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Evandro Krebs Goncalves e outros x 3Sb - Incorporacao, Administracao E Logistica Ltda e outros

ID: 256468914

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-53.2024.5.04.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO KREBS GONCALVES VAGNER MARQUES FORMAGIO

Polo Passivo:

3SB - INCORPORACAO, ADMINISTRACAO E LOGISTICA LTDA BENIN & CIA. LTDA. CONSTRUTORA DA VINCI CONSTRUTORA TENDA S/A MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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FELIPE CHAMORRO ROBLESKI

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GIOVANI RICARDI VILLA

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LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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DANIEL PAULO KNIELING

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BARBARA TISCHLER PEREIRA

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MARCIO GUSTAVO ASSMANN

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PRISCILA HOMERO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020767-53.2024.5.04.0205 : VAGNER MARQUES FORMAGIO : CONSTRUTORA DA VINCI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020767-53.2024.5.04.0205 : VAGNER MARQUES FORMAGIO : CONSTRUTORA DA VINCI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bc8802 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS ao Exmº. Juiz do Trabalho. Em 12/04/2025 GISELE ARNECKE ROESCH Técnico Judiciário Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL para o dia 16/09/2025, às 13h30min, a ser realizada na sala de audiências da 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS, situada na Avenida Victor Barreto, 3530, Centro, CANOAS/RS - CEP: 92010-000, devendo as partes comparecer para prestar depoimento sob pena de confissão e trazer suas testemunhas independente de intimação. As testemunhas deverão comparecer nos termos do artigo 825 da CLT. Ficam os procuradores alertados, portanto, que o adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha comprovadamente convidada pela parte apenas será deferido se tiver sido juntado aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia do convite à testemunha contendo nome, CPF e endereço completos, bem como do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC. Observem as partes que todas as audiências na Unidade, de responsabilidade deste Juízo, serão designadas de forma presencial, e que não será alterada a modalidade para telepresencial, salvo em casos excepcionalíssimos, previstos em lei, devendo as partes evitar petições desnecessárias objetivando a mudança, a fim de não tumultuar o andamento processual, com sobrecarga da Secretaria na análise de petições a respeito. Reporto-me ao disposto no art. 80 do CPC. Ficam as partes cientes de que, durante a audiência, não é permitido o uso de equipamentos eletrônicos portáteis, como notebooks, celulares ou tablets. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores. CANOAS/RS, 13 de abril de 2025. JOSE CARLOS DAL RI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - 3SB - INCORPORACAO, ADMINISTRACAO E LOGISTICA LTDA - CONSTRUTORA DA VINCI - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CONSTRUTORA TENDA S/A - BENIN & CIA. LTDA.

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Juliane Tome Ribeiro Da Silva x Bistek - Supermercados Ltda.

ID: 331971821

Tribunal: TRT4 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-04.2025.5.04.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE TOME RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TIAGO CHIPOLLINO AQUINES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-04.2025.5.04.0016 RECLAMANTE: JULIANE TOME RIBEIRO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-04.2025.5.04.0016 RECLAMANTE: JULIANE TOME RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17c6d26 proferido nos autos. Recebo o presente feito pelo rito distribuído. Visando a celeridade processual, e a utilização de procedimentos usuais nesta Especializada, determino: a) A(s) reclamada(s) deverá (ão) apresentar sua defesa em até 15 dias da presente intimação (art. 335, caput, do CPC), contados da intimação pessoal (art. 774 da CLT), e, em petição autônoma, informar eventual proposta conciliatória, sob pena de revelia; b) A parte Autora terá, mediante nova intimação, 15 dias para falar sobre os documentos que a acompanham. Deverá, também, em petição autônoma, informar eventual proposta conciliatória; c) Desde já fica autorizado a realização de inspeção pericial quanto ao pedido de adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Quesitos em 5 dias da ciência da designação da perícia, devendo as partes informarem seus e-mails para contato, em petição autônoma. No contexto, venham conclusos para designação (consoante art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019), devendo o perito designar a data e comunicar as partes da referida inspeção pelo e-mail caso informado/cadastrado, devendo apresentar o laudo em 10 dias, laudo este que será objeto de intimação oportuna às partes; d) Resta designada audiência de instrução PRESENCIAL para o dia 04/11/2025 09:20. As partes restam cientes, por seus procuradores, de que deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda de prova, observando-se se ainda o disposto no art. 455 do CPC quanto ao comparecimento de testemunhas. e) No caso de propostas de acordo próximas, as partes deverão apresentar petição conjunta de acordo, com análise em cartório, ou serão intimadas para tal mister; f) Eventuais situações não previstas nos itens supra serão objeto de análise caso a caso, mediante conclusão a este magistrado. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 22 de julho de 2025. HORISMAR CARVALHO DIAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE TOME RIBEIRO DA SILVA

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Rafael Santos De Bastos e outros x Trans Iguacu Empresa De Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 336399460

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-46.2023.5.04.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS DE BASTOS SERGIO ROBERTO CANARIM DANESI

Polo Passivo:

TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO JULIANO CHESINI ARALDI

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GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020767-46.2023.5.04.0251 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS DE BASTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020767-46.2023.5.04.0251 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS DE BASTOS RECLAMADO: TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36df46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar Trans-Iguaçu Empresa de Transportes Rodoviários Ltda. a pagar a Rafael Santos de Bastos as seguintes parcelas, com juros e correção monetária, na forma da legislação então vigente: a) indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de 59.341,36 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos); b) indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 549,19 (quinhentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), correspondente à diferença entre o salário base e o benefício percebido da Previdência Social no período de 06/03/2021 a 30/06/2021; c) indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e indenização por dano estético no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) depósitos de FGTS do período de 06/03/2021 a 30/06/2021, acrescidos da multa de 40%, no valor de R$ 600,45. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, inclusive para os eventualmente comprovados na fase de liquidação. Custas no importe de R$1.609,82, calculadas sobre o valor da condenação, de R$80.491,00, os honorários de sucumbência no percentual de 10% incidente, e os honorários periciais de R$ 1.200,00 deverão ser pagos pela reclamada. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, no percentual de 10% incidente sobre os pedidos indeferidos, permanecerão com a exigibilidade suspensa, enquanto persistir o estado de necessidade a fundamentar o benefício da justiça gratuita ora concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. PATRICIA ZEILMANN COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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Rafael Santos De Bastos e outros x Trans Iguacu Empresa De Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 336399474

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-46.2023.5.04.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS DE BASTOS SERGIO ROBERTO CANARIM DANESI

Polo Passivo:

TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO JULIANO CHESINI ARALDI

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GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020767-46.2023.5.04.0251 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS DE BASTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020767-46.2023.5.04.0251 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS DE BASTOS RECLAMADO: TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36df46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar Trans-Iguaçu Empresa de Transportes Rodoviários Ltda. a pagar a Rafael Santos de Bastos as seguintes parcelas, com juros e correção monetária, na forma da legislação então vigente: a) indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de 59.341,36 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos); b) indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 549,19 (quinhentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), correspondente à diferença entre o salário base e o benefício percebido da Previdência Social no período de 06/03/2021 a 30/06/2021; c) indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e indenização por dano estético no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) depósitos de FGTS do período de 06/03/2021 a 30/06/2021, acrescidos da multa de 40%, no valor de R$ 600,45. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, inclusive para os eventualmente comprovados na fase de liquidação. Custas no importe de R$1.609,82, calculadas sobre o valor da condenação, de R$80.491,00, os honorários de sucumbência no percentual de 10% incidente, e os honorários periciais de R$ 1.200,00 deverão ser pagos pela reclamada. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, no percentual de 10% incidente sobre os pedidos indeferidos, permanecerão com a exigibilidade suspensa, enquanto persistir o estado de necessidade a fundamentar o benefício da justiça gratuita ora concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. PATRICIA ZEILMANN COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SANTOS DE BASTOS

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Luama Nogy Kreche Dos Santos x Dmedc Administracao & Saude Ltda e outros

ID: 337949773

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-15.2025.5.04.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAMA NOGY KRECHE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DMEDC ADMINISTRACAO & SAUDE LTDA DSD. CONSTRUCOES. RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIANE KILLES RAMOS

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JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

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RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATOrd 0020767-15.2025.5.04.0271 RECLAMANTE: LUAMA NOGY KRECHE DOS SANTOS RECLAMADO: DS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATOrd 0020767-15.2025.5.04.0271 RECLAMANTE: LUAMA NOGY KRECHE DOS SANTOS RECLAMADO: DSD. CONSTRUCOES. RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b83cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUAMA NOGY KRECHE DOS SANTOS (reclamante) em face de DSD. CONSTRUCOES. RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA (1ª reclamada) e DMEDC ADMINISTRACAO & SAUDE LTDA (2ª reclamada), na forma da fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita: REJEITAR AS PRELIMINARES de incorreção do valor da causa (item 1 da fundamentação);no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, observados a responsabilização pelos créditos (definida no item 7 da fundamentação), os critérios e condições definidos na fundamentação, as seguintes parcelas e valores já corrigidos:verbas rescisórias constantes no TRCT (id 1f251c1) (item 3 da fundamentação) no valor de R$ 9.679,35;multas da CLT: arts. 467 e 477, § 8º (item 4 da fundamentação) no valor de R$ 6.222,20;FGTS (diferenças da contratualidade e sobre parcelas deferidas) (item 5 da fundamentação) no valor de R$ 922,42. São devidos, ainda, os honorários sucumbenciais (conforme definido no item “AJUSTES FINAIS”). A parte reclamada suportará custas no importe de R$ 443,37 (CLT: art. 789, I), sujeitos a adequação ao final, calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 22.168,25 (com atualização, despesas processuais e tributos detalhados na conta anexa). Concede-se a parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita (item “AJUSTES FINAIS”). Recolhimentos previdenciários e fiscais serão comprovados nos autos, no prazo de 15 dias, autorizados os descontos legais (item “AJUSTES FINAIS”). Honorários periciais (contábil) serão adimplidos pela parte reclamada (item “AJUSTES FINAIS”) da fundamentação). Os valores do FGTS serão depositados (item “AJUSTES FINAIS”). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Considerando as contribuições previdenciárias, é dispensada a notificação da UNIÃO. GUSTAVO FRIEDRICH TRIERWEILER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DMEDC ADMINISTRACAO & SAUDE LTDA - DSD. CONSTRUCOES. RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA

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Luama Nogy Kreche Dos Santos x Dmedc Administracao & Saude Ltda e outros

ID: 337949786

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-15.2025.5.04.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAMA NOGY KRECHE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DMEDC ADMINISTRACAO & SAUDE LTDA DSD. CONSTRUCOES. RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIANE KILLES RAMOS

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JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

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RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATOrd 0020767-15.2025.5.04.0271 RECLAMANTE: LUAMA NOGY KRECHE DOS SANTOS RECLAMADO: DS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATOrd 0020767-15.2025.5.04.0271 RECLAMANTE: LUAMA NOGY KRECHE DOS SANTOS RECLAMADO: DSD. CONSTRUCOES. RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b83cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUAMA NOGY KRECHE DOS SANTOS (reclamante) em face de DSD. CONSTRUCOES. RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA (1ª reclamada) e DMEDC ADMINISTRACAO & SAUDE LTDA (2ª reclamada), na forma da fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita: REJEITAR AS PRELIMINARES de incorreção do valor da causa (item 1 da fundamentação);no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, observados a responsabilização pelos créditos (definida no item 7 da fundamentação), os critérios e condições definidos na fundamentação, as seguintes parcelas e valores já corrigidos:verbas rescisórias constantes no TRCT (id 1f251c1) (item 3 da fundamentação) no valor de R$ 9.679,35;multas da CLT: arts. 467 e 477, § 8º (item 4 da fundamentação) no valor de R$ 6.222,20;FGTS (diferenças da contratualidade e sobre parcelas deferidas) (item 5 da fundamentação) no valor de R$ 922,42. São devidos, ainda, os honorários sucumbenciais (conforme definido no item “AJUSTES FINAIS”). A parte reclamada suportará custas no importe de R$ 443,37 (CLT: art. 789, I), sujeitos a adequação ao final, calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 22.168,25 (com atualização, despesas processuais e tributos detalhados na conta anexa). Concede-se a parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita (item “AJUSTES FINAIS”). Recolhimentos previdenciários e fiscais serão comprovados nos autos, no prazo de 15 dias, autorizados os descontos legais (item “AJUSTES FINAIS”). Honorários periciais (contábil) serão adimplidos pela parte reclamada (item “AJUSTES FINAIS”) da fundamentação). Os valores do FGTS serão depositados (item “AJUSTES FINAIS”). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Considerando as contribuições previdenciárias, é dispensada a notificação da UNIÃO. GUSTAVO FRIEDRICH TRIERWEILER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUAMA NOGY KRECHE DOS SANTOS

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Comércio De Materiais De Construção União Mandaguaçu Ltda x Galvotelhas Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda

ID: 259199449

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020767-47.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO UNIãO MANDAGUAçU LTDA

Polo Passivo:

GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DO AMARAL PALUDETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0020767-47.2024.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$33.100,74 Exequente(s): Comércio de Materiais de Construção União Mandaguaçu LTDA representado(a) por GILBERTO CADAMURO Executado(s): GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA 1. A exequente ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial em face da executada, aparelhando-a com três cheques emitidos pela executada, e preenchidos nominalmente à exequente, sendo que, intimada a apresentar as notas fiscais referentes ao negócio jurídico pelo qual recebeu ela as cártulas da ré, não apresentou os documentos requisitados. 2. Nos termos do artigo 8.°, II, da Lei n.° 9.099/95, apenas as sociedades empresárias qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte podem demandar perante os Juizados Especiais. 3. O principal elemento para que uma empresa possa solicitar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte está atrelada ao seu faturamento, que não pode ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar 123/2006. 4. Ocorre que, se a empresa não emite regularmente nota fiscal, descumprindo sua obrigação tributária acessória, não há como se garantir a regularidade de seu enquadramento fiscal, já que não há como se aferir seu real faturamento. 5. Vale destacar que a emissão de nota fiscal é condição obrigatória para a saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor. 6. Dispõe o artigo 321, parágrafo único, que deverá ser indeferida a petição inicial, quando não for atendida a contento a ordem de emenda à petição inicial. 7. Assim, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, “caput” da Lei n.º 9.099/95 c/c artigos 485, I e 321 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 8. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. 9. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Lucimara Teresinha Silva Da Silva x Lins Ferrao Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 317097344

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-08.2025.5.04.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA BESCKOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020767-08.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020767-08.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA RECLAMADO: LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8766f proferido nos autos. Vistos, etc. Recebo o processo pelo rito ordinário, com tramitação na modalidade JUÍZO 100% DIGITAL. Determino a inclusão do feito na pauta do dia 02/10/2025 às 13h55min, cuja audiência ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM. No dia e horário marcado para a realização da audiência, as partes e seus advogados, deverão utilizar a plataforma Zoom para acessar a sala virtual permanente denominada Sala Pessoal da Vara do Trabalho de Alvorada-JT, a partir do link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaalvoradajt ou, caso ingresse por meio de telefone celular, utilizando o código 630 933 9121, se solicitado. Ao ingressar, o participante deverá utilizar seu nome completo e será automaticamente direcionado para uma Sala de Espera da Vara do Trabalho de Alvorada. Cada participante que ingressar, ficará em uma sala de espera individual, não sendo possível, neste momento, visualizar ou comunicar-se com outras pessoas ou com os funcionários da Vara do Trabalho. O participante deverá aguardar nesta sala, até que seja automaticamente (sem necessidade de digitar outro link) enviado para a Sala de Audiências no momento oportuno, o que será feito pela Secretária de audiências. Outras informações e vídeos que auxiliam a participação na audiência por meio da plataforma zoom podem ser obtidas mediante acesso ao link https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/450311 As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT (a ausência da parte autora importará no arquivamento do processo e a ausência da parte reclamada importará em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato), devendo a reclamada apresentar defesa, nos termos do art. 847, parágrafo único, da CLT. A parte reclamada, poderá, ainda, manifestar oposição, quanto ao trâmite do presente feito na modalidade "JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução Administrativa nº 24/2021 do E.TRT da 4ª Região, importando o seu silêncio em concordância tácita. Mantido o JUÍZO 100% DIGITAL, as partes e procuradores deverão informar, na sua primeira manifestação nos autos, o endereço eletrônico e a linha telefônica móvel celular que servirão como meio de contato. Intimem-se as partes. ALVORADA/RS, 04 de julho de 2025. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Andolini Gestao De Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 317549774

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020767-73.2022.5.04.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES

Acórdão

Advogados:

THOMAZ TRUDA PEREIRA DA CUNHA

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TATIELEN GOMES FRAZAO

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LUAN BELES VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020767-73.2022.5.04.0124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020767-73.2022.5.04.0124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020767-73.2022.5.04.0124 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/PH I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020767-73.2022.5.04.0124, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES e ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Sem contraminuta ao agravo ou contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 392/394, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do ente público teve seu seguimento denegado, em juízo primário de admissibilidade, com fundamento no art. 896, § 7º da CLT, e na Súmula 333 do TST. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula Súmula 331, V, do TST. À vista das disposições acima indicadas, entendo prudente se determinar o processamento do recurso de revista, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada, por possível violação ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Consta do acórdão: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) O inciso IV da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno teve redação aperfeiçoada: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". (...) Recorde-se que na hipótese dos autos a culpa "in vigilando" da Administração Pública está configurada. O só cumprimento dos rituais legais na contratação não atesta ter sido diligente o tomador de serviços, ao longo do contrato, a ponto de não ser responsabilizado. Diante desse quadro, não há falar em violação ao disposto nos artigos 70 e 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 em decorrência da responsabilidade subsidiária reconhecida afirmada. Ademais, as normas invocadas não vedam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Note-se que não se está dizendo que tais normas são inconstitucionais, e sim, que são inaplicáveis ao caso. Assim, é exatamente por ter-se por válido o contrato de prestação de serviços entabulado entre as empresas que a responsabilidade desta é meramente subsidiária. Repete-se que afirmar que, em se adotando o entendimento do item IV, da Súmula 331, do TST, inexiste violação a Súmula Vinculante 10, do STF. Nesse sentido, os fundamentos da decisão prolatada pelo Min. Ricardo Lewandowski, Relator na Rcl. 7218/AM. No mesmo sentido Informativo do STF nº 585, relativo à Reclamação 8550 AgR/SP, rel. Min. Eros Grau. (...) Cabível a responsabilização do ente público, aqui também reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora. (...) Por todo o exposto, Sentença mantida. No caso concreto, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Andolini Gestao De Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 317549793

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020767-73.2022.5.04.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES

Acórdão

Advogados:

THOMAZ TRUDA PEREIRA DA CUNHA

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TATIELEN GOMES FRAZAO

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LUAN BELES VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020767-73.2022.5.04.0124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020767-73.2022.5.04.0124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020767-73.2022.5.04.0124 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/PH I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020767-73.2022.5.04.0124, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS KELI RODRIGUES DA SILVEIRA MORAES e ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Sem contraminuta ao agravo ou contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 392/394, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do ente público teve seu seguimento denegado, em juízo primário de admissibilidade, com fundamento no art. 896, § 7º da CLT, e na Súmula 333 do TST. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula Súmula 331, V, do TST. À vista das disposições acima indicadas, entendo prudente se determinar o processamento do recurso de revista, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada, por possível violação ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Consta do acórdão: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) O inciso IV da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno teve redação aperfeiçoada: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". (...) Recorde-se que na hipótese dos autos a culpa "in vigilando" da Administração Pública está configurada. O só cumprimento dos rituais legais na contratação não atesta ter sido diligente o tomador de serviços, ao longo do contrato, a ponto de não ser responsabilizado. Diante desse quadro, não há falar em violação ao disposto nos artigos 70 e 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 em decorrência da responsabilidade subsidiária reconhecida afirmada. Ademais, as normas invocadas não vedam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Note-se que não se está dizendo que tais normas são inconstitucionais, e sim, que são inaplicáveis ao caso. Assim, é exatamente por ter-se por válido o contrato de prestação de serviços entabulado entre as empresas que a responsabilidade desta é meramente subsidiária. Repete-se que afirmar que, em se adotando o entendimento do item IV, da Súmula 331, do TST, inexiste violação a Súmula Vinculante 10, do STF. Nesse sentido, os fundamentos da decisão prolatada pelo Min. Ricardo Lewandowski, Relator na Rcl. 7218/AM. No mesmo sentido Informativo do STF nº 585, relativo à Reclamação 8550 AgR/SP, rel. Min. Eros Grau. (...) Cabível a responsabilização do ente público, aqui também reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora. (...) Por todo o exposto, Sentença mantida. No caso concreto, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANDOLINI GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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