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Processo nº 0801067-77.2022.8.10.0054

ID: 277494056

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801067-77.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA

Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801067-77.2022.8.10.0054 REQUERENTE: NICOLAS ELIEL DA SILVA SANTOS (Representado por Patrícia Sousa da Silva Santos) ENDEREÇO: TRAVESSA 28 DE JUNHO SUL, S/N, PRÓXIMO A FÁBRICA DE POSTE, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (99) 99168-6202 REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA e ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 66844166), ajuizada em 13 de maio de 2022 por NICOLAS ELIEL DA SILVA SANTOS, representado por sua genitora, a Sra. Patrícia Sousa da Silva Santos, em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA e ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o tratamento para o transtorno do procedimento auditivo central. A sentença de Id. 107031281, proferida em 04 de dezembro de 2023, julgou procedente o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a fim de condenar, solidariamente, o ESTADO DO MARANHÃO E O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, forneçam o tratamento/acompanhamento fonoaudiológico de que necessita o(a) autor(a), bem como o tratamento fora do domicílio (TFD) nos termos da Portaria nº 55 do Ministério da Saúde, se necessário. Apelação interposta em Id. 113476339 pela parte requerida ESTADO DO MARANHÃO. Então, a v. Decisão Monocrática de Id. 129880023 manteve em sua integralidade a sentença recorrida. Em 20 de setembro de 2024, houve o trânsito em julgado (Id. 129880378). Repousa no Id. 145456799, de 04 de abril de 2025, pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Assim, nos termos do artigo 536 e seguintes, Código de Processo Civil (CPC/2015), determino, desde já, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento/acompanhamento fonoaudiológico de que necessita o(a) autor(a), bem como o tratamento fora do domicílio (TFD) nos termos da Portaria nº 55 do Ministério da Saúde, se necessário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revestida para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de bloqueio das verbas públicas. Ainda, reforço que os executados incidirão nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprirem a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, CPC/2015). Transcorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado ofereça, nos próprios autos eletrônicos, impugnação (artigo 525, caput, CPC/2015). Com a impugnação, à parte autora pelo mesmo prazo, a fim de se manifestar. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal dos(as) Secretários(as) Municipal e Estadual de Saúde. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0800793-63.2025.8.20.9000

ID: 323459944

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800793-63.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MICHAELLE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY ESMAEL FERREIRA

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CRISTIANO VICTOR NUNES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO N: 0800793-63.2025.8.20.9000 ORIGEM:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO N: 0800793-63.2025.8.20.9000 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LUÍS GOMES AGRAVANTE: MURILLO EMANOEL ALMEIDA SILVA AGRAVADAS: UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MURILLO EMANOEL ALMEIDA SILVA, neste ato representado por sua genitora, tendo como agravadas UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes que, nos autos do processo nº 0801067-27.2025.8.20.5120 (Id. 153289591) reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Indubitavelmente o agravante se insurge contra sentença do juízo a quo que se declarou incompetente para julgar a demanda e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Dessa forma, o recurso cabível contra sentença para corrigir suposto erro na sentença não é o Agravo de Instrumento, sendo impossível por meio deste obter a tutela jurisdicional. Da análise do caderno processual, verifica-se que o provimento jurisdicional não está sujeito ao recurso de Agravo de Instrumento, conforme preceitua o art. 1.015, do CPC/2015, veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, analisando o conteúdo da decisão, verifica-se que trata-se de sentença, devendo ser atacada por meio de Recurso Inominado conforme o art. 41, da Lei 9.099/95. Assim, sendo vício insanável, não comportando a fungibilidade do recurso, ante ser caso de erro grosseiro, imperioso o não conhecimento do recurso, pela inadmissibilidade recursal. Isto posto, não conheço do agravo de instrumento em razão da inadmissibilidade recursal. Cumpram-se as seguintes providências: a) Dê-se ciência ao juiz de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão, bem como, para que preste informações em 10 (dez) dias; b) Intime-se o Agravado, para a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Após o cumprimento dos itens anteriores, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de estilo; d) Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora

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Processo nº 0800430-83.2018.8.15.1071

ID: 330587091

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800430-83.2018.8.15.1071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON FABIO DUARTE

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0800430-83.2018.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Expropriação de Bens, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Corr… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0800430-83.2018.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Expropriação de Bens, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Juros] AUTOR(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: Rua Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: FÁBIO GOUVEIA DE ARAÚJO - PB18434 RÉU(S): Nome: GILSON FABIO DUARTE Endereço: Rua São João, s/n, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACARAÚ contra GILSON FÁBIO DUARTE, com fundamento no Acórdão TCE APL 00662/12, publicado no Diário Oficial do TCE/PB nº 613, de 12/09/2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado para R$ 10.363,80 na data da distribuição do processo. Nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0801067-58.2023.8.15.1071), este Juízo proferiu sentença na qual, embora tenha rejeitado liminarmente os embargos por intempestividade, reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, parágrafo único, do CPC (ID. 109665023) No caso em análise, restou demonstrado que o Acórdão APL TCE 00662/12 transitou em julgado em dezembro de 2012. Contudo, a presente execução fiscal somente foi ajuizada em 16/07/2018, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. Ressalte-se, ainda, que o próprio Município exequente, em petição juntada aos autos dos embargos, reconheceu expressamente a possibilidade de ocorrência da prescrição do título executivo objeto da presente execução. A prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão final, conforme preconiza o art. 487, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando que entre a data do trânsito em julgado do acórdão (dezembro de 2012) e o ajuizamento da execução fiscal (16/07/2018) transcorreu prazo superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, parágrafo único, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, com resolução do mérito. Em consequência, REVOGO eventuais medidas constritivas efetivadas nos autos, determinando o levantamento de penhoras, arrestos ou outras constrições patrimoniais. Sem condenação em custas, ante a extinção por prescrição. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a extinção se deu por prescrição reconhecida de ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 17 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0801067-16.2023.8.20.5114

ID: 335667896

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801067-16.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN CATIANI CORREIA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N.º: 0801067-16.2023.8.20.5114 RECORRENTE: RIO GRANDE DO NORTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N.º: 0801067-16.2023.8.20.5114 RECORRENTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: LILIAN CATIANI CORREIA DE FREITAS DECISÃO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31135435), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao art. art. 37, XIV. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1359, que firmou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral e pela consonância do julgado com o entendimento exarado pelo STF, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

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Processo nº 0801067-65.2023.8.10.0079

ID: 335739560

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-65.2023.8.10.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-65.2023.8.10.0079 Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Réu: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-65.2023.8.10.0079 Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233-PE) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, proposta por ANTÔNIO ALVES BEZERRA em face de BANCO SANTANDER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., na qual pleiteia-se a nulidade dos empréstimos consignados nº 876015166-5.0011 (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A) e 0123476158006 (BANCO BRADESCO S/A) e a repetição do indébito. No ID. 108339856, consta decisão de indeferimento da medida de urgência pleiteada, qual seja, a cessação de descontos na aposentadoria do autor. Contestação do Banco Santander S.A. ao ID. 1008875388 e do Banco Bradesco S.A. ao ID. 110940679, nas quais pugnam pela improcedência do pleito autoral. Ata da audiência de conciliação realizada no dia 28 de agosto de 2025 acostada ao ID. 128024198, a qual restou infrutífera em razão da ausência do autor e do requerido Banco Santander S.A. No ID. 154941506, consta minuta de acordo celebrado entre o autor e o réu Banco Santander S.A. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que pende de apreciação o pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas partes. Verifica-se que o acordo não afronta norma de ordem pública, tampouco há vício que macule sua validade. As partes são capazes e estão devidamente representadas. O pedido é, portanto, juridicamente possível e não há óbice à sua homologação. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte da presente, atribuindo ao mesmo caráter de título executivo judicial, passível de execução em caso de descumprimento do pactuado, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu Banco Santander S.A., na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ao Banco Santander para que comprove o pagamento no prazo de 30 dias a contar da presente sentença homologatória, conforme se comprometeu. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado entre as partes. Ressalte-se que o ajuste celebrado não aproveita ao corréu Banco Bradesco S.A., que permanece no polo passivo da demanda, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a ele. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão encontra-se cadastrada como autor e não como representante do autor, o que pode inviabilizar a regular cientificação da instituição acerca dos atos processuais proferidos na presente. Assim, RETIFIQUE-SE a autuação, para que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão passe a constar como representante do autor e, por consequência, seja intimada de todos os atos processuais nessa qualidade. Após, INTIME-SE o autor, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao regular andamento do feito em relação ao réu Bradesco. Cumpra-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-65.2023.8.10.0079

ID: 335739565

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-65.2023.8.10.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-65.2023.8.10.0079 Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Réu: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-65.2023.8.10.0079 Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233-PE) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, proposta por ANTÔNIO ALVES BEZERRA em face de BANCO SANTANDER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., na qual pleiteia-se a nulidade dos empréstimos consignados nº 876015166-5.0011 (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A) e 0123476158006 (BANCO BRADESCO S/A) e a repetição do indébito. No ID. 108339856, consta decisão de indeferimento da medida de urgência pleiteada, qual seja, a cessação de descontos na aposentadoria do autor. Contestação do Banco Santander S.A. ao ID. 1008875388 e do Banco Bradesco S.A. ao ID. 110940679, nas quais pugnam pela improcedência do pleito autoral. Ata da audiência de conciliação realizada no dia 28 de agosto de 2025 acostada ao ID. 128024198, a qual restou infrutífera em razão da ausência do autor e do requerido Banco Santander S.A. No ID. 154941506, consta minuta de acordo celebrado entre o autor e o réu Banco Santander S.A. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que pende de apreciação o pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas partes. Verifica-se que o acordo não afronta norma de ordem pública, tampouco há vício que macule sua validade. As partes são capazes e estão devidamente representadas. O pedido é, portanto, juridicamente possível e não há óbice à sua homologação. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte da presente, atribuindo ao mesmo caráter de título executivo judicial, passível de execução em caso de descumprimento do pactuado, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu Banco Santander S.A., na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ao Banco Santander para que comprove o pagamento no prazo de 30 dias a contar da presente sentença homologatória, conforme se comprometeu. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado entre as partes. Ressalte-se que o ajuste celebrado não aproveita ao corréu Banco Bradesco S.A., que permanece no polo passivo da demanda, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a ele. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão encontra-se cadastrada como autor e não como representante do autor, o que pode inviabilizar a regular cientificação da instituição acerca dos atos processuais proferidos na presente. Assim, RETIFIQUE-SE a autuação, para que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão passe a constar como representante do autor e, por consequência, seja intimada de todos os atos processuais nessa qualidade. Após, INTIME-SE o autor, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao regular andamento do feito em relação ao réu Bradesco. Cumpra-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-65.2023.8.10.0079

ID: 335739570

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-65.2023.8.10.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-65.2023.8.10.0079 Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Réu: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-65.2023.8.10.0079 Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233-PE) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, proposta por ANTÔNIO ALVES BEZERRA em face de BANCO SANTANDER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., na qual pleiteia-se a nulidade dos empréstimos consignados nº 876015166-5.0011 (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A) e 0123476158006 (BANCO BRADESCO S/A) e a repetição do indébito. No ID. 108339856, consta decisão de indeferimento da medida de urgência pleiteada, qual seja, a cessação de descontos na aposentadoria do autor. Contestação do Banco Santander S.A. ao ID. 1008875388 e do Banco Bradesco S.A. ao ID. 110940679, nas quais pugnam pela improcedência do pleito autoral. Ata da audiência de conciliação realizada no dia 28 de agosto de 2025 acostada ao ID. 128024198, a qual restou infrutífera em razão da ausência do autor e do requerido Banco Santander S.A. No ID. 154941506, consta minuta de acordo celebrado entre o autor e o réu Banco Santander S.A. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que pende de apreciação o pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas partes. Verifica-se que o acordo não afronta norma de ordem pública, tampouco há vício que macule sua validade. As partes são capazes e estão devidamente representadas. O pedido é, portanto, juridicamente possível e não há óbice à sua homologação. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte da presente, atribuindo ao mesmo caráter de título executivo judicial, passível de execução em caso de descumprimento do pactuado, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu Banco Santander S.A., na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ao Banco Santander para que comprove o pagamento no prazo de 30 dias a contar da presente sentença homologatória, conforme se comprometeu. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado entre as partes. Ressalte-se que o ajuste celebrado não aproveita ao corréu Banco Bradesco S.A., que permanece no polo passivo da demanda, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a ele. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão encontra-se cadastrada como autor e não como representante do autor, o que pode inviabilizar a regular cientificação da instituição acerca dos atos processuais proferidos na presente. Assim, RETIFIQUE-SE a autuação, para que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão passe a constar como representante do autor e, por consequência, seja intimada de todos os atos processuais nessa qualidade. Após, INTIME-SE o autor, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao regular andamento do feito em relação ao réu Bradesco. Cumpra-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-43.2023.8.20.5105

ID: 332195625

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-43.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-43.2023.8.20.5105 Polo ativo D. M. D. S. Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-43.2023.8.20.5105 Polo ativo D. M. D. S. Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA Polo passivo E. L. C. D. C. Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-43.2023.8.20.5105 APELANTE: D. M. D. S. ADVOGADA: TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA APELADO: E. L. C. D. C. ADVOGADO: DAVID DIONíSIO DA SILVA ALVES Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, na qual a parte recorrente pleiteia a majoração do percentual para 30% (trinta por cento) e a inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do percentual da pensão alimentícia de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante; e (ii) estabelecer se as verbas rescisórias podem integrar a base de cálculo da obrigação alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, sendo incabível a majoração da obrigação na ausência de prova robusta da capacidade financeira ampliada do alimentante. 4. A ausência de documentos atuais e suficientes que comprovem melhora na condição econômica do genitor impede a elevação do percentual fixado na sentença. 5. A inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão alimentícia não encontra respaldo legal, tendo em vista seu caráter indenizatório e eventual, sendo inaplicável a incidência da obrigação alimentar sobre valores de natureza não remuneratória. 6. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que os alimentos incidem apenas sobre parcelas de natureza remuneratória e habitual, não alcançando verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pensão alimentícia exige prova inequívoca da melhoria da capacidade financeira do alimentante. 2. As verbas rescisórias, por possuírem caráter indenizatório e excepcional, não integram a base de cálculo da obrigação alimentar na ausência de acordo entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210200929001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 17.06.2021; TJ-RS, AC nº 70079228045, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 21.03.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por D. M. D. S. C., representando sua filha menor E. D. D. S. C., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN (Id 30426477), que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c alimentos com pedido de tutela antecipada (proc. nº 801067-43.2023.8.20.5105), ajuizada em desfavor de E. L. C. D. C., julgou procedente o pedido inicial para fixar alimentos definitivos em favor da menor no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos os descontos legais obrigatórios, com estipulação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo em caso de desemprego. Em suas razões recursais (Id 30426486), a apelante pleiteou a majoração dos alimentos para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do apelado, sob o fundamento de que este possui maior capacidade financeira do que a demonstrada nos autos. Requereu, ainda, que os descontos alimentares também incidam sobre eventuais verbas rescisórias recebidas pelo genitor. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, que sustentou a manutenção da sentença (Id 30426495). Com vista dos autos, Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 30426062). Conforme relatado, pugna a parte recorrente pela majoração do percentual de alimentos fixado na sentença, de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como pela determinação de que a pensão incida também sobre eventuais verbas rescisórias. Todavia, não assiste razão à parte apelante. A fixação da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade da obrigação. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem, de forma segura, que o genitor possua capacidade econômica para suportar percentual superior ao arbitrado em primeiro grau. Ressalte-se que, embora a menor seja titular de direito presumido à percepção de alimentos, a majoração do encargo demanda efetiva demonstração de que o alimentante dispõe de melhores condições financeiras, o que não se verificou no presente feito. A apelante não trouxe aos autos qualquer documentação atual e robusta que comprove a existência de renda superior à já considerada na sentença. No tocante ao pedido de incidência da pensão sobre verbas rescisórias, também não há como prosperar. Os alimentos devem incidir apenas sobre parcelas de natureza remuneratória, de recebimento habitual, como vencimentos, salários e proventos, não alcançando verbas de caráter indenizatório. Considerando-se que as verbas rescisórias são excepcionais, possuindo conteúdo compensatório ou indenizatório, é incabível a incidência do desconto dos alimentos sobre tais valores. Os alimentos não incidem sobre verbas rescisórias, sopesada a sua natureza indenizatória, considerando o caráter pessoal e compensatório da rubrica. Não havendo acordo entre as partes nesse sentido, não há que se cogitar da incidência da obrigação alimentar sobre tais verbas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTO . VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Somente sobre verbas de caráter indenizatório não deve incidir o percentual arbitrado a título de alimentos, ao passo que, horas extras, abonos, participação em lucro e demais verbas de natureza remuneratória devem ser consideradas na base de cálculo do valor da pensão. 2. Considerando que as verbas rescisórias são excepcionais e que a decisão que fixou a obrigação nada determinou nesse sentido, incabível a incidência do desconto dos alimentos sobre tais valores . 3. Mesmo que, em entendimento diverso, fosse considerado possível o desconto dos alimentos sobre a parcela das verbas rescisórias de natureza remuneratória, ainda assim não seria cabível o deferimento da medida liminar pleiteada, já que a existência das verbas supostamente devidas ao agravado em razão da rescisão de seu contrato de emprego não foram demonstradas. (TJ-MG - AI: 10000210200929001 MG, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS . DESCABIMENTO. Os alimentos não incidem sobre verbas rescisórias, sopesada a sua natureza indenizatória. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70079228045 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/03/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Dessa forma, ausente prova robusta da capacidade contributiva superior do genitor e diante da inadequação da pretensão de inclusão automática de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão, não há fundamentos para acolher o recurso. À vista do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo, todavia, sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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D. M. D. S. x E. L. C. D. C.

ID: 332188883

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-43.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. S.

Polo Passivo:

E. L. C. D. C.

Intimação

Advogados:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

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TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-43.2023.8.20.5105 Polo ativo D. M. D. S. Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-43.2023.8.20.5105 Polo ativo D. M. D. S. Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA Polo passivo E. L. C. D. C. Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-43.2023.8.20.5105 APELANTE: D. M. D. S. ADVOGADA: TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA APELADO: E. L. C. D. C. ADVOGADO: DAVID DIONíSIO DA SILVA ALVES Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, na qual a parte recorrente pleiteia a majoração do percentual para 30% (trinta por cento) e a inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do percentual da pensão alimentícia de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante; e (ii) estabelecer se as verbas rescisórias podem integrar a base de cálculo da obrigação alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, sendo incabível a majoração da obrigação na ausência de prova robusta da capacidade financeira ampliada do alimentante. 4. A ausência de documentos atuais e suficientes que comprovem melhora na condição econômica do genitor impede a elevação do percentual fixado na sentença. 5. A inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão alimentícia não encontra respaldo legal, tendo em vista seu caráter indenizatório e eventual, sendo inaplicável a incidência da obrigação alimentar sobre valores de natureza não remuneratória. 6. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que os alimentos incidem apenas sobre parcelas de natureza remuneratória e habitual, não alcançando verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pensão alimentícia exige prova inequívoca da melhoria da capacidade financeira do alimentante. 2. As verbas rescisórias, por possuírem caráter indenizatório e excepcional, não integram a base de cálculo da obrigação alimentar na ausência de acordo entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210200929001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 17.06.2021; TJ-RS, AC nº 70079228045, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 21.03.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por D. M. D. S. C., representando sua filha menor E. D. D. S. C., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN (Id 30426477), que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c alimentos com pedido de tutela antecipada (proc. nº 801067-43.2023.8.20.5105), ajuizada em desfavor de E. L. C. D. C., julgou procedente o pedido inicial para fixar alimentos definitivos em favor da menor no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos os descontos legais obrigatórios, com estipulação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo em caso de desemprego. Em suas razões recursais (Id 30426486), a apelante pleiteou a majoração dos alimentos para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do apelado, sob o fundamento de que este possui maior capacidade financeira do que a demonstrada nos autos. Requereu, ainda, que os descontos alimentares também incidam sobre eventuais verbas rescisórias recebidas pelo genitor. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, que sustentou a manutenção da sentença (Id 30426495). Com vista dos autos, Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 30426062). Conforme relatado, pugna a parte recorrente pela majoração do percentual de alimentos fixado na sentença, de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como pela determinação de que a pensão incida também sobre eventuais verbas rescisórias. Todavia, não assiste razão à parte apelante. A fixação da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade da obrigação. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem, de forma segura, que o genitor possua capacidade econômica para suportar percentual superior ao arbitrado em primeiro grau. Ressalte-se que, embora a menor seja titular de direito presumido à percepção de alimentos, a majoração do encargo demanda efetiva demonstração de que o alimentante dispõe de melhores condições financeiras, o que não se verificou no presente feito. A apelante não trouxe aos autos qualquer documentação atual e robusta que comprove a existência de renda superior à já considerada na sentença. No tocante ao pedido de incidência da pensão sobre verbas rescisórias, também não há como prosperar. Os alimentos devem incidir apenas sobre parcelas de natureza remuneratória, de recebimento habitual, como vencimentos, salários e proventos, não alcançando verbas de caráter indenizatório. Considerando-se que as verbas rescisórias são excepcionais, possuindo conteúdo compensatório ou indenizatório, é incabível a incidência do desconto dos alimentos sobre tais valores. Os alimentos não incidem sobre verbas rescisórias, sopesada a sua natureza indenizatória, considerando o caráter pessoal e compensatório da rubrica. Não havendo acordo entre as partes nesse sentido, não há que se cogitar da incidência da obrigação alimentar sobre tais verbas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTO . VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Somente sobre verbas de caráter indenizatório não deve incidir o percentual arbitrado a título de alimentos, ao passo que, horas extras, abonos, participação em lucro e demais verbas de natureza remuneratória devem ser consideradas na base de cálculo do valor da pensão. 2. Considerando que as verbas rescisórias são excepcionais e que a decisão que fixou a obrigação nada determinou nesse sentido, incabível a incidência do desconto dos alimentos sobre tais valores . 3. Mesmo que, em entendimento diverso, fosse considerado possível o desconto dos alimentos sobre a parcela das verbas rescisórias de natureza remuneratória, ainda assim não seria cabível o deferimento da medida liminar pleiteada, já que a existência das verbas supostamente devidas ao agravado em razão da rescisão de seu contrato de emprego não foram demonstradas. (TJ-MG - AI: 10000210200929001 MG, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS . DESCABIMENTO. Os alimentos não incidem sobre verbas rescisórias, sopesada a sua natureza indenizatória. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70079228045 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/03/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Dessa forma, ausente prova robusta da capacidade contributiva superior do genitor e diante da inadequação da pretensão de inclusão automática de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão, não há fundamentos para acolher o recurso. À vista do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo, todavia, sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Fernando Teixeira Alves x Banco Safra S.A. e outros

ID: 305548318

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A. GBS CONSULTORIA LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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NAYNA CORREA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO TEIXEIRA ALVES RÉU: BANCO SAFRA S.A., GBS CONSULTORIA LTDA 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela provisória, movida por FERNANDO TEIXEIRA ALVES em face de BANCO SAFRA S A e GBS CONSULTORIA LTDA, nos termos da inicial. Na hipótese, narra o demandante que realizou junto ao Banco SAFRA S/A, um empréstimo consignado no valor aproximadamente de R$ 10.200,00 ( dez mil e duzentos reais), parcelado em 85( oitenta e cinco) prestações de R$ 120,00 ( cento e vinte reais). Sustenta que um atendente da segunda ré entrou em contato com ele oferecendo uma proposta para redução do valor das prestações, considerando que este empréstimo já estava quase quitado, além da devolução no valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Alega que o atendente informou que a prestação de R$ 120,00( cento e vinte reais) seria reduzida para R$ 96,00 ( noventa e seis reais), e para "formalizar" a transação, seria depositado na conta do autor o valor de R$ 15.599,68 ( quinze mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), com a exigência de devolução de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) e que o valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) ficaria para o autor como reembolso por ter pagado parcelas com valor maior. Por fim, informa que ao acessar o aplicativo do INSS percebeu que o depósito não se tratava de reembolso, mas de um empréstimo fraudulento contratado sem o seu consentimento. Com base nisso, pede, em sede de tutela antecipada, que as rés se abstenham de descontar as parcelas do empréstimo nos valores de R$ 160,00 e R$ 251,30 até o julgamento final, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que os descontos foram comprovados pelos documentos de id. 201891969/201891973 e da própria narrativa autoral que desconhece os descontos impugnados, bem como se depreende a probabilidade do direito. O perigo na demora evidencia-se por se tratar de benefício da aposentadoria, que possui caráter alimentar, os descontos realizados pela ré acarretam prejuízo a subsistência da parte autora. Anoto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso constatada a legalidade da cobrança, a ré poderá se valer dos meios legais para garantir o pagamento. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a ré se abstenha de descontar da aposentadoria do autor o valor questionado na presente, sob pena de incidência de multa em dobro de cada cobrança indevida. Intimem-se. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para que ofereça a contestação nos presentes autos eletrônicos, no prazo de 15 dias. 3) Na mesma oportunidade deverá apresentar eventual proposta de acordo e informar se pretende a produção de outras provas ou se concorda expressamente com o julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 4) Cumpridos os itens acima, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e se concorda com o julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, no prazo de cinco dias. 5) Em caso de concordância ou silêncio das partes, os autos deverão ser imediatamente encaminhados para a sentença. MIRACEMA, 18 de junho de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

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