Resultados para "0003981-09.2023.8.26.0268" – Página 46 de 48

Processo nº 0835331-27.2023.8.15.2001

ID: 293911855

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0835331-27.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSENEIDE ARAUJO PINHEIRO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0835331-27.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA, MARIA ALINE CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0835331-27.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA, MARIA ALINE CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Marcone Ferreira da Silva e Maria Aline Campos da Silva em desfavor de MRV Engenharia e Participações S.A., nos autos da execução fundada em contrato particular de promessa de compra e venda, posteriormente convertido em termo de confissão de dívida, cujo valor exequendo inicialmente alcançava a quantia de R$ 32.714,05 (trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinco centavos) – Id. 75342917. A parte embargante pleiteia, de início, o deferimento da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (Id. 76077639). Instada a comprovar a hipossuficiência, trouxe aos autos documentação comprobatória, consistente em declaração de imposto de renda, extratos bancários e guia de custas (Id. 76078499 e seguintes), o que ensejou o deferimento do benefício (Id. 85550825). Em sede de preliminar, argui-se a nulidade da citação promovida nos autos de execução, ao argumento de que a notificação fora recebida por terceiro, o que violaria os ditames do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Aduz-se que não houve recebimento pessoal por parte do executado, o que comprometeria a regularidade da citação e, por conseguinte, a validade dos atos subsequentes – Id. 75342917. No mérito, os embargantes sustentam a existência de excesso de execução, notadamente pela cobrança de encargos considerados abusivos e dissociados do pactuado. Alegam que houve aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite contratualmente estabelecido (1% ao mês, conforme cláusula 4.1.7 do contrato – Id. 22330747), tendo sido identificadas taxas mensais variando de 1,84% até 48% ao mês no curso da execução (Id. 22330899 e Id. 45039758). Ademais, defendem que, nos termos da Súmula 121 do STF, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada. Reforçam que o exequente não observou a média de mercado prevista pelo BACEN, tampouco aplicou os índices de correção estabelecidos no pacto originário (IPCA), tendo adotado metodologia própria para majorar o débito. Os embargantes alegam ter adimplido aproximadamente 82,47% do valor total do contrato, remanescendo saldo devedor de somente 17,53% – o que corresponderia a R$ 28.833,64 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo revisional apresentado – Id. 75346997. Formulam, assim, pedido de reconhecimento do excesso de execução, com a consequente retificação dos valores cobrados, além da aplicação do disposto no artigo 916 do CPC, a fim de possibilitar o parcelamento do débito eventualmente remanescente. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à execução, em razão da ausência de caução ou garantia suficiente da dívida, conforme disposto no artigo 919, §1º, do CPC (Id. 89810426). Regularmente intimada (Id. 100116394), a parte embargada apresentou impugnação (Id. 102750457), defendendo a legalidade dos encargos cobrados, a validade da citação e a improcedência dos pedidos formulados nos embargos, alegando, inclusive, intempestividade na oposição da medida. Intimadas para especificar as provas, as partes manifestaram o desejo de prescindir da produção de outros elementos probatórios, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. No caso, os embargantes apresentaram documentação idônea (Id. 76078499), corroborando a alegada insuficiência. À parte contrária competia trazer, ainda que em caráter indiciário, elementos aptos a infirmar tal presunção — o que não se verificou. Mantém-se, portanto, o deferimento da benesse, nos termos da decisão de Id. 85550825. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A preliminar deve ser rejeitada. Alegam os embargantes nulidade da citação por ausência de ciência pessoal do executado Marcone Ferreira da Silva. Todavia, os autos principais revelam que o mandado de citação foi entregue no domicílio comum dos executados e recebido por Maria Aline Campos da Silva, parte também executada e coobrigada no título (Id. 34127933): Além de tratar-se de destinatária legítima da comunicação judicial, há entre os coexecutados comunhão de endereço e de interesses patrimoniais — o que autoriza, inclusive, a incidência da teoria da aparência. Tal é a linha de entendimento: ''Não há que se falar em nulidade da intimação de seu cônjuge para purgar a mora, tendo em vista a solidariedade da obrigação dos devedores, consoante o já mencionado.'' (STJ - AREsp: 2049854 RN 2022/0003981-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 17/05/2022). Considera-se, portanto, que a carta atingiu sua finalidade legal, nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, os embargantes alegam a existência de excesso de execução, apontando, em síntese, a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo, a capitalização indevida de encargos e a utilização de critérios de atualização monetária não previstos no pacto originário. Aduzem, ainda, que já teriam adimplido cerca de 82,47% do valor contratual, de modo que o saldo cobrado pela exequente lhes pareceria desproporcional. Sustentam que, na apuração do débito, teriam sido aplicados encargos incompatíveis com a cláusula contratual — que previa juros remuneratórios de 1% ao mês e correção pelo IPCA —, tendo sido ignoradas, segundo afirmam, a média de mercado divulgada pelo BACEN e os índices efetivamente pactuados. Invocam, para tanto, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a fim de afastar eventual capitalização, ainda que contratada. Ao final, pleiteiam, de modo subsidiário, o parcelamento do débito remanescente, nos termos do art. 916 do CPC As razões, entretanto, não se sustentam. Ocorre que a planilha de evolução do saldo devedor, apresentada pelo exequente nos autos principais, evidencia a aplicação de correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme expressamente previsto no plano de pagamento vinculado à obrigação. A progressão dos valores ocorre de forma linear e proporcional, com discriminação entre capital, encargos, mora e multa, sem indicação de prática abusiva ou irregularidade contábil: Tal planilha, constante do Id. 22330741 dos autos principais, permite visualizar com exatidão a estrutura da cobrança: os juros são aplicados com base fixa de 1% ao mês sobre o saldo atualizado pelo IPCA, e os valores referentes a multa, mora e encargos são lançados destacadamente, mês a mês, sem qualquer variação progressiva ou cumulativa que caracterize capitalização composta. O campo “Enc. RNG”, com lançamentos constantes no valor de R$ 261,13, reforça a aplicação de metodologia linear, enquanto os valores finais mantêm proporcionalidade direta com os encargos previstos. Ainda em relação a um possível excesso, os embargantes sustentam haver quitado 82,47% da obrigação, insinuando que a execução estaria lastreada em saldo desproporcional. Todavia, a afirmação — ainda que revestida de precisão numérica — carece de substância. O alicerce argumentativo da planilha revisional apresentada (Id. 75346997) repousa na premissa de que seria ilícita a capitalização mensal de juros. Todavia, tal fundamento não encontra respaldo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que admite a capitalização mensal em contratos firmados a partir da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente — entendimento consolidado no julgamento do Tema 246. A planilha apresentada pelo próprio exequente (Id. 22330741) demonstra progressão linear dos encargos, com valores fixos e sem variação acumulativa, afastando, de plano, a hipótese de capitalização composta. Ainda no que toca aos juros remuneratórios, os embargantes sustentam que teriam sido aplicadas taxas superiores às contratadas e à média de mercado divulgada pelo Banco Central, mencionando variações de até 48% ao mês. Observe-se, ademais, que o percentual de 48% alegadamente aplicado entre junho de 2019 e março de 2020 não se compatibiliza sequer com os dados constantes da planilha revisional de Id. 75346997, apresentada pelos próprios embargantes. Registre-se, por fim, que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil possui natureza meramente referencial, representando uma média estatística entre diferentes operações, com perfis diversos de risco, prazo e garantias. Não se trata de um limite legal impositivo ou de um teto normativo rígido, mas sim de um parâmetro meramente indicativo, cuja ultrapassagem, isoladamente considerada, não configura necessariamente abusividade – aspecto este que, igualmente, não foi devidamente explorado pelos embargantes. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento com base no art. 916 do CPC, não consta nos autos o depósito da parcela inicial correspondente a 30% do valor executado, tampouco proposta formal acompanhada dos requisitos exigidos para sua admissibilidade, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Marcone Ferreira da Silva e Maria Aline Campos da Silva em desfavor de MRV Engenharia e Participações S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, o pedido subsidiário de parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC, por ausência do depósito inicial de 30% e da formalização de proposta na forma exigida em lei. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. Anexe-se cópia desta sentença aos autos principais de núm. 0835331-27.2023.8.15.2001. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0835331-27.2023.8.15.2001

ID: 293911862

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0835331-27.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSENEIDE ARAUJO PINHEIRO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0835331-27.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA, MARIA ALINE CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0835331-27.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA, MARIA ALINE CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Marcone Ferreira da Silva e Maria Aline Campos da Silva em desfavor de MRV Engenharia e Participações S.A., nos autos da execução fundada em contrato particular de promessa de compra e venda, posteriormente convertido em termo de confissão de dívida, cujo valor exequendo inicialmente alcançava a quantia de R$ 32.714,05 (trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinco centavos) – Id. 75342917. A parte embargante pleiteia, de início, o deferimento da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (Id. 76077639). Instada a comprovar a hipossuficiência, trouxe aos autos documentação comprobatória, consistente em declaração de imposto de renda, extratos bancários e guia de custas (Id. 76078499 e seguintes), o que ensejou o deferimento do benefício (Id. 85550825). Em sede de preliminar, argui-se a nulidade da citação promovida nos autos de execução, ao argumento de que a notificação fora recebida por terceiro, o que violaria os ditames do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Aduz-se que não houve recebimento pessoal por parte do executado, o que comprometeria a regularidade da citação e, por conseguinte, a validade dos atos subsequentes – Id. 75342917. No mérito, os embargantes sustentam a existência de excesso de execução, notadamente pela cobrança de encargos considerados abusivos e dissociados do pactuado. Alegam que houve aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite contratualmente estabelecido (1% ao mês, conforme cláusula 4.1.7 do contrato – Id. 22330747), tendo sido identificadas taxas mensais variando de 1,84% até 48% ao mês no curso da execução (Id. 22330899 e Id. 45039758). Ademais, defendem que, nos termos da Súmula 121 do STF, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada. Reforçam que o exequente não observou a média de mercado prevista pelo BACEN, tampouco aplicou os índices de correção estabelecidos no pacto originário (IPCA), tendo adotado metodologia própria para majorar o débito. Os embargantes alegam ter adimplido aproximadamente 82,47% do valor total do contrato, remanescendo saldo devedor de somente 17,53% – o que corresponderia a R$ 28.833,64 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo revisional apresentado – Id. 75346997. Formulam, assim, pedido de reconhecimento do excesso de execução, com a consequente retificação dos valores cobrados, além da aplicação do disposto no artigo 916 do CPC, a fim de possibilitar o parcelamento do débito eventualmente remanescente. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à execução, em razão da ausência de caução ou garantia suficiente da dívida, conforme disposto no artigo 919, §1º, do CPC (Id. 89810426). Regularmente intimada (Id. 100116394), a parte embargada apresentou impugnação (Id. 102750457), defendendo a legalidade dos encargos cobrados, a validade da citação e a improcedência dos pedidos formulados nos embargos, alegando, inclusive, intempestividade na oposição da medida. Intimadas para especificar as provas, as partes manifestaram o desejo de prescindir da produção de outros elementos probatórios, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. No caso, os embargantes apresentaram documentação idônea (Id. 76078499), corroborando a alegada insuficiência. À parte contrária competia trazer, ainda que em caráter indiciário, elementos aptos a infirmar tal presunção — o que não se verificou. Mantém-se, portanto, o deferimento da benesse, nos termos da decisão de Id. 85550825. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A preliminar deve ser rejeitada. Alegam os embargantes nulidade da citação por ausência de ciência pessoal do executado Marcone Ferreira da Silva. Todavia, os autos principais revelam que o mandado de citação foi entregue no domicílio comum dos executados e recebido por Maria Aline Campos da Silva, parte também executada e coobrigada no título (Id. 34127933): Além de tratar-se de destinatária legítima da comunicação judicial, há entre os coexecutados comunhão de endereço e de interesses patrimoniais — o que autoriza, inclusive, a incidência da teoria da aparência. Tal é a linha de entendimento: ''Não há que se falar em nulidade da intimação de seu cônjuge para purgar a mora, tendo em vista a solidariedade da obrigação dos devedores, consoante o já mencionado.'' (STJ - AREsp: 2049854 RN 2022/0003981-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 17/05/2022). Considera-se, portanto, que a carta atingiu sua finalidade legal, nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, os embargantes alegam a existência de excesso de execução, apontando, em síntese, a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo, a capitalização indevida de encargos e a utilização de critérios de atualização monetária não previstos no pacto originário. Aduzem, ainda, que já teriam adimplido cerca de 82,47% do valor contratual, de modo que o saldo cobrado pela exequente lhes pareceria desproporcional. Sustentam que, na apuração do débito, teriam sido aplicados encargos incompatíveis com a cláusula contratual — que previa juros remuneratórios de 1% ao mês e correção pelo IPCA —, tendo sido ignoradas, segundo afirmam, a média de mercado divulgada pelo BACEN e os índices efetivamente pactuados. Invocam, para tanto, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a fim de afastar eventual capitalização, ainda que contratada. Ao final, pleiteiam, de modo subsidiário, o parcelamento do débito remanescente, nos termos do art. 916 do CPC As razões, entretanto, não se sustentam. Ocorre que a planilha de evolução do saldo devedor, apresentada pelo exequente nos autos principais, evidencia a aplicação de correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme expressamente previsto no plano de pagamento vinculado à obrigação. A progressão dos valores ocorre de forma linear e proporcional, com discriminação entre capital, encargos, mora e multa, sem indicação de prática abusiva ou irregularidade contábil: Tal planilha, constante do Id. 22330741 dos autos principais, permite visualizar com exatidão a estrutura da cobrança: os juros são aplicados com base fixa de 1% ao mês sobre o saldo atualizado pelo IPCA, e os valores referentes a multa, mora e encargos são lançados destacadamente, mês a mês, sem qualquer variação progressiva ou cumulativa que caracterize capitalização composta. O campo “Enc. RNG”, com lançamentos constantes no valor de R$ 261,13, reforça a aplicação de metodologia linear, enquanto os valores finais mantêm proporcionalidade direta com os encargos previstos. Ainda em relação a um possível excesso, os embargantes sustentam haver quitado 82,47% da obrigação, insinuando que a execução estaria lastreada em saldo desproporcional. Todavia, a afirmação — ainda que revestida de precisão numérica — carece de substância. O alicerce argumentativo da planilha revisional apresentada (Id. 75346997) repousa na premissa de que seria ilícita a capitalização mensal de juros. Todavia, tal fundamento não encontra respaldo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que admite a capitalização mensal em contratos firmados a partir da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente — entendimento consolidado no julgamento do Tema 246. A planilha apresentada pelo próprio exequente (Id. 22330741) demonstra progressão linear dos encargos, com valores fixos e sem variação acumulativa, afastando, de plano, a hipótese de capitalização composta. Ainda no que toca aos juros remuneratórios, os embargantes sustentam que teriam sido aplicadas taxas superiores às contratadas e à média de mercado divulgada pelo Banco Central, mencionando variações de até 48% ao mês. Observe-se, ademais, que o percentual de 48% alegadamente aplicado entre junho de 2019 e março de 2020 não se compatibiliza sequer com os dados constantes da planilha revisional de Id. 75346997, apresentada pelos próprios embargantes. Registre-se, por fim, que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil possui natureza meramente referencial, representando uma média estatística entre diferentes operações, com perfis diversos de risco, prazo e garantias. Não se trata de um limite legal impositivo ou de um teto normativo rígido, mas sim de um parâmetro meramente indicativo, cuja ultrapassagem, isoladamente considerada, não configura necessariamente abusividade – aspecto este que, igualmente, não foi devidamente explorado pelos embargantes. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento com base no art. 916 do CPC, não consta nos autos o depósito da parcela inicial correspondente a 30% do valor executado, tampouco proposta formal acompanhada dos requisitos exigidos para sua admissibilidade, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Marcone Ferreira da Silva e Maria Aline Campos da Silva em desfavor de MRV Engenharia e Participações S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, o pedido subsidiário de parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC, por ausência do depósito inicial de 30% e da formalização de proposta na forma exigida em lei. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. Anexe-se cópia desta sentença aos autos principais de núm. 0835331-27.2023.8.15.2001. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0835331-27.2023.8.15.2001

ID: 293911868

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0835331-27.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSENEIDE ARAUJO PINHEIRO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0835331-27.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA, MARIA ALINE CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0835331-27.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA, MARIA ALINE CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Marcone Ferreira da Silva e Maria Aline Campos da Silva em desfavor de MRV Engenharia e Participações S.A., nos autos da execução fundada em contrato particular de promessa de compra e venda, posteriormente convertido em termo de confissão de dívida, cujo valor exequendo inicialmente alcançava a quantia de R$ 32.714,05 (trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinco centavos) – Id. 75342917. A parte embargante pleiteia, de início, o deferimento da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (Id. 76077639). Instada a comprovar a hipossuficiência, trouxe aos autos documentação comprobatória, consistente em declaração de imposto de renda, extratos bancários e guia de custas (Id. 76078499 e seguintes), o que ensejou o deferimento do benefício (Id. 85550825). Em sede de preliminar, argui-se a nulidade da citação promovida nos autos de execução, ao argumento de que a notificação fora recebida por terceiro, o que violaria os ditames do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Aduz-se que não houve recebimento pessoal por parte do executado, o que comprometeria a regularidade da citação e, por conseguinte, a validade dos atos subsequentes – Id. 75342917. No mérito, os embargantes sustentam a existência de excesso de execução, notadamente pela cobrança de encargos considerados abusivos e dissociados do pactuado. Alegam que houve aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite contratualmente estabelecido (1% ao mês, conforme cláusula 4.1.7 do contrato – Id. 22330747), tendo sido identificadas taxas mensais variando de 1,84% até 48% ao mês no curso da execução (Id. 22330899 e Id. 45039758). Ademais, defendem que, nos termos da Súmula 121 do STF, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada. Reforçam que o exequente não observou a média de mercado prevista pelo BACEN, tampouco aplicou os índices de correção estabelecidos no pacto originário (IPCA), tendo adotado metodologia própria para majorar o débito. Os embargantes alegam ter adimplido aproximadamente 82,47% do valor total do contrato, remanescendo saldo devedor de somente 17,53% – o que corresponderia a R$ 28.833,64 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo revisional apresentado – Id. 75346997. Formulam, assim, pedido de reconhecimento do excesso de execução, com a consequente retificação dos valores cobrados, além da aplicação do disposto no artigo 916 do CPC, a fim de possibilitar o parcelamento do débito eventualmente remanescente. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à execução, em razão da ausência de caução ou garantia suficiente da dívida, conforme disposto no artigo 919, §1º, do CPC (Id. 89810426). Regularmente intimada (Id. 100116394), a parte embargada apresentou impugnação (Id. 102750457), defendendo a legalidade dos encargos cobrados, a validade da citação e a improcedência dos pedidos formulados nos embargos, alegando, inclusive, intempestividade na oposição da medida. Intimadas para especificar as provas, as partes manifestaram o desejo de prescindir da produção de outros elementos probatórios, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. No caso, os embargantes apresentaram documentação idônea (Id. 76078499), corroborando a alegada insuficiência. À parte contrária competia trazer, ainda que em caráter indiciário, elementos aptos a infirmar tal presunção — o que não se verificou. Mantém-se, portanto, o deferimento da benesse, nos termos da decisão de Id. 85550825. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A preliminar deve ser rejeitada. Alegam os embargantes nulidade da citação por ausência de ciência pessoal do executado Marcone Ferreira da Silva. Todavia, os autos principais revelam que o mandado de citação foi entregue no domicílio comum dos executados e recebido por Maria Aline Campos da Silva, parte também executada e coobrigada no título (Id. 34127933): Além de tratar-se de destinatária legítima da comunicação judicial, há entre os coexecutados comunhão de endereço e de interesses patrimoniais — o que autoriza, inclusive, a incidência da teoria da aparência. Tal é a linha de entendimento: ''Não há que se falar em nulidade da intimação de seu cônjuge para purgar a mora, tendo em vista a solidariedade da obrigação dos devedores, consoante o já mencionado.'' (STJ - AREsp: 2049854 RN 2022/0003981-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 17/05/2022). Considera-se, portanto, que a carta atingiu sua finalidade legal, nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, os embargantes alegam a existência de excesso de execução, apontando, em síntese, a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo, a capitalização indevida de encargos e a utilização de critérios de atualização monetária não previstos no pacto originário. Aduzem, ainda, que já teriam adimplido cerca de 82,47% do valor contratual, de modo que o saldo cobrado pela exequente lhes pareceria desproporcional. Sustentam que, na apuração do débito, teriam sido aplicados encargos incompatíveis com a cláusula contratual — que previa juros remuneratórios de 1% ao mês e correção pelo IPCA —, tendo sido ignoradas, segundo afirmam, a média de mercado divulgada pelo BACEN e os índices efetivamente pactuados. Invocam, para tanto, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a fim de afastar eventual capitalização, ainda que contratada. Ao final, pleiteiam, de modo subsidiário, o parcelamento do débito remanescente, nos termos do art. 916 do CPC As razões, entretanto, não se sustentam. Ocorre que a planilha de evolução do saldo devedor, apresentada pelo exequente nos autos principais, evidencia a aplicação de correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme expressamente previsto no plano de pagamento vinculado à obrigação. A progressão dos valores ocorre de forma linear e proporcional, com discriminação entre capital, encargos, mora e multa, sem indicação de prática abusiva ou irregularidade contábil: Tal planilha, constante do Id. 22330741 dos autos principais, permite visualizar com exatidão a estrutura da cobrança: os juros são aplicados com base fixa de 1% ao mês sobre o saldo atualizado pelo IPCA, e os valores referentes a multa, mora e encargos são lançados destacadamente, mês a mês, sem qualquer variação progressiva ou cumulativa que caracterize capitalização composta. O campo “Enc. RNG”, com lançamentos constantes no valor de R$ 261,13, reforça a aplicação de metodologia linear, enquanto os valores finais mantêm proporcionalidade direta com os encargos previstos. Ainda em relação a um possível excesso, os embargantes sustentam haver quitado 82,47% da obrigação, insinuando que a execução estaria lastreada em saldo desproporcional. Todavia, a afirmação — ainda que revestida de precisão numérica — carece de substância. O alicerce argumentativo da planilha revisional apresentada (Id. 75346997) repousa na premissa de que seria ilícita a capitalização mensal de juros. Todavia, tal fundamento não encontra respaldo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que admite a capitalização mensal em contratos firmados a partir da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente — entendimento consolidado no julgamento do Tema 246. A planilha apresentada pelo próprio exequente (Id. 22330741) demonstra progressão linear dos encargos, com valores fixos e sem variação acumulativa, afastando, de plano, a hipótese de capitalização composta. Ainda no que toca aos juros remuneratórios, os embargantes sustentam que teriam sido aplicadas taxas superiores às contratadas e à média de mercado divulgada pelo Banco Central, mencionando variações de até 48% ao mês. Observe-se, ademais, que o percentual de 48% alegadamente aplicado entre junho de 2019 e março de 2020 não se compatibiliza sequer com os dados constantes da planilha revisional de Id. 75346997, apresentada pelos próprios embargantes. Registre-se, por fim, que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil possui natureza meramente referencial, representando uma média estatística entre diferentes operações, com perfis diversos de risco, prazo e garantias. Não se trata de um limite legal impositivo ou de um teto normativo rígido, mas sim de um parâmetro meramente indicativo, cuja ultrapassagem, isoladamente considerada, não configura necessariamente abusividade – aspecto este que, igualmente, não foi devidamente explorado pelos embargantes. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento com base no art. 916 do CPC, não consta nos autos o depósito da parcela inicial correspondente a 30% do valor executado, tampouco proposta formal acompanhada dos requisitos exigidos para sua admissibilidade, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Marcone Ferreira da Silva e Maria Aline Campos da Silva em desfavor de MRV Engenharia e Participações S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, o pedido subsidiário de parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC, por ausência do depósito inicial de 30% e da formalização de proposta na forma exigida em lei. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. Anexe-se cópia desta sentença aos autos principais de núm. 0835331-27.2023.8.15.2001. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000650-31.2024.4.03.6327

ID: 316772018

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000650-31.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA SEBASTIANA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DZIABAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000650-31.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000650-31.2024.4.03.6327 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANA SEBASTIANA VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148-A, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305-A, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286-A, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A, SUELI ABE - SP280637-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000650-31.2024.4.03.6327 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANA SEBASTIANA VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148-A, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305-A, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286-A, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A, SUELI ABE - SP280637-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “determinar que o INSS proceda ao pagamento da parcela da aposentadoria por idade da autora referente ao mês de março de 2019, salvo comprovado pagamento em data anterior.” Sustenta a parte autora que houve falha no serviço prestado pelo INSS, motivo pelo qual requer a condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000650-31.2024.4.03.6327 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANA SEBASTIANA VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148-A, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305-A, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286-A, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A, SUELI ABE - SP280637-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “Trata-se, em resumo, de ação ajuizada em face do INSS objetivando a condenação da ré ao pagamento de uma parcela de seu benefício previdenciário, referente a competência de 03/2019, e também à indenização pelos danos morais sofridos. Decido. O INSS é autarquia federal, portanto, pessoa jurídica de direito público, de modo que resta configurada a hipótese de responsabilidade objetiva prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal. Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados prescinde da verificação de dolo ou culpa, exigindo apenas a comprovação (1) do evento danoso, (2) do defeito do serviço e (3) da relação de causalidade. O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do CPC. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No que se refere ao dano moral, impende consignar que ele resta configurado na ação apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não se restringe à causação de dor, tristeza etc. Ao contrário, protege-se a ofensa à pessoa, considerada em qualquer de seus papéis sociais. A proteção conferida por este instituto possui matriz constitucional, in verbis: Artigo 5º - ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para que não se banalize uma garantia constitucional, é preciso ter claro que o dano moral só gera o direito à indenização se há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Sem a demonstração de um dano extrapatrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Vale dizer: a lesão que atinge a pessoa não se confunde com o mero molestamento ou contrariedade. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Sabe-se, contudo, que a indenização deve ser fixada com razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, a repercussão do ato ilícito, bem como a situação econômica das partes, de modo que o valor não seja ínfimo a fomentar novos atos ilícitos, e nem fonte de enriquecimento sem causa no que se convencionou chamar de industrialização do dano moral. No caso em questão, observo nos autos claros indicativos de que, efetivamente, não foi paga à parte autora a parcela do mês 03/2019 de seu benefício. De fato, houve deferimento judicial de uma aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 01/06/2017 e DIP em 01/03/2019. Portanto, os atrasados pagos judicialmente se limitaram ao período de 01/06/2017 a 28/02/2019. Ocorre, porém, que o INSS só passou a pagar o benefício administrativamente a contar de 01/04/2019, conforme se observa no Histórico de Créditos constante nos autos (Id. 315461581). Regularmente citado, o INSS não apresentou defesa. Assim, a condenação da parte ré ao pagamento da aludida parcela é medida que se impõe. A parte autora, contudo, não merece igual sorte no que se refere ao pedido de indenização por danos morais. É que não verifico circunstância especial apta a ferir a integridade psíquica da parte autora. Apesar da natureza alimentar do benefício, o pagamento em questão se daria, na prática, junto com o de outras parcelas, de forma que é possível afirmar que o erro do INSS não gerou especial dificuldade. Ademais, o simples fato de seu pedido administrativo não ter sido atendido não é suficiente para gerar abalo capaz de gerar danos morais.” Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Com efeito, a parte autora obteve nos autos do processo nº 0003981-19.2018.4.03.6327 a concessão de aposentadoria por idade, com DIB em 01/06/2017 e DIP em 01/04/2019. Concedida a tutela de urgência, o INSS foi intimado a cumprir o julgado. A parte autora interpôs embargos da sentença, os quais foram parcialmente acolhidos para alterar a DIP para 01/03/2019. Ocorre que o INSS implantou o benefício com DIP em 01/04/2019. O erro na implantação do benefício acarretou o inadimplemento da parcela relativa à competência de 03/2019, fato que, por si só, não acarreta dano imaterial indenizável, nos termos consignados na sentença: “Apesar da natureza alimentar do benefício, o pagamento em questão se daria, na prática, junto com o de outras parcelas, de forma que é possível afirmar que o erro do INSS não gerou especial dificuldade”. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. ERRO DO INSS EM UM MÊS NA IMPLANTAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO - DIP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meire Fatima Toiko x Banco Do Brasil S/A

ID: 257300834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE FATIMA TOIKO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL RAIMUNDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Autos nº. 0013440-71.2024.8.16.0173 Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MEIRE FATIMA TOIKO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO M. F. T. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) possuía conta vinculada ao PASEP antes da CF/88, tendo atuado como servidora pública desde 1980, com aposentadoria em 2010; b) ao solicitar os extratos, constatou rendimentos inferiores aos devidos, indicando ausência de correção monetária adequada; c) o Banco do Brasil, gestor da conta, não aplicou corretamente os índices legais; d) os valores depositados entre 1978 e 1989 deveriam ter sido preservados até o saque, o que não ocorreu; e) em 19/8/1988 havia saldo de Cz$ 123.077,00 que não foi mantido no exercício seguinte, em desacordo com o art. 239, § 2º da CF/88; f) houve má gestão da conta vinculada pela instituição financeira, resultando em perda patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-6). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 27.1-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 58.1). Na fase de especificações de provas, as partes pleitearam a produção de prova pericial (movs. 63.1 e 64.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 66.1), as partes reiteraram os pleitos anteriores (movs. 70.1 e 71.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposto, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2010, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 54.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 10/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Francisco Gonzalez Aguilera x Banco Do Brasil S/A

ID: 257484969

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010842-47.2024.8.16.0173 Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO J. F. G. A. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) ingressou no serviço público em 1976, com conta vinculada ao PASEP anterior à Constituição de 1988, que extinguiu novos depósitos para servidores públicos; b) ao solicitar extratos da conta, identificou rendimentos muito inferiores aos índices de mercado; c) a correção monetária é necessária para preservar o poder de compra, especialmente em cenário inflacionário; d) o Banco do Brasil, gestor da conta, descumpriu a legislação ao não aplicar os índices legais e expurgos inflacionários, gerando prejuízo patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-7). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 33.2-4 e 36.2-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 40.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora requereu a produção de prova oral (movs. 44.1 e 45.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 47.1), a autor pugnou pelo julgamento antecipado e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 50.1 e 51.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento supracitado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 1997, conforme rubrica “AS Paga-Aposentadoria” (mov. 36.4, fls. 2). Assim, a partir da aposentadoria, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 20/8/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser o autor beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edina Jose Cervejeira Cossini x Banco Do Brasil S/A

ID: 325230987

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014154-31.2024.8.16.0173 Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$48.146,47 Autor(s): EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. Relatório E. J. C. C. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) é servidora pública aposentada e, ao solicitar o saldo do PASEP em 2/8/2024, constatou valor zerado; b) há incorreção dos créditos em diversos períodos, resultando em perda material; c) a má gestão do réu impediu a recomposição do saldo durante seu período funcional; d) a legislação do PASEP obriga o banco a distribuir corretamente as contribuições aos servidores; e) a Constituição Federal garantiu o patrimônio acumulado do PASEP, mas valores foram suprimidos de sua conta; f) a falha do réu caracteriza ato ilícito, gerando obrigação de indenizar. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-10). A inicial foi recebida, por preencher os pressupostos legais, com concessão de gratuidade de justiça (mov. 12.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 23.2-10). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 25.1). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 27.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora renunciou ao prazo concedido (movs. 311 e 32.0). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 34.1), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 37.1 e 38.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2006, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 23.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 24/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da presente demanda e julgo extinta a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007560-61.2010.4.01.3400

ID: 318345399

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007560-61.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROSSI

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0007560-61.2010.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL RÉU(RÉ): MARCIO ROSSI S E N T E N Ç A 1.… SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0007560-61.2010.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL RÉU(RÉ): MARCIO ROSSI S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal aforada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL contra a parte devedora. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e o CTN dispõem sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e estabelecem os requisitos de validade da CDA, que é título extrajudicial formal capaz de atestar a certeza e liquidez do débito tributário, apresentando os seus requisitos de validade no art. 2º, § 5º, e seus incisos da LEF, e art. 202, do CTN: “Lei 6.830/80: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. "CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." No caso em apreço, a CDA executada tem o seguinte fundamento legal: “Artigo 63, da Lei 5.194/1966: Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. Nesse sentido: "SÚMULA - 392/STJ - A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. (...) 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). (...)" (REsp 1115501 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0003981. Relator(a) Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 10/11/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 30/11/2010) Cabe ressaltar que os Conselhos de Fiscalização Profissional não podem fixar/majorar, por meio de norma de natureza infralegal ou regulamentar, o valor de suas anuidades, em obediência ao princípio da reserva legal tributária, detendo a União, nos termos do art. 149, da Constituição Federal, a competência exclusiva de disciplinar e instituir as contribuições de interesse de categorias profissionais. Registre-se, ainda, que há precedente do e. TRF1 esclarecendo que somente com o advento da Lei n. 12.514/2011 é que foram fixados os valores a serem cobrados pelos conselhos a título de anuidade. Contudo, os princípios da irretroatividade e da anterioridade impedem a sua aplicação a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA: DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que excluiu a embargante do polo passivo da EF, em que o CFMV cobra anuidade (2003) da sociedade empresária por ilegitimidade passiva. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 704.292/PR, pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos." 3. Nesse contexto, inconstitucional a cobrança das anuidades vencidas antes da promulgação da Lei n. 12.514, de 28/10/2011, caso dos autos (2003), pois somente com o advento da referida lei é que foram fixados os valores a serem cobrados pelos conselhos a título de anuidade (princípio da anterioridade - art. 150 III, da CF/1988. 4. Desnecessária a discussão sobre a legitimidade passiva da embargante/executada, haja vista a inconstitucionalidade da cobrança de anuidade pelo conselho profissional. 5. Honorários nos termos do voto. 6. Em causa madura, julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal para extinguir a EF embargada, prejudicada a apelação.” (AC 0001853-49.2009.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO , TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 29/11/2019) Acrescente-se, ainda, na espécie, que o art. 58, § 4º, da Lei n. 9.649/1998, autorizou os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, serviços e multas, nos seguintes termos: “Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando- se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes”. No entanto, esse dispositivo foi considerado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 1717/DF, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa vai a seguir transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27/05/1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. Decisão unânime”. (ADI 1717/DF, Relator Ministro Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/3/2003). A delegação conferida aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pelo artigo 2°, da Lei n. 11.000/2004, que os autoriza a fixar, sem nenhuma limitação quanto ao teto as contribuições anuais devidas pelas pessoas físicas e jurídicas, ao deixar ao arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação, ofende o princípio da reserva legal. Por esta incompatibilidade com a Constituição Federal, o TRF1 declarou a inconstitucionalidade material e formal da expressão 'fixar' contida no art. 2°, da Lei n. 11.000/2004, em confronto com os arts. 149 e 150, inc. I, da CF, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ANUIDADE CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENTE. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de anuidade de conselho profissional, o lançamento é de ofício e a constituição definitiva se dá com o vencimento do crédito, bastando para se aperfeiçoar o lançamento o envio do carnê ao endereço do devedor. 2. A Corte Especial, em julgamento realizado em 31/07/2014, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" contida no art. 2º da Lei n. 11.000/2004: 'Fixada de maneira definitiva a natureza tributária das contribuições anuais, nos termos da Constituição Federal, conclui-se que estas somente devem ser instituídas ou majoradas por lei e não por resolução. Portanto, verifica-se, de fato, que a delegação concedida aos conselhos profissionais pelo art. 2º da Lei n. 11.000/2004, para fixar as contribuições anuais, não encontra guarida constitucional, visto que somente a União é competente para instituir tributos' (TRF1, Arguição de Inconstitucionalidade n. 2008.36.00.002875-1/MT, Corte Especial, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA RES, julg. em 31/07/2014). 3. Apelação não provida.” (AC 0064453-28.2016.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) In casu, analisando a CDA acostada à exordial, verifica-se que foi apresentado como fundamento legal do fato gerador para a cobrança de anuidades entre os anos de 2006 e 2007, a Lei n. Lei 5.194/1966. Entendo que referido dispositivo não delimita base de cálculo e alíquota ad valorem. E, como visto, não é admitida a fixação ou majoração das anuidades (e multa) por norma infralegal ou regulamento. Desta forma, eventual equívoco da fundamentação legal, constante na CDA, não permite a sua substituição, porquanto influencia no próprio lançamento tributário. Portanto, a CDA em questão carece de requisito válido de constituição, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com a extinção da execução, resta prejudicado o exame da exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários, eis que extinção da execução não tem relação com a exceção de pré-executividade apresentada. Liberem-se eventuais bens constritos em desfavor do devedor. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Eco'S - Serviços Terceirizados Ltda e outros

ID: 280969329

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003981-11.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ECO'S - SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA MARCOS VINICIOS SCHWAB

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003981-11.2022.8.16.0013 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 22 de janeiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maira Rombaldi Alves x Estado Do Paraná e outros

ID: 320384521

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007650-55.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA ROMBALDI ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERNANDES DELEO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO GARBUGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes, 380 - 2º andar - Z… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007650-55.2024.8.16.0190 Processo: 0007650-55.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$10.701,09 Requerente(s): MAIRA ROMBALDI ALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Universidade Estadual de Maringá 1. Intimada para se manifestar acerca da existência de ação coletiva nº 0005110-34.2024.8.16.0190, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da ação (seq. 54.1). Na ação coletiva nº 0005110-34.2024.8.16.0190 o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ - SINTEEMAR busca, em resumo, a restituição dos valores previdenciários descontados sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GÁS) dos servidores da Universidade Estadual de Maringá. No presente feito, a parte busca afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) do período de Novembro/2019 a Julho/2023, bem como a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados. Como é possível observar, há identidade do objeto daquela demanda com o objeto da presente, o que impõe reconhecer a relação de prejudicialidade entre as causas. Note-se que, reconhecer aqui eventual inexigibilidade dos descontos com consequente pagamento das verbas descontadas, que é a mesma matéria questionada em ação coletiva, implicaria em desrespeito à estabilidade jurídica e ao princípio atualmente insculpido no art. 926 do CPC. Neste sentido, embora não se desconheça o conteúdo do art. 104 do CDC, que dispõe sobre a ausência de litispendência entre a ação individual e a ação coletiva, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela possibilidade de suspensão das ações individuais no aguardo de julgamento da ação coletiva. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.549 - RS (2009/0007009-2). RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI. EMENTA RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. Ao explicitar que tal entendimento não afronta ao mencionado dispositivo legal, bem como aos arts. 51, IV e § 1º, 103 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, o eminente Ministro Sidnei Beneti elucida de forma brilhante a questão: Quanto ao tema de fundo, deve-se manter a suspensão dos processos individuais, determinada pelo Tribunal de origem, à luz da legislação processual mais recente, mormente ante a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), sem contradição com a orientação que antes se firmara nos termos da legislação anterior, ou seja, ante a só consideração dos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil, que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. Mas o mais firme e decidido passo recente no sentido de "enxugamento" da multidão de processos em poucos autos pelos quais seja julgada a mesma lide em todos contida veio narecente Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para "quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito" – o que é, sem dúvida, o caso presente. No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional nos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1º Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido. Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. Não há incongruência, mas, ao contrário, harmonização e atualização de interpretação, em atenção à Lei de Recursos Repetitivos, com os julgados que asseguraram o ajuizamento do processo individual na pendência de ação coletiva – o que, de resto, é da literalidade do aludido art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, cujo caput dispõe que "a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo". O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer consequências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. A interpretação não se antagoniza, antes se harmoniza à luz da Lei dos Processos Repetitivos, com os precedentes desta Corte antes assinalados. Note-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio de subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1º Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro-lides. A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. A questão foi ainda objeto do Tema Repetitivo 589/STJ: “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E reforçada no Tema 923, sintetizado nos termos abaixo (fls. 1270/1271): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2. No caso concreto, recurso especial não provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.327 - PR (2015/0037555-8), julgado em 12/12/2018). Ademais, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.110.549/RS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDIVIDUAL, EM QUE PESE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS (ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS Nº 1675776-6 E Nº 1659422-0). RESPONSABILIZAÇÃO DA SANEPAR QUE DEPENDE DO EXAME DE QUESTÕES ALTAMENTE TÉCNICAS E QUE SERÃO MAIS SATISFATORIAMENTE DIRIMIDAS COM A CONCENTRAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA, RESTANDO AOS PROCESSOS INDIVIDUAIS APENAS A APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS ESPECÍFICOS. ACÓRDÃO CASSADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0012428-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.10.2022). Com efeito, transportando-se as razões dos acórdãos mencionados ao caso em tela, conclui-se que não se afigura coerente assegurar prestação jurisdicional sob a forma individual a cada interessado quando os demais servidores já têm os mesmos direitos discutidos em ação coletiva, seja pela própria ausência de efetividade da tutela individual, para evitar a multiplicação de ações e a conseguinte sobrecarga do Poder Judiciário, ou, ainda, mas principalmente, pela garantia de tratamento isonômico aos que se encontram em idêntica situação. 2. Assim, com base nos fundamentos acima expostos, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, pelo prazo de 1 (um) ano ou até ulterior decisão em referido feito, ou julgamento definitivo da Ação Coletiva (Autos nº 0005110-34.2024.8.16.0190), o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” e § 4º, do CPC, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (artigo 314 do CPC). 3. Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o julgamento definitivo, certifique-se e tornem os autos conclusos para prosseguimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada F

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes