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Município De Curitiba/Pr x Golden Eletrica E Dedetizadora Ltda

ID: 294632534

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011869-92.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GOLDEN ELETRICA E DEDETIZADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011869-92.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0011869-83.2024.8.26.0562

ID: 321078799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011869-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RETKVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011869-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1031318-78.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Sergio Retkva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. … Processo 0011869-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1031318-78.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Sergio Retkva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). No mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/ taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. Por fim, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx? codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacaotributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-elicSelicmensalmente) A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Diego Henriques Kadlec Carvalho x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 308823043

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0925616-07.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENISE DE CASTRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA PARANHOS CHINDLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0925616-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO RÉU: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Vistos etc. DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO,qualificado na inicial, ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e CAOA CHERRY AUTOMÓVEIS LTDA,aduzindo, em síntese, que é fisioterapeuta e realiza atendimentos tanto em seu consultório particular, quanto na residência de seus pacientes, e para tanto, depende de veículo para deslocamento e para transportar seu material de trabalho; que em 28/12/2023 comprou o veículo modelo Tiggo 5x Sport junto à concessionária ré, modelo 2024 e de procedência zero, pelo valor de R$ 117.440,00; que em 07/02/2024, ou seja, pouco mais de um mês depois de tirar o seu carro zero da concessionária, foi surpreendido com uma primeira pane, quando, às 08h30 da manhã, o carro simplesmente desligou durante a subida da rampa de saída da garagem de seu prédio, aparentemente em razão de uma pane elétrica; que várias luzes se acenderam no painel (transmissão, injeção eletrônica e auto hold); que depois de passar algum tempo obstruindo a entrada e saída de seu prédio, conseguiu finalmente ligar o carro, e seguiu direto para a concessionária ré, para solicitar o apoio mecânico; que neste dia, foi obrigado a desmarcar todos os seus atendimentos pela manhã; que a ordem de serviço nº 17363 registra o atendimento na concessionária; que dois dias após, a concessionária informou que o problema estaria resolvido; que passados mais cinco meses, em 01/07/2024, o carro voltou a apresentar graves problemas, dessa vez próximo à sua casa, quando simplesmente desligou em movimento; que novamente submeteu o veículo à concessionária ré; que os técnicos da ré informaram que haviam detectado o defeito, informando que o veículo precisava ser submetido à uma atualização do software e limpeza dos conectores, conforme orientações da fábrica, e que a peça que causava a pane elétrica e seria substituída; que após dois dias, o carro foi devolvido com a promessa de que estaria tudo resolvido; que no dia 09/07/2024, poucos dias após, o carro apresentou graves problemas pela terceira vez, quando tentava sair de seu prédio para levar seu filho de 10 anos de idade na escola; que mais uma vez o carro ficou parado na rampa da garagem, obstruindo a entrada e saída do prédio em que reside; que teve que recorrer à ajuda de familiares, às 6h da manhã, para que seu filho fosse levado a escola; que novamente submeteu o carro à concessionária ré; que em 05/09/2024 o carro apresentou defeitos pela quarta vez, simplesmente parando de funcionar abruptamente e exibindo sinais de pane elétrica, além de apresentar falhas na transmissão, não sendo possível mover a marcha, necessitando de reboque para retirada da garagem de seu prédio e sendo levado diretamente para a concessionária ré; que a ré entrou em contato para dizer que agora sim “já haviam detectado o defeito”, e que seria necessário substituir o sensor de velocidade do motor - o que já havia sido informado que seria feito em oportunidades anteriores; que a ré apresentou como previsão de entrega do veículo o dia 29/11/2024, ou seja, permaneceria por quase três meses sem carro; que o veículo possui garantia contratual de cinco anos, cuja vigência é inequívoca, uma vez que não chegou sequer a completar os 10.000 km ou doze meses necessários à primeira revisão; que as inúmeras ligações ao SAC foram registradas através do protocolo único principal fornecido pela concessionária ré (nº 469790), além da ligação para remoção do veículo na quarta e última oportunidade, que gerou novo protocolo (nº 47385455); que nesta ocasião, afirmou que não confiava mais no veículo e deseja devolvê-lo; que em uma de suas visitas à concessionária ré, ouviu de um de seus funcionários que “teve sorte, pois com a moça que esteve aqui agora o carro parou no meio do túnel Rebouças”, o que demonstra que se trata de problema recorrente e conhecido da ré; que opta pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos danos morais.Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que as rés lhe disponibilizem veículo reserva, semelhante ao Caoa Chery Tiggo 5x Sport, em perfeitas condições de uso, e ao final, a condenação das rés à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e acrescida de todos os custos envolvendo a transferência e a devolução do veículo, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Petição inicial e documentos no Id 145186215. Decisão no Id 147057612, deferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e determinando a citação. Manifestações de ambas as rés nos Ids 149801822, 149804204 e 149903484, alegando que o veículo foi reparado em 22 dias e está à disposição da parte autora desde 30/09/2024, porém houve recusa na retirada, tendo o autor informado que não mais tem interesse no veículo. Contestação da ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA no Id 152687924, deduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a montadora responsável pelos veículos modelo TIGGO 5x é a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Quanto ao mérito, alega que o veículo foi reparado no prazo legal, não havendo extrapolação do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, asseverando ainda que o veículo não se encontra impróprio para uso. Contestação apresentada em conjunto por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA no Id 153264035, pugnando pela retificação do polo passivo, substituindo CAOA CHERY AUTOMOVEIS por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Aduzem que segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor apenas faz jus às medidas alternativas nos casos em que o produto estiver eivado de vícios de qualidade ou quantidade, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, o que não se verifica no caso dos autos. Asseveram que em nenhum momento se recusaram a prestar atendimento ao autor, e que o automóvel está em perfeitas condições de uso, tendo permanecido imobilizado por apenas 22 dias. Requerem, no caso de procedência do pedido, que o valor a ser restituído observe a tabela FIPE à época da restituição do montante, pugnando ainda pela revogação da tutela de urgência. Réplica no Id 155512891, alegando o autor o descumprimento da tutela antecipada. Decisão no Id 158327087, indeferindo a revogação da tutela, diante da ausência de comprovação do efetivo reparo do veículo, através de laudo técnico detalhado dos reparos realizados para cada uma das “panes” descritas nas ordens de serviços anexadas. Foi ainda majorada a multa diária fixada na decisão antecipatória. Embargos de declaração e documentos da parte ré no Id 160045701. Petição do autor no Id 160677347, pugnando pelo bloqueio judicial do valor da multa decorrente do descumprimento da tutela. Decisão no Id 162645156, negando provimento aos embargos. Petição do autor no Id 167726705, pugnando pelo aditamento da inicial, a fim de que seja ressarcido do pagamento do IPVA, e reiterando o pedido de bloqueio judicial da multa. Agravo de instrumento interposto pelas rés no Id 172667873. Decisão no Id 174725992, determinando a retificação do nome da segunda ré para CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Petição e documentos da parte autora nos Ids 199316282 e 199330153. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo o feito ser julgado antecipadamente, tendo-se em vista a ausência de irregularidades e a suficiência da prova documental para o seu julgamento. Indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré, porque desnecessária na hipótese dos autos, uma vez que os diversos vícios apresentados pelo veículo se encontram documentalmente demonstrados pelas ordens de serviço acostadas aos autos. Indefiro o pedido de aditamento da inicial contido no Id 167726705, em razão da ausência de pertinência entre os pedidos iniciais e o tributo incidente sobre o veículo, ressaltando-se que o pedido foi efetuado em desconformidade com o art. 329, I, do CPC. A relação jurídica entabulada nos autos configura-se como de consumo, conforme já exposto na decisão de Id 147057612, que inverteu o ônus da prova, sendo solidária a responsabilidade entre os fornecedores do produto (art. 18 do CDC). Feitas tais considerações, a análise do conjunto probatório aponta para a procedência do pedido. O autor adquiriu veículo "zero km" da marca CAOA Chery, modelo Tiggo 5x Sport, pelo valor de R$ 117.440,00, em 28/12/2023 (nota fiscal no Id 145186226), e em menos de um ano de uso, o automóvel apresentou quatro panes distintas, todas relacionadas ao funcionamento do motor e do sistema elétrico, como se vê dos reparos constantes das ordens de serviço acostadas pela parte ré no Id 160045703: (i) O.S. 17363 (07/02/2024): realizada a inspeção do chicote interno e externo (motor, câmbio e assoalho), e efetuada a limpeza dos aterramentos e conectores; (ii) O.S. 19467 (01/07/2024): realizada a atualização de software do ECM - Tiggo 5x Pro (não 48v), e realizada a limpeza dos conectores dos módulos BCM e SEM; (iii) O.S. 19600 (09/07/2024): realizada a substituição do sensor de rotação do motor e efetuado teste de rodagem; (iv) O.S. 20432 (05/09/2024): realizada a aplicação do sensor de rotação bosch e espaçador. As falhas acima relatadas são de natureza grave, uma vez que não só impediram o funcionamento normal do veículo, como colocaram o autor em situação de risco, o qual se viu com o automóvel imobilizado em vias de trânsito e na rampa de garagem de seu prédio. Ainda que o último conserto tenha sido finalizado em 22 dias, conforme alegado pela parte ré, a reincidência e a gravidade dos vícios, ocorridos em curto espaço de tempo e em veículo novo, autorizam a resolução do negócio, com fundamento no parágrafo 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do parágrafo 1º (substituição do produto ou restituição da quantia paga) sempre que, em razão da extensão do vício, "a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A sucessão dos problemas apresentados comprometeu a legítima expectativa do autor ao adquirir um veículo novo (zero km), qual seja, a de lhe proporcionar segurança e confiabilidade, sendo que a perda da confiança no veículo por ele adquirido configura, por si só, causa suficiente a ensejar a rescisão contratual. Não se trata de opção desproporcional ou desarrazoada do autor, ao pugnar pela devolução da quantia paga, ao invés de receber o veículo adquirido de volta, sendo de todo justificável que não mais deseje o bem em questão para o seu uso frequente, pois os diversos defeitos que este apresentou acarretam a perda de confiança no veículo, o qual, devido ao seu histórico de defeitos, não mais transmite ao consumidor a segurança que se espera de um veículo novo. De fato, o veículo, adquirido "zero quilômetro" pelo autor, não está apto a atingir às finalidades inerentes aos bens desta natureza (novos), quais sejam, a de possibilitar ao autor o deslocamento com segurança para o seu trabalho, para o lazer etc, já que da narrativa destes autos, comprovada pela prova documental produzida, verifica-se a apresentação de defeitos que comprometem o seu uso regular, tais como, em apertada síntese, "desligamento durante a subida de uma rampa", "desligamento do veículo em movimento", após cinco meses do primeiro reparo, "nova paralização do carro na rampa da garagem do prédio do autor", poucos dias após o segundo reparo, além de apresentar o quarto defeito, desta vez "parando de funcionar abruptamente e exibindo sinais de pane elétrica, além de apresentar falhas na transmissão(...)", ocasião em que foi necessário um reboque para retirada do veículo da garagem do prédio do autor. É razoável admitir-se que o autor, devido ao histórico de defeitos incomuns em veículo novo, tenha a sensação de que o mesmo, doravante, poderia apresentar defeito a qualquer momento, trazendo-lhe, uma vez mais, sérios transtornos e sentimento de insegurança, especialmente em cidade com altos índices de violência urbana, como o Rio de Janeiro. Outrossim, a diversidade dos problemas ocorridos em curto espaço de tempo, e registrados em ordens de serviço, diminuem o valor comercial do automóvel, no caso de eventual venda pelo autor. Portanto, ainda que não extrapolado o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, a extensão dos vícios, a perda da confiabilidade do bem e a diminuição de seu valor comercial justificam a resolução do contrato, conforme o § 3º do referido artigo. Ainda que assim não fosse, as circunstâncias acima mencionadas permitem a declaração de invalidade do negócio jurídico com fundamento no art. 138 do Código Civil, caracterizando-se "erro essencial" do autor, na medida em que adquiriu o veículo novo partindo da premissa de que se tratava de um produto em perfeitas condições de uso e durabilidade, o que não se revelou verdadeiro. Sobre o erro como causa de anulabilidade do negócio jurídico, trazemos a lição a seguir: O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual Código Civil, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado. Em síntese, mesmo percebendo a pessoa que está agindo sob o vício do erro, do engano, a anulabilidade do negócio continua sendo perfeitamente possível. (Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil. Volume Único. 2020. 11ª edição, p. 420). Assim, a desconformidade entre a realidade do produto (veículo 0km) e as expectativas fundadas do autor enseja a anulação do contrato, especialmente em virtude do erro quanto à qualidade essencial do objeto do negócio. Por conseguinte, impõe-se a resolução do negócio jurídico entabulado entre as partes, acolhendo-se o pedido de ressarcimento da quantia paga pelo autor. Neste sentido, vejamos, por todos, o julgado a seguir transcrito: 0002012-78.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 06/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do art. 1.013 do CPC. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Responsabilidade solidária entre a vendedora e a fabricante pelos vícios apresentados pelo veículo, nos termos do art. 18 do CDC, por participarem da mesma cadeia de fornecedores. 4. É incontroverso que o automóvel zero Km, adquirido junto à 2ª apelada e fabricado pela 1ª apelada, apresentou defeito na ignição, com menos de 90 dias de uso e permaneceu por 23 dias no conserto. 5. Alegação de negativa de concessão do carro reserva pelo programa CONFIAT, durante o período de reparo, que não foi impugnada pelas apeladas em contestação, presumindo-se, portanto, verdadeira, nos termos do art. 341 do CPC. 6. Falha na prestação do serviço que restou configurada, não apenas em relação à justa expectativa da consumidora, que adquiriu veículo zero Km, de poder usufruir integralmente do bem logo após a compra, como também em relação à recusa de disponibilização de carro reserva, não se desincumbindo as recorridas do ônus que lhes competia, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Ausência de prova de que a recorrente locou veículo, revelando-se incabível a pretensão indenizatória a título de dano material. 8. Dano moral configurado, na medida em que a apresentação de defeito em veículo 0Km após menos de 90 dias da aquisição, demandando a sua permanência em oficina pelo período de 23 dias, e a recusa de disponibilização do veículo reserva, frustraram a legítima expectativa da consumidora. 9. Quantum que deve ser fixado em R$ 10.000,00, o qual se revela razoável e proporcional ao transtorno causado, bem como ao que costuma estabelecer esta Corte de Justiça em casos análogos. Precedente: 0800795-07.2022.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 20/06/2024 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. O dano moral, por sua vez, resta devidamente configurado pelas circunstâncias acima analisadas, uma vez que a sucessão de falhas graves em veículo novo culminaram na frustração da legítima expectativa de segurança, conforto e confiabilidade, caracterizando situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, afetando direitos de personalidade. Ademais, segundo a narrativa inicial, o autor é profissional autônomo e depende do veículo para exercício de suas atividades, tendo sido impedido de atender clientes, além de ter sido exposto a situações de risco. Configurado o dano moral, o seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e extensão do dano, observando, ainda, o princípio de razoabilidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação, qual seja, aquela que não se constitua em fonte de enriquecimento indevido, ou represente valor que não atinja às finalidades essenciais desta reparação. Diante do exposto, arbitro a reparação por dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, cumpre seja reconhecida a incidência da multa diária fixada na decisão que antecipou a tutela (Id 147057612), jamais cumprida pelos réus, devendo o respectivo quantum ser objeto de liquidação de sentença, com a efetiva apuração do período de atraso e do valor correspondente, que de resto deve guardar proporcionalidade com a obrigação principal. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar as empresas rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 117.440,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais), com correção monetária desde a data do desembolso (28/12/2023 - Id 145186226) e juros de mora da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida monetariamente da publicação da sentença e com juros de mora da citação, a título de reparação por dano moral, confirmada a decisão de Id 147057612. Condeno a parte ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Considerando a ausência de trânsito em julgado dos agravos de instrumento de nº 0011869-81.2025.8.19.0000 e 0012050-82.2025.8.19.0000 (Id 199330157), oficie-se, com urgência, à 12ª Câmara de Direito Privado, informando acerca da prolação desta sentença. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Estado De Goias e outros x Silvia Francisco Da Costa

ID: 328717815

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-36.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SILVIA FRANCISCO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

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AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

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JOSE ANTONIO DE PODESTA FILHO

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NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010934-36.2024.5.18.0006 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010934-36.2024.5.18.0006 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIA FRANCISCO DA COSTA PROCESSO TRT - ROT-0010934-36.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH ADVOGADA : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : JOSÉ ANTONIO DE PODESTÀ FILHO RECORRIDA : SILVIA FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. Ausentes causa de pedir ou de pedido de responsabilidade subsidiária do indigitado devedor, configura-se a inépcia da exordial. RELATÓRIO O MM. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª Vara de Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por SILVIA FRANCISCO DA COSTA em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH e do ESTADO DE GOIÁS, na forma da sentença de fls. 1387-1420. O 2º reclamado requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a inépcia da inicial e para afastar a condenação em responsabilidade subsidiária e honorários sucumbenciais (fls. 1438-1464). O 1º reclamado pleiteia a reforma dos seguintes tópicos: chamamento ao feito; multa do art. 477, §8º, da CLT; diferença salarial e reflexos; adicional de insalubridade; honorários periciais; justiça gratuita; honorários sucumbenciais (fls. 1470-1511). Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 1518-1522. Às fls. 1528-1538, consta parecer da douta Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do 2º reclamado. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do 1º reclamado é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento das custas processuais (fls. 1514-1515) e do depósito recursal pela metade (fls. 1512-1513), na forma do art. 899, § 9º, da CLT. O recurso do 2º reclamado é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, estando isento do recolhimento do preparo por ser pessoa jurídica de direito público. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR RECURSO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENÇA EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL O 2º reclamado ESTADO DE GOIÁS alega que a sentença foi extra petita, estando inepta, pois "a parte autora não fundamentou e nem formulou pedido de condenação solidária ou subsidiária do ente público" (fl. 1441). Aprecio. Sem delongas, verifico que a inicial, de fato, encontra-se inepta em relação ao ente estadual, tendo a reclamante incluído o ESTADO DE GOIÁS no polo passivo da qualificação, sem ter formulado causa de pedir ou pedido de responsabilização do ente público. Inexiste, pois, pertinência subjetiva na sua inclusão nos autos. Acolho a preliminar de inépcia suscitada e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESTADO DE GOIÁS. MÉRITO RECURSO DO 1º RECLAMADO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO FEITO O 1º reclamado recorre em face do indeferimento dos pedidos de chamamento ao feito do ESTADO DE GOIÁS nos autos conexos nº 0010935-21.2024.5.18.0006 e da UNIÃO nestes autos. Alega que existe litisconsórcio passivo necessário em relação àquele, devido ao contrato de gestão firmado entre as partes, e que esta é responsável pelo aporte financeiro do piso da categoria. Aprecio. Considerando que foi reconhecida a inépcia da inicial em relação ao ESTADO DE GOIÁS, fica prejudicado o pedido de chamamento em relação ao ente público estadual. Em relação à UNIÃO, ela não é devedora direta de nenhum crédito trabalhista. Eventual sucumbência deve ser resolvida em ação regressiva, sob pena de ferir de morte a celeridade processual que deve nortear esta Especializada. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS Insurge-se o 1º reclamado em face da condenação ao pagamento das diferenças salariais de 5-2023 até 6-2024 e reflexos. Alega que restou comprovado que a reclamante "não recebeu a complementação do piso salarial em razão do MINISTÉRIO DA SAÚDE não ter realizado repasses relativos à autora, sob a justificativa de que a reclamante possui duplo vínculo de trabalho e a soma dos salários ultrapassa os valores recebidos" (fl. 1487). Aduz que não houve mora no pagamento, e que "não há nenhuma previsão legal para que o piso da enfermagem seja pago integralmente para cada vínculo empregatício, independentemente do total de rendimentos do profissional" (fl. 1488). Em relação aos reflexos deferidos, assevera que "nos autos que conforme julgamento de Embargos de Declaração em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222 o piso salarial diz respeito à remuneração global e não ao vencimento base" (fl. 1495), razão pela qual "não há falar em qualquer reflexo, posto que a complementação do piso não implica em incorporação de valor ao salário base e, portanto, não há reflexos em parcelas salariais" (fl. 1496). Examino. A reclamante foi contratada pelo INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH para exercer a função de técnica em enfermagem, cumprindo suas funções no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA. A matéria em discussão já foi apreciada por esta Eg. Turma, por ocasião do julgamento do ROT-0011869-39.2024.5.18.00831, relatado pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 30-4-2025, do qual participei, valendo transcrever, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, os fundamentos lançados, os quais adoto como razões de decidir. Transcrevo-os: "O art. 1º da Lei 14.434/2022 incluiu o art. 15-A à Lei nº 7.498, de 1986, instituindo o piso salarial nacional dos técnicos de enfermagem, no valor de R$3.325,00. Os efeitos da referida Lei foram suspensos, em 04/09/2022, por medida cautelar concedida na ADI 7.222, a qual foi parcialmente revogada em decisão monocrática do dia 15.05.2023, posteriormente referendada pelo STF, em 03.07.2023, que decidiu o seguinte: 'Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: [omitido] (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. (destaquei) Opostos embargos de declaração, o STF proferiu julgamento em 19/12/2023, acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: '(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais'. No caso em apreço, é incontroverso o direito da reclamante à observância do piso salarial nacional do técnico de enfermagem, sendo certo que, conforme acima disposto, no caso dos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (caso dos empregados do primeiro réu), a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pela União. Logo, como a implementação fica condicionada à concessão de crédito pela União, o primeiro reclamado não pode ser responsabilizado pelo pagamento da complementação do piso salarial caso o respectivo crédito não tenha sido disponibilizado. Dessa feita, tendo em vista que o primeiro reclamado admitiu a concessão do crédito pela União alusivo à competência abril/2024, assim como a ausência de adimplemento (uma vez que o recurso teria sido usado para pagamento de acertos rescisórios por determinação da Secretaria de Estado de Saúde, o que não prejudica o direito da parte autora), mantenho a condenação. Nego provimento". (destaques acrescidos). O precedente supratranscrito aplica-se com exatidão no caso dos autos, em que o 2º reclamado ESTADO DE GOIÁS firmou contrato de gestão com o 1º reclamado, INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH), "para o gerenciamento, a operacionalização e à execução das ações e serviços de saúde, no Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia - HUAPA" (fl. 114), sendo o atendimento realizado aos pacientes . No caso, o 1º reclamado admitiu o repasse dos recursos públicos, mas não efetuou o pagamento dos valores devidos, não estando isento de responsabilidade sob a alegação de que é o Ministério da Saúde que elabora os cálculos e que "(...) a empregada possui duplo vínculo e que ultrapassa os valores recebidos" (fl. 1488). Logo, entendo que foram cumpridas, no caso, as condições estabelecidas pelo E. STF na ADI 7222, tendo a reclamante o direito ao pagamento das diferenças decorrentes do piso salarial, não merecendo acolhimento o pedido de exclusão dos reflexos, que também lhe são devidos, visto que as diferenças deferidas tratam-se de verba salarial, incorporando-se ao contrato de trabalho da reclamante. Assim, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O 1º reclamado recorre, sustentando que não teve culpa na mora para pagamento das verbas rescisórias, visto que dependia de repasse das verbas públicas pelo ente estatal. Aprecio. A despeito das alegações recursais, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, somente é afastada se a mora no recebimento das verbas rescisórias for causada por culpa do empregado, hipótese descartada nos presentes autos. Assim, considerando que a reclamante foi admitida em 13-6-2022 e dispensada sem justa causa em 29-5-2024, com encerramento do contrato em 5-6-2024 (TRCT, fl. 339), e que o 1º reclamado efetuou o pagamento das verbas rescisórias somente em 20-6-2024 (fl. 342), restou demonstrado o extrapolamento do prazo legal. Logo, correta a sentença que condenou o 1º reclamado ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado afirma que a reclamante sempre recebeu adicional de insalubridade de 20%, não fazendo jus ao deferimento do adicional no grau máximo, visto que o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas era esporádicos. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "(...) Ante a contenda, restou determinada a realização de perícia para apuração do grau de insalubridade existente no ambiente de trabalho da autora. O laudo pericial trouxe a sua conclusão (fls. 594/603): 6.1.1. Análise da Exposição a Agentes Biológicos A Reclamante sempre esteve lotada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia, onde era uma das profissionais responsáveis por prestar todo tipo de cuidado aos pacientes, seguindo técnicas e procedimentos de enfermagem. Suas atribuições envolviam a monitorização dos pacientes, com checagem e anotação dos sinais vitais de cada um, acompanhamento de exames feitos na UTI, aplicação de medicação, banho no leito, participação de intubações dos pacientes recém-internados, aspiração e coleta de secreções e participação em processos de reanimação, quando necessário. Cabia à Reclamante prestar assistência a todos os pacientes da UTI, que abrangia um total de 10 leitos, sendo um para pacientes em isolamento e outros 9 distribuídos no salão principal. Segundo informações coletadas durante a perícia, o leito de isolamento da UTI costuma receber pacientes com quadros de pneumonia, tuberculose, HIV ou COVID-19. Segundo a colaboradora paradigma entrevistada, o leito de isolamento permanece praticamente todo o tempo ocupado. Assim, a Reclamante mantinha contato frequente com todos os pacientes e com os objetos de uso destes sem prévia esterilização, inclusive com os pacientes em isolamento, os quais poderiam estar diagnosticados com doenças infectocontagiosas. Tal circunstância é classificada como insalubre, em grau máximo, pelo Anexo 14 da NR-15: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Para os agentes biológicos infecciosos (vírus, bactérias, protozoários e outros microrganismos), não há limite seguro de exposição, tal qual existe em outros anexos da NR-15; em outras palavras, não há um tempo de exposição a agentes biológicos que possa ser considerado aceitável. O contato com agentes biológicos infecciosos muitas vezes é de curta duração, imprevisível, ainda que a exposição às fontes ocorra de forma intermitente ou descontínua, mas suficiente para permitir que o agente infeccioso adentre no corpo do trabalhador. Por conta disso, muitas vezes a expressão 'contato permanente' descrita no Anexo 14 é interpretada de forma equivocada, pois ela não se refere ao tempo de exposição (somatório dos segundos, minutos e horas). A expressão se refere a uma atividade que faça parte da rotina de trabalho e que seja intrínseca ao cargo do trabalhador, como é o caso. Portanto, temos o entendimento técnico de que as atividades da Reclamante são consideradas insalubres, em grau máximo (40%), em decorrência do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. (...) 8. CONCLUSÃO TÉCNICA Concluído o levantamento técnico pericial, restou evidenciado que a Reclamante desempenhou suas atividades junto à Reclamada exposta a agente de risco em circunstâncias suficientes para caracterizar a insalubridade, haja vista que sua exposição aos agentes biológicos ocorria de forma habitual e permanente, sem a devida neutralização pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou adoção de outras medidas de controle. Sendo assim, tendo em vista o levantamento pericial, a análise de todos os aspectos técnicos descritos e o que preconiza a NR-15 e seus Anexos, da Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são tecnicamente consideradas como INSALUBRES, em grau máximo (40%), durante todo o período laboral, em decorrência dos agentes biológicos.' Portanto, é conclusivo que a obreira faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A perícia foi devidamente realizada, sendo respeitada a ampla defesa e o contraditório das partes. Nos termos do artigo 195 da CLT 'A caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através da perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho'. Assim, uma vez apurado pela perícia técnica a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho da autora, condeno o réu ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo durante todo o período de 13/06/2022 a 05/05/2024, devendo ser observados os seguintes parâmetros de cálculo (...)" (fls. 1408-1410, destaques originais). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado requer a redução dos honorários periciais arbitrados para R$1.000,00. Aprecio. Mesmo levando em conta o trabalho desenvolvido, sua complexidade, o tempo despendido, a qualidade da perícia e o grau de zelo e especialização do profissional, entendo que o valor arbitrado na origem (R$3.500,00) para a perícia está acima da média que normalmente é fixada neste Regional em casos semelhantes. Assim, com a devida vênia do entendimento perfilhado pelo MM. Juízo de origem, reduzo os honorários periciais para R$2.500,00, valor que se mostra mais condizente neste caso. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insiste o 1º reclamado que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de associação sem fins lucrativos detentora do certificado CEBAS, alegando que juntou balanços anuais que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Analiso. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser acompanhado de comprovação inequívoca de seu estado de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o item II da Súmula 463 do TST. No caso dos autos, o 1º reclamado juntou as demonstrações de resultados e balanços patrimoniais do exercício de 2020 a 2021 (fls. 200-209) e as demonstrações de resultados dos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 210 e 212). Contudo, competia ao recorrente, para demonstrar sua alegada miserabilidade, apresentar documentos como balancetes financeiros anuais, balanço patrimonial, demonstrações de resultados do exercício, entre outros comprovantes contábeis pertinentes, todos atualizados, o que não foi feito. Diante desse cenário, correta a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se o 1º reclamado quanto à r. sentença que entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial por se tratarem de mera estimativa. Insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RECURSAL E EXAME DE OFÍCIO) O 2º reclamado ESTADO DE GOIÁS requer a inversão do ônus de sucumbência. O 1º reclamado pugna pela exclusão dos honorários a que foi condenado e, subsidiariamente, pela redução para 5%. Aprecio. Reconhecida a inépcia da inicial em relação ao 2º reclamado e extinto o processo em relação a ele, não há que se falar em sucumbência de sua parte, razão pela qual excluo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, passa a existir sucumbência da reclamante que enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante do 2º reclamado, na forma do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Registro que o entendimento firmado neste Eg. Regional é de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo após o julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5.766. Entretanto, não é cabível a exigibilidade da obrigação, que deverá permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Quanto à base de cálculo da parcela, ressalvo o meu entendimento pessoal e acompanho a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma, para fixá-la sobre o valor da condenação imposto ao 1º reclamado, porquanto este foi o proveito econômico do recorrente, ao se ver livre da responsabilidade pelo seu adimplemento. Assim, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ao procurador do 2º reclamado em 10% (por isonomia) sobre o valor da condenação líquida imposta ao 1º reclamado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766. Prosseguindo, mantida a sucumbência do 1º reclamado, não merece acolhimento o pedido de exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Ademais, o percentual arbitrado na origem (10%) encontra-se dentro dos limites previstos no art. 791-A da CLT, é razoável e está adequado ao trabalho realizado, não havendo circunstâncias que justifiquem a sua redução. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do 2º reclamado e nego provimento ao recurso do 1º reclamado. Por fim, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do 1º reclamado foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos pelo 1º reclamado à patrona da reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, acolho a preliminar de inépcia em relação ao ESTADO DE GOIÁS, extinguindo o feito em relação ao ente estadual e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do 1º reclamado, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo 1º reclamado. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos, acolher a preliminar de inépcia em relação ao Estado de Goiás, extinguindo o feito em relação ao ente estadual e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do 1º reclamado; majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo 1º reclamado, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamante (Silvia Francisco da Costa), a advogada Lívia Figueiredo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Estado De Goias e outros x Silvia Francisco Da Costa

ID: 328717893

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-36.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SILVIA FRANCISCO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE PODESTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010934-36.2024.5.18.0006 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010934-36.2024.5.18.0006 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIA FRANCISCO DA COSTA PROCESSO TRT - ROT-0010934-36.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH ADVOGADA : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : JOSÉ ANTONIO DE PODESTÀ FILHO RECORRIDA : SILVIA FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. Ausentes causa de pedir ou de pedido de responsabilidade subsidiária do indigitado devedor, configura-se a inépcia da exordial. RELATÓRIO O MM. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª Vara de Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por SILVIA FRANCISCO DA COSTA em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH e do ESTADO DE GOIÁS, na forma da sentença de fls. 1387-1420. O 2º reclamado requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a inépcia da inicial e para afastar a condenação em responsabilidade subsidiária e honorários sucumbenciais (fls. 1438-1464). O 1º reclamado pleiteia a reforma dos seguintes tópicos: chamamento ao feito; multa do art. 477, §8º, da CLT; diferença salarial e reflexos; adicional de insalubridade; honorários periciais; justiça gratuita; honorários sucumbenciais (fls. 1470-1511). Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 1518-1522. Às fls. 1528-1538, consta parecer da douta Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do 2º reclamado. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do 1º reclamado é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento das custas processuais (fls. 1514-1515) e do depósito recursal pela metade (fls. 1512-1513), na forma do art. 899, § 9º, da CLT. O recurso do 2º reclamado é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, estando isento do recolhimento do preparo por ser pessoa jurídica de direito público. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR RECURSO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENÇA EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL O 2º reclamado ESTADO DE GOIÁS alega que a sentença foi extra petita, estando inepta, pois "a parte autora não fundamentou e nem formulou pedido de condenação solidária ou subsidiária do ente público" (fl. 1441). Aprecio. Sem delongas, verifico que a inicial, de fato, encontra-se inepta em relação ao ente estadual, tendo a reclamante incluído o ESTADO DE GOIÁS no polo passivo da qualificação, sem ter formulado causa de pedir ou pedido de responsabilização do ente público. Inexiste, pois, pertinência subjetiva na sua inclusão nos autos. Acolho a preliminar de inépcia suscitada e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESTADO DE GOIÁS. MÉRITO RECURSO DO 1º RECLAMADO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO FEITO O 1º reclamado recorre em face do indeferimento dos pedidos de chamamento ao feito do ESTADO DE GOIÁS nos autos conexos nº 0010935-21.2024.5.18.0006 e da UNIÃO nestes autos. Alega que existe litisconsórcio passivo necessário em relação àquele, devido ao contrato de gestão firmado entre as partes, e que esta é responsável pelo aporte financeiro do piso da categoria. Aprecio. Considerando que foi reconhecida a inépcia da inicial em relação ao ESTADO DE GOIÁS, fica prejudicado o pedido de chamamento em relação ao ente público estadual. Em relação à UNIÃO, ela não é devedora direta de nenhum crédito trabalhista. Eventual sucumbência deve ser resolvida em ação regressiva, sob pena de ferir de morte a celeridade processual que deve nortear esta Especializada. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS Insurge-se o 1º reclamado em face da condenação ao pagamento das diferenças salariais de 5-2023 até 6-2024 e reflexos. Alega que restou comprovado que a reclamante "não recebeu a complementação do piso salarial em razão do MINISTÉRIO DA SAÚDE não ter realizado repasses relativos à autora, sob a justificativa de que a reclamante possui duplo vínculo de trabalho e a soma dos salários ultrapassa os valores recebidos" (fl. 1487). Aduz que não houve mora no pagamento, e que "não há nenhuma previsão legal para que o piso da enfermagem seja pago integralmente para cada vínculo empregatício, independentemente do total de rendimentos do profissional" (fl. 1488). Em relação aos reflexos deferidos, assevera que "nos autos que conforme julgamento de Embargos de Declaração em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222 o piso salarial diz respeito à remuneração global e não ao vencimento base" (fl. 1495), razão pela qual "não há falar em qualquer reflexo, posto que a complementação do piso não implica em incorporação de valor ao salário base e, portanto, não há reflexos em parcelas salariais" (fl. 1496). Examino. A reclamante foi contratada pelo INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH para exercer a função de técnica em enfermagem, cumprindo suas funções no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA. A matéria em discussão já foi apreciada por esta Eg. Turma, por ocasião do julgamento do ROT-0011869-39.2024.5.18.00831, relatado pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 30-4-2025, do qual participei, valendo transcrever, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, os fundamentos lançados, os quais adoto como razões de decidir. Transcrevo-os: "O art. 1º da Lei 14.434/2022 incluiu o art. 15-A à Lei nº 7.498, de 1986, instituindo o piso salarial nacional dos técnicos de enfermagem, no valor de R$3.325,00. Os efeitos da referida Lei foram suspensos, em 04/09/2022, por medida cautelar concedida na ADI 7.222, a qual foi parcialmente revogada em decisão monocrática do dia 15.05.2023, posteriormente referendada pelo STF, em 03.07.2023, que decidiu o seguinte: 'Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: [omitido] (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. (destaquei) Opostos embargos de declaração, o STF proferiu julgamento em 19/12/2023, acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: '(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais'. No caso em apreço, é incontroverso o direito da reclamante à observância do piso salarial nacional do técnico de enfermagem, sendo certo que, conforme acima disposto, no caso dos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (caso dos empregados do primeiro réu), a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pela União. Logo, como a implementação fica condicionada à concessão de crédito pela União, o primeiro reclamado não pode ser responsabilizado pelo pagamento da complementação do piso salarial caso o respectivo crédito não tenha sido disponibilizado. Dessa feita, tendo em vista que o primeiro reclamado admitiu a concessão do crédito pela União alusivo à competência abril/2024, assim como a ausência de adimplemento (uma vez que o recurso teria sido usado para pagamento de acertos rescisórios por determinação da Secretaria de Estado de Saúde, o que não prejudica o direito da parte autora), mantenho a condenação. Nego provimento". (destaques acrescidos). O precedente supratranscrito aplica-se com exatidão no caso dos autos, em que o 2º reclamado ESTADO DE GOIÁS firmou contrato de gestão com o 1º reclamado, INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH), "para o gerenciamento, a operacionalização e à execução das ações e serviços de saúde, no Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia - HUAPA" (fl. 114), sendo o atendimento realizado aos pacientes . No caso, o 1º reclamado admitiu o repasse dos recursos públicos, mas não efetuou o pagamento dos valores devidos, não estando isento de responsabilidade sob a alegação de que é o Ministério da Saúde que elabora os cálculos e que "(...) a empregada possui duplo vínculo e que ultrapassa os valores recebidos" (fl. 1488). Logo, entendo que foram cumpridas, no caso, as condições estabelecidas pelo E. STF na ADI 7222, tendo a reclamante o direito ao pagamento das diferenças decorrentes do piso salarial, não merecendo acolhimento o pedido de exclusão dos reflexos, que também lhe são devidos, visto que as diferenças deferidas tratam-se de verba salarial, incorporando-se ao contrato de trabalho da reclamante. Assim, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O 1º reclamado recorre, sustentando que não teve culpa na mora para pagamento das verbas rescisórias, visto que dependia de repasse das verbas públicas pelo ente estatal. Aprecio. A despeito das alegações recursais, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, somente é afastada se a mora no recebimento das verbas rescisórias for causada por culpa do empregado, hipótese descartada nos presentes autos. Assim, considerando que a reclamante foi admitida em 13-6-2022 e dispensada sem justa causa em 29-5-2024, com encerramento do contrato em 5-6-2024 (TRCT, fl. 339), e que o 1º reclamado efetuou o pagamento das verbas rescisórias somente em 20-6-2024 (fl. 342), restou demonstrado o extrapolamento do prazo legal. Logo, correta a sentença que condenou o 1º reclamado ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado afirma que a reclamante sempre recebeu adicional de insalubridade de 20%, não fazendo jus ao deferimento do adicional no grau máximo, visto que o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas era esporádicos. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "(...) Ante a contenda, restou determinada a realização de perícia para apuração do grau de insalubridade existente no ambiente de trabalho da autora. O laudo pericial trouxe a sua conclusão (fls. 594/603): 6.1.1. Análise da Exposição a Agentes Biológicos A Reclamante sempre esteve lotada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia, onde era uma das profissionais responsáveis por prestar todo tipo de cuidado aos pacientes, seguindo técnicas e procedimentos de enfermagem. Suas atribuições envolviam a monitorização dos pacientes, com checagem e anotação dos sinais vitais de cada um, acompanhamento de exames feitos na UTI, aplicação de medicação, banho no leito, participação de intubações dos pacientes recém-internados, aspiração e coleta de secreções e participação em processos de reanimação, quando necessário. Cabia à Reclamante prestar assistência a todos os pacientes da UTI, que abrangia um total de 10 leitos, sendo um para pacientes em isolamento e outros 9 distribuídos no salão principal. Segundo informações coletadas durante a perícia, o leito de isolamento da UTI costuma receber pacientes com quadros de pneumonia, tuberculose, HIV ou COVID-19. Segundo a colaboradora paradigma entrevistada, o leito de isolamento permanece praticamente todo o tempo ocupado. Assim, a Reclamante mantinha contato frequente com todos os pacientes e com os objetos de uso destes sem prévia esterilização, inclusive com os pacientes em isolamento, os quais poderiam estar diagnosticados com doenças infectocontagiosas. Tal circunstância é classificada como insalubre, em grau máximo, pelo Anexo 14 da NR-15: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Para os agentes biológicos infecciosos (vírus, bactérias, protozoários e outros microrganismos), não há limite seguro de exposição, tal qual existe em outros anexos da NR-15; em outras palavras, não há um tempo de exposição a agentes biológicos que possa ser considerado aceitável. O contato com agentes biológicos infecciosos muitas vezes é de curta duração, imprevisível, ainda que a exposição às fontes ocorra de forma intermitente ou descontínua, mas suficiente para permitir que o agente infeccioso adentre no corpo do trabalhador. Por conta disso, muitas vezes a expressão 'contato permanente' descrita no Anexo 14 é interpretada de forma equivocada, pois ela não se refere ao tempo de exposição (somatório dos segundos, minutos e horas). A expressão se refere a uma atividade que faça parte da rotina de trabalho e que seja intrínseca ao cargo do trabalhador, como é o caso. Portanto, temos o entendimento técnico de que as atividades da Reclamante são consideradas insalubres, em grau máximo (40%), em decorrência do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. (...) 8. CONCLUSÃO TÉCNICA Concluído o levantamento técnico pericial, restou evidenciado que a Reclamante desempenhou suas atividades junto à Reclamada exposta a agente de risco em circunstâncias suficientes para caracterizar a insalubridade, haja vista que sua exposição aos agentes biológicos ocorria de forma habitual e permanente, sem a devida neutralização pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou adoção de outras medidas de controle. Sendo assim, tendo em vista o levantamento pericial, a análise de todos os aspectos técnicos descritos e o que preconiza a NR-15 e seus Anexos, da Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são tecnicamente consideradas como INSALUBRES, em grau máximo (40%), durante todo o período laboral, em decorrência dos agentes biológicos.' Portanto, é conclusivo que a obreira faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A perícia foi devidamente realizada, sendo respeitada a ampla defesa e o contraditório das partes. Nos termos do artigo 195 da CLT 'A caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através da perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho'. Assim, uma vez apurado pela perícia técnica a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho da autora, condeno o réu ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo durante todo o período de 13/06/2022 a 05/05/2024, devendo ser observados os seguintes parâmetros de cálculo (...)" (fls. 1408-1410, destaques originais). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado requer a redução dos honorários periciais arbitrados para R$1.000,00. Aprecio. Mesmo levando em conta o trabalho desenvolvido, sua complexidade, o tempo despendido, a qualidade da perícia e o grau de zelo e especialização do profissional, entendo que o valor arbitrado na origem (R$3.500,00) para a perícia está acima da média que normalmente é fixada neste Regional em casos semelhantes. Assim, com a devida vênia do entendimento perfilhado pelo MM. Juízo de origem, reduzo os honorários periciais para R$2.500,00, valor que se mostra mais condizente neste caso. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insiste o 1º reclamado que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de associação sem fins lucrativos detentora do certificado CEBAS, alegando que juntou balanços anuais que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Analiso. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser acompanhado de comprovação inequívoca de seu estado de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o item II da Súmula 463 do TST. No caso dos autos, o 1º reclamado juntou as demonstrações de resultados e balanços patrimoniais do exercício de 2020 a 2021 (fls. 200-209) e as demonstrações de resultados dos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 210 e 212). Contudo, competia ao recorrente, para demonstrar sua alegada miserabilidade, apresentar documentos como balancetes financeiros anuais, balanço patrimonial, demonstrações de resultados do exercício, entre outros comprovantes contábeis pertinentes, todos atualizados, o que não foi feito. Diante desse cenário, correta a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se o 1º reclamado quanto à r. sentença que entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial por se tratarem de mera estimativa. Insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RECURSAL E EXAME DE OFÍCIO) O 2º reclamado ESTADO DE GOIÁS requer a inversão do ônus de sucumbência. O 1º reclamado pugna pela exclusão dos honorários a que foi condenado e, subsidiariamente, pela redução para 5%. Aprecio. Reconhecida a inépcia da inicial em relação ao 2º reclamado e extinto o processo em relação a ele, não há que se falar em sucumbência de sua parte, razão pela qual excluo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, passa a existir sucumbência da reclamante que enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante do 2º reclamado, na forma do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Registro que o entendimento firmado neste Eg. Regional é de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo após o julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5.766. Entretanto, não é cabível a exigibilidade da obrigação, que deverá permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Quanto à base de cálculo da parcela, ressalvo o meu entendimento pessoal e acompanho a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma, para fixá-la sobre o valor da condenação imposto ao 1º reclamado, porquanto este foi o proveito econômico do recorrente, ao se ver livre da responsabilidade pelo seu adimplemento. Assim, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ao procurador do 2º reclamado em 10% (por isonomia) sobre o valor da condenação líquida imposta ao 1º reclamado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766. Prosseguindo, mantida a sucumbência do 1º reclamado, não merece acolhimento o pedido de exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Ademais, o percentual arbitrado na origem (10%) encontra-se dentro dos limites previstos no art. 791-A da CLT, é razoável e está adequado ao trabalho realizado, não havendo circunstâncias que justifiquem a sua redução. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do 2º reclamado e nego provimento ao recurso do 1º reclamado. Por fim, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do 1º reclamado foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos pelo 1º reclamado à patrona da reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, acolho a preliminar de inépcia em relação ao ESTADO DE GOIÁS, extinguindo o feito em relação ao ente estadual e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do 1º reclamado, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo 1º reclamado. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos, acolher a preliminar de inépcia em relação ao Estado de Goiás, extinguindo o feito em relação ao ente estadual e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do 1º reclamado; majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo 1º reclamado, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamante (Silvia Francisco da Costa), a advogada Lívia Figueiredo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA FRANCISCO DA COSTA

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Andreia Medeiros Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258796131

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010614-91.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MEDEIROS DA SILVA DAVI VINICIUS RAFAEL PINHEIRO RODRIANE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010614-91.2024.5.03.0106 : ANDREIA MEDEIROS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010614-91.2024.5.03.0106 : ANDREIA MEDEIROS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0751fa proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDREIA MEDEIROS DA SILVA já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A. por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 15/19. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 198.295,65. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 200/269, refutando os pedidos formulados pela reclamante. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 2556/2557). A autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (fls. 2561/2573). Realizada audiência de instrução (fls. 2589/2592), foram colhidos os depoimentos da autora, do preposto do réu e de duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Se tem por inepta a petição inicial quando: a) lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330, §1º). A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acatamento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para enfrentamento do mérito. Além disso, o CPC/2015 prima pela decisão de mérito. A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada suscitou a questão da existência de advocacia predatória face à empresa. Em que pese comprovado que a mesma procuradora possui diversas ações contra a ré, com petições similares, afasta-se o pedido de declaração de existência de advocacia predatória, eis que não se verifica, no presente caso, dolo ou abuso do direito da autora, ressaltando-se que a parte reclamante possui direito de ação constitucionalmente garantido (art. XXXV da CF). Nada a ser deferido quanto ao aspecto. PROTESTOS DA RECLAMADA A testemunha Davi Vinicius Rafael Pinheiro foi contraditada ao argumento de possuir ação trabalhista contra a reclamada e amizade íntima com a autora. A contradita deve ser acatada apenas nas hipóteses legais, a teor do disposto no artigo 829 da CLT. No caso vertente, não restou comprovada a alegada amizade íntima nem demonstrada a ausência de isenção de ânimo da testemunha, sendo certo ainda que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, consoante jurisprudência já firmada pela Sumula 357 do C. TST, sendo necessária a existência de prova robusta acerca do interesse na causa ou da troca de favores, o que não se verificou no presente caso. Mantenho a decisão e rejeito os protestos. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TOTAL Arguiu a reclamada a prescrição total do pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, pois a lei n. 13.467/17 teria revogado tal dispositivo há mais de cinco anos. A prejudicial de prescrição bienal arguida pelo réu confunde-se com o próprio mérito da lide, na qual será apreciada, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos acerca da aplicabilidade do art. 384 da CLT ao contrato de trabalho da autora. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB/88, a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 25/06/2019, nos termos do art. 487, II, CPC c/c art. 769 da CLT, inclusive quanto aos eventuais reflexos de verbas em FGTS (Súmulas nº 206 e 308, do TST). MÉRITO PROPRIAMENTE DITO JORNADA DE TRABALHO A reclamada apresentou registros de jornada de trabalho nos autos, os quais foram expressamente impugnados pela autora, sob o argumento de que os horários eram inverídicos, sob alegação de que apontados de acordo com o horário contratual, não sendo permitida a conferência das anotações. A princípio, é necessário ressaltar que o simples fato de não estarem assinados não retiraria a validade do ponto, pois, tratando-se de registro eletrônico, não há exigência legal neste sentido. O depoimento da testemunha arregimentada pela autora foi no sentido de que não era possível registrar as horas extras laboradas em dias comuns, pois o ponto só poderia ser batido no horário contratual. Afirmou que o registro do ponto “bugava” e registrava folgas em dias nos quais havia trabalho efetivo, com utilização da matrícula do gerente. Quando havia travamento no sistema, o ponto era marcado manualmente pelo “PECON”, com posterior marcação oficial pela CAL, mas após um período, o próprio trabalhador fazia a marcação e submetia à aprovação da CAL. Já a testemunha trazida pela ré relatou que o ponto era registrado corretamente; que havia um sistema onde era possível conferir as marcações; que não havia alterações nos horários sem permissão do trabalhador; que é obrigatório realizar as quatro marcações em todos os dias trabalhados; que é necessário utilizar o sistema da empresa na maioria das vezes e, para isso, o ponto precisa ter sido registrado; que em casos de defeito no sistema o ponto é registrado corretamente no portal do colaborador, pelo próprio empregado, com aprovação do gerente. Portanto, em relação à regularidade dos apontamentos, a prova oral mostrou-se dividida quanto aos horários laborados pela autora, restando consigo o encargo probatório, que dele não se desincumbiu. De toda forma, entendo mais dignos de confiança os dizeres prestados pela testemunha indicada pelo réu, na medida em que a testemunha autoral foi enfática ao dizer que não era possível registrar horas extras (exceto em dias de black Friday e datas comemorativas), mas os cartões de ponto da demandante contêm diversas anotações de labor extraordinário em praticamente todos os meses laborados no período imprescrito. Além disso, os cartões possuem horários variados de entrada, saída e intervalo, com registros de horas extras regulares e horas extras pelo trabalho em feriados (fl. 401, p. ex). Considera-se, então, que os cartões de ponto juntados aos autos se prestam validamente como prova dos dias e horários trabalhados. Os intervalos serão analisados individualmente. Fixada tal premissa, passo à análise dos pedidos relativos à jornada de trabalho. Banco de horas – Horas extras A implantação do banco de horas foi prevista nos instrumentos coletivos da categoria, como, por exemplo, na cláusula 22ª da CCT 2022/2023, que traz a seguinte previsão: “(...) CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na Cláusula de “Horas Extras” desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no § 1º da referida cláusula. (fl. 101) Há que se observar o disposto no artigo 7º, XXVI da CF/88, que prestigia a negociação coletiva. Ademais, o STF, ao decidir o Tema 1.046 da repercussão geral, no ARE 1121633, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em impugnação, a reclamante apontou horas extras laboradas além de 2 diárias (f. 2567). Tal fato, contudo, não torna inválido o ajuste de compensação instituído em norma coletiva e praticado efetivamente, salientando que não há previsão de nulidade do sistema nesse tipo de situação, resolvendo-se a questão com o pagamento das horas extras excedentes. Neste cenário, tendo em conta a validade dos espelhos de ponto e da compensação de jornada praticada pela ré, bem como que registro de pagamento de horas extras nas fichas financeiras, competia à parte reclamante demonstrar eventuais diferenças de horas extras existentes em seu favor (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto a amostragem providenciada em réplica está equivocada, por ter utilizado base de cálculo majorada, apontando que no mês de dezembro de 2022 a autora teria recebido “de salário base e comissões o montante de R$1.662,50”, o que não se verifica no holerite de fl. 724. (fl. 2567). Saliento que, em que pese a testemunha indicada pelo réu tenha dito que já teve problemas com o banco de horas, o qual estava positivo e passou a ser negativo, a autora não apontou em sua peça impugnatória nenhuma ocasião em que isso tenha ocorrido com ela própria. Assim, diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados no item “1” da inicial. Intervalo intrajornada Relativamente ao intervalo para refeição e descanso, a reclamante afirmou que gozava apenas de 20/30min por dia laborado. A testemunha Davi Vinicius Rafael relatou que era possível usufruir do intervalo intrajornada de uma hora três vezes por semana, mas nos outros dias o período de concessão era inferior. Lado outro, a testemunha Maria Vitoria Araujo disse que já almoçou com a autora e que ela gozava de 01:05h de intervalo, mas não estava presente todos os dias, já que sua jornada contratual era de somente seis horas diárias e seu intervalo de 15 minutos, à época em que trabalharam juntas. Pois bem. Os cartões de ponto não possuem marcações de intervalo intrajornada inferior a uma hora, o que leva a crer que não são fidedignos neste particular. No que tange à periodicidade do desrespeito à hora intervalar, deve ser limitada ao depoimento da testemunha indicada pela autora, que cumpria jornada similar à da reclamante e afirmou que três vezes por semana conseguia gozar do intervalo de 1:05h. Considerando a prova fixo que em cada semana a reclamante usufruía de 01:05h de intervalo intrajornada em três dias por semana e de 35 minutos nos demais dias. Dessa forma, condeno a ré a pagar à autora indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (25 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida à verba, conforme § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a partir do início do período imprescrito até a data da dispensa. Para apuração da parcela, deverão ser observados os seguintes parâmetros, no que couber: o divisor 220; base de cálculo pela integralidade das parcelas de natureza salarial fixas, conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; o art. 58 da CLT; jornada fixada nesta decisão e a frequência exposta nos cartões de ponto. Na ausência de algum apontamento, deve ser considerada a média duodecimal. Para que não sobejem dúvidas em fase de execução, esclareço que as disposições constantes da Súmula 340, do TST não se aplicam às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Intervalo do artigo 384 da CLT Indefiro o pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, pois a Lei 13.467/17 revogou o dispositivo em questão. Domingos e feriados Em que pese tenha havido labor em domingos e feriados, a autora reconheceu em depoimento pessoal que havia a concessão de folgas compensatórias, o que foi corroborado por sua testemunha, inexistindo valores pendentes de pagamento. Julgo improcedente. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra a inicial que a autora foi contratada para exercer a função de estoquista e passou a exercer o cargo de “Assessor de vendas” a partir de 2023, a partir de quando desempenhou cumulativamente as tarefas de estoquista, crediarista, operadora de caixa, além de receber caminhão, receber vendas, desbloquear cartão, abrir chamados para toca de produtos, dentre outros, sem qualquer contraprestação. Pleiteia, em razão disso, o recebimento de um acréscimo salarial de 30%, com reflexos. Analiso. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Isso porque ao prestar depoimento a este juízo, a parte autora reconheceu que todos os assessores de atendimento podem trabalhar no crediário, no caixa e no estoque. Quanto a ela própria, assumiu ter passado a receber a verba quebra de caixa, apesar de atuar predominantemente no estoque. A testemunha Davi informou que todos os estoquistas executavam as mesmas funções, inclusive a autora, e igualmente todos passaram a desempenhar as mesmas atribuições quando da alteração de cargo para assessor de atendimento. Disse que chegaram a questionar se haveria alguma punição caso se recusassem a assinar o termo de mudança de cargo, mas foram informados de que não seriam dispensados mesmo se não assinassem. Asseverou ainda que, após a mudança, os funcionários do setor do caixa passaram a trabalhar no estoque. A testemunha Maria Vitória, que trabalha atualmente como assessora de atendimento, disse que suas tarefas consistem em fazer análise de crédito, operar no caixa e ficar no estoque, salientando que todos fazem as mesmas atividades e que foi informada sobre elas ao ser contratada. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstra a habitualidade ou a imposição sistemática de atribuições estranhas ao cargo de assessor de atendimento, tampouco prova inequívoca de que a reclamante tenha desempenhado funções que demandassem conhecimento técnico ou qualificação específica diversa daquela exigida para o cargo contratado. Ao contrário, as atividades descritas pelas testemunhas mostram-se como típicas da natureza do cargo, dentro do contexto operacional da loja. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Postula a autora a restituição de descontos realizados em seus contracheques a título de “insul. Saldo. Mês”, código 0833, “ajuste de líquido mês anterior”, código 7037, “ajuste de líquido”, código 7035, 3514 Desconto Adto Empregado”. A parte ré sustenta que todos os descontos são lícitos, inexistindo valores a serem devolvidos à parte reclamante. Analiso. O artigo 462, caput, da CLT proíbe que sejam efetuados descontos nos salários dos empregados, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Seu parágrafo primeiro prevê a possibilidade de que sejam efetuados descontos em caso de dano causado pelo empregado, e desde que tal tenha sido acordado, ou caso configurada a existência de dolo do empregado. Com relação a saldos insuficientes ou ajustes “insul. Saldo. Mês”, código 0833, “ajuste de líquido mês anterior”, código 7037, “ajuste de líquido”, código 7035, percebo que se referem, manifestamente, à insuficiência de saldo na remuneração, tendo em vista os demais descontos realizados no contracheque, que não foram objeto de insurgência na inicial e que motivaram os ajustes realizados ou ajustes salariais efetivados no mês anterior ao desconto. No tocante aos adiantamentos, não se tratam de descontos, mas de dedução de valores já adiantados pelo reclamado, o que observo dos recibos apresentados. Ante o exposto, ausente a demonstração de irregularidade nos descontos, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pugnou a indenização por danos morais, alegando que é enquadrada na categoria de PCD, mas ainda assim a ré a submetia ao manuseio de cargas pesadas e à execução de tarefas que exigiam o uso de força, como subir escadas com peso e sem o suporte de equipamentos. Disse ter desenvolvido fortes dores na coluna e no braço direito, pelo esforço repetitivo e excessivo. Narrou que em janeiro de 2024 ocorreu um assalto na loja, onde dois homens armados a renderam, provocando estado de pânico e choque, mas não houve assistência por parte dos superiores. Além disso, relatou que foi demitida pouco tempo antes de uma cirurgia previamente agendada para maio de 2024, a qual já havia sido comunicada ao gerente da empresa. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No caso dos autos, acerca do assalto sofrido, as testemunhas confirmaram que, de fato, vários funcionários foram rendidos por delinquentes e que a autora ficou muito nervosa, mas não houve comprovação de qualquer negligência da ré quanto ao zelo pela integridade física de seus empregados. Infelizmente, em nosso País vivemos expostos à violência, no exercício do trabalho ou não, não se podendo, in casu, atribuir à ré qualquer conduta omissiva ou comissiva. Constato consequências oriundas de fato de terceiros, cuja ação presume-se incontrolável por se pela demandada. Neste sentido: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDEVIDA. Não poderá ser a empresa responsabilizada por ausência de políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e a gravidade do problema, que no Brasil chegou às raias do inaceitável, resulta de antigas e múltiplas causas, em cujo contexto os empregadores, os empregados e todos nós somos vítimas e não agentes, obviamente. A segurança pública é incumbência do Estado, não se podendo imputar ao empregador ou tomador dos serviços responsabilidade pelos assaltos, ameaças e demais violências sofridas pelos empregados durante a prestação de serviço. Trata-se de fato de terceiros, alheio à vontade e ao comando da reclamada, não se vislumbrando na espécie ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, que tenha violado direito subjetivo individual, causando qualquer lesão ao empegado. Trata-se de risco social ao qual todos nós estamos sujeitos. O assalto do empregado em serviço, para gerar indenização, estaria a depender de prova segura de um ato ilícito perpetrado pela reclamada, correlacionado com ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o que não é o caso." (sic, TRT da 3.ª Região; PJe: 0011869-71.2016.5.03.0007 (RO); Disponibilização: 22/03/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 3534; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara) Avançando, a testemunha Davi Vinicius afirmou que ele próprio tinha ciência de que a autora tinha uma cirurgia marcada quando foi dispensada, mas não há evidências nos autos de que os superiores hierárquicos da obreira sabiam desse fato, nem tampouco de que ele tenha sido o motivo da despedida. O empregador detém o direito potestativo de dispensa, não havendo como presumir nenhum tipo de discriminação, já que a reclamante não é portadora de doença grave, a ponto de atrair a incidência da súmula 443 do TST. Relativamente ao manuseio e transporte de cargas pesadas, a prova oral restou dividida. De acordo com a testemunha da autora, equipamentos pesados eram carregados com um carrinho, mas a maioria dos produtos era carregada, sendo necessário subir escadas levando-os nas mãos. Afirmou que a autora reclamava dessa atividade por ser PCD, mas ainda assim precisava executa-la. Já a testemunha do réu declarou que pede ajuda para carregar equipamentos mais pesados e que havia trabalhadores do sexo masculino executando essa função no setor à época em que a reclamante trabalhava no local. Disse que somente organiza no estoque os produtos que chegam nos caminhões, que a empresa disponibiliza um carrinho para ajudar no transporte e que há rampa de acesso à loja. A autora não produziu prova de que tenha desenvolvido doença na coluna ou no braço em razão do trabalho prestado na reclamada. De forma idêntica, os arquivos de vídeo juntados com a inicial não são suficientes, por si só, a demonstrar o direito vindicado, já que foram produzidos pela própria reclamante, dizendo que estava sozinha carregando mercadorias, mas sem indício de que não havia outros trabalhadores no local, que não pudesse usar a rampa nem o carrinho disponível para tanto. Aliás, a testemunha da autora declarou que trabalhava juntamente com ela no estoque e que, quando um dos dois não estava, alguém do caixa descia para auxiliar (minuto 0:37:44). Causa estranheza ainda o fato de que, embora a reclamante pudesse atuar em outras áreas onde não havia exigência física (caixa e crediário), as testemunhas foram uníssonas ao declararem que ela trabalhava mais no estoque, tendo a Sra Maria Vitória esclarecido que a obreira se sentia mais segura ali, por não dominar tanto o sistema dos outros setores. Por tais fundamentos, não verifico a existência de ato imputável à ré, capaz de lhe atribuir a prática de qualquer ilícito e, consequentemente, o nexo causal entre o dano alegado e o trabalho. Julgo improcedente o pedido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de hipóteses que autorizem a expedição de ofício pretendida pela parte autora, a qual, caso queira, poderá cientificar os órgãos indicados na inicial acerca do teor da presente reclamação trabalhista e do quanto ora decidido. Indefiro. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que a parcela deferidas detém natureza indenizatória, não incidindo contribuições previdenciárias ou fiscais sobre ela DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG rejeitar as preliminares arguidas em defesa; rejeitar os protestos consignados pelo réu; fixar o marco prescricional em 25/06/2019; rejeitar a arguição de prescrição total e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA MEDEIROS DA SILVA em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., para condenar a reclamada a pagar à reclamante a seguinte parcela, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, do CPC c/c art. 769, da CLT): - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (25 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, a partir do início do período imprescrito até a data da dispensa, observada a jornada fixada em tópico próprio e a frequência exposta nos cartões de ponto. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Defere-se à parte autora a gratuidade judiciária. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MEDEIROS DA SILVA

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Andreia Medeiros Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258796132

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010614-91.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MEDEIROS DA SILVA DAVI VINICIUS RAFAEL PINHEIRO RODRIANE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010614-91.2024.5.03.0106 : ANDREIA MEDEIROS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010614-91.2024.5.03.0106 : ANDREIA MEDEIROS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0751fa proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDREIA MEDEIROS DA SILVA já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A. por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 15/19. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 198.295,65. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 200/269, refutando os pedidos formulados pela reclamante. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 2556/2557). A autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (fls. 2561/2573). Realizada audiência de instrução (fls. 2589/2592), foram colhidos os depoimentos da autora, do preposto do réu e de duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Se tem por inepta a petição inicial quando: a) lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330, §1º). A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acatamento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para enfrentamento do mérito. Além disso, o CPC/2015 prima pela decisão de mérito. A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada suscitou a questão da existência de advocacia predatória face à empresa. Em que pese comprovado que a mesma procuradora possui diversas ações contra a ré, com petições similares, afasta-se o pedido de declaração de existência de advocacia predatória, eis que não se verifica, no presente caso, dolo ou abuso do direito da autora, ressaltando-se que a parte reclamante possui direito de ação constitucionalmente garantido (art. XXXV da CF). Nada a ser deferido quanto ao aspecto. PROTESTOS DA RECLAMADA A testemunha Davi Vinicius Rafael Pinheiro foi contraditada ao argumento de possuir ação trabalhista contra a reclamada e amizade íntima com a autora. A contradita deve ser acatada apenas nas hipóteses legais, a teor do disposto no artigo 829 da CLT. No caso vertente, não restou comprovada a alegada amizade íntima nem demonstrada a ausência de isenção de ânimo da testemunha, sendo certo ainda que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, consoante jurisprudência já firmada pela Sumula 357 do C. TST, sendo necessária a existência de prova robusta acerca do interesse na causa ou da troca de favores, o que não se verificou no presente caso. Mantenho a decisão e rejeito os protestos. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TOTAL Arguiu a reclamada a prescrição total do pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, pois a lei n. 13.467/17 teria revogado tal dispositivo há mais de cinco anos. A prejudicial de prescrição bienal arguida pelo réu confunde-se com o próprio mérito da lide, na qual será apreciada, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos acerca da aplicabilidade do art. 384 da CLT ao contrato de trabalho da autora. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB/88, a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 25/06/2019, nos termos do art. 487, II, CPC c/c art. 769 da CLT, inclusive quanto aos eventuais reflexos de verbas em FGTS (Súmulas nº 206 e 308, do TST). MÉRITO PROPRIAMENTE DITO JORNADA DE TRABALHO A reclamada apresentou registros de jornada de trabalho nos autos, os quais foram expressamente impugnados pela autora, sob o argumento de que os horários eram inverídicos, sob alegação de que apontados de acordo com o horário contratual, não sendo permitida a conferência das anotações. A princípio, é necessário ressaltar que o simples fato de não estarem assinados não retiraria a validade do ponto, pois, tratando-se de registro eletrônico, não há exigência legal neste sentido. O depoimento da testemunha arregimentada pela autora foi no sentido de que não era possível registrar as horas extras laboradas em dias comuns, pois o ponto só poderia ser batido no horário contratual. Afirmou que o registro do ponto “bugava” e registrava folgas em dias nos quais havia trabalho efetivo, com utilização da matrícula do gerente. Quando havia travamento no sistema, o ponto era marcado manualmente pelo “PECON”, com posterior marcação oficial pela CAL, mas após um período, o próprio trabalhador fazia a marcação e submetia à aprovação da CAL. Já a testemunha trazida pela ré relatou que o ponto era registrado corretamente; que havia um sistema onde era possível conferir as marcações; que não havia alterações nos horários sem permissão do trabalhador; que é obrigatório realizar as quatro marcações em todos os dias trabalhados; que é necessário utilizar o sistema da empresa na maioria das vezes e, para isso, o ponto precisa ter sido registrado; que em casos de defeito no sistema o ponto é registrado corretamente no portal do colaborador, pelo próprio empregado, com aprovação do gerente. Portanto, em relação à regularidade dos apontamentos, a prova oral mostrou-se dividida quanto aos horários laborados pela autora, restando consigo o encargo probatório, que dele não se desincumbiu. De toda forma, entendo mais dignos de confiança os dizeres prestados pela testemunha indicada pelo réu, na medida em que a testemunha autoral foi enfática ao dizer que não era possível registrar horas extras (exceto em dias de black Friday e datas comemorativas), mas os cartões de ponto da demandante contêm diversas anotações de labor extraordinário em praticamente todos os meses laborados no período imprescrito. Além disso, os cartões possuem horários variados de entrada, saída e intervalo, com registros de horas extras regulares e horas extras pelo trabalho em feriados (fl. 401, p. ex). Considera-se, então, que os cartões de ponto juntados aos autos se prestam validamente como prova dos dias e horários trabalhados. Os intervalos serão analisados individualmente. Fixada tal premissa, passo à análise dos pedidos relativos à jornada de trabalho. Banco de horas – Horas extras A implantação do banco de horas foi prevista nos instrumentos coletivos da categoria, como, por exemplo, na cláusula 22ª da CCT 2022/2023, que traz a seguinte previsão: “(...) CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na Cláusula de “Horas Extras” desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no § 1º da referida cláusula. (fl. 101) Há que se observar o disposto no artigo 7º, XXVI da CF/88, que prestigia a negociação coletiva. Ademais, o STF, ao decidir o Tema 1.046 da repercussão geral, no ARE 1121633, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em impugnação, a reclamante apontou horas extras laboradas além de 2 diárias (f. 2567). Tal fato, contudo, não torna inválido o ajuste de compensação instituído em norma coletiva e praticado efetivamente, salientando que não há previsão de nulidade do sistema nesse tipo de situação, resolvendo-se a questão com o pagamento das horas extras excedentes. Neste cenário, tendo em conta a validade dos espelhos de ponto e da compensação de jornada praticada pela ré, bem como que registro de pagamento de horas extras nas fichas financeiras, competia à parte reclamante demonstrar eventuais diferenças de horas extras existentes em seu favor (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto a amostragem providenciada em réplica está equivocada, por ter utilizado base de cálculo majorada, apontando que no mês de dezembro de 2022 a autora teria recebido “de salário base e comissões o montante de R$1.662,50”, o que não se verifica no holerite de fl. 724. (fl. 2567). Saliento que, em que pese a testemunha indicada pelo réu tenha dito que já teve problemas com o banco de horas, o qual estava positivo e passou a ser negativo, a autora não apontou em sua peça impugnatória nenhuma ocasião em que isso tenha ocorrido com ela própria. Assim, diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados no item “1” da inicial. Intervalo intrajornada Relativamente ao intervalo para refeição e descanso, a reclamante afirmou que gozava apenas de 20/30min por dia laborado. A testemunha Davi Vinicius Rafael relatou que era possível usufruir do intervalo intrajornada de uma hora três vezes por semana, mas nos outros dias o período de concessão era inferior. Lado outro, a testemunha Maria Vitoria Araujo disse que já almoçou com a autora e que ela gozava de 01:05h de intervalo, mas não estava presente todos os dias, já que sua jornada contratual era de somente seis horas diárias e seu intervalo de 15 minutos, à época em que trabalharam juntas. Pois bem. Os cartões de ponto não possuem marcações de intervalo intrajornada inferior a uma hora, o que leva a crer que não são fidedignos neste particular. No que tange à periodicidade do desrespeito à hora intervalar, deve ser limitada ao depoimento da testemunha indicada pela autora, que cumpria jornada similar à da reclamante e afirmou que três vezes por semana conseguia gozar do intervalo de 1:05h. Considerando a prova fixo que em cada semana a reclamante usufruía de 01:05h de intervalo intrajornada em três dias por semana e de 35 minutos nos demais dias. Dessa forma, condeno a ré a pagar à autora indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (25 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida à verba, conforme § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a partir do início do período imprescrito até a data da dispensa. Para apuração da parcela, deverão ser observados os seguintes parâmetros, no que couber: o divisor 220; base de cálculo pela integralidade das parcelas de natureza salarial fixas, conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; o art. 58 da CLT; jornada fixada nesta decisão e a frequência exposta nos cartões de ponto. Na ausência de algum apontamento, deve ser considerada a média duodecimal. Para que não sobejem dúvidas em fase de execução, esclareço que as disposições constantes da Súmula 340, do TST não se aplicam às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Intervalo do artigo 384 da CLT Indefiro o pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, pois a Lei 13.467/17 revogou o dispositivo em questão. Domingos e feriados Em que pese tenha havido labor em domingos e feriados, a autora reconheceu em depoimento pessoal que havia a concessão de folgas compensatórias, o que foi corroborado por sua testemunha, inexistindo valores pendentes de pagamento. Julgo improcedente. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra a inicial que a autora foi contratada para exercer a função de estoquista e passou a exercer o cargo de “Assessor de vendas” a partir de 2023, a partir de quando desempenhou cumulativamente as tarefas de estoquista, crediarista, operadora de caixa, além de receber caminhão, receber vendas, desbloquear cartão, abrir chamados para toca de produtos, dentre outros, sem qualquer contraprestação. Pleiteia, em razão disso, o recebimento de um acréscimo salarial de 30%, com reflexos. Analiso. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Isso porque ao prestar depoimento a este juízo, a parte autora reconheceu que todos os assessores de atendimento podem trabalhar no crediário, no caixa e no estoque. Quanto a ela própria, assumiu ter passado a receber a verba quebra de caixa, apesar de atuar predominantemente no estoque. A testemunha Davi informou que todos os estoquistas executavam as mesmas funções, inclusive a autora, e igualmente todos passaram a desempenhar as mesmas atribuições quando da alteração de cargo para assessor de atendimento. Disse que chegaram a questionar se haveria alguma punição caso se recusassem a assinar o termo de mudança de cargo, mas foram informados de que não seriam dispensados mesmo se não assinassem. Asseverou ainda que, após a mudança, os funcionários do setor do caixa passaram a trabalhar no estoque. A testemunha Maria Vitória, que trabalha atualmente como assessora de atendimento, disse que suas tarefas consistem em fazer análise de crédito, operar no caixa e ficar no estoque, salientando que todos fazem as mesmas atividades e que foi informada sobre elas ao ser contratada. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstra a habitualidade ou a imposição sistemática de atribuições estranhas ao cargo de assessor de atendimento, tampouco prova inequívoca de que a reclamante tenha desempenhado funções que demandassem conhecimento técnico ou qualificação específica diversa daquela exigida para o cargo contratado. Ao contrário, as atividades descritas pelas testemunhas mostram-se como típicas da natureza do cargo, dentro do contexto operacional da loja. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Postula a autora a restituição de descontos realizados em seus contracheques a título de “insul. Saldo. Mês”, código 0833, “ajuste de líquido mês anterior”, código 7037, “ajuste de líquido”, código 7035, 3514 Desconto Adto Empregado”. A parte ré sustenta que todos os descontos são lícitos, inexistindo valores a serem devolvidos à parte reclamante. Analiso. O artigo 462, caput, da CLT proíbe que sejam efetuados descontos nos salários dos empregados, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Seu parágrafo primeiro prevê a possibilidade de que sejam efetuados descontos em caso de dano causado pelo empregado, e desde que tal tenha sido acordado, ou caso configurada a existência de dolo do empregado. Com relação a saldos insuficientes ou ajustes “insul. Saldo. Mês”, código 0833, “ajuste de líquido mês anterior”, código 7037, “ajuste de líquido”, código 7035, percebo que se referem, manifestamente, à insuficiência de saldo na remuneração, tendo em vista os demais descontos realizados no contracheque, que não foram objeto de insurgência na inicial e que motivaram os ajustes realizados ou ajustes salariais efetivados no mês anterior ao desconto. No tocante aos adiantamentos, não se tratam de descontos, mas de dedução de valores já adiantados pelo reclamado, o que observo dos recibos apresentados. Ante o exposto, ausente a demonstração de irregularidade nos descontos, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pugnou a indenização por danos morais, alegando que é enquadrada na categoria de PCD, mas ainda assim a ré a submetia ao manuseio de cargas pesadas e à execução de tarefas que exigiam o uso de força, como subir escadas com peso e sem o suporte de equipamentos. Disse ter desenvolvido fortes dores na coluna e no braço direito, pelo esforço repetitivo e excessivo. Narrou que em janeiro de 2024 ocorreu um assalto na loja, onde dois homens armados a renderam, provocando estado de pânico e choque, mas não houve assistência por parte dos superiores. Além disso, relatou que foi demitida pouco tempo antes de uma cirurgia previamente agendada para maio de 2024, a qual já havia sido comunicada ao gerente da empresa. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No caso dos autos, acerca do assalto sofrido, as testemunhas confirmaram que, de fato, vários funcionários foram rendidos por delinquentes e que a autora ficou muito nervosa, mas não houve comprovação de qualquer negligência da ré quanto ao zelo pela integridade física de seus empregados. Infelizmente, em nosso País vivemos expostos à violência, no exercício do trabalho ou não, não se podendo, in casu, atribuir à ré qualquer conduta omissiva ou comissiva. Constato consequências oriundas de fato de terceiros, cuja ação presume-se incontrolável por se pela demandada. Neste sentido: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDEVIDA. Não poderá ser a empresa responsabilizada por ausência de políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e a gravidade do problema, que no Brasil chegou às raias do inaceitável, resulta de antigas e múltiplas causas, em cujo contexto os empregadores, os empregados e todos nós somos vítimas e não agentes, obviamente. A segurança pública é incumbência do Estado, não se podendo imputar ao empregador ou tomador dos serviços responsabilidade pelos assaltos, ameaças e demais violências sofridas pelos empregados durante a prestação de serviço. Trata-se de fato de terceiros, alheio à vontade e ao comando da reclamada, não se vislumbrando na espécie ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, que tenha violado direito subjetivo individual, causando qualquer lesão ao empegado. Trata-se de risco social ao qual todos nós estamos sujeitos. O assalto do empregado em serviço, para gerar indenização, estaria a depender de prova segura de um ato ilícito perpetrado pela reclamada, correlacionado com ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o que não é o caso." (sic, TRT da 3.ª Região; PJe: 0011869-71.2016.5.03.0007 (RO); Disponibilização: 22/03/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 3534; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara) Avançando, a testemunha Davi Vinicius afirmou que ele próprio tinha ciência de que a autora tinha uma cirurgia marcada quando foi dispensada, mas não há evidências nos autos de que os superiores hierárquicos da obreira sabiam desse fato, nem tampouco de que ele tenha sido o motivo da despedida. O empregador detém o direito potestativo de dispensa, não havendo como presumir nenhum tipo de discriminação, já que a reclamante não é portadora de doença grave, a ponto de atrair a incidência da súmula 443 do TST. Relativamente ao manuseio e transporte de cargas pesadas, a prova oral restou dividida. De acordo com a testemunha da autora, equipamentos pesados eram carregados com um carrinho, mas a maioria dos produtos era carregada, sendo necessário subir escadas levando-os nas mãos. Afirmou que a autora reclamava dessa atividade por ser PCD, mas ainda assim precisava executa-la. Já a testemunha do réu declarou que pede ajuda para carregar equipamentos mais pesados e que havia trabalhadores do sexo masculino executando essa função no setor à época em que a reclamante trabalhava no local. Disse que somente organiza no estoque os produtos que chegam nos caminhões, que a empresa disponibiliza um carrinho para ajudar no transporte e que há rampa de acesso à loja. A autora não produziu prova de que tenha desenvolvido doença na coluna ou no braço em razão do trabalho prestado na reclamada. De forma idêntica, os arquivos de vídeo juntados com a inicial não são suficientes, por si só, a demonstrar o direito vindicado, já que foram produzidos pela própria reclamante, dizendo que estava sozinha carregando mercadorias, mas sem indício de que não havia outros trabalhadores no local, que não pudesse usar a rampa nem o carrinho disponível para tanto. Aliás, a testemunha da autora declarou que trabalhava juntamente com ela no estoque e que, quando um dos dois não estava, alguém do caixa descia para auxiliar (minuto 0:37:44). Causa estranheza ainda o fato de que, embora a reclamante pudesse atuar em outras áreas onde não havia exigência física (caixa e crediário), as testemunhas foram uníssonas ao declararem que ela trabalhava mais no estoque, tendo a Sra Maria Vitória esclarecido que a obreira se sentia mais segura ali, por não dominar tanto o sistema dos outros setores. Por tais fundamentos, não verifico a existência de ato imputável à ré, capaz de lhe atribuir a prática de qualquer ilícito e, consequentemente, o nexo causal entre o dano alegado e o trabalho. Julgo improcedente o pedido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de hipóteses que autorizem a expedição de ofício pretendida pela parte autora, a qual, caso queira, poderá cientificar os órgãos indicados na inicial acerca do teor da presente reclamação trabalhista e do quanto ora decidido. Indefiro. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que a parcela deferidas detém natureza indenizatória, não incidindo contribuições previdenciárias ou fiscais sobre ela DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG rejeitar as preliminares arguidas em defesa; rejeitar os protestos consignados pelo réu; fixar o marco prescricional em 25/06/2019; rejeitar a arguição de prescrição total e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA MEDEIROS DA SILVA em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., para condenar a reclamada a pagar à reclamante a seguinte parcela, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, do CPC c/c art. 769, da CLT): - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (25 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, a partir do início do período imprescrito até a data da dispensa, observada a jornada fixada em tópico próprio e a frequência exposta nos cartões de ponto. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Defere-se à parte autora a gratuidade judiciária. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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