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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Andolini Gestao De Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 317549774

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020767-73.2022.5.04.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES

Acórdão

Advogados:

THOMAZ TRUDA PEREIRA DA CUNHA

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TATIELEN GOMES FRAZAO

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LUAN BELES VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020767-73.2022.5.04.0124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020767-73.2022.5.04.0124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020767-73.2022.5.04.0124 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/PH I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020767-73.2022.5.04.0124, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES e ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Sem contraminuta ao agravo ou contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 392/394, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do ente público teve seu seguimento denegado, em juízo primário de admissibilidade, com fundamento no art. 896, § 7º da CLT, e na Súmula 333 do TST. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula Súmula 331, V, do TST. À vista das disposições acima indicadas, entendo prudente se determinar o processamento do recurso de revista, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada, por possível violação ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Consta do acórdão: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) O inciso IV da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno teve redação aperfeiçoada: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". (...) Recorde-se que na hipótese dos autos a culpa "in vigilando" da Administração Pública está configurada. O só cumprimento dos rituais legais na contratação não atesta ter sido diligente o tomador de serviços, ao longo do contrato, a ponto de não ser responsabilizado. Diante desse quadro, não há falar em violação ao disposto nos artigos 70 e 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 em decorrência da responsabilidade subsidiária reconhecida afirmada. Ademais, as normas invocadas não vedam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Note-se que não se está dizendo que tais normas são inconstitucionais, e sim, que são inaplicáveis ao caso. Assim, é exatamente por ter-se por válido o contrato de prestação de serviços entabulado entre as empresas que a responsabilidade desta é meramente subsidiária. Repete-se que afirmar que, em se adotando o entendimento do item IV, da Súmula 331, do TST, inexiste violação a Súmula Vinculante 10, do STF. Nesse sentido, os fundamentos da decisão prolatada pelo Min. Ricardo Lewandowski, Relator na Rcl. 7218/AM. No mesmo sentido Informativo do STF nº 585, relativo à Reclamação 8550 AgR/SP, rel. Min. Eros Grau. (...) Cabível a responsabilização do ente público, aqui também reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora. (...) Por todo o exposto, Sentença mantida. No caso concreto, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Andolini Gestao De Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 317549793

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020767-73.2022.5.04.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES

Acórdão

Advogados:

THOMAZ TRUDA PEREIRA DA CUNHA

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TATIELEN GOMES FRAZAO

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LUAN BELES VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020767-73.2022.5.04.0124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020767-73.2022.5.04.0124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020767-73.2022.5.04.0124 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/PH I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020767-73.2022.5.04.0124, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES e ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Sem contraminuta ao agravo ou contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 392/394, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do ente público teve seu seguimento denegado, em juízo primário de admissibilidade, com fundamento no art. 896, § 7º da CLT, e na Súmula 333 do TST. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula Súmula 331, V, do TST. À vista das disposições acima indicadas, entendo prudente se determinar o processamento do recurso de revista, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada, por possível violação ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Consta do acórdão: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) O inciso IV da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno teve redação aperfeiçoada: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". (...) Recorde-se que na hipótese dos autos a culpa "in vigilando" da Administração Pública está configurada. O só cumprimento dos rituais legais na contratação não atesta ter sido diligente o tomador de serviços, ao longo do contrato, a ponto de não ser responsabilizado. Diante desse quadro, não há falar em violação ao disposto nos artigos 70 e 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 em decorrência da responsabilidade subsidiária reconhecida afirmada. Ademais, as normas invocadas não vedam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Note-se que não se está dizendo que tais normas são inconstitucionais, e sim, que são inaplicáveis ao caso. Assim, é exatamente por ter-se por válido o contrato de prestação de serviços entabulado entre as empresas que a responsabilidade desta é meramente subsidiária. Repete-se que afirmar que, em se adotando o entendimento do item IV, da Súmula 331, do TST, inexiste violação a Súmula Vinculante 10, do STF. Nesse sentido, os fundamentos da decisão prolatada pelo Min. Ricardo Lewandowski, Relator na Rcl. 7218/AM. No mesmo sentido Informativo do STF nº 585, relativo à Reclamação 8550 AgR/SP, rel. Min. Eros Grau. (...) Cabível a responsabilização do ente público, aqui também reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora. (...) Por todo o exposto, Sentença mantida. No caso concreto, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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Franciele Azeredo Do Nascimento e outros x Ferrari & Ferrari Comercio De Moveis Planejados Ltda - Me e outros

ID: 315432555

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-11.2019.5.04.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE AZEREDO DO NASCIMENTO GABRIELA BRAUN DE MACEDO

Polo Passivo:

FERRARI & FERRARI COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME LEANDRO NUNES FIABANE SABRINA BEHENCK MORIGGI

Notificação

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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KARINA GONCALVES

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JANIR BENIN

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JOANA MARLI GULARTE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020767-11.2019.5.04.0017 RECLAMANTE: FRANCIELE AZEREDO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020767-11.2019.5.04.0017 RECLAMANTE: FRANCIELE AZEREDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FERRARI & FERRARI COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb0b63a proferido nos autos. Vistos, etc. Ante o requerimento do reclamante de ID 70ebd4b, solicite-se ao JAE a pesquisa das reclamadas junto à ferramenta PEPE, bem como que compartilhe os arquivos da consulta PEPE com o exequente, mediante envio de correspondência eletrônica ao endereço do patrono da parte autora Joana Marli Gularte Moraes, e-mail joana@moraesemoraes.com.br, com comunicação a este Juízo. Sem prejuízo da diligência supra Confirmado o compartilhamento, intime-se a parte autora para que analise a documentação, indicando meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ciente de que, no silêncio, terá início o prazo prescricional estabelecido no art. 11-A da CLT, contado a partir do dia imediatamente subsequente ao decurso do prazo, devendo ainda o reclamante anexar aos autos somente a documentação obtida junto ao PEPE necessária a embasar os requerimentos, observada a juntada em caráter sigiloso e atentando para as diligências já realizadas nos autos. Findo o prazo prescricional, certifique a Secretaria nos autos, devendo ser registrada a extinção da execução, bem como excluído(s) o(s) executado(s) do BNDT de demais convênios que tenham sido incluídos no decurso da execução. Após, arquivem-se os autos, sem pendência. No que diz respeito a consulta ao CENSEC, cabe esclarecer ao exequente que o CENSEC - Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados é um sistema desenvolvido a administrado pelo Colégio Notorial do Brasil (CNB), de acesso eletrônico e é dividido em quatro módulos operacionais: CEP - Central de Escrituras e Procurações, RCTO - Central de Testamentos On-line, CESDI - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, e CNSIP - Central Nacional de Sinal Público. Os módulos RCTO, CESDI e CNSIP são de consulta pública, ou seja, podem ser acessados pelo próprio procurador da parte junto ao sítio eletrônico do CENSEC (https://censec.org.br/), sendo desnecessária diligência judicial neste sentido, especialmente em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Defiro, pois, o prazo de 30 dias a fim de que a parte exequente promova pesquisas junto aos módulos antes citados (CENSEC RCTO, CESDI e CNSIP) e comprove nos autos. Uma vez comprovado que as diligências acima não foram suficientes para a localização de patrimônio, defiro, então, a realização de diligência pelo CENSEC-CEP, pela Secretaria. PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. GLORIA VALERIO BANGEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE AZEREDO DO NASCIMENTO

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Lucimara Teresinha Silva Da Silva x Lins Ferrao Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 319341871

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020768-90.2025.5.04.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA BESCKOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020768-90.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020768-90.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA RECLAMADO: LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisão ID 5a7d554 proferida nos autos: Vistos, etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0020767-08.2025.5.04.0241, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Recebo o processo pelo rito ordinário, com tramitação na modalidade JUÍZO 100% DIGITAL. Determino a inclusão do feito na pauta do dia 02/10/2025 às 13h50min, cuja audiência ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM. No dia e horário marcado para a realização da audiência, as partes e seus advogados, deverão utilizar a plataforma Zoom para acessar a sala virtual permanente denominada Sala Pessoal da Vara do Trabalho de Alvorada-JT, a partir do link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaalvoradajt ou, caso ingresse por meio de telefone celular, utilizando o código 630 933 9121, se solicitado. Ao ingressar, o participante deverá utilizar seu nome completo e será automaticamente direcionado para uma Sala de Espera da Vara do Trabalho de Alvorada. Cada participante que ingressar, ficará em uma sala de espera individual, não sendo possível, neste momento, visualizar ou comunicar-se com outras pessoas ou com os funcionários da Vara do Trabalho. O participante deverá aguardar nesta sala, até que seja automaticamente (sem necessidade de digitar outro link) enviado para a Sala de Audiências no momento oportuno, o que será feito pela Secretária de audiências. Outras informações e vídeos que auxiliam a participação na audiência por meio da plataforma zoom podem ser obtidas mediante acesso ao link https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/450311 As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT (a ausência da parte autora importará no arquivamento do processo e a ausência da parte reclamada importará em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato), devendo a reclamada apresentar defesa, nos termos do art. 847, parágrafo único, da CLT. A parte reclamada, poderá, ainda, manifestar oposição, quanto ao trâmite do presente feito na modalidade "JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução Administrativa nº 24/2021 do E.TRT da 4ª Região, importando o seu silêncio em concordância tácita. Mantido o JUÍZO 100% DIGITAL, as partes e procuradores deverão informar, na sua primeira manifestação nos autos, o endereço eletrônico e a linha telefônica móvel celular que servirão como meio de contato. Intimem-se as partes. ALVORADA/RS, 07 de julho de 2025. EMANUELE MADEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA

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Paula Teixeira Moraes x Natalia Schafer Ltda e outros

ID: 330300929

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-80.2025.5.04.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA TEIXEIRA MORAES

Polo Passivo:

NATALIA SCHAFER LTDA VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

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CELSO FERRAREZE

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LUCIANO DE FREITAS TURELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020767-80.2025.5.04.0702 RECLAMANTE: PAULA TEIXEIRA MORAES RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020767-80.2025.5.04.0702 RECLAMANTE: PAULA TEIXEIRA MORAES RECLAMADO: NATALIA SCHAFER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f3b8bd proferido nos autos. Vistos etc. Desde o período de restrições à prática de atos presenciais em razão da pandemia de Covid-19 vem sendo adotado, nesta unidade judiciária, inclusive em processos sujeitos ao rito sumaríssimo, o procedimento de conceder prazo à parte reclamada para apresentar a defesa por escrito, com posterior concessão de vista à parte autora antes da eventual designação de audiência. Em seguida as partes são consultadas sobre o interesse na realização de audiência de conciliação ou de instrução. Verificada a necessidade de prova oral, é então designada a audiência de instrução. Tal procedimento revelou-se benéfico à celeridade, à economia e à efetividade processuais, poupando tempo e energia de partes, advogados, magistrados e servidores, ao propiciar que os períodos da pauta sejam reservados a processos com real necessidade de produção de prova oral. O êxito da experiência recomenda a continuidade do procedimento. Assim sendo, com fulcro nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 765 da CLT, deixo, por ora, de designar audiência e determino que a(s) parte(s) demandada(s) apresente(m) sua(s) defesa(s) de forma escrita, no PJe-JT, acompanhada(s) dos documentos com que pretenda(m) instruí-la(s), no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia e confissão ficta em matéria de fato. Quanto aos demandados a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei 779/69, fixo o prazo em vinte dias úteis, sob as mesmas cominações. O prazo de defesa fluirá a partir da efetiva notificação da parte demandada, e não da juntada, aos autos, do mandado cumprido e/ou comprovante de entrega da notificação, uma vez que esse critério de contagem, próprio do processo civil, não é previsto no processo do trabalho. Para os fins do artigo 467 da CLT, o pagamento de verbas rescisórias incontroversas deverá ser efetuado no mesmo prazo assinado para a apresentação da defesa. Cite(m)-se, portanto, a(s) parte(s) demandada(s), na forma acima determinada. Apresentada(s) a(s) defesa(s), dê-se vista dela(s) e do presente despacho à parte autora pelo prazo de quinze dias úteis, após o que os autos deverão vir conclusos para exame. Cabe exclusivamente à parte reclamada cadastrar no sistema eletrônico (PJe) os advogados habilitados a atuar no feito, especialmente para receber notificações. SANTA MARIA/RS, 18 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULA TEIXEIRA MORAES

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Lucas Da Silva Lucena x Gremio Esportivo Brasil

ID: 317437131

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-31.2025.5.04.0104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA LUCENA

Polo Passivo:

GREMIO ESPORTIVO BRASIL

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATSum 0020767-31.2025.5.04.0104 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA LUCENA RECLAMADO: GREMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATSum 0020767-31.2025.5.04.0104 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA LUCENA RECLAMADO: GREMIO ESPORTIVO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID addd862 proferido nos autos. Conclusão LPM Vistos e etc. Primeiramente, determino que o reclamante - no prazo de 5 dias - junte aos autos o extrato atualizado de sua conta vinculada no FGTS, porquanto sustenta a ausência de depósitos. Ainda que o processo tramite no Juízo 100% Digital, observo que, embora as audiências por vídeo estejam sendo realizadas há mais de cinco anos, vários advogados, partes e testemunhas têm encontrado dificuldades técnicas para manterem-se conectados e comportarem-se adequadamente num ato solene. Isso tem gerado dificuldades para o bom andamento dos atos processuais e estresse desnecessário. Diante do exposto, determino que o processo deixe de tramitar no Juízo 100% Digital. Além disso, a Ministra DORA MARIA DA COSTA, em despacho proferido no dia 11 de abril de 2023, nos autos da Consulta Administrativa (1680) N° 000077-85.2023.2.00.0500, formulada pela Corregedoria do TRT1, expressamente consigna que cabe ao Magistrado com fulcro no artigo 765 da CLT e 139 do CPC, definir sobre a pertinência da realização da audiência na modalidade presencial. Designo, pois, audiência UNA para o dia 06/08/2025 às 09:30, a ser realizada na modalidade TOTALMENTE PRESENCIAL. Os advogados e as partes deverão comparecer à referida audiência a ser realizada no Foro Trabalhista de Pelotas (Rua José Antônio Dias Costa Moraes, nº 160, fone 53 3310-8240), estas independentemente de notificação do Juízo, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Cite-se a reclamada para apresentar contestação e documentos, sob pena de revelia, até a audiência a seguir designada. Destaco, por oportuno, que a defesa deve ser específica aos pedidos formulados no processo supra identificado, de forma objetiva e sucinta. As partes devem trazer as testemunhas nos termos do artigo 825 da CLT, apresentando rol de testemunhas no prazo de 5 dias antes da audiência, nos termos do precedente vinculante do TST. Em caso de não comparecimento, somente poderá haver a condução coercitiva em relação às testemunhas que foram convidadas na forma do artigo 455, parágrafo 1º, do CPC, devendo ser juntado aos autos, no prazo de 5 dias antes da audiência, os respectivos convites. Caso alguma das testemunhas indicadas pelas partes residir fora da jurisdição de Pelotas, os advogados que quiserem ouvi-la por videoconferência deverão informar o fato nos autos, bem como comprovar a residência, no prazo de cinco que antecederem a audiência. Na própria audiência será oportunizada à parte autora a manifestação sobre os documentos a serem juntados pela defesa, e serão colhidas as provas cabíveis, a serem apresentadas pelas partes, sob pena de perda de prova. Intimem-se, sendo o(a) Reclamante aos cuidados do(a) seu/sua Procurador(a). PELOTAS/RS, 04 de julho de 2025. ANA ILCA HARTER SAALFELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA LUCENA

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Flauberth Roberto Ribeiro Costa x Artem Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 322044256

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-66.2025.5.04.0351

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAUBERTH ROBERTO RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

ARTEM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS SOARES BULSING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020767-66.2025.5.04.0351 RECLAMANTE: FLAUBERTH ROBERTO RIBEIRO COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020767-66.2025.5.04.0351 RECLAMANTE: FLAUBERTH ROBERTO RIBEIRO COSTA RECLAMADO: ARTEM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 606ea93 proferido nos autos. Autos conclusos. Bárbara Cristina de Lima Velho. Técnica Judiciária. Vistos os autos. Recebo a petição inicial. Inclua-se o feito na pauta do dia 31.07.2025, às 10h. Não havendo justificativa adequada, o não-comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência da parte reclamada implica revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844, caput, da CLT). A audiência será realizada de forma presencial, devendo partes e procuradores comparecer fisicamente à sala de audiências desta Vara do Trabalho. Desde já, fica estabelecido que pedidos para que a audiência seja mista ou telepresencial serão indeferidos. A audiência de julgamento (inicial) será suspensa (interrompida) em caso de necessidade de manifestação da parte reclamante sobre documentos que instruem a defesa, de oitiva de testemunhas ou de realização de prova pericial, por exemplo. Ficam as partes, desde já, cientes de que este Juízo aplica o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que o encargo probatório recai sobre a parte que tem o dever de documentação acerca do objeto da prova ou aptidão para a prova, presentes os enunciados das súmulas 6, 16, 212, 338, 385, 460 e 461, bem como da OJ- SDI1-389, todos do C. TST, a exemplo das situações relativas ao registro de empregados, registro de horário, divergência de função, dentre outros, seja em decorrência de obrigação legal, convencional ou contratual. Da mesma forma, recaindo o encargo para a parte reclamada, quanto à responsabilidade objetiva em caso de atividade de risco e aos elementos objetivos e subjetivos caracterizadores de grupo econômico. Assim, não se poderá alegar surpresa e nem perquirir acerca da suspensão da audiência sob tal pretexto. A presente cientificação fundamenta-se, também, nos preceitos dos arts. 5º, LV, da CRFB e 649, 650 e 651 da CLT. Segundo tese vinculante do TST, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência. As partes ficam intimadas que deverão arrolar suas testemunhas em até cinco dias antes da audiência e de seu eventual prosseguimento, ou trazê-las espontaneamente, de modo que a falta de arrolamento e das testemunhas sem justificativa não será causa de adiamento da audiência. Eventual intimação ou convite para testemunhas deverá ser inserido aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. Intimem-se as partes, sendo a parte autora na pessoa dos seus procuradores, que ficarão cientes por seu constituinte, e a reclamada pelo e-CARTA REGISTRADA COM AR. GRAMADO/RS, 09 de julho de 2025. ARTUR PEIXOTO SAN MARTIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAUBERTH ROBERTO RIBEIRO COSTA

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Debora Aparecida Maschke x Associacao Hospitalar Beneficente Sao Vicente De Paulo

ID: 318740891

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-09.2025.5.04.0661

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA MASCHKE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

JUAN PEDRO FASSINA

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MANOEL AFONSO DENTI BICCA

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EVERTON DE RE

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JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020767-09.2025.5.04.0661 RECLAMANTE: DEBORA APARECIDA MASCHKE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020767-09.2025.5.04.0661 RECLAMANTE: DEBORA APARECIDA MASCHKE RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663688c proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que não haverá audiência para apresentação de contestação, adota-se o rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC, deixando de designar audiência inicial, sem prejuízo da possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória. Registro que a adoção de tal procedimento encontra respaldo nos artigos 765 e 769 da CLT, bem como no artigo 15 do CPC. Assim: a) A(s) reclamada(s) deverá (ão) apresentar sua defesa em até 15 dias da notificação, e, em petição autônoma, informar eventual proposta conciliatória, sob pena de revelia. Atente-se a parte para a não atribuição de sigilo à contestação e documentos. Registre-se que o presente feito tramita na modalidade JUÍZO 100% DIGITAL, prevista na Resolução Administrativa nº 33/2020 do TRT da 4ª Região. b) A parte autora terá 10 dias para falar sobre os documentos que acompanham a defesa e apontar, querendo, por amostragem, as diferenças que entende devidas. Deverá, também, em petição autônoma, informar eventual proposta conciliatória. c) No caso de propostas de acordo próximas, as partes deverão apresentar petição conjunta de acordo, com análise em secretaria, ou serão intimadas para tanto. Em havendo interesse na realização de audiência de conciliação, as partes deverão peticionar manifestando o interesse, a fim de possibilitar a apreciação e designação de audiência, da qual as partes serão intimadas. d) Encerrado o prazo do item “b” e se for o caso, o feito restará suspenso sine die para designação de audiência de INSTRUÇÃO. e) Eventuais situações não previstas nos itens supra serão objeto de análise caso a caso, mediante conclusão ao magistrado. f) Intime-se o(a) reclamante, por seu procurador. g) Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), por domicílio eletrônico (se houver cadastro), via correio ou por oficial de justiça, conforme o caso. g.1) Quando o meio utilizado for o domicílio eletrônico, na citação deverá constar expressamente que incumbe à reclamada confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 03 (três) dias. g.2) A confirmação deverá ser feita no sistema próprio, por meio do acesso do destinatário ao Portal de Serviços ou por integração automatizada via consumo de API, assim que houver acesso ao conteúdo da comunicação, nos termos do art. 20 da Resolução 455/2022 do CNJ. g.3) O prazo para a apresentação da defesa tem início no quinto dia útil após a confirmação a que alude o item g.1. g.4) Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, o sistema gerará informação automática de ausência de ciência e a citação deverá ser renovada de plano por correio ou por oficial de justiça, com a advertência de que a reclamada deverá apresentar em tópico próprio da defesa a justa causa pela ausência de confirmação do recebimento eletrônico. g.5) Quando o meio de citação for o postal (correio), o prazo de defesa começará um dia após o recebimento da comunicação pelo destinatário. g.6) Quando o meio de citação for o oficial de justiça, o prazo para contestar também terá início um dia após o recebimento da comunicação pelo destinatário. PASSO FUNDO/RS, 07 de julho de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA APARECIDA MASCHKE

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Leandro Garcia Ribeiro x Inbracell Ind Brasil De Acumuladores Eletricos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259842104

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-12.2024.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA 0020767-12.2024.5.04.0251 : LEANDRO GARCIA RIBEIRO : INBRACELL IND BRASIL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA 0020767-12.2024.5.04.0251 : LEANDRO GARCIA RIBEIRO : INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c9d413 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, resolve o Juiz do Trabalho da 01ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, julgar a reclamatória trabalhista, PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar ao reclamante, LEANDRO GARCIA RIBEIRO, observados os critérios e fundamentos supra, assim como a prescrição quinquenal pronunciada, relativamente às parcelas que se tornaram exigíveis antes de 04.09.2019 autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis (item IX), as seguintes parcelas: a) aviso-prévio de 45 (quarenta e cinco) dias; b) 04/12 de férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3; c) 09/12 de 13º salário proporcional; d) saldo de salário de 8 (oito) dias referente ao mês de agosto de 2024; e) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do adicional de 1/3; f) adicional de periculosidade, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 349,10 (trezentos e quarenta e nove reais e dez centavos); g) adicional de insalubridade, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 162,96 (cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos); h) adicional noturno, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 34,58 (trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); i) horas extras, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 166,31 (cento e sessenta e seis reais e trinta e um centavos); j) quinquênios, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 35,64 (trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); k) multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT; l) acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre as parcelas deferidas nas letra “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”, e sobre os valores deferidos a título de acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS. A reclamada também deverá efetuar o recolhimento das diferenças do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas durante o contrato, bem como do FGTS incidente sobre as parcelas deferidas nas letras “a”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”, tudo com o acréscimo de 40% (observada a OJ 42 da SDI-I do TST), para posterior liberação ao autor mediante alvará judicial a ser expedido pela Secretaria da Vara. Condena-se, ainda, a reclamada a pagar os honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor (bruto) da condenação. Custas de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação, pela reclamada. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Intimem-se as partes, da sentença. Publique-se. Nada mais. LUIS HENRIQUE BISSO TATSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leandro Garcia Ribeiro x Inbracell Ind Brasil De Acumuladores Eletricos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259842118

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-12.2024.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA 0020767-12.2024.5.04.0251 : LEANDRO GARCIA RIBEIRO : INBRACELL IND BRASIL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA 0020767-12.2024.5.04.0251 : LEANDRO GARCIA RIBEIRO : INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c9d413 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, resolve o Juiz do Trabalho da 01ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, julgar a reclamatória trabalhista, PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar ao reclamante, LEANDRO GARCIA RIBEIRO, observados os critérios e fundamentos supra, assim como a prescrição quinquenal pronunciada, relativamente às parcelas que se tornaram exigíveis antes de 04.09.2019 autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis (item IX), as seguintes parcelas: a) aviso-prévio de 45 (quarenta e cinco) dias; b) 04/12 de férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3; c) 09/12 de 13º salário proporcional; d) saldo de salário de 8 (oito) dias referente ao mês de agosto de 2024; e) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do adicional de 1/3; f) adicional de periculosidade, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 349,10 (trezentos e quarenta e nove reais e dez centavos); g) adicional de insalubridade, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 162,96 (cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos); h) adicional noturno, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 34,58 (trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); i) horas extras, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 166,31 (cento e sessenta e seis reais e trinta e um centavos); j) quinquênios, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 35,64 (trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); k) multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT; l) acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre as parcelas deferidas nas letra “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”, e sobre os valores deferidos a título de acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS. A reclamada também deverá efetuar o recolhimento das diferenças do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas durante o contrato, bem como do FGTS incidente sobre as parcelas deferidas nas letras “a”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”, tudo com o acréscimo de 40% (observada a OJ 42 da SDI-I do TST), para posterior liberação ao autor mediante alvará judicial a ser expedido pela Secretaria da Vara. Condena-se, ainda, a reclamada a pagar os honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor (bruto) da condenação. Custas de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação, pela reclamada. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Intimem-se as partes, da sentença. Publique-se. Nada mais. LUIS HENRIQUE BISSO TATSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GARCIA RIBEIRO

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