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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros

ID: 316742442

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-63.2023.5.15.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA TAOANI COSTA LIMA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA TAOANI COSTA LIMA

Notificação

Advogados:

JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSEO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSSI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ SANCHES BURLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011283-63.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011283-63.2023.5.15.0101 RECORRENTE: TAOANI COSTA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: TAOANI COSTA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dea288e proferida nos autos. RORSum 0011283-63.2023.5.15.0101 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido: TAOANI COSTA LIMA RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id f76865c; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 6280dea). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO RECURSAL INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela ora recorrente, por deserção, uma vez que deixou de juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas, efetuado quando da sua interposição. O Eg. TST firmou o entendimento de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/06/2017, Ag-AIRR-101581-14.2016.5.01.0012, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-100010-17.2018.5.01.0051, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022, AIRR-264-26.2016.5.09.0084, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2021, Ag-RR-464-64.2016.5.20.0007, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2017, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-100288-12.2019.5.01.0462, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - TAOANI COSTA LIMA

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros

ID: 316742478

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-63.2023.5.15.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA TAOANI COSTA LIMA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA TAOANI COSTA LIMA

Notificação

Advogados:

JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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GUILHERME ROSEO FERNANDES

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RICARDO RADUAN

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PEDRO ROSSI LOPES

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JOSE LUIZ SANCHES BURLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011283-63.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011283-63.2023.5.15.0101 RECORRENTE: TAOANI COSTA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: TAOANI COSTA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dea288e proferida nos autos. RORSum 0011283-63.2023.5.15.0101 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido: TAOANI COSTA LIMA RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id f76865c; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 6280dea). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO RECURSAL INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela ora recorrente, por deserção, uma vez que deixou de juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas, efetuado quando da sua interposição. O Eg. TST firmou o entendimento de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/06/2017, Ag-AIRR-101581-14.2016.5.01.0012, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-100010-17.2018.5.01.0051, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022, AIRR-264-26.2016.5.09.0084, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2021, Ag-RR-464-64.2016.5.20.0007, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2017, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-100288-12.2019.5.01.0462, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - TAOANI COSTA LIMA - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Sindicato Dos Trabalhadores Do Ramo Financeiro De Divinopolis Regiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 326783310

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011283-97.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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MARCOS ELOY DA SILVA

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MARILZA APARECIDA DIAS RAMOS CANDIDO

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VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0011283-97.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0011283-97.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS REGIAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011283-97.2024.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença dos embargos à execução, que determinou a retificação de cálculos de horas extras, divergindo do comando exequendo. A parte recorrente sustenta que a sentença dos embargos à execução limitou indevidamente a condenação das horas extras, contrariando o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que julgou os embargos à execução alterou indevidamente o comando exequendo; (ii) estabelecer se os cálculos periciais homologados anteriormente devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial não limitou a condenação das horas extras à localidade onde foram exercidas as atividades, apenas prevendo a compensação conforme normas da categoria e períodos em que os substituídos exerceram função de gerente. 4. A limitação imposta na sentença dos embargos à execução viola o comando exequendo, pois altera os parâmetros de cálculo fixados no título judicial. 5. A jurisprudência trabalhista estabelece que na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, devendo ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para manter os cálculos periciais homologados anteriormente, reformando-se a sentença que determinou a retificação. Tese de julgamento: A sentença que julga embargos à execução não pode modificar o comando exequendo, devendo respeitar os parâmetros de cálculo fixados no título judicial. A alteração dos cálculos periciais em embargos à execução somente se justifica em situações excepcionais, demonstradas nos autos, não se configurando no caso em análise. Dispositivos relevantes citados: Art. 879, § 1º, da CLT; Art. 5º, XXXVI, da CRFB; Art. 502 e 508 do CPC; Art. 789-A, IV, da CLT. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para reformar a sentença dos embargos à execução que determinou a retificação dos cálculos anteriormente homologados, mantendo os cálculos periciais apresentados sob ID. 2df62df e homologados pela decisão de ID. df76fc7, inexistindo retificação a ser feita. Custas pela executada, de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogado Gabriel Lucas Viegas, pelo agravante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 7 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS REGIAO

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Sindicato Dos Trabalhadores Do Ramo Financeiro De Divinopolis Regiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 326783338

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011283-97.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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MARCOS ELOY DA SILVA

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MARILZA APARECIDA DIAS RAMOS CANDIDO

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VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0011283-97.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0011283-97.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS REGIAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011283-97.2024.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença dos embargos à execução, que determinou a retificação de cálculos de horas extras, divergindo do comando exequendo. A parte recorrente sustenta que a sentença dos embargos à execução limitou indevidamente a condenação das horas extras, contrariando o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que julgou os embargos à execução alterou indevidamente o comando exequendo; (ii) estabelecer se os cálculos periciais homologados anteriormente devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial não limitou a condenação das horas extras à localidade onde foram exercidas as atividades, apenas prevendo a compensação conforme normas da categoria e períodos em que os substituídos exerceram função de gerente. 4. A limitação imposta na sentença dos embargos à execução viola o comando exequendo, pois altera os parâmetros de cálculo fixados no título judicial. 5. A jurisprudência trabalhista estabelece que na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, devendo ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para manter os cálculos periciais homologados anteriormente, reformando-se a sentença que determinou a retificação. Tese de julgamento: A sentença que julga embargos à execução não pode modificar o comando exequendo, devendo respeitar os parâmetros de cálculo fixados no título judicial. A alteração dos cálculos periciais em embargos à execução somente se justifica em situações excepcionais, demonstradas nos autos, não se configurando no caso em análise. Dispositivos relevantes citados: Art. 879, § 1º, da CLT; Art. 5º, XXXVI, da CRFB; Art. 502 e 508 do CPC; Art. 789-A, IV, da CLT. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para reformar a sentença dos embargos à execução que determinou a retificação dos cálculos anteriormente homologados, mantendo os cálculos periciais apresentados sob ID. 2df62df e homologados pela decisão de ID. df76fc7, inexistindo retificação a ser feita. Custas pela executada, de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogado Gabriel Lucas Viegas, pelo agravante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 7 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x D.P.

ID: 257556948

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011283-29.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

D.P.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011283-29.2024.8.16.0011 Processo: 0011283-29.2024.8.16.0011 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 24/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): J.S.F. Investigado(s): DIOGO PROENÇA DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra DIOGO PROENÇA, já qualificado nestes autos, sob a imputação da infração penal prevista no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 12.1). Cabe registrar que a Lei nº 14.994, de 09/10/2024, não se aplica aos fatos ocorridos antes da vigência da lei por se tratar de norma penal mais rigorosa e prejudicial ao réu, que não retroage. 2. RECEBO a denúncia, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 3. Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, devendo observar as disposições do artigo 396-A do mesmo diploma legal. Na mesma ocasião deverá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se for necessário. 4. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 5. Esclareça-se que a não-apresentação de resposta no prazo legal, implicará na nomeação de defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 6. Cumpra-se o requerimento final do Ministério Público. 7. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 8. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 9. Diante da orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, contida no Ofício Circular nº 8699647, originário do SEI nº 0121933-29.2021.8.16.6000, que estipula sobre a supressão ou ocultação de informação dos dados pessoais das vítimas em processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, determino que o presente feito tramite no sistema Projudi com sigilo médio. 10. Ciência à Defensoria Pública e à vítima, por qualquer meio célere (carta com AR), sobre o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0011283-22.2015.8.10.0040

ID: 305538195

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011283-22.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0011283-22…

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Bruno Bernardo e outros x Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian

ID: 278235956

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-28.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERNARDO FABIO RONALDO BERTELLI VALERIO

Polo Passivo:

THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN

Notificação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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ANA PAULA LEITE CARDOSO

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WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0011283-28.2024.5.15.0069 : BRUNO BERNARDO : THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN…

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Bruno Bernardo e outros x Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian

ID: 278235965

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-28.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERNARDO FABIO RONALDO BERTELLI VALERIO

Polo Passivo:

THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN

Notificação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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ANA PAULA LEITE CARDOSO

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WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0011283-28.2024.5.15.0069 : BRUNO BERNARDO : THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN…

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Jcr Administradora De Bens Ltda. x Flavio Machado Cativo

ID: 326825238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JCR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO MACHADO CATIVO

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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MARLI DE JESUS SANTOS ARMANDO

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Processo 0011283-48.2022.8.26.0002 (processo principal 1070277-83.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jcr Administradora de Bens Ltda. - Flavio Machado C…

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Paulo Henrique Lopes Marques e outros x Lila Transporte Rodoviario De Cargas E Locacoes De Equipamentos Ltda.

ID: 259968309

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-95.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOPES MARQUES VITOR ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

LILA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA RIBEIRO HUDSON

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JOSE SERVULO DE PAULA HUDSON

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011283-95.2024.5.03.0187 : PAULO HENRIQUE LOPES MARQUES : LILA TRANSPORTE ROD…

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