princípios normativos pela Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. 2. Durante a pandemia de Covid-19, o Ministério da Educação editou a Portaria nº. 383/2020, facultando às instituições de ensino superior a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina e outros cursos da área da saúde, medida convalidada pela Lei nº. 14.040/2020. No caso, os autores somente tiveram a colação de grau antecipada porque preencheram o requerimento e fizeram o pedido administrativamente. 3. As partes entabularam contrato relativo à prestação do último semestre de medicina, sendo que em decorrência da pandemia foi editada previsão normativa e portaria do MEC, autorizando a regular prestação do último semestre para o curso de medicina com redução da carga horária total exigida. 4. A Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal aprovou a seguinte súmula: ?A Colação de grau antecipada com base na Lei n. 14.040/2020 e Portaria MEC n. 383/2020, caso não decorra de iniciativa da própria instituição de ensino, não isenta o acadêmico do pagamento integral da respectiva semestralidade/anualidade?. 5. Desse modo, cabe ao acadêmico adimplir com as mensalidades do curso em sua integralidade, porquanto a colação de grau não decorreu da iniciativa da própria instituição de ensino, devendo, por isso, ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 52043991920218090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A Colação de grau antecipada com base na Lei n. 14.040/2020 e Portaria MEC n. 383/2020, caso não decorra de iniciativa da própria instituição de ensino, não isenta o acadêmico do pagamento integral da respectiva semestralidade/anualidade. DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a parte autora nas custas e honorários advocatícios sucumbências que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, com espeque no art. 85 do CPC. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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Processo nº 0011860-89.2018.8.14.0005

ID: 306698580

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Senador José Porfírio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011860-89.2018.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO SALES DE FREITAS

Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS A EXCELENTÍSSIMA Doutor Rafael Henrique de Barros Lins Silva, Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do P… EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS A EXCELENTÍSSIMA Doutor Rafael Henrique de Barros Lins Silva, Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, faz saber o nacional BENEDITO SALES DE FREITAS, brasileiro, , residente e domiciliado no TRAVESSÃO DA RESSACA, KM 65, ZONA RURAL - COMUNIDADE DA RESSACA, NÃO INFORMADO, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA, que devido não ter sido localizada para ser intimada pessoalmente, expede-se o presente EDITAL com o prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar ciência da sentença prolatada por este Juízo em 28/06/2023, nos autos do processo nº 0011860-89.2018.8.14.0005– AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) que, na íntegra, diz:: “Sentença - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará para apuração da conduta de BENEDITO SALES DE FREITAS, qualificado nos autos, contra o qual é atribuído a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada, com fulcro no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003. Conforme síntese da denúncia: “No dia 03/09/2018, por volta das 12h, na região da Ressaca, a Polícia Civil deslocou-se até o local para apurar informações sobre o assassinato do vereador Izoeldo Batista. Em diligência, a Polícia Civil fez buscas atrás do denunciado Benedito Sales, ocasião em que este negou a participação no crime de homicídio cometido contra o vereador Izoeldo Batista, todavia, afirmou possuir duas armas de fogo em sua residência. No curso das diligências, os Policiais Civis conseguiram encontrar 01 (uma) espingarda nº 3252, calibre 20, 03 (três) cartuchos calibre 20 não deflagrados, 10 (dez) cartuchos calibre 36 e 1 (uma) espingarda calibre 36 com numeração raspada (...)”.O réu foi preso em flagrante delito (03/09/2018).Inicialmente, os autos tramitaram perante o Juízo da Comarca de Altamira/PA, que declinou da competência para este juízo, por se tratar de infração cometida dentro da circunscrição jurisdicional da Comarca de Senador José Porfírio (id nº 46988967 - Pág. 7).Ao receber os autos, este juízo homologou a prisão em flagrante do acusado e concedeu liberdade provisória mediante fiança (id nº 46988967 - Págs. 12/13).A fiança foi recolhida (id nº 46988968 - Pág. 5) e o réu colocado em liberdade em 06/09/2018.Recebida a denúncia em 25/09/2018 (id nº 46988972 – Pág. 1).Certidão de citação do acusado (id nº 46988972 - Pág. 12)Decisão de nomeação da Dra. Rutileia Emiliano de Freitas Tozelli - OAB/PA 25.676-A, como defensora dativa do réu (id nº46988972 - Pág. 15)A defensora dativa apresentou resposta escrita (id nº 46988979 - Págs. 1/5), requerendo a rejeição tardia da denúncia e a liberdade do acusado.Despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento (id nº 46988979 - Pág. 8).urante a fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP: MHOABE KHAYAN AZEVEDO LIMA, HILDER ALVES DA SILVA, NAILZA DA SILVA BEZERRA DE FREITAS. Ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (id nº 46988984 - Págs. 9/10).Na fase do art. 422 do CPP, o MP e a defesa nada requereram.O Ministério Público apresentou suas alegações finais na forma escrita, pugnando pela condenação do réu com incurso nas sanções penais do art. art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (id nº 46989254 - Págs. 1/4).Decisão destituindo a defensora dativa anteriormente nomeada e nomeando a Dra. andra Lorrany Pereira Carvalho – OAB/PA nº 28.662, para exercer a defesa do réu. A Defesa, por sua vez, requereu em sede de alegações finais, a fixação da pena mínima ao acusado com a aplicação da atenuante da confissão (id nº 92269746 - Págs. 1/2). Certidão de antecedentes criminais devidamente juntada (id nº 46988967 - Pág. 5). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃONão há matérias preliminares a serem apreciadas ou a presença de nulidade que deva ser conhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se ação penal pública incondicionada, objetivando-se a apurar no presente processo a responsabilidade criminal de BENEDITO SALES DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03. Preceitua o artigo supra: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:(...)IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;(...)” (grifei)Pois bem, o primeiro aspecto a se analisar é a questão da autoria e da materialidade do delito imputado ao agente para, em seguida, ponderar a existência de tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, elementos essenciais para a existência do fenômeno crime. Verifica-se que a existência do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração de série suprimida foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (id nº 46988966 - Pág. 3), bem como pelo Auto de exibição/apreensão de objeto (id nº 46988966 - Pág. 16), porquanto atesta que houve a apreensão de 01 (uma) espingarda n° 3556, calibre 20, 3 (três) cartuchos calibre 20, não deflagradas, 01 (uma) espingarda calibre 36 com numeração não legível e 10 (dez) cartuchos, calibre 36, não deflagrados, além das demais provas reunidas neste caderno processual.De igual forma, tenho também que a autoria delitiva restou plenamente comprovada, sobretudo pela prova oral colhida durante a fase instrutória.Nesse diapasão, extraio dos depoimentos testemunhais colhidos sob o manto do contraditório [transcrição livre]:A testemunha policial MHOABE KHAYAN AZEVEDO LIMA, Delegado de Polícia Civil, relatou em juízo: “Que no mês de setembro de 2018 ocorreu um homicídio; Que a partir do momento em que ocorreu o homicídio a Delegacia de homicídios realizou diligências em busca dos indivíduos; Que um dos alvos das investigações era BENEDITO; Que antes de desvendarem o homicídio, encontraram armas de fogo escondidas no quintal da residência de BENEDITO; Que era uma arma calibre 36 e a outra calibre 20; Que BENEDITO foi conduzido à Delegacia onde foi feito um auto de prisão em flagrante; Que quando o auto de prisão em flagrante estava sendo concluído para ser encaminhado ao Juiz, descobriram que BENEDITO poderia ser o autor do homicídio e que os executores ainda estavam no local; Que no dia seguinte, após a lavratura do auto de prisão em flagrante de BENEDITO pela posse da arma de fogo em sua residência, retornaram à Ressaca e lá encontraram RAIMUNDO, cunhado de BENEDITO e JOSÉ AILTON que morava na Fazenda com ele; Que após acareações, os suspeitos revelaram a existência de uma outra arma de fogo que foi utilizada no crime; Que os suspeitos os levaram até as armas de fogo e foi feito o procedimento flagrancial em relação à arma e o homicídio (...) Que os vizinhos disseram BENEDITO tinha armas de fogo; Que as armas estavam em uma área de mata dentro próximo da residência de BENEDITO em uma chácara; Que quem mostrou o local onde armas foram encontradas foi o próprio filho menor de BENEDITO que à época tinha 14 anos (...) Que BENEDITO disse que as armas era para caça, mas que não tinha autorização legal para posse (...) Que recorda que uma das armas tinha número ilegível (...) Que foi requisitada perícia técnica das armas”. (grifei)Corroborado a isso, a HILDER ALVES DA SILVA, Investigador de Polícia Civil, relatou, em apertada síntese: “(...) Que lembra da situação de duas armas que estavam debaixo de um tronco de arvore no quintal da casa; Que quem informou das armas foi um senhorzinho (...)”. (grifei)Já a testemunha NAILZA DA SILVA BEZERRA, ouvida na qualidade de informante por se tratar de esposa do acusado, admitiu que BENEDITO mantinha duas armas de fogo, do tipo espingarda, em sua residência, relatando que ao saber que a Polícia faria uma busca na residência, tomou a iniciativa de escondê-las no terreno próximo à casa, onde posteriormente foram encontradas. Vejamos:“Que quando aconteceu da polícia chegar em sua casa, havia ido aonde estava o corpo do falecido; Que lá alguém que não recorda quem foi, lhe falou para que fosse à sua casa e pegasse duas armas que BENEDITO usava para caçar e as escondesse, pois a polícia iria de casa em casa para recolher as armas; Que então pegou as duas armas que estavam na dispensa fechada, pois tinha crianças pequenas e escondeu no mato; Que os policiais pediram para que entrassem em sua casa e autorizou o ingresso; Que a polícia a levou e encontraram BENEDITO no caminho; Que até então havia falado que BENEDITO não tinha armas; Que BENEDITO pediu para que buscasse a arma, pois ele já havia falado que ele tinha armas; Que morava em zona rural e viviam de caça; Que BENEDITO não tinha autorização para a exercer a posse de armas, mas estava retirando (...) Que tem um filho adolescente de 15 anos; Que no dia da prisão o adolescente estava no curral; Que não recorda ao certo, mas acha que seu filho não estava quando da prisão em flagrante do acusado; Que indicou o local onde as armas estavam escondidas; Que as armas estavam no final da ponte no meio do mato a 40 a 50 metros de sua casa; Que as armas eram do tipo espingarda” (grifei)Durante o seu interrogatório judicial, o réu BENEDITO admitiu a posse de dois armamentos do tipo espingarda, sendo uma de calibre 36, de fabricação caseira, e a outra de calibre 20 e fabricação industrial, as quais disse ter adquirido para fins de caça. Vejamos:“Que confessa a autoria do crime; Que quando a polícia chegou, não estava em casa; Que o pegaram na estrada; Que sua esposa havia escondido as armas, pois a polícia iria fazer uma vistoria em sua casa; Que as armas estavam escondidas no fundo do quintal de sua casa; Que os policias o pegaram na estrada e perguntaram se tinha armas; Que confirmou que tinha uma arma 20 e outra 36 em sua casa; Que os policiais disseram que haviam ido em sua casa, mas não tinham encontrado armas; Que sua esposa disse que havia escondido as armas; Que sua esposa apontou onde havia escondido as armas; Que foi preso e pagou fiança, por isso foi solto; Que não tinha conhecimento que as armas possuíam numeração raspada; Que não tem estudo, mora na roça e havia comprado as armas para caça; Que comprou as armas no travessão onde mora; Que a arma calibre 36 era fabricada no ferreiro e a outra, calibre 20 era uma espingarda numerada”. (grifei)Como se vê, o quadro probatório delineado nos autos permite a formação do juízo de convicção acerca da autoria e materialidade do crime descrito na denúncia, uma vez que durante a fase instrutória, restou evidenciado que o réu possuía duas armas de fogo, além das munições descriminadas no Auto de exibição/apreensão de objeto de id nº 46988966 – Pág. 16, sendo que, no entanto, possuísse registro e/ou autorização legal para o exercício da posse. Nesse contexto, destaca-se que os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência flagrancial foram cruciais para o desfecho do caso, pois, de forma escorreita e coerente, relataram a sucessão de fatos que culminou na apreensão do armamento e seus apetrechos que estavam escondidos em uma área de mata, localizada no quintal da residência do acusado.Embora haja discordância entre as testemunhas sobre quem teria apontado o local onde as espingardas foram encontradas, a esposa do acusado (NAILZE), relatou em juízo, com clareza e convicção que foi ela própria quem escondeu as espingardas no quintal da residência onde vivia com BENEDITO, o que foi confirmado judicialmente pelo réu quando de seu interrogatório.A defesa, a seu turno, não produziu quaisquer provas a fim de desconstituir os fatos comprovados pelo Ministério Público.Cabe frisar que “impõe-se ao acionado o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos que interferem na relação jurídico-penal” (RT 649/302). Ademais, em que pese a ausência de laudo pericial, cumpre ressaltar que o crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato, portanto, prescinde da demonstração da lesividade em concreto da ação delitiva, conforme assentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça:“2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial.” (AgRg no REsp 1950252/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA DESNECESSÁRIA, ANTE A EVIDÊNCIA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse de arma com numeração raspada, danificada ou suprimida implica o juízo de tipicidade do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, independentemente da ausência de exame pericial no armamento, por se tratar de delito de mera conduta. 2. Agravo Regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1362148 SC 2013/0014691-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/03/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2016) (grifei)Nessa toada, é firme o entendimento do colendo STF no sentido de que “o valor do poimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Anote-se que o dolo do agente em suprimir a numeração não é relevante ao tipo, em especial à figura prevista no inciso IV – aquela que melhor se amolda à descrição do fato. Sem embargo, observa-se que não houve a caracterização de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade em favor do acusado e que este era imputável na data dos delitos e possuía consciência da ilicitude de suas condutas, devendo, assim, receber o disciplinamento imposto pelo ordenamento jurídico. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO Por derradeiro, reconheço no presente caso a incidência da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal.Na esteira da jurisprudência pacífica da Corte Superior, a referida atenuante deve ser aplicada em favor do sentenciado, “sempre que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. [...]". (AgRg no Resp 1412043 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015).Nesse sentido, é o conteúdo expresso da Súmula nº 545 do STJ, a saber: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.”.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu BENEDITO SALES DE FREITAS como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003.Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, caput, do Código Penal.Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, tem-se que: Quanto à reincidência, é de conhecimento deste juízo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal de nº 0003967-82.2018.814.0058. Entretanto, deixo de considerar tal circunstância em seu desfavor, em razão da ausência de certidão de antecedentes criminais atualizada nos autos; O réu agiu com culpabilidade que se enquadra ao padrão dessa espécie delitiva, nada tendo a se valorar desfavoravelmente nesse aspecto. Não constam nos autos dados específicos sobre a conduta social e personalidade do agente, motivo pelo qual estas circunstâncias não podem ser aferidas. Não cabe a análise do comportamento da vítima no delito que ora se cuida, onde o bem jurídico atingido é a incolumidade pública. O motivo determinante do crime é próprio do tipo. As circunstâncias e consequências do crime são normais ao tipo, não havendo nada relevante a ser considerado. Analisadas as circunstâncias judiciais acima elencadas, observa-se que não há circunstância desfavorável ao réu, assim sendo, fixo-lhe a pena-base no patamar mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e, cumulativamente, pagamento de multa no montante de 10 (dez) dias-multa. Consoante o art. 49 do Código Penal e haja vista ausência de maiores apurações sobre a situação financeira do réu (CP, art. 60), arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.Na segunda fase, não reconheço nenhuma circunstância agravante e verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Entretanto, deixo de considerá-la para fins de cálculo, pois, a teor da Súmula nº 231 do STJ, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”.Sendo assim, mantenho a pena intermediária inalterada.Na terceira fase da dosimetria, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual FIXO A PENA CONCRETA, DEFINITIVA e FINAL em 03 (três) anos de reclusão e, cumulativamente, pagamento de multa no montante de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP).DO REGIME PRISIONAL O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade cominada será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.DA DETRAÇÃO Deixo de fazer a detração porque o regime inicial de cumprimento da pena não irá se alterar.DA INDENIZAÇÃO Deixo de fixar valor mínimo de reparação, previsto no art. 387, IV do CPP, em virtude de não ter havido o contraditório e ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização.Considero a sanção cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEDeixo de fazer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos legais previstos no art. 44 do CP, uma vez que possui maus antecedentes.DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não compete aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, III do Código Penal, pois possui maus antecedentes. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diante da pena cominada ao réu, concedo o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução processual.DAS CUSTASIsento o réu das custas processuais, por não ter condições financeiras, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Pará (“So isentos do pagamento das custas processuais: ... VI – o réu pobre nos feitos criminais”).DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDiante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca que ensejou na nomeação das Dras. SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO – OAB/PA nº 28.662 e RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - Nº 25.676-A, como defensoras dativas do réu, fixo honorários advocatícios, em razão de sua atuação neste processo, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais, para cada uma das causídicas, a ser suportada pelo Estado do Pará.DA DESTINAÇÃO DA ARMA DE FOGO E DOS ARTEFATOS APREENDIDOSEm não havendo oposição do Ministério Público, nem da Defesa, determino, desde já, o encaminhamento da arma de fogo e dos artefatos apreendidos nos presentes autos ao Comando do Exército para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, por não mais interessar ao feito. Aguarde-se a coleta do artefato por equipe própria, mediante ordem do TJPA. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DETERMINO à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público e defesa, via sistema;2. Intime-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal;Havendo o trânsito em julgado desta sentença: Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se às anotações necessárias;Comunique-se à Justiça Eleitoral e aos órgãos de estatística do Estado, encaminhe-se à Vara de Execuções Penais, juntamente com os documentos obrigatórios, descritos na Resolução 006/2008, da CJCI.Finalmente, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.Ciência ao Ministério Público e defesa via PJE.Intime-se o réu pessoalmente.P. R. I. C.Servirá a cópia da presente como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do Provimento de nº 003/2009.Senador José Porfírio (PA), data e hora registradas pelo sistema. Ênio Maia SaraivaJuiz de DireitoSenador José Porfírio-PA,23 de junho de 2025. Assim, para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta comarca de Senador José Porfírio, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Eu, ______ (Leila Santos Sobrinho) Auxiliar de Secretaria, digitei, subscrevi e assino (com aplicação autorizada pelo provimento nº 006/2009-CJCI).

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Abilio Pereira Da Silva Filho e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 313866587

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003967-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo(s): ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES A) QUANTO À COMPLEXIDADE DA CAUSA Consigna a parte Ré a inadmissibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo, ao passo que seria necessária a produção de provas complexas, notadamente a prova pericial, para o deslinde da demanda. Todavia, a preliminar aventada não prospera, eis que a matéria posta para julgamento pode ser solucionada exclusivamente mediante a produção de provas documentais, não demandando a produção de qualquer prova de alta complexidade. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova pericial não enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, circunstância a ser adotada somente quando exauridos os meios probatórios e constatada a imprescindibilidade da realização da prova complexa. Neste sentido, a Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado: “Enunciado nº 2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada. B) QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE Aduz a parte Ré que a parte Autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ao passo que não travaram relação jurídica, uma vez que esta não é a titular da unidade consumidora. Não obstante, à luz das aduções tecidas na peça vestibular, a parte Autora possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, porquanto teria sofrido afrontas aos direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte Ré. No que tange à parte Autora NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA, consoante se infere do expediente de sequências nº 1.4, a parte Autora é titular da Unidade Consumidora 21990948. No mais, conforme se depreende do expediente de sequências nº 1.2/1.3, a parte Autora ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO é domiciliado no mesmo endereço da Unidade Consumidora 21990948. Pontua-se ainda que a parte Autora é consumidora por equiparação, porquanto exposta às práticas comerciais da parte Ré, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, colige-se excerto de julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.9.1 A 9.6 DOS AUTOS DE RI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora o Juízo a quo tenha entendido que a parte Autora não possui legitimidade ativa, conforme os movs. 1.2 e 1.3 dos autos principais a Recorrente residia, na época dos fatos, no mesmo endereço que o titular da fatura. Logo, aplica-se a teoria do dano moral por ricochete (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Teoria do Direito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. LOUREIRO, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2019), viabilizando o conhecimento do pedido no âmbito da legitimidade.2. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0009318-97.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgamento: 30/06/2023. Publicação: DJ 04/07/2023) “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0004646-46.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 20/01/2023. Publicação: DJ 20/01/2023) Deste modo, deve ser rechaçada a preliminar alegada em sede de contestação. III. Inicialmente, cumpre resolver questões processuais pendentes, arguidas pela parte Ré em sede de Contestação. III.1 - DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Consigna a parte Ré a ocorrência de uso abusivo do direito de ação, pugnando pela adoção de diligências visando coibir a atuação advocatícia predatória. No entanto, cumpre ainda ponderar que a parte Ré não coligiu elementos que justifiquem a caracterização da atuação do causídico como predatória. O alegado excesso de demandas, de per si, não evidencia a necessidade de encetar tais diligências, notadamente ao passo que inexistem indícios de irregularidades ou outros atos ilegítimos. Sem embargos, poderá a própria parte Ré formular requerimento perante os órgãos competentes, visando inibir a judicialização predatória. Neste sentido, colige-se julgados prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0004553-90.2024.8.16.0014. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembagador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (F) OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS.(G) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS ENTRE CINCO E DOZE VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SEIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA.(H) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, CPC.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009862-78.2023.8.16.0030. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) Deste modo, o requerimento deduzido pela parte Ré não pode ser acatado. III.2 - DA PROCURAÇÃO Aduz a parte Ré, em sede de Contestação, que haveria impropriedade no instrumento de procuração, eis que lavrado meses antes do ajuizamento da demanda. Prefacialmente, cumpre observar que, segundo entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso de alguns meses entre a assinatura da procuração e o aforamento da demanda não justifica, de , encetar diligências para a regularização da representação per si processual. Neste sentido, colaciona-se julgado prolatado pelo aludido Areópago: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento.” (REsp 2084166/MA. STJ. 3ª Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 07/11/2023. Publicação: DJe 13/11/2023) Sobreleva-se que o artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil, enuncia que "[s]alvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença". Ao comentar o sobredito dispositivo, enunciou o preclaro processualista José Eduardo Carreira Alvim: “O estatuto processual anterior não continha regra semelhante, mas sempre se entendeu em sede jurisprudencial, que, ao dispor sobre o mandato (ou procuração) judicial, não estabelecia a exigência no sentido de impor prazo de validade ou de eficácia ao instrumento” (ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários do novo Código de Processo Civil. Volume IV. Curitiba : Juruá. 2017. Pág. 171). No caso em apreço, a parte Ré não coligiu qualquer subsídio probatório, ainda que indiciário, que possibilitasse aferir a ocorrência de outras impropriedades, justificando a determinação de regularização procedimental. Ainda, consoante se depreende do expediente de sequência nº 24, a parte Autora compareceu à Audiência de Conciliação, extirpando-se assim eventual dúvida acerca da outorga de poderes ao causídico para defender seus interesses. Ademais, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei nº 9.099/95, admite-se a outorga de poderes ao advogado de forma verbal. Cumpre ainda observar que, ainda que fosse verificada situação que demandasse regularização, a consequência jurídica seria a intimação da parte Autora para que sanasse o eventual vício, à luz do artigo 76 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar na imediata extinção do feito. IV. PREJUDICIAL DE MÉRITO Não há que se falar na aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código de Processo Civil. Haja vista se tratar de demanda pertinente à relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, colaciona-se julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: ‘“RECURSOS INOMINADOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, O QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FREQUENTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DA COPEL EM FORNECER AO CONSUMIDOR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002294-76.2018.8.16.0162. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Aldemar Sternadt. Julgamento: 31/08/2021. Publicação: DJ 31/08/2021) Com efeito, a pretensão versada pela parte Autora não se encontra fulminada pelo instituto da prescrição. V. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Aduz a parte Autora que, em razão de temporal, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, demorando alguns dias para que a concessionária Ré restabelecesse o serviço. Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. Não subsiste cizânia acerca das intempéries de grande magnitude que assolaram a região, com temporais e vendavais que culminaram com a queda de inúmeras árvores, rompimentos de cabeamento de transmissão de energia elétrica, e o consequente desabastecimento de considerável número de unidades consumidoras. Cediço que diversas diligências foram encetadas pela parte Ré, envidando esforços para possibilitar o reabastecimento de energia elétrica. Face ao quadro extremo que se apresentava, houve o deslocamento de equipes para a realização dos reparos, bem como houve fora prestadas informações à população acerca dos fatos. De se destacar neste sentido, que os relatórios juntados em contestação pela Ré não se prestam para afastar a questão fática posta na inicial, tendo em vista se tratar de prova unilateral e que não se prestam para desconstituir o direito alegado na inicial, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos, quando do despacho inicial. Cinge-se pois, a questão posta a julgamento, acerca da (in)existência de causa excludente de responsabilidade da parte Ré e da (ir)razoabilidade do prazo para o restabelecimento, bem como acerca da (in)existência de afrontas aos direitos da personalidade passíveis de compensação. Neste diapasão, dos elementos coligidos aos autos, vê-se a procedência do pedido deduzido na exordial. Conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, parece prevalecer o entendimento de que o rol das causas excludentes de responsabilidade previsto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Com efeito, admitir-se-iam outras hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, notadamente quando o dano decorra de caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais há o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (no caso, omissiva). No entanto, a imputação do dever de indenizar somente é afastada se a quebra da relação de causalidade decorre do reconhecimento de que a causa do evento danoso é fato completamente estranho à atividade geradora de perigo social, culminando na diferenciação entre os denominados fortuitos internos e fortuitos externo. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente a hipótese de fortuito externo têm o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto “implica uma 'impossibilidade absoluta' porque assim se apresenta para qualquer pessoa”, em qualquer hipótese abstrata, ao passo que a o fortuito interno representa “a 'impossibilidade relativa ou impossibilidade para o agente” diante de uma específica situação concreta (PEREIRA, Caio Mário da Silva. PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 362) Postas tais considerações, impende perquirir se os fatos que ensejaram a falha na prestação do serviço decorreram de fortuitos internos ou fortuitos externos, circunstância notadamente percuciente nas relações de consumo. As condições climáticas que ensejaram a interrupção do serviço podem ser consideradas como causa de rompimento do nexo de causalidade? A resposta há de ser negativa. Conquanto se tratem de fenômenos naturais excepcionais – tomada a sua magnitude -, as intempéries relatadas na presente demanda estão intrinsicamente relacionadas à atividade empresarial realizada pela concessionária Ré, vinculando-se a responsabilidade aos riscos do negócio, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Por conseguinte, ainda que imprevisíveis os fatos e inevitáveis os resultados, haja vista se tratar de fortuito interno, não resta obstada a imputação ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil pela compensação dos danos extrapatrimoniais. Neste sentido, afastando a incidência da causa excludente de responsabilidade, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal em caso análogo ao presente: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESRESPEITO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA NO POLO PASSIVO COM DENOMINAÇÃO ANTIGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INÉPCIA DA INICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE. PEDIDOS ESPECIFICADOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021. MARINGÁ/PR. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO EVIDENCIADOS. DEMORA DO RELIGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO NO REPARO SE DEU EM RAZÃO DO CRONOGRAMA DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0019558-48.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJ 30/08/2022) Dessarte, forçoso reconhecer que a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica e demora no seu reestabelecimento teve o condão de ensejar afrontas aos direitos da personalidade da parte Autora, vez que os contratempos narrados exacerbam a esfera de mero aborrecimento. A prestação de serviços públicos, notadamente aqueles reputados como essenciais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8987/95, é orientada pelo princípio da continuidade, não podendo ser interrompidos. Nestas mesmas pegadas, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Logo, considerando a responsabilidade objetiva da parte Ré com relação aos danos que causou, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta daquela e o dano verificado, exsurge o dever daquela em compensar a parte Autora. Nesta esteira, consignando o cabimento de indenização por danos morais em casos tais, colacionam-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0015598-50.2022.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 27/03/2023. Publicação: DJ 27/03/2023) “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0009041-18.2020.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Talita Garcia Betiati. Julgamento: 06/06/2022. Publicação: DJ 14/06/2022) Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, havendo o desconforto psíquico e dor interior pelos contratempos havidos. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação patente nos autos. Pessoa jurídica de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada pela parte Autora NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA, ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO, em face da parte Ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., todas já qualificadas, para, de consequência CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parte Autora, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000315-09.2019.8.17.0650

ID: 313454816

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000315-09.2019.8.17.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DA CONCEICAO COSTA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EUGENIO MACIEL CHACON NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000315-09.2019.8.17.0650 APELANTE: EDVANIA DA CONCEICAO COSTA DE LIRA APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000315-09.2019.8.17.0650 APELANTE: EDVANIA DA CONCEICAO COSTA DE LIRA APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GLÓRIA DO GOITÁ INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0000315-09.2019.8.17.0650 Apelante: Edvânia da Conceição Costa de Lira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Edvânia da Conceição Costa de Lira contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, que a condenou pela prática do crime de furto simples, em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa (id. 47986649). Consta da denúncia (id. 47985247) que, no dia 09 de novembro de 2019, por volta das 11h, a acusada foi flagrada em posse de três sacolas plásticas contendo mercadorias subtraídas de três estabelecimentos distintos localizados na cidade de Chã de Alegria, quais sejam, o Supermercado Atacarejo Tradição, o Supermercado Cestão do Povo e o Supermercado Atacadão Alegriense, configurando-se a continuidade delitiva. Os itens furtados incluíam produtos de higiene pessoal, beleza e bebidas alcoólicas, tais como frascos de shampoo e condicionadores Bio Extratus, loções Johnson’s Baby, 24 unidades de Hair Fly Tanoxtrat e 7 garrafas de whisky Black & White, todos devidamente avaliados e apreendidos. A ré, natural de Recife, foi presa em flagrante no local dos fatos, tendo confessado, ainda na fase inquisitorial, que saiu de Olinda com a intenção de furtar estabelecimentos comerciais na referida cidade. Inconformada com a decisão condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação (id. 47986655), sustentando inicialmente que a condenação deveria ser afastada em razão da configuração do chamado furto famélico, considerando-se que os bens subtraídos incluíam produtos destinados à subsistência da ré e de seus filhos, e que ela agiu impelida por situação de extrema necessidade. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da forma tentada do delito, alegando que a ré foi presa ainda dentro do estabelecimento comercial, não tendo se consumado a posse tranquila dos bens, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requereu também, caso não acolhidas as teses absolutórias, a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor dos bens restituídos, bem como a redução da pena ao mínimo legal com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especialmente por entender desproporcional a pena aplicada à apelante diante das circunstâncias dos autos. O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões ao recurso (id. 47986658) pugnando pela manutenção integral da sentença condenatória. Refutou a tese de furto famélico, salientando que a apelante subtraiu, além de produtos de higiene, bebidas alcoólicas e itens de beleza, não sendo possível afirmar que os bens visavam suprir necessidades básicas. Destacou a reiteração delitiva por parte da ré e a existência de antecedentes criminais, circunstâncias que afastariam tanto o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância quanto a substituição da pena corporal por sanções alternativas. Quanto à alegação de tentativa, sustentou que o delito se consumou no momento em que a ré retirou os bens da esfera de vigilância dos supermercados, ainda que não tenha logrado deixar o estabelecimento, bastando para a consumação a inversão da posse da res furtiva. O parecer da Procuradoria de Justiça, subscrito pelo Procurador Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho, opinou pelo desprovimento do recurso (id. 48977591). Em sua manifestação, reiterou a consumação do delito com base na doutrina e jurisprudência pátrias, que entendem que o crime de furto se consuma com a simples subtração da coisa alheia, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. Quanto ao furto famélico, afastou sua incidência diante do conjunto probatório, que revela a subtração de itens incompatíveis com a subsistência imediata da acusada, tais como cosméticos e bebidas alcoólicas. Reforçou ainda que a reincidência específica da apelante justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de evidenciar a necessidade de reprimenda mais severa, ante a reiteração delitiva. Assim, concluiu pela adequação da sentença de primeiro grau e pela rejeição integral das pretensões defensivas deduzidas no apelo. É o Relatório. À Revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0000315-09.2019.8.17.0650 Apelante: Edvânia da Conceição Costa de Lira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo VOTO Cuida-se de apelação criminal interposta por Edvânia da Conceição Costa de Lira contra sentença que a condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de furto simples em continuidade delitiva, tipificado no art. 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal. A denúncia narra que, em 09/11/2019, por volta das 11h, a ré foi detida no interior do Supermercado Atacarejo Tradição, no centro da cidade de Chã de Alegria/PE, em posse de três sacolas contendo diversos produtos furtados daquele estabelecimento e também do Supermercado Atacadão Alegriense e do Supermercado Cestão do Povo, configurando a continuidade delitiva. A defesa, nas razões de apelação, pleiteia a absolvição com base na tese de furto famélico, subsidiariamente requer o reconhecimento da forma tentada do delito e, em último caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e o parecer da Procuradoria de Justiça é no mesmo sentido. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos e são incontroversas. A própria apelante confessou, tanto na fase policial quanto em juízo, que saiu de Olinda com a finalidade de subtrair produtos de estabelecimentos comerciais em Chã de Alegria, sendo detida em flagrante no local dos fatos, com os bens subtraídos ainda em sua posse. Os objetos furtados foram descritos detalhadamente na denúncia e na sentença: do Supermercado Atacarejo Tradição, subtraiu 7 frascos de shampoo Bio Extratus (250ml), 2 condicionadores Bio Extratus (250ml), 6 loções para bebê Johnson’s baby lavanda (400ml), 3 condicionadores Bio Extratus Shitake Plus (350ml) e 2 shampoos Bio Extratus Queravit (250ml); do Supermercado Cestão do Povo, 24 frascos de Hair Fly Tanoxtrat (200g); do Supermercado Atacadão Alegriense, 7 garrafas de whisky Black & White (250ml). Não há como acatar a tese defensiva de tratar-se de furto famélico. Essa figura exige prova de extrema necessidade voltada à subsistência imediata. Contudo, os bens subtraídos não se resumem a itens alimentícios ou de higiene básica: incluem cosméticos de marca e bebidas alcoólicas, cujo valor agregado indica propósito distinto da mera sobrevivência. Essa realidade afasta a incidência do estado de necessidade exculpante (art. 23, I, do CP) e, por conseguinte, inviabiliza o acolhimento da tese absolutória sob o fundamento do art. 386, VI, do CPP. Ademais, a apelante é reincidente específica, possuindo diversas condenações transitadas em julgadas pelo mesmo tipo penal. O entendimento mais atual na jurisprudência é evitar a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de forma uniforme que não cabe o princípio da bagatela quando há habitualidade delitiva, conforme julgado recente: “A reincidência e a habitualidade delitiva foram descobertas como obstáculos iniciais à tese da insignificância. Além disso, não cabe o princípio da bagatela quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos.” (AgRg no HC 921.477/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe 05/09/2024) . No mesmo sentido: “A reiteração da conduta criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, por demonstrar maior reprovabilidade do comportamento e afastar a ausência de periculosidade social da ação” (HC 392.925/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, STJ, Sexta Turma, DJe 14/11/2017). Além disso, o princípio da insignificância não pode servir como incentivo à prática reiterada de pequenos detalhes patrimoniais, sob pena de esvaziamento da tutela penal do bem jurídico protegido. No caso concreto, a ré já registrou diversas ocorrências de natureza semelhante (certidão de Antecedentes id. 47985256), evidenciando comportamento reiterado incompatível. Desta forma, não estão preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da insignificância, motivo pelo qual se afasta a tese defensiva. Portanto, impossível absolvição com base na atipicidade material da conduta, consoante requerido pela defesa. Não que tange à alegação da defesa de que o crime não teria sido consumado, pois a ré foi abordada na saída do supermercado, tal argumento não merece prosperar. Os elementos constantes dos autos demonstram que o iter criminis foi integralmente percorrido, com a efetiva subtração dos bens. A narrativa fática comprova que a apelante entrou no estabelecimento comercial, Supermercado Atacarejo Tradição, e no local, foi detida pelos seguranças do estabelecimento, em posse de três sacolas plásticas contendo diversos produtos, até a chegada dos policiais militares do 21º BPM. Na delegacia de polícia foi lavrado o auto de prisão em flagrante e constatado que os itens haviam sido subtraídos não apenas desse supermercado, mas também do Supermercado Atacadão Alegriense e do Supermercado Cestão do Povo. Assim, não há falar em furto tentado. Adeais, o entendimento dos tribunais superiores é pacífico no sentido de que o furto se consuma com a inversão da posse do bem subtraído, independentemente de eventual recuperação imediata do objeto ou da frustração da ação criminosa após a subtração. Aplica-se, assim, a teoria da amotio, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige a posse mansa e a importação do bem para que o crime de furto se configure como consumado. A perseguição imediata e recuperação do objeto subtraído não descaracteriza a consumação do delito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA CONDUTA PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Do mesmo modo, não há como atender ao pleito de reconhecimento da forma tentada, uma vez que o crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, seja por longo ou breve espaço de tempo, de acordo com a teoria da apprehensio ou amotio, adotada pelas Cortes superiores. Ressalta-se que é desnecessária a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) II - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.524.450/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma "com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". III - No presente caso, a Corte local concluiu fundamentadamente pela prática do delito em sua modalidade consumada, consignando que houve a efetiva inversão da posse dos bens, ainda que por breve período de tempo, uma vez que o paciente foi surpreendido já em seu veículo, "em rota de fuga, apenas não tendo sucesso pela rápida atuação dos dirigentes do mercado que fecharam os portões" do estacionamento, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 780.259/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023.) "O furto consuma-se no momento em que a coisa subtraída sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que o agente seja preso em flagrante em momento, logo após a subtração." (STJ – AgRg no REsp 1.246.186/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2016). Dessa forma, é inegável que, ao ser detida no estabelecimento comercial na posse da res furtiva, e ainda, na posse de produtos de outros estabelecimentos, a apelante consumiu o delito de furto. O fato de ter sido abordado em seguida pelos seguranças do local não descaracteriza a consumação do crime. Assim, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para a modalidade tentada, sendo correta a tipificação do delito na forma consumada. DA DOSIMETRIA DA PENA A defesa pleiteia a redução da pena ao mínimo legal. A sentença (id. 47986649) fixou a pena com os seguintes fundamentos: “Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Circunstâncias Judiciais: a.1) culpabilidade: entendo extremada, conforme a própria acusada afirmou em seu interrogatório em Juízo, logo cedo quando saiu de casa, já saiu com o intuito de praticar o furto, demonstrando que tudo estava premeditado. Valoração negativa. a.2) antecedentes: há vários registros de antecedentes criminais em desfavor da acusada, de Id 144524414, inclusive pela prática do mesmo crime em apuração, o que demonstra ser reincidente específica. Valoração negativa. a.3) conduta social: valoro de forma negativa, considerando que ela mãe de cinco filhos e envolvida em diversos crimes, confirmou em seu depoimento ler e escrever demonstrando ser uma pessoa bem esclarecida. Valoração negativa. a.4) personalidade: sem elementos para valorar a personalidade e. Valoração neutra. a.5) motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Valoração neutra. a.6) circunstâncias do crime: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. Valoração neutra. a.7) consequências do crime: são inerentes ao tipo penal, inclusive toda a res furtiva foi restituída às respectivas vítimas. Valoração neutra. a.8) comportamento da vítima: não há comprovação de que as vítimas tenham contribuído para a prática do crime. Valoração neutra. Assim, considerando que das oito circunstâncias judiciais, nenhuma delas foi valorada de forma negativa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Existem uma atenuante prevista no art. 65, inc. III “d”, do CP, contudo, inexistem circunstâncias agravantes, razão pela qual atenuo a pena para 2 (dois) anos de reclusão. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena, de modo que o réu fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão. Em razão do reconhecimento da causa de aumento descrita no artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva) e por serem iguais as penas aplicadas ao crime do artigo 307 do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando-a para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Condeno-a, ainda, à pena de multa, consistente no pagamento de 20 (vinte) dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, fazendo-a concreta e definitiva ante a ausência de causas de aumento e/ou de diminuição da pena. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “b”, do Código Penal.” Examino. Vê-se que o Juízo a quo ao dosar a pena-base, quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerou em desfavor da ré, a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social, fixando a pena-base e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, 1 (hum) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal. Na 1ª fase merece reparos a sentença. No que diz respeito à culpabilidade, a valoração negativa realizada na sentença mostra-se juridicamente adequada e está suficientemente fundamentada nos elementos colhidos durante a instrução processual. Conforme afirmado pela própria ré em seu interrogatório judicial, ela saiu de sua residência, em Olinda, já com o intuito deliberado de praticar furtos em estabelecimentos comerciais da cidade de Chã de Alegria. Tal circunstância demonstra não apenas a existência do dolo, mas um nível de reprovabilidade acima do ordinariamente esperado nas infrações contra o patrimônio. A culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal, refere-se ao juízo de censura que recai sobre a conduta do agente, considerando sua consciência da ilicitude e a possibilidade concreta de ter agido de forma diversa. No caso, a ré não apenas possuía plena consciência da ilicitude de seu comportamento, como também o planejou com antecedência, o que agrava sobremaneira o juízo de reprovação da conduta. A premeditação evidenciada — pois a ré percorreu uma distância considerável até outra cidade, com a finalidade específica de subtrair mercadorias de vários supermercados — denota um intento criminoso acentuado, afastando qualquer hipótese de impulso ou ação impensada. A multiplicidade de vítimas, o deslocamento estratégico e a confissão de que o objetivo do deslocamento era a prática criminosa, revelam uma culpabilidade exacerbada, que supera o grau médio de reprovabilidade comumente presente nos delitos de furto simples. Portanto, diante da consciência plena da ilicitude, da frieza com que planejou os atos e da execução sequencial dos furtos em diferentes estabelecimentos, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial na fixação da pena-base. A conduta da ré, nesse aspecto, merece censura acima do padrão, autorizando a exasperação inicial da reprimenda. No tocante aos antecedentes, constata-se que a douta Julgadora indicou os inúmeros processos constantes da Certidão de Antecedentes Criminais (id. 47985256) pela prática de furtos. De fato, avaliando a referida certidão constata-se que alguns processos foram extintos, com base no princípio da insignificância (0000871-95.2008.8.17.0100, 0000037-27.2009.8.17.0660, 0001970-93.2015.8.17.1090) outros ainda se encontram em trâmite, e pendentes de trânsito em julgado (0005896-12.2019.8.17.0001, 0003967-31.2015.8.17.0470, 0005651-94.2013.8.17.1590, 0028206-17.2016.8.17.0001 e 0002543-56.2012.8.17.0470). Todavia, merece destaque o Processo nº 0028206-17.2016.8.17.0001, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/10/2019, anterior à data dos fatos, podendo ser utilizado, portanto, para a exasperação da pena-base, na 1ª fase do processo dosimétrico. Assim, justifica-se a valoração negativa por maus antecedentes. No tocante à conduta social, impõe-se o afastamento da valoração negativa atribuída pelo juízo a quo. A valoração negativa atribuída na sentença foi desprovida de fundamentação concreta e suficiente. A mera menção ao fato de a ré ser mãe de cinco filhos e ter declarado saber ler e escrever não constitui, por si só, fundamento idôneo para considerar desfavorável sua conduta social. Ser alfabetizada e possuir filhos não configura, em hipótese alguma, elemento revelador de desajuste na convivência familiar, comunitária ou profissional, nos termos exigidos pelo art. 59 do Código Penal. Ademais, a referência genérica a envolvimento com outros crimes, sem qualquer especificação de condenações transitadas em julgado, incorre em vedação expressa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 444, que impede a utilização de inquéritos e ações penais em curso como agravantes na primeira fase da dosimetria. A conduta social deve ser aferida a partir de dados concretos sobre a vida da ré em sociedade, como seu comportamento habitual no meio familiar, sua integração comunitária e sua conduta laboral. Ausentes tais elementos nos autos, e diante de uma valoração que se ancora em presunções, impõe-se o afastamento do vetor negativo da conduta social na fixação da pena-base. Assim, decotando-se o vetor da conduta social, restando a valoração de duas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente. Posto isso, considerando as circunstâncias judiciais remanescentes para a fixação da pena-base, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo-a de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, a agravante foi utilizada na 1ª fase, o que impede nova valoração, e aplicada a atenuante da confissão da ré, a pena foi reduzida pelo Juízo em 6 (seis) meses, portanto, mantido o mesmo patmar, reduz-se a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na 3ª fase não há causas de aumento ou diminuição da pena, tornando definitiva a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), diante da prática de furtos sucessivos em três estabelecimentos distintos, com unidade de desígnios e modus operandi similar, impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena. O juiz, de forma acertada, utilizou a fração mínima de 1/6 (um sexto), compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fração mínima é aplicável quando a reiteração não ultrapassa três infrações semelhantes. Aplicando-se o acréscimo de 1/6 à pena-base de 1 ano e 6 meses (18 meses), tem-se um aumento de 3 meses, totalizando 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Dessa forma, impõe-se a correção da reprimenda final, com a fixação da pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, com igual proporção para a pena de multa, em observância ao princípio da legalidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. Quanto ao regime de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, para réu reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser, como regra, o semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 2 anos. No caso concreto, embora a pena definitiva fixada seja de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, a ré é reincidente específica, circunstância que impede a adoção do regime aberto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido, de forma reiterada, que a reincidência, isoladamente, autoriza a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 2 anos, nos termos da Súmula 269 do STJ: “É admissível a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.” Contudo, no presente caso, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis — culpabilidade — somadas à reincidência, justificam plenamente a fixação do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, como corretamente determinado na sentença. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, essa é vedada pelo art. 44, II, do Código Penal, quando o réu for reincidente em crime doloso. A pena de multa é obrigatória, pois integra o preceito secundário do tipo penal. A alegada hipossuficiência da ré não excluiu sua imposição, podendo ser discutida apenas na fase de execução. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação criminal, para reduzir a pena-base, redimensionando a pena definitiva para 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000315-09.2019.8.17.0650 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHÃ DE ALEGRIA/PE APELANTE: EDVÂNIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE LIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. EVANDRO MAGALHÃES MELO REVISOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ROBERTO BURLAMAQUE CATUNDA SOBRINHO VOTO DE REVISÃO Sem ressalvas, acompanho o entendimento encartado pelo Exmo. Des. Relator para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, apenas para redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Registre-se que restaram corretamente afastadas as teses defensivas de furto famélico e de desclassificação para a forma tentada, em razão da ausência de estado de necessidade exculpante e da consumação do delito no momento da inversão da posse do bem (teoria da amotio ou apprehensio). De igual modo, a revisão da dosimetria, com a exclusão da valoração negativa da conduta social e a readequação da pena-base, encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0000315-09.2019.8.17.0650 Apelante: Edvânia da Conceição Costa de Lira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto simples em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal, por meio do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos testemunhais e da confissão da ré, que admitiu ter se deslocado de Olinda para Chã de Alegria/PE com o propósito deliberado de subtrair mercadorias de supermercados. A apelante foi surpreendida no interior do Supermercado Atacarejo Tradição, com diversos produtos subtraídos deste e mais de outros estabelecimentos comerciais. 2. Furto famélico. A tese de furto famélico não prospera, uma vez que os objetos subtraídos vão além de itens de primeira necessidade ou destinados à subsistência imediata, incluindo cosméticos de marca e bebidas alcoólicas, além do que, foram praticados furtos contra vários estabelecimentos comerciais. A ausência de prova de estado de necessidade exculpante afasta a incidência do art. 23, I, do Código Penal e da absolvição com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Ademais, há habitualidade criminosa da ré, reincidente específica por delitos da mesma natureza, e diante do valor não irrisório das mercadorias. A jurisprudência do STJ é pacífica ao não admitir a incidência do referido princípio em casos de reiteração delitiva, por não estarem presentes os vetores da mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3. Tentativa. A pretensão da defesa de ver reconhecida a forma tentada do delito igualmente não merece acolhimento. Está amplamente demonstrado que houve a efetiva inversão da posse dos bens furtados, bastando, para configuração da consumação, a posse breve da res furtiva, conforme a teoria da amotio, amplamente adotada pelos tribunais superiores. 4. Dosimetria. A sentença considerou negativamente três vetores das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social. Contudo, a valoração negativa da conduta social deve ser afastada por ausência de fundamentação idônea. A simples menção ao fato de a ré ser mãe de cinco filhos e saber ler e escrever, ser esclarecida, e ainda assim decidir furtar, não constitui fundamento concreto apto a justificar juízo desfavorável quanto à sua integração social. Não foram apresentados elementos objetivos que comprovassem desajuste em seu convívio familiar, comunitário ou profissional. A ausência de elementos específicos e a menção genérica a envolvimento com crimes sem trânsito em julgado não justifica os antecedentes, e afronta o disposto na Súmula 444 do STJ. Assim, restaram como vetores negativos apenas a culpabilidade, considerada elevada pela premeditação dos furtos, e os maus antecedentes, comprovados por condenação transitada em julgado anterior ao fato. A pena-base, por isso, fica reduzida para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 5. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. A pena fica reduzida proporcionalmente para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa. Não houve agravantes válidas remanescentes, tendo em vista que a reincidência foi valorada na primeira fase como maus antecedentes, impedindo dupla valoração. Na terceira fase, mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos praticados em três estabelecimentos distintos, mantendo-se o aumento de 1/6, conforme o art. 71 do Código Penal. A fração mínima adotada se coaduna com a jurisprudência do STJ, por tratar-se de reiteração limitada a três ações semelhantes. Com isso, a pena definitiva é reduzida para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6. Regime de pena e Substituição por restritivas. O regime inicial de cumprimento da pena mantém-se no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, tendo em vista a reincidência específica da ré e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, diante da reincidência da ré em crime doloso, circunstância que impede a concessão do benefício legal. 7. Recurso parcialmente provido para redução da pena. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidiram, à unanimidade, os eminentes desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dar provimento parcial à apelação criminal interposta por Edvânia da Conceição Costa de Lira, para redimensionar a pena fixada para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, os termos da sentença condenatória, consoante voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1000824-14.2018.4.01.3502

ID: 283356121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000824-14.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAULO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON AGUIAR CAYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000824-14.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000824-14.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON PIRES CABR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000824-14.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000824-14.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON PIRES CABRAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON AGUIAR CAYRES - DF11424-A e SAULO NUNES - RJ136120-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis – GO nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JEFFERSON PIRES CABRAL em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção de posse. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de que não foi verificada irregularidade quanto ao procedimento previsto pela Lei nº 9.514 de 20/11/1997, bem como não houve motivos para determinar a revisão contratual. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a existência de vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente quanto à ausência de notificação válida para purgação da mora, o que, a seu ver, enseja a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Defende a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, bem como postula a revisão contratual quanto a cláusulas tidas por abusivas, relativas à capitalização de juros, sistema de amortização (SAC) e encargos financeiros. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso interposto por Jefferson Pires Cabral, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção na posse, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Na espécie, cabe ressaltar o firme posicionamento adotado por este Tribunal, na esteira da orientação do c. Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial regulamentado pelo Decreto-Lei n. 70/1966, inclusive pelo rito da representatividade de controvérsia, conforme o julgamento do Tema 249 da Repercussão geral, consoante os precedentes: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) – grifo nosso. No que tange à notificação para fins de purga da mora, segundo o art. 31, §1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. Na mesma direção, determina o art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/1997, que “o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.” A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. Confira-se, a propósito, julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. ART. 31, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ARREMATANTE DO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO (CPC, ART. 119). CABIMENTO. FALECIMENTO DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termo do art. 119 do CPC vigente, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, sendo que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, como na espécie dos autos, em que a arrematante do imóvel possui claro interesse jurídico na demanda (e não, mero interesse econômico, como afirmam os autores), tendo em vista que a eventual procedência do pedido inicial impacta diretamente sua esfera de direitos, podendo resultar na perda do direito de propriedade do bem adquirido. Precedente do STJ. II - A teor do inciso II do art. 688 do CPC vigente, restam comprovados os requisitos legais necessários para a habilitação dos sucessores, no caso em referência, conforme as certidões de óbito, certidão de casamento dos dois primeiros promoventes, certidões de nascimento dos requerentes da habilitação, bem como a certidão de inventário negativo da terceira autora, entre outros documentos colacionados aos autos. Aliás, a própria CEF concordou com a habilitação requerida, não apontando para qualquer impedimento nesse sentido. Há de se destacar, ainda, que a presente lide não comporta maiores discussões acerca da sucessão hereditária, que deverão ser resolvidas no juízo competente. III - No que tange à suspensão do feito para habilitação dos sucessores, a melhor interpretação do disposto no art. 689 do CPC vigente é no sentido de que, a suspensão se destinaria ao recolhimento de elementos necessários para apreciar a matéria, sendo que, na espécie, a providência se tornou desnecessária, uma vez que as partes logo se pronunciaram nos autos, carreando os argumentos e questões fáticas para o julgamento do assunto, a não recomendar a paralisação temporária da marcha processual. Ademais, não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados enquanto pendente a resolução da sucessão dos promoventes, notadamente porque não houve qualquer prejuízo à promovida, a justificar a aplicação do brocardo pás des nulité, sans grief (CPC, art. 283). IV - Nos termos do art. 31, 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. V - A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. VI - De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o mutuário deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de nulidade da praça, conforme disposto no Decreto-Lei 70/1966. (AgRg no REsp 309.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 24/03/2009). VII Na espécie, as partes originárias firmaram, em 31/01/1994, contrato de financiamento imobiliário, garantido por hipoteca, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a aquisição de imóvel localizado no Guará II (QE 26 conjunto B casa 08), no valor de CR$ 18.500.000,00, a serem pagos no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses. Consta que, em 31/08/1997, os mutuários cessaram e não mais retomaram o pagamento das prestações, sendo o imóvel arrematado pela CAIXA em 05/04/2001, "quando apresentava 44 prestações em atraso, ou seja, entre 31/08/97 até a arrematação do imóvel em 2001, não foi paga nenhuma prestação pelos autores". Ademais, após a arrematação pela CEF, em 2001, o imóvel voltou a ser leiloado, em 2007, tendo sido arrematado por Ruth Silva de Oliveira, ora assistente da CEF, oportunidade em que foram também observados todos os requisitos legais. Em que pese os recorrentes insistirem na irregularidade do procedimento extrajudicial, no caso dessa última alienação do bem, qualquer eventual vício de comunicação foi suprido pela manifestação espontânea dos mutuários, previamente à realização do leilão, requerendo a suspensão do ato expropriatório. VIII Com efeito, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por hipoteca, em decorrência de falta de notificação pessoal para purgação da mora e/ou do leilão do imóvel, uma vez que restou plenamente demonstrada notificação extrajudicial dos mutuários, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que residiam, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66. IX Por fim, resta superada a pretensão revisional do contrato, com base na perícia contábil realizada, uma vez que, após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do imóvel. (AgRg no Ag 1356222/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012). Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região. X - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. Revogada a antecipação da tutela recursal. Prejudicado o agravo interno interposto pela CEF. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restam elevados em 20% (vinte por cento) a verba honorária em favor do advogado da promovida, inicialmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), restando suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade judiciária. (AAO 0003967-29.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) – grifo nosso. Na hipótese, não restou demonstrada nulidade do processo de execução extrajudicial do contrato imobiliário, na medida em que o autor foi intimado para purgar a mora (Id 20964961, 20964953 e 20964956) e, diante de sua inércia, houve a consolidação da propriedade em nome da CEF (Id 20964961). Salienta-se que as Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Vale ressaltar que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se firmou no sentido de que, não tendo sido encontrado o devedor, a intimação por edital é medida cabível. Nesses termos: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO EFETIVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DO DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial das cláusulas contratuais relativas ao contrato de financiamento que, descumprido, motivou a realização do leilão. 2. Não há falar-se em violação ao direito de defesa da parte autora, diante da desnecessidade de produção de provas nos autos, considerando estar a causa madura e pronta para julgamento. 3. Frustrada a intimação pessoal do mutuário para que efetivasse a purgação da mora, ou para cientificá-lo do leilão do imóvel, descabe falar-se em nulidade da intimação por edital. 4. Inexistência de demonstração concreta do intento de purgar a mora que reforça o descabimento da pretensão de anulação dos leilões realizados. 5. Agravo retido e à apelação da parte autora a que se nega provimento. 6. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência do autor pelos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, em razão do benefício da AJG (NCPC, art. 98, § 3º). (AC 0013682-86.2007.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/11/2019 PAG.) – grifo nosso. Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1685493 - RJ (2020/0074109-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : KARLA FRANCISCA DE LIMA ADVOGADOS : ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLAUDIO ROCHA DE MORAES E OUTRO(S) - RJ186562 INTERES. : CARLOS AUGUSTO DE SA BERQUO INTERES. : JANE OLIVEIRA BERQUO ADVOGADO : LEANDRO ABDALA COELHO E OUTRO(S) - RJ155191 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KARLA FRANCISCA DE LIMA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N° 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar amora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei n° 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem de fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial" (fl. 518, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 555/565, e-STJ). (STJ - AREsp: 1685493 RJ 2020/0074109-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/08/2020) – grifo nosso. No que toca aos encargos contratuais, a sentença de primeiro grau procedeu à análise detida das cláusulas impugnadas, concluindo pela regularidade das taxas de juros remuneratórios, da adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) e da capitalização mensal de juros. Conforme depreende-se do contrato, foi adotado, como forma de amortização, o Sistema de Amortização Constante (SAC). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Impende salientar que essa nova sistemática é mais vantajosa para os mutuários, pois foi desenvolvida com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, paulatinamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor e as prestações. Dessa forma, a prestação é calculada em função do valor do saldo devedor verificado a cada mês, sendo ela composta de parcela de amortização + juros (a + j), sendo que o valor a ser amortizado é constante, e o das prestações vai decrescendo ao longo do período do financiamento. A exemplo do que já decidiu este Tribunal, nos processos em que estava em discussão a adoção do Sistema de Amortização Crescente, cujo entendimento é aplicável à hipótese dos autos, tenho que a sistemática em questão “não implica em capitalização de juros” (AC 1999.38.02.001797-9/MG, Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada), 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317), salvo na hipótese de amortização negativa, o que, no caso em comento, não ocorreu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). SEGURO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. 1. Cuida-se de ação proposta por Pamela Castro do Nascimento, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário, com repetição de indébito e pagamento de danos morais. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade, a justificar a intervenção no contrato, o que não ocorreu no caso em tela. 3. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 5. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 6. Honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% sobre o valor da causa para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10023321720174013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 20/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/05/2022 PAG PJe 05/05/2022 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória e houve previsão contratual, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Outrossim, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de que houve a aplicação de juros abusivos. A previsão contratual foi de taxa nominal de 5,5000%a.a. e taxa efetiva de 5,6407 a.a. Ademais, cumpre salientar que estes não se limitam a 12% ao ano, uma vez que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição da República, foi revogada pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003. Tal disposição constitucional, porém, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não era auto-aplicável, pois sua regulamentação dependia de edição de lei complementar (Súmula 648 do STF). A Súmula 596 do STF, por sua vez, enuncia que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro da Nacional”. Dessa forma, não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Este entendimento está de acordo com o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS (2008/0119992-4), relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Sabe-se que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessário a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento. Por fim, a pretensão de consignar em juízo as parcelas do contrato mostra-se inviável, pois o apelante não comprovou a realização de qualquer depósito judicial, tampouco indicou com precisão o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Portanto, a ausência de tais elementos inviabiliza o acolhimento do pedido de consignação e obsta a pretensão de manutenção na posse. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.702,75) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 Processo de origem: 1000824-14.2018.4.01.3502 APELANTE: JEFFERSON PIRES CABRAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEI Nº 9.514/2017. REQUISITOS OBSERVADOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de recurso interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção na posse, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. 2. De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/2017, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. Na hipótese, a documentação carreada aos autos comprova que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, não havendo que se falar na ilegalidade da execução extrajudicial noticiada. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006). 6. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.702,75) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000824-14.2018.4.01.3502

ID: 283356141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000824-14.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAULO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON AGUIAR CAYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000824-14.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000824-14.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON PIRES CABR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000824-14.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000824-14.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON PIRES CABRAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON AGUIAR CAYRES - DF11424-A e SAULO NUNES - RJ136120-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis – GO nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JEFFERSON PIRES CABRAL em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção de posse. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de que não foi verificada irregularidade quanto ao procedimento previsto pela Lei nº 9.514 de 20/11/1997, bem como não houve motivos para determinar a revisão contratual. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a existência de vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente quanto à ausência de notificação válida para purgação da mora, o que, a seu ver, enseja a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Defende a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, bem como postula a revisão contratual quanto a cláusulas tidas por abusivas, relativas à capitalização de juros, sistema de amortização (SAC) e encargos financeiros. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso interposto por Jefferson Pires Cabral, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção na posse, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Na espécie, cabe ressaltar o firme posicionamento adotado por este Tribunal, na esteira da orientação do c. Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial regulamentado pelo Decreto-Lei n. 70/1966, inclusive pelo rito da representatividade de controvérsia, conforme o julgamento do Tema 249 da Repercussão geral, consoante os precedentes: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) – grifo nosso. No que tange à notificação para fins de purga da mora, segundo o art. 31, §1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. Na mesma direção, determina o art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/1997, que “o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.” A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. Confira-se, a propósito, julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. ART. 31, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ARREMATANTE DO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO (CPC, ART. 119). CABIMENTO. FALECIMENTO DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termo do art. 119 do CPC vigente, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, sendo que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, como na espécie dos autos, em que a arrematante do imóvel possui claro interesse jurídico na demanda (e não, mero interesse econômico, como afirmam os autores), tendo em vista que a eventual procedência do pedido inicial impacta diretamente sua esfera de direitos, podendo resultar na perda do direito de propriedade do bem adquirido. Precedente do STJ. II - A teor do inciso II do art. 688 do CPC vigente, restam comprovados os requisitos legais necessários para a habilitação dos sucessores, no caso em referência, conforme as certidões de óbito, certidão de casamento dos dois primeiros promoventes, certidões de nascimento dos requerentes da habilitação, bem como a certidão de inventário negativo da terceira autora, entre outros documentos colacionados aos autos. Aliás, a própria CEF concordou com a habilitação requerida, não apontando para qualquer impedimento nesse sentido. Há de se destacar, ainda, que a presente lide não comporta maiores discussões acerca da sucessão hereditária, que deverão ser resolvidas no juízo competente. III - No que tange à suspensão do feito para habilitação dos sucessores, a melhor interpretação do disposto no art. 689 do CPC vigente é no sentido de que, a suspensão se destinaria ao recolhimento de elementos necessários para apreciar a matéria, sendo que, na espécie, a providência se tornou desnecessária, uma vez que as partes logo se pronunciaram nos autos, carreando os argumentos e questões fáticas para o julgamento do assunto, a não recomendar a paralisação temporária da marcha processual. Ademais, não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados enquanto pendente a resolução da sucessão dos promoventes, notadamente porque não houve qualquer prejuízo à promovida, a justificar a aplicação do brocardo pás des nulité, sans grief (CPC, art. 283). IV - Nos termos do art. 31, 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. V - A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. VI - De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o mutuário deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de nulidade da praça, conforme disposto no Decreto-Lei 70/1966. (AgRg no REsp 309.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 24/03/2009). VII Na espécie, as partes originárias firmaram, em 31/01/1994, contrato de financiamento imobiliário, garantido por hipoteca, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a aquisição de imóvel localizado no Guará II (QE 26 conjunto B casa 08), no valor de CR$ 18.500.000,00, a serem pagos no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses. Consta que, em 31/08/1997, os mutuários cessaram e não mais retomaram o pagamento das prestações, sendo o imóvel arrematado pela CAIXA em 05/04/2001, "quando apresentava 44 prestações em atraso, ou seja, entre 31/08/97 até a arrematação do imóvel em 2001, não foi paga nenhuma prestação pelos autores". Ademais, após a arrematação pela CEF, em 2001, o imóvel voltou a ser leiloado, em 2007, tendo sido arrematado por Ruth Silva de Oliveira, ora assistente da CEF, oportunidade em que foram também observados todos os requisitos legais. Em que pese os recorrentes insistirem na irregularidade do procedimento extrajudicial, no caso dessa última alienação do bem, qualquer eventual vício de comunicação foi suprido pela manifestação espontânea dos mutuários, previamente à realização do leilão, requerendo a suspensão do ato expropriatório. VIII Com efeito, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por hipoteca, em decorrência de falta de notificação pessoal para purgação da mora e/ou do leilão do imóvel, uma vez que restou plenamente demonstrada notificação extrajudicial dos mutuários, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que residiam, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66. IX Por fim, resta superada a pretensão revisional do contrato, com base na perícia contábil realizada, uma vez que, após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do imóvel. (AgRg no Ag 1356222/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012). Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região. X - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. Revogada a antecipação da tutela recursal. Prejudicado o agravo interno interposto pela CEF. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restam elevados em 20% (vinte por cento) a verba honorária em favor do advogado da promovida, inicialmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), restando suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade judiciária. (AAO 0003967-29.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) – grifo nosso. Na hipótese, não restou demonstrada nulidade do processo de execução extrajudicial do contrato imobiliário, na medida em que o autor foi intimado para purgar a mora (Id 20964961, 20964953 e 20964956) e, diante de sua inércia, houve a consolidação da propriedade em nome da CEF (Id 20964961). Salienta-se que as Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Vale ressaltar que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se firmou no sentido de que, não tendo sido encontrado o devedor, a intimação por edital é medida cabível. Nesses termos: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO EFETIVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DO DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial das cláusulas contratuais relativas ao contrato de financiamento que, descumprido, motivou a realização do leilão. 2. Não há falar-se em violação ao direito de defesa da parte autora, diante da desnecessidade de produção de provas nos autos, considerando estar a causa madura e pronta para julgamento. 3. Frustrada a intimação pessoal do mutuário para que efetivasse a purgação da mora, ou para cientificá-lo do leilão do imóvel, descabe falar-se em nulidade da intimação por edital. 4. Inexistência de demonstração concreta do intento de purgar a mora que reforça o descabimento da pretensão de anulação dos leilões realizados. 5. Agravo retido e à apelação da parte autora a que se nega provimento. 6. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência do autor pelos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, em razão do benefício da AJG (NCPC, art. 98, § 3º). (AC 0013682-86.2007.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/11/2019 PAG.) – grifo nosso. Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1685493 - RJ (2020/0074109-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : KARLA FRANCISCA DE LIMA ADVOGADOS : ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLAUDIO ROCHA DE MORAES E OUTRO(S) - RJ186562 INTERES. : CARLOS AUGUSTO DE SA BERQUO INTERES. : JANE OLIVEIRA BERQUO ADVOGADO : LEANDRO ABDALA COELHO E OUTRO(S) - RJ155191 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KARLA FRANCISCA DE LIMA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N° 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar amora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei n° 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem de fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial" (fl. 518, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 555/565, e-STJ). (STJ - AREsp: 1685493 RJ 2020/0074109-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/08/2020) – grifo nosso. No que toca aos encargos contratuais, a sentença de primeiro grau procedeu à análise detida das cláusulas impugnadas, concluindo pela regularidade das taxas de juros remuneratórios, da adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) e da capitalização mensal de juros. Conforme depreende-se do contrato, foi adotado, como forma de amortização, o Sistema de Amortização Constante (SAC). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Impende salientar que essa nova sistemática é mais vantajosa para os mutuários, pois foi desenvolvida com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, paulatinamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor e as prestações. Dessa forma, a prestação é calculada em função do valor do saldo devedor verificado a cada mês, sendo ela composta de parcela de amortização + juros (a + j), sendo que o valor a ser amortizado é constante, e o das prestações vai decrescendo ao longo do período do financiamento. A exemplo do que já decidiu este Tribunal, nos processos em que estava em discussão a adoção do Sistema de Amortização Crescente, cujo entendimento é aplicável à hipótese dos autos, tenho que a sistemática em questão “não implica em capitalização de juros” (AC 1999.38.02.001797-9/MG, Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada), 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317), salvo na hipótese de amortização negativa, o que, no caso em comento, não ocorreu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). SEGURO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. 1. Cuida-se de ação proposta por Pamela Castro do Nascimento, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário, com repetição de indébito e pagamento de danos morais. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade, a justificar a intervenção no contrato, o que não ocorreu no caso em tela. 3. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 5. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 6. Honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% sobre o valor da causa para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10023321720174013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 20/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/05/2022 PAG PJe 05/05/2022 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória e houve previsão contratual, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Outrossim, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de que houve a aplicação de juros abusivos. A previsão contratual foi de taxa nominal de 5,5000%a.a. e taxa efetiva de 5,6407 a.a. Ademais, cumpre salientar que estes não se limitam a 12% ao ano, uma vez que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição da República, foi revogada pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003. Tal disposição constitucional, porém, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não era auto-aplicável, pois sua regulamentação dependia de edição de lei complementar (Súmula 648 do STF). A Súmula 596 do STF, por sua vez, enuncia que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro da Nacional”. Dessa forma, não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Este entendimento está de acordo com o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS (2008/0119992-4), relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Sabe-se que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessário a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento. Por fim, a pretensão de consignar em juízo as parcelas do contrato mostra-se inviável, pois o apelante não comprovou a realização de qualquer depósito judicial, tampouco indicou com precisão o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Portanto, a ausência de tais elementos inviabiliza o acolhimento do pedido de consignação e obsta a pretensão de manutenção na posse. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.702,75) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 Processo de origem: 1000824-14.2018.4.01.3502 APELANTE: JEFFERSON PIRES CABRAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEI Nº 9.514/2017. REQUISITOS OBSERVADOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de recurso interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção na posse, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. 2. De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/2017, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. Na hipótese, a documentação carreada aos autos comprova que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, não havendo que se falar na ilegalidade da execução extrajudicial noticiada. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006). 6. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.702,75) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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