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Manoel Batista Pontes Neto x Genaisson Cavalcante Feitosa

ID: 260928707

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-38.2019.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA PONTES NETO

Polo Passivo:

GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA

Decisão

Advogados:

GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA SILVA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANE KELLY THULER MARIANO FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801067-38.2019.8.14.0065 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801067-38.2019.8.14.0065 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MANOEL BATISTA PONTES NETO Endereço: Avenida Lauro Sodré, 1315, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-014 Nome: GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA Endereço: Rua Guajajaras, 149, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-161 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MANOEL BATISTA PONTES NETO em face de GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, em julho de 2017, contratou os serviços advocatícios do requerido para propositura de reclamação trabalhista contra o espólio de ex-empregador, com o objetivo de receber verbas rescisórias não pagas (ID 11257597). Aponta que a conduta do advogado foi marcada por negligência, desatenção e omissão, especialmente por não impugnar o TRCT juntado aos autos trabalhistas nem apresentar documentos relevantes no momento oportuno, o que levou à improcedência da demanda por prescrição bienal. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios do contrato de prestação de serviços (ID 11257607), cópia do processo trabalhista (ID 11257599), comprovantes de vacinação de gado com a assinatura do autor (ID 11257608) e termo de declaração junto à OAB/PA (ID 11257610), dentre outros. Recebida a inicial no ID 12737476, foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (ID 17016115), sustentando, em síntese, ausência de responsabilidade, inexistência de nexo causal e ausência de dano indenizável. Aponta que o processo trabalhista foi regularmente instruído e que eventual improcedência decorre da decisão do Poder Judiciário trabalhista, não de sua atuação profissional. Houve réplica do autor (ID 17909685), que reiterou os termos da inicial, destacando a negligência do requerido. Intimadas as partes para se manifestarem quanto aos pontos incontroversos, o autor se manifestou em ID 28532699 e o requerido no ID 30234652. Na decisão de ID 46873080 - Pág. 3, a parte autora foi intimada para comprovar ser beneficiaria da gratuidade da justiça, que o fez em ID 63108037. Na decisão de saneamento em ID 74704622, foi afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa e a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e postergado a análise do pedido de gratuidade da justiça ao requerido, após o cumprimento de algumas determinações. A decisão de saneamento também fixou como pontos controvertidos: a) existência de negligência da parte ré em juntar a ação trabalhista a documentação apresentada pelo autor; b) nexo de causalidade entre a suposta negligência do causídico e o insucesso da demanda trabalhista; c) existência de danos morais e seu respectivo valor; d) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. Em relação as provas, foi deferida apenas a oitivas das testemunhas arroladas pela autora e o depoimento pessoal de ambas as partes. A parte autora opôs embargos de declaração em ID 75609760. Decido. 1. Dos embargos Inicialmente, verifica-se que os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais para conhecimento. Contudo, no mérito, os embargos não merecem provimento. Nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, todavia, à revisão do conteúdo do julgado por mera discordância interpretativa da parte embargante. No presente caso, observa-se que a decisão de saneamento delimitou como ponto controvertido, entre outros, a “existência de negligência da parte ré em juntar a ação trabalhista a documentação apresentada pelo autor”. Embora a redação tenha sido elaborada de forma sucinta e por outro juízo, é perfeitamente inteligível o conteúdo da expressão, que se refere à alegação central do autor: a ausência de diligência do requerido em juntar à ação trabalhista os documentos entregues pelo autor no momento processual adequado. O embargante busca, na realidade, reformular o texto da decisão de saneamento segundo sua interpretação subjetiva dos fatos, o que não configura obscuridade, mas simples inconformismo com a redação empregada. Ademais, a redação impugnada é compatível com o contexto dos autos e não compromete a adequada compreensão da controvérsia delimitada. A controvérsia está posta de forma clara: trata-se de apurar se houve ou não negligência do réu na condução do processo trabalhista, notadamente quanto à documentação que o autor alega ter fornecido. Ressalte-se que não cabe aos embargos de declaração a modificação do conteúdo decisório da fase de saneamento, salvo para correção de vícios formais, os quais não se verificam no presente caso. Por fim, quanto ao pedido de inclusão da análise de “danos materiais” como questão controvertida, vale registrar que a matéria já está implicitamente abarcada nos itens “b” (nexo de causalidade entre a conduta e o resultado da ação trabalhista) e “d” (outros pontos necessários à apuração dos fatos). Logo, não há omissão a ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de saneamento (ID 74704622) nos seus exatos termos, por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição. 2. Da gratuidade da justiça ao requerido Diante do julgamento dos embargos e da manutenção do inteiro teor da decisão e saneamento de ID 74704622, intime-se o requerido para que, no prazo 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos já mencionados na decisão de saneamento, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Da produção de provas A parte autora pugna pela produção de prova testemunhal e oitiva das partes. Contudo, no presente caso, a responsabilidade civil do requerido, advogado contratado para ajuizamento de ação trabalhista, deve ser aferida à luz do nexo de causalidade entre sua atuação e a improcedência da referida reclamação trabalhista. Ademais, é importante ressaltar que os elementos probatórios necessários à análise da controvérsia estão documentalmente instruídos nos autos, inclusive com a íntegra do processo trabalhista respectivo, a documentação contratual e os documentos que supostamente foram desconsiderados ou não juntados a tempo. A prova testemunhal, nesse contexto, revela-se desnecessária, porquanto os fatos principais – negligência na condução do feito trabalhista, ausência de diligência para impugnar documentos e perda da chance processual – podem ser apreciados a partir do acervo documental já acostado. Nesse sentido, o art. 370 do CPC dispõe que o juiz pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo esse exatamente o caso dos autos. A instrução pretendida não agregará elementos novos ou relevantes à elucidação dos fatos controvertidos. Diante do reconhecimento da suficiência da prova documental para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, e considerando que a controvérsia posta nos autos é eminentemente jurídica e documental, DECLARO encerrada a fase instrutória, e DETERMINO o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Em razão do princípio da não surpresa, intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Decorridos os prazos, à URA para análise de pendência sobre as custas finais. Sem custas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Xinguara/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular documento assinado digitalmente

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Processo nº 0803784-23.2021.8.15.0001

ID: 329529346

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803784-23.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA TAYNARA DA COSTA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803784-23.2021.8.15.0001 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assuntos: [Bancários] REPRESENTANTE: ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Vistos, etc. ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME, através de seu advogado devidamente constituído nos autos, opôs, Ação de Embargos à Execução Fiscal, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, conforme a peça inaugural, cf. ID 39488619, pugnando pela concessão dos efeitos suspensivos da Ação de Execução Fiscal de nº 0803784-23.2021.8.15.0001 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em razão débito oriundo de Multa do PROCON, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), oriundo da CDA de nº 77/2019, processo administrativo de nº 0060-2014-DF. Intimada para emendar a inicial, cf. ID 103683750 / 110239201 / 110245241 / 114829728, a parte embargante, deixou de juntar aos autos cópia do processo administrativo que originou a referida Multa do PROCON, documento indispensável para a propositura da demanda, mesmo que intimada para tal. Advertida que em caso de não cumprimento com as determinações judiciais, ensejaria a extinção do presente feito. É o relatório. Decido. In casu, infere-se que a embargante foi devidamente intimada, através de seu advogado, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, porém deixou escoar o prazo legal, sem o cumprimento da determinação, tendo como consequência natural a extinção do feito e indeferimento da petição inicial. Sobre o tema, disciplina os art. 320 e 321 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ainda, o § 2º do art. 16 da Lei 6.830 diz que "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite" (grifei). Em casos semelhantes, vejamos os seguintes julgados, inclusive, nos últimos casos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do embargante a juntada dos documentos indispensáveis à propositura dos embargos à execução fiscal (artigos 16, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, e 320, do CPC). 2. A inércia do embargante, após a intimação para tal efeito, tem como consequência o indeferimento da petição inicial dos embargos (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3. Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00181145020174036182 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA DO APELANTE. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em cerceamento do direito ou óbice no acesso ao Judiciário, quando o indeferimento da inicial decorre da não implementação de diligência determinada pelo juízo, inclusive, com advertência acerca da possibilidade de extinção do feito, em caso de não cumprimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, após a concessão de prazo para complementação da inicial, não constitui violação ao art. 321 do CPC. Desprovimento do recurso apelatório. Manutenção da Sentença que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800955-44.2023.8.15.0601, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. - Indeferida a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a extinção do feito sem resolução de mérito prescinde da prévia intimação pessoal da autora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801067-34.2017.8.15.0371, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) (grifei) Cumpre ressaltar que a parte embargante, intimada, cf. ID 103683750 / 110239201 / 110245241 / 114829728, não juntou a cópia do processo administrativo que originou a respectiva Multa do PROCON, documento indispensável na presente demanda, uma vez que no pedido inicial levanta preliminares de nulidade da CDA, e do Processo Administrativo, bem como falta de fundamentação quanto ao arbitramento de multa, termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos, cuja análise depende da cópia do PAT em questão. Intimada e advertida, que em caso da ausência da juntada do documento indispensável, o referido processo administrativo em questão, ensejaria no indeferimento da petição inicial. Diante disso, conclui este Juízo que a situação jurídica processual acima narrada se amolda ao disposto nos artigos 16, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, e 320 e 321, do CPC, uma vez que, padece o presente processo de pressuposto processual de validade, o que atrai sua extinção sem resolução do mérito. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução em favor da parte embargada. Custas já recolhidas. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Certifique-se nos autos da ação de execução fiscal de nº 0805805-40.2019.8.15.0001. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Data e assinaturas digitais. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa

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Processo nº 0801067-50.2025.8.10.0029

ID: 295160075

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-50.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

URENILDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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RAFAEL GOMES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801067-50.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URENILD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801067-50.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URENILDES ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de "Ação de indenização por danos morais, tutela de urgência de natureza antecipada - inaudita altera parte” ajuizada nos termos da exordial ID139399214. Em resumo, relatou-se que percebeu descontos intitulados de “CAPITALIZAÇÃO”, que alega nunca ter celebrado. Após ter apresentado fundamentação jurídica, requereu o cancelamento do desconto, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Citado, o réu ofertou a contestação ID142170353 onde, em síntese, arguiu a falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Não houve réplica: ID146760773. Instados a dizer se tinham outras provas a produzir, as partes se manifestaram nos ID's 148098899 e 148754937. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já foram acostados, bem como a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Quanto ao interesse de agir da parte requerente, deve ser observado, sobremaneira, que a Constituição Federal de 1988 traz o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, inciso XXXV), excetuando-se para os casos de prévios procedimentos administrativos ao ajuizamento de demandas judiciais, ora excepcionalíssimos, o que não é o caso; dessa forma, rejeito a preliminar. Vejamos o mérito. De início, impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com a parte reclamante. O réu, em sua contestação, alegou que não houve falha na prestação do serviço. Sendo assim, conforme a norma consumerista anteriormente invocada, incumbe ao réu demonstrar, em juízo, que o consumidor aderiu expressamente ao produto. Não obstante, o que se observa dos autos é que nenhum documento relativo a essa adesão foi apresentado, tampouco o contrato que formalizou o negócio jurídico aqui questionado, mesmo quando oportunizada sua juntada na fase de produção de provas. O contrato, em razão da própria natureza da causa, é documento preexistente à defesa e de pleno conhecimento do réu. Essa circunstância esvazia as alegações trazidas na contestação e autoriza a convicção de que assiste razão à parte autora, ao afirmar que suportou descontos decorrentes de contrato que não celebrou com a empresa requerida. Nas relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços está regulada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se da Teoria do Risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, bastando, para tanto, a demonstração da conduta ilícita do fornecedor. Ao permitir a realização de contratos fraudulentos, o réu mostrou-se negligente, pois, na qualidade de fornecedor de serviços, não se cercou das cautelas necessárias para assegurar a higidez da contratação. É evidente que a falta de segurança na captação de clientes constitui causa suficiente para a caracterização da responsabilidade do suplicado e, consequentemente, dos danos alegados pela autora. Nesse contexto, tem-se que o contrato que serviu de base para as cobranças é juridicamente inexistente, assim como o débito dele decorrente, uma vez que foi celebrado alheio à vontade da autora, razão pela qual deve ser declarado nulo. O art. 17 do CDC estabelece que, para fins de reparação de danos, equiparam-se ao consumidor todas as pessoas que, sendo vítimas do evento, tenham sofrido prejuízo decorrente da relação de consumo. O art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece que, na hipótese de cobrança indevida, o consumidor prejudicado tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. No entanto, à míngua de prova em sentido contrário, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis, uma vez que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer aflição de cunho gravíssimo, humilhação, constrangimento íntimo ou qualquer alteração de cunho psicológico grave. Também não demonstrou que os descontos indevidos atingiram o benefício previdenciário, prejudicando a sua subsistência, e/ou que teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO . FALHA EVIDENCIADA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186) e fica obrigado a repará-lo (art . 927). 2. A cobrança indevida por serviço não contratado não rende ensejo, por si só, à reparação de danos morais, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, com comprovação dos prejuízos experimentados. 3. No caso em testilha, a despeito de ser incontroversa a contratação fraudulenta, o que evidencia a falha em relação aos serviços prestados pelas demandadas, observa-se que a autora, ora apelante, não logrou demonstrar exposição à situação constrangedora/vexatória e/ou que teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55565291820218090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL INEXISTENTE . MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A mera cobrança de valores por serviços não contratados pelo consumidor não gera, por si só, danos morais indenizáveis - No presente caso, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de afronta aos seus direitos da personalidade capaz de gerar a compensação pretendida - Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida (TJ-AM - Apelação Cível: 06307247820228040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 05/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) [g.n.] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) Condenar o réu a restituir em dobro todos os valores descontados referente a “CAPITALIZAÇÃO”, cujo valor será apurado em fase de liquidação, sobre o qual incidirão correção monetária e juros moratórios, nos patamares preconizados no art. 2º, VI, e art. 3º, VII, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ambos a contar de cada desconto. A partir de 30.08.2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC); (b) Desacolher o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa por ser ilíquida a condenação, os quais distribuo em 50% em favor do advogado de cada parte, vedada a compensação entre as partes. Como a parte autora goza do benefício da gratuidade, a condenação supra fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0002168-51.2016.8.14.0065

ID: 291396699

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002168-51.2016.8.14.0065

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

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REGINA RITA ZARPELLON

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PAULO EDSON DE PAULA CARVALHO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002168-51.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] No… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002168-51.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: SUELI MARIA DE SOUZA Endereço: GUAJAJARAS, 737, MARAJOARA, XINGUARA - PA - CEP: 68556-565 Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: AC Xinguara, s/n, 2 piso Prédio Caixa, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 formalidade e linguagem jurídica refinada: DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Sueli Maria de Sousa em face do Município de Xinguara. Consta dos Relatórios de Extrato de Subconta, constantes nos Ids. 145585601 e 145585602, que encontram-se judicialmente depositados os valores de R$ 881.119,86 (oitocentos e oitenta e um mil, cento e dezenove reais e oitenta e seis centavos) e R$ 4.175,12 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e doze centavos), respectivamente. Conforme já mencionado na decisão proferida pela Coordenadoria de Precatórios (Id. 143780193, págs. 1 e 2), a qual faz referência ao artigo 41 da Resolução nº 303/2019-CNJ, “quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para que repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto”. Dessa forma, após a retenção dos valores referentes ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias, apurou-se o valor líquido de R$ 885.294,98 (oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), destinado à beneficiária principal. Ressalta-se que sobre tal montante incidirão os descontos correspondentes a todas as penhoras regularmente averbadas nos autos. Verificam-se as seguintes penhoras registradas no rosto dos autos: Processo nº 0000837-58.2022.5.08.0124 (reclamante: Giuflai da Silva Ferreira) – valor atualizado de R$ 15.855,37 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), proveniente da Vara do Trabalho de Xinguara (Id. 142021595). Processo nº 0000133-79.2021.5.08.0124 (reclamante: Jessevania Rabelo Cardoso) – valor atualizado de R$ 74.744,99 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), oriundo da Vara do Trabalho de Xinguara (Id. 142021596). Processo nº 0000765-71.2022.5.08.0124 (reclamante: Gabriel Ashley Moreira da Lima) – valor atualizado de R$ 19.112,61 (dezenove mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos), igualmente da Vara do Trabalho de Xinguara (Id. 142021600). Processo nº 0000649-32.2002.8.14.0065 (exequentes: Rita Donizeth de Jesus Silva e Lucas Pacheco da Silva) – valor de R$ 491.179,92 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), oriundo da 2ª Vara Cível de Xinguara (Ids. 140698424 e 141257754). O juízo da Coordenadoria de Precatórios (Id. 143780193) também comunicou a existência de penhora relacionada ao processo nº 0000269-76.2021.5.08.0124. Entretanto, verifica-se que este último processo possui como reclamante Giuflai da Silva Ferreira, tratando-se da mesma parte e do mesmo valor de penhora – R$ 15.855,37 – já mencionado no processo de nº 0000837-58.2022.5.08.0124, conforme se extrai do Id. 26586864 dos autos de precatório nº 0801067-97.2023.8.14.0000. Diante do exposto, determino: a) Expedição de ofícios à 2ª Vara Cível de Xinguara e à Vara do Trabalho de Xinguara, informando-lhes acerca dos valores depositados nesta execução (processo nº 0002168-51.2016.8.14.0065) e solicitando a indicação da subconta judicial para a qual deverão ser transferidos os valores penhorados; b) Solicitação à Vara do Trabalho de Xinguara de esclarecimentos acerca dos processos nºs 0000837-58.2022.5.08.0124 e 0000269-76.2021.5.08.0124, considerando que possuem o mesmo reclamante e idêntico valor de penhora. Somente após a efetivação de todas as penhoras regularmente anotadas no rosto dos autos, o eventual remanescente poderá ser levantado pela exequente, Sra. Sueli Maria de Sousa, mediante expedição de alvará judicial. P.R. Intimem-se. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial. Petição Inicial 21060913473600000000026086238 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21060913473600000000026086240 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086244 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086247 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086250 Doc 006. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086253 Doc 007. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086255 Doc 008. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086256 Doc 009. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086258 Certidão Certidão 21061010160132600000026119447 Petição Petição 21062323335214900000026721734 Decisão Decisão 21081814030943000000030050082 Intimação Intimação 21092310252583100000033304290 Petição Petição 21110111422415400000037473428 PETIÇÃO Petição 21112415235184200000040319765 01-MANIFESTAÇÃO Petição 21112415235209300000040319773 02-PORTARIA TJPA Documento de Comprovação 21112415235266200000040319774 DOCUMENTOS MUNICÍPIO E DECRETO NOMEAÇÃO PROCURADORA Petição 21112415254988400000040319778 Ata de Sessão de Posse, Termo de Posse, Diploma Eleitoral, Doc. Gestor, CNPJ Prefeitura Documento de Identificação 21112415255008700000040322480 ELOISE VIEIRA DA SILVA SOUZA Documento de Identificação 21112415255079000000040322481 Decisão Decisão 22041115424695000000054599761 Certidão Certidão 22051209454949700000058047234 MANIFESTAÇÃO Petição 22060711020819600000061580902 MANIFESTAÇÃO A CERTIDÃO Petição 22060711020852600000061580904 Decisão Decisão 22061512482982100000062721072 Certidão Certidão 22070808230748600000065755293 Despacho Despacho 22071414483492800000066836841 Manifestação Petição 22080117345482100000069634857 Decisão Decisão 22102710394899900000076557310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121317443879900000079483940 Certidão de custas Certidão de custas 22121610524592000000079701072 boletoCusta - 0002168-51.2016.8.14.0065 Boleto de custas 22121610524608300000079701779 RelatorioDeConta - 0002168-51.2016.814.0065 Relatório de custas 22121610524636900000079701781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121612474686700000079717982 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121612474686700000079717982 Petição Petição 23012312041893700000081015725 1. Comprovante Pagamento Documento de Comprovação 23012312041909000000081017039 2. PORTARIA 72 Documento de Comprovação 23012312041938400000081017040 Certidão Certidão 23020115270950800000081567963 Ofício Precatório Ofício Precatório 23020209275916600000081597968 Item 08 - Petição cumprimento de sentença. Documento de Comprovação 23020209505458400000081599233 Ítem 04 - Planilha completa de cálculos. Documento de Comprovação 23020209505624200000081597977 Ítem 02 - Mandado e Certidão de Citação. Documento de Comprovação 23020209505712500000081597976 Item 07 - Procuração. Documento de Comprovação 23020209505794500000081599232 Item 05 - Decisão homologando cálculos e Certidão. Documento de Comprovação 23020209505856500000081599229 Item 01 - Cópia autêntica da Sentença ou Acordão Documento de Comprovação 23020209505943100000081597975 Item 06 - Intimação informar débitos e certidão. Documento de Comprovação 23020209510114300000081599231 Certidão Certidão 23020213301365300000081633601 Certidão Certidão 23020213343508000000081634780 Manifestação Manifestação 23020310055571300000078125735 Decisão Decisão 23090114452686600000094220714 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23102510195293500000097007752 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Penhora - Justiça do Trabalho. Documento de Comprovação 23102510195309400000097007758 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23103112132965300000097360081 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Penhora - Justiça do Trabalho. Mandado 23103112132979700000097360083 Petição Manifestação Petição 24061408182050500000110189702 Decisão Decisão 24062015522672600000110669398 Ofício Ofício 24070110034044800000111498394 Intimação Intimação 24070111212678600000111516505 0002168-51.2016.8.14.0065 - Comprovante de envio - Malote Digital - Coordenadoria de Precatórios. Documento de Comprovação 24070111212691900000111516507 Informação Informação 24070111224161300000111516510 0002168-51.2016.8.14.0065 - E-mail - Intimando Perito Documento de Comprovação 24070111224181000000111516511 Informação Informação 24070609564125500000111952701 0002168-51.2016.8.14.0065 - Comprovante de Malote Digital - 01 Documento de Comprovação 24070609564140200000111952702 0002168-51.2016.8.14.0065 - Comprovante de Malote Digital - 02 Documento de Comprovação 24070609564171000000111952703 0002168-51.2016.8.14.0065 - Comprovante de Malote Digital. Documento de Comprovação 24070609564200600000111952704 Petição Perito. Aceite de nomeação. Petição 24071213390256800000112535241 CERTIDÃO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Documento de Comprovação 24071213390300700000112535244 Petição Petição 24101416020338200000121004525 Substabelecimento Sueli Substabelecimento 24101416020368000000121004528 Comprovante antecipação honorários Documento de Comprovação 24101416020426600000121007380 Petição Petição 24103021451278200000121995432 Decisão Decisão 24110812003401500000122521718 Petição Petição 24120220133137400000123930868 Petição Petição 25012110525364800000126091244 Decisão Decisão 24110812003401500000122521718 Informação Informação 25031310142296400000129279015 Email - Xinguara - 1º Vara Civel e Empresarial - Outlook Informação 25031310142311900000129279017 Informação Informação 25040809034016700000131044702 0002168-51.2016.8.14.0065 - Decisão proferida nos autos nº 0000649-32.2002.8.14.0065 - 2ª Vara. Documento de Comprovação 25040809034030200000131044703 0002168-51.2016.8.14.0065 - E-mail enviando Decisão proferida nos autos nº 0000649-32.2002.8.14.0065 Documento de Comprovação 25040809034057000000131044704 Informação Informação 25041413113926900000131487984 00001337920215080124 - MANDADO Documento de Comprovação 25041413113943000000131487987 Informação Informação 25041413135986400000131487988 00008375820225080124 - MANDADO Documento de Comprovação 25041413140002500000131487990 Decisão Decisão 25041510593656900000131551748 Petição Petição 25041612060946800000131657401 Petição Petição 25041613113724000000131665884 Decisao Documento de Comprovação 25041613113759100000131665890 Calculo Documento de Comprovação 25041613113805500000131665891 Informação Informação 25042821152593300000132245904 0002168-51.2016.8.14.0065 - E-mail enviando Mandado de Intimação - Vara do Trabalho Documento de Comprovação 25042821152607600000132245906 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Intimação - Vara do Trabalho - Giuflai da Silva Ferreira. Documento de Comprovação 25042821152636700000132245907 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Intimação - Vara do Trabalho - Jessevania Documento de Comprovação 25042821152667800000132245908 Informação Informação 25042821191158100000132245910 0002168-51.2016.8.14.0065 - E-mail enviando Mandado de Intimação - Vara do Trabalho Documento de Comprovação 25042821191169600000132245911 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Intimação - Vara do Trabalho - Gabriel Documento de Comprovação 25042821191197900000132245912 Informação Informação 25052309120234900000133840649 Informação Informação 25052309130546800000133840654 0002168-51.2016.+8.14.0065 - Email - Coordenadoria de Precatórios. Documento de Comprovação 25052309130565000000133840655 0002168-51.2016.+8.14.0065 - Decisão - Coordenadoria de Precatórios. Documento de Comprovação 25052309130614800000133840657 Decisão Decisão 25052313281194500000133877447 Certidão Certidão 25052610061671200000133962466 Certidão Certidão 25052610165674100000133964737 Ofício Ofício 25052611165747900000133964759 Petição Petição 25052814144001300000134184963 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25060412283811700000134653363 EXTRATO - 0002168-51.2016.8.14.0065 - 002 Extrato de subcontas 25060412283823800000134653366 EXTRATO - 0002168-51.2016.8.14.0065 Extrato de subcontas 25060412283852400000134653367 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 7004244-34.2023.8.22.0008

ID: 323087864

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 7004244-34.2023.8.22.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. S. D. S.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 700424… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 7004244-34.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer REPRESENTANTES PROCESSUAIS: D. P. D. E. D. R., AV RIO GRANDE DO SUL 2652 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, C. D. C. D. S., RUA INDEPENDÊNCIA 864 SÃO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, D. R. C. D. S., RUA INDENPENDÊNCIA 1025 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, H. B. C. D. S., RUA INDENPENDÊNCIA 1025 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, N. Y. C. D. S., RUA INDENPENDÊNCIA 1025 SÃO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RECORRIDO: E. R. S. D. S., RUA PORTO ALEGRE 2047 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requereu a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção de crédito (ID 119365661). A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (exs: SPC, SERASA), prevista no art. 782, § 3º, do CPC, possui a natureza jurídica de medida executiva típica. O art. 1º da Lei nº 6.830/80 afirma que o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, podendo, portanto, ser aplicado caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na lei especial e desde que essa aplicação não gere nenhuma incompatibilidade com o sistema da execução fiscal. Nessa linha, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§ 3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1807180 PR 2019/0093736-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2021 IP vol. 127 p. 303) - grifei. Logo, trata-se de importante e eficaz medida para concretizar o princípio da efetividade do processo. Isso porque, com a negativação do seu nome, o devedor terá seu direito ao crédito restringido, o que o forçará a satisfazer a obrigação. Ademais, em uma sociedade de consumo globalizada, o apontamento no cadastro de maus pagadores (art. 44 do CDC) representa enorme limitador do crédito, consequentemente forçando o devedor a buscar a baixa de negativação a fim de recuperá-lo. Assim, a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que está em harmonia com os princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, IV, e 805, do CPC). No caso concreto, o executado não buscou nem mesmo realizar acordo ou parcelamento do débito fiscal, sendo que as sendo que as diligências anteriores restaram infrutíferas, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do art. 782 do CPC. Desta feita, DETERMINO à CPE que promova a inclusão do nome do executado E. R. S. D. S. - CPF: 005.956.352-45, no Serasa, via sistema SerasaJud. Caso necessário, expeça-se certidão de dívida, observando-se o último cálculo apresentado pela exequente. Quanto ao pedido de suspensão da CNH, neste momento processual, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer as atividades rotineiras do devedor. Inclusive, considerando que trata-se de medida atípica e que não há elementos nos autos que demonstrem que a suspensão da CNH irá trazer êxito à execução. Ademais, compulsando os autos verifico que tão somente foi realizado buscas aos sistemas SISBAJUD (ID 118743046), não havendo requerimento de outras medidas contidas no art. 835 do CPC. Nesse norte, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Não é possível a suspensão da CNH se inexiste indicativo de que a medida contribuirá para o êxito do processo executivo. No caso de terem sido promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito, o bloqueio dos cartões de crédito é medida capaz de compelir o agravado a sair da inércia e, enfim, satisfazer sua obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801067-75.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023 (TJ-RO - AI: 08010677520238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/06/2023) - Grifei. Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º, do CPC/2015: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. Por fim, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 1 ano. Diante disso, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas, tais como a realização de consultas aos sistemas sisbajud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão d'Oeste/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0800970-71.2024.8.15.0441

ID: 332166289

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800970-71.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUTYERRY MENDES DE ARAUJO LUNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA

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RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800970-71.2024.8.15.0441 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: GUTYERRY MENDES … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800970-71.2024.8.15.0441 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: GUTYERRY MENDES DE ARAUJO LUNA REU: MUNICIPIO DE CONDE SENTENÇA Vistos, etc. GUTYERRY MENDES DE ARAUJO LUNA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR em face do Município do Conde-PB, alegando, em síntese ser servidor público, lotado no cargo de guarda municipal efetivo da cidade do Conde. Aduz a ausência de incorporação de gratificação por risco de vida, o que ocasionou prejuízos de ordem material pelo decréscimo remuneratório. Devidamente intimado para responder à lide, o Município do Conde apresentou contestação. Réplica no Id. 107855679. Após vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO No que tange ao pedido formulado pelo Município promovido para a realização de perícia contábil, visando apurar quais gratificações devem incidir sobre o “vencimento base” e quais sobre o “salário base”, à luz da Lei Municipal nº 769/2013, entendo que tal requerimento deve ser indeferido. Isso porque a própria Lei Municipal nº 769/2013, que regula a estrutura remuneratória dos integrantes da Guarda Civil Municipal, já estabelece com clareza quais parcelas integram a remuneração dos servidores, discriminando expressamente os elementos que compõem o vencimento base e os adicionais que devem sobre ele incidir. Em especial, o artigo 51 é categórico ao prever que a gratificação de risco de vida deverá ser calculada sobre o vencimento base e incorporada aos proventos dos servidores estáveis, não havendo qualquer obscuridade quanto à sua base de cálculo. A pretensão de apuração contábil neste momento processual revela-se, portanto, desnecessária, na medida em que a controvérsia posta nos autos é de natureza eminentemente jurídica, qual seja, o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de risco de vida, sendo certo que a quantificação dos valores eventualmente devidos poderá ser realizada oportunamente na fase de liquidação de sentença, ocasião própria para o exame técnico-contábil de valores, caso se mostre pertinente. Ressalte-se, ademais, que a fase de conhecimento não exige, neste momento, a produção de prova pericial, pois o conjunto probatório já constante dos autos, aliado à interpretação da norma legal municipal aplicável, é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual a produção de tal prova configuraria medida protelatória e inócua. Dessa forma, indefere-se o pedido de realização de perícia contábil requerido pelo Município réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo está prevista no art. 485 do CPC/15 como motivo de extinção do processo sem julgamento do mérito. O referido artigo dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" No entanto, a alegação da falta de apresentação de documentos necessários para o deslinde da presente ação não constitui, por si só, um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, mas sim uma questão de mérito que deve ser analisada no curso da instrução processual. A ausência desses documentos pode afetar a formação do convencimento do julgador, mas não impede a continuidade do processo ou a ampla defesa. Conforme destacado pela doutrina: "Os requisitos processuais devem ser identificados não apenas a partir do art. 485 do CPC/2015, mas à luz de outras disposições existentes no Código que se referem a requisitos do processo ou de atos processuais, bem como às consequências da ausência de tal ou qual requisito (...). Haverá hipóteses em que nem todo o processo será considerado inválido, mas poderá suceder que um ato seja viciado, e tal vício acabe repercutindo nos atos que do ato viciado dependam" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2017. Versão ebook, Art. 485). No presente caso, a simples ausência de documentos não configura a ausência de requisitos mínimos à constituição do direito e não macula a ampla defesa processual de forma a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso posto, rejeito a preliminar em apreço. - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O promovido aduz que "o prazo prescricional iniciou em 26/05/2019, data em que nasce o direito ao titular, ou seja o autor não pode ingressar com a presente demanda, tem-se configurada a prescrição do objeto, devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão." Requer que se declare, em sentença, a PRESCRIÇÃO dos direitos pretendidos na presentes reclamatórios anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. Analisando os autos, verifico que na própria petição inicial, ficou expressamente consignado que o autor pleiteia os valores retroativos apenas pelo período não prescrito, conforme determinação legal. Inclusive, o cálculo anexado (Id. 92105105) foi elaborado considerando os limites temporais impostos pela prescrição quinquenal. Portanto, não há que se falar em extinção do processo por prescrição, como requer o promovido. Assim, rejeito a preliminar. Sem mais preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Inicialmente, observo que é indiscutível a relação jurídica entre as partes, sendo prova suficiente as fichas financeiras acostada aos autos. Passo à análise pormenorizada dos pedidos do autor. DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE RISCO DE VIDA No tocante ao pedido autoral, cumpre destacar que a Lei Municipal nº 769/2013, norma específica que rege a estrutura remuneratória da Guarda Civil Municipal, disciplina expressamente a percepção da gratificação por risco de vida, bem como a sua incorporação ao vencimento básico dos servidores estáveis. Com efeito, o artigo 50 do referido diploma legal dispõe que todos os Guardas Civis Municipais, da 3ª classe ao Comandante, farão jus ao recebimento de parcelas remuneratórias específicas, dentre elas a gratificação de risco de vida. De forma ainda mais categórica, o artigo 51 da mesma lei estabelece que: “Art. 51. Será acrescido, a título de gratificação de Risco de Vida, o valor mensal de 1/1 (um inteiro) calculado sobre o vencimento base. § 1º - O Adicional de Risco de Vida e outras vantagens concedidas aos Guardas Civis Municipais por exercício da atividade incorporar-se-ão ao vencimento básico ou proventos dos servidores estáveis.” A literalidade do dispositivo acima transcrito não deixa margem a dúvidas quanto ao direito à incorporação da referida vantagem. Trata-se de previsão legal expressa, clara e objetiva, cuja eficácia está condicionada tão somente à estabilidade do servidor — condição incontroversa nos autos, uma vez que o autor, admitido em 2020 no cargo de Guarda Municipal efetivo e atualmente ocupante da função de GM2 - CLASSEB, já possui o requisito temporal necessário à estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. Verifica-se, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para a incorporação da gratificação de risco de vida ao vencimento básico, uma vez que: (i) o autor está incluído na carreira contemplada pelos arts. 50 e 51 da Lei nº 769/2013; (ii) exerce função típica de Guarda Civil Municipal; e (iii) é servidor estável. Nesse cenário, a jurisprudência corrobora a tese ora sustentada. Destaca-se, nesse sentido, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.184.954/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual se reconheceu o direito à incorporação de adicional de risco de vida com base em legislação municipal que previa tal vantagem de forma genérica e desvinculada de qualquer contraprestação específica. Veja-se trecho do acórdão: “MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 050/1991. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM DEVIDA APENAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS EM LEI E EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VANTAGEM CONCEDIDA SEM A EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA – NATUREZA GENÉRICA DO ADICIONAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A VANTAGEM “ADICIONAL DE RISCO DE VIDA”. LEI Nº 376/2011 QUE CONCEDE A INCORPORAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DISFARÇADO DE ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.”(...) No caso, o impetrante alega fazer jus à incorporação do adicional de risco de vida, por se tratar de verba concedida em caráter genérico, visando a melhoria salarial. Da análise da Lei Municipal nº 050/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo), com a redação dada pela Lei nº 020/1994, que institui o adicional, extrai-se que tal verba “poderá” ser recebida pelos servidores (...) Ademais, pela análise do disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei Municipal nº 050/1991, depreende-se que tal vantagem é devida apenas aos ocupantes dos cargos mencionados em lei em razão do efetivo exercício da função. Confira-se, in verbis: (...) Não resta a menor dúvida que não se exige qualquer condição para o direito à percepção da referida verba, bastando, tão somente, que seja o servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal e não esteja cedido a outros órgãos, como no caso em apreço. Inexiste, portanto, qualquer condição especial para a percepção da referida vantagem. Entretanto, para que a verba relativa adicional de risco de vida seja definitivamente incorporada aos vencimentos do servidor é necessária previsão legal nesse sentido, o que não se verifica no caso vertente. (...)(STF - RE: 1184954 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/03/2019, Data de Publicação: DJe-054 20/03/2019). No caso em tela, conforme demonstrado, há previsão legal expressa de incorporação, contida no §1º do art. 51 da Lei Municipal nº 769/2013, o que torna indiscutível o direito do autor à incorporação da gratificação em questão. Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e configurado o fato constitutivo do direito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido autoral, com o consequente direito à incorporação da gratificação de risco de vida ao vencimento básico, enquanto vigente a Lei Municipal nº 769/2013, bem como à percepção dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, para CONDENAR o Município do Conde-PB a incorporar gratificação de risco de vida ao vencimento do mesmo enquanto a Lei 769/13 e seus artigos 50, I, "c" e art. 51 se encontrarem em vigor, bem como ao pagamento de todos os valores que a parte autora deixou de receber em virtude da ausência de incorporação que não estiverem maculados pelo prazo prescricional. A condenação acima referida será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Publicado e registrado eletronicamente. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0801067-10.2024.8.10.0086

ID: 311377412

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-10.2024.8.10.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR LOURENCO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERIONE DA SILVA DE OLIVEIRA

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VITOR LOURENCO ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0801067-10.2024.8.10.0086 Requerente: ERLINDA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BERIONE DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0801067-10.2024.8.10.0086 Requerente: ERLINDA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BERIONE DA SILVA DE OLIVEIRA - PI23353, VITOR LOURENCO ALMEIDA COSTA - PI22757 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ERLINDA PEREIRA DE SOUZA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Maelison Costa De Brito Silva x Vivo - Telefonica Brasil S/A

ID: 282029065

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819144-78.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAELISON COSTA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JHONATA PEREIRA MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0819144-78.2024.8.20.5004 REQUERENTE: MAELISON COSTA DE BRITO SILVA REQUERIDO: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença, no qual houve o pagamento da obrigação, e o advogado da parte credora requereu que fossem descontados, do valor pago, os honorários contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento). Nesse percentual NÃO estão incluídos honorários de sucumbência. No III FOJERN – Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, realizado em data recente (24 e 24/08/23), foi aprovado o seguinte Enunciado: Enunciado 18. A interpretação lógico-sistêmica dos art. 50 do Código de Ética da OAB, art. 85, § 2º e art. 190, parágrafo único, do CPC, permite limitar, de ofício, mormente nas ações predatórias, os honorários advocatícios ao percentual de 30%, só podendo totalizar 50% quando acrescidos dos honorários de sucumbência, eis que estes só podem chegar a 20% No MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº: 0800300-23.2024.8.20.9000, decidido em 18/03/2024, o MM. Relator, Dr. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, da 3ª Turma Recursal do TJRN, com base no Enunciado acima transcrito, indeferiu a inicial que questionava a redução dos honorários contratuais no percentual acima de 30%, concluindo que a decisão atacada "fundamentou de forma clara a razão pela qual exercia o dever-poder de cautela e de controle judicial, próprio do Poder Judiciário, como última instância a falar sobre o conflito, no qual balizas contratuais podem ser afetadas se injustas e indevidas." Nos MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 0801049-40.2024.8.20.9000 e 0801067-61.2024.8.20.9000, ambos decididos em 13/10/24, houve indeferimento das iniciais dos Mandamus, utilizando-se como fundamento o já citado Enunciado 18 do FOJERN, pelo Relator CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. No MANDADO DE SEGURANÇA nº 0801104-88.2024.8.20.9000, houve Decisão bem recente, em 18/10/2024, propondo o seguinte: Súmula nº 01 da 3TR/TJRN - "Pode o juiz de Juizados Especiais reduzir os honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30% do proveito econômico, quando perceber desproporcionalidade ou hipossuficiência do contratante no caso concreto, inclusive ao reconhecer situação de litigância predatória, caso em que inexiste teratologia ou abusividade que determine o conhecimento de mandado de segurança na Turma Recursal" - Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800429-28.2024.8.20.9000, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024; MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800300-23.2024.8.20.9000, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 01/08/2024. Esclareça-se, desde já, que o percentual requerido não especifica se abrange os honorários sucumbenciais ou se se refere exclusivamente aos honorários contratuais. Contudo, é entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o percentual máximo permitido para honorários contratuais, isoladamente considerados, é de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, sendo possível atingir 50% apenas se somados aos honorários de sucumbência de 20%. O art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que, na hipótese da adoção de de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas ao cliente. Ou seja, os 50% máximos não se referem apenas aos honorários contratuais, mas à soma destes com os sucumbenciais. Ou seja, não se falando na sucumbência, os honorários contratuais só podem chegar a 30% do valor total, segundo remansosa jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1731096.STJ. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018). Cito, ainda, decisão mais recente do STJ, no REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021, citada em Decisão recente, proferida no Mandado de Segurança nº 0800357-75.2023.8.20.9000, pelo Relator Juiz CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, que indeferiu a liminar em situação semelhante. Em adição a tais fundamentos, o art. 36 do referido Código de Ética estabelece: Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. A propósito, transcrevo parte da fundamentação exposta pelo Relator REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, também em decisão recente, de 07/04/2023, no AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800720-96.2022.8.20.9000: […] Como se verifica pelo exame da decisão guerreada, o Juízo a quo apontado como autoridade coatora reduziu o percentual de honorários contratuais pactuados para o importe de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. As razões do impetrante, neste momento processual, não merecem prosperar, haja vista que caso se observe circunstância exorbitante no curso do processo, o magistrado, de ofício, poderá obstar o cometimento de abusividades posto que integra o seu poder/dever no exercício da função da judicatura. In casu, a autoridade coatora entendeu pela abusividade da cláusula contratual a qual determina percentual de 50% (cinquenta por cento), a título de honorários advocatícios, na medida em que macula a boa-fé contratual objetiva, a equidade e o equilíbrio entres as partes na avença entabulada. Desse modo, embora o causídico tenha direito ao recebimento dos honorários contratuais, estes não podem ser impostos de forma abusiva, sob pena de violação aos pressupostos indicados. Nessa linha de intelecção, importa consignar, ainda, que, dos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil extrai-se a possibilidade de o magistrado exercer o controle sobre o percentual de honorários advocatícios cobrados ao contratante. Os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados de acordo, dentre outros critérios, com a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de igual modo prevê o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB […] (grifei) Entendo que é nosso dever fiscalizar e zelar pela justa relação entre os advogados e jurisdicionados, com a aplicação da regra ética da OAB, integrante do ordenamento jurídico, que dispõe sobre a proporcionalidade dos honorários, coibindo eventual cláusula abusiva estabelecida entre os mesmos, com base no Código de Ética da OAB (arts. 36, 38 e 50) e uma interpretação sistêmica e analógica do art.190, Parágrafo Único, do CPC, que prevê: De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. (grifei) Em Decisão bem recente, no RECURSO ESPECIAL Nº 2079440 – RO (2022/0310149-6), julgado em 20/02/2024, o STJ reconheceu, inclusive, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente, quando forem abusivos, ou seja, em percentual superior a 30% (trinta por cento). Neste caso concreto, não houve honorários de sucumbência em montante que justificasse a elevação do percentual contratual para 50%, o que evidencia a abusividade da cláusula pactuada em contrato de adesão, conforme demonstrado nos autos. O valor do débito atualizado é de R$ 1.762,81, conforme documentos ID 151988911 e 151988915. Assim, os honorários de sucumbência correspondem a 10% desse valor, ou seja, R$ 176,28. Ademais, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, cumpre observar o art. 924 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal estabelece que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Diante do exposto, declaro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC. Defiro o pagamento de R$ 1.233,96 ao autor, correspondente a 70% do valor da condenação, e R$ 705,12 ao seu advogado, correspondente a 30% de honorários contratuais (R$ 528,84) acrescidos de 10% de honorários sucumbenciais (R$ 176,28). Expeça-se alvará nesses valores para as contas indicadas no ID 152280063. P. I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0751330-46.2025.8.18.0000

ID: 277236430

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0751330-46.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0751330-46.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Resci… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0751330-46.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AGRAVANTE: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO TERMINATIVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. NEGADO CONHECIMENTO. Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA contra ato judicial exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA” (Processo nº º 0801067-35.2024.8.18.0038) ajuizada contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ora agravado. No ato judicial agravado, o d. Juízo de 1º Grau determinou o saneamento do feito, com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: “ a) juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; e b) juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que a parte autora recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados, para fins de conhecimento do pedido, sob pena de extinção da causa. ” A parte agravante defende a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Importa observar que o art. 91, VI, do RI/TJPI, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O art. 1.015, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Destarte, verifica-se que o ato judicial atacado, não possui cunho decisório, mas, tão somente um mero despacho saneador, portanto, irrecorrível, não integra o rol taxativo do dispositivo retrotranscrito, razão pela qual o mesmo não deve ser conhecido. O ato judicial impugnado consiste em mero despacho, através do qual o r. Magistrado singular oportunizou à parte autora, ora agravante, prazo para juntar aos autos extratos da conta da parte agravante. Nesse sentido, de fato, não há que se falar em recorribilidade do ato judicial ora impugnado. Sobre a taxatividade do recurso de agravo de instrumento, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery: “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus) O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil (1ª Edição). Disponível em: . Acesso em: 16 de novembro de 2016)”. É de se notar que muito embora, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 988), no julgamento do REsp nº 1704520/MT, que o rol previsto no art. 1.015, do CPC, possui uma taxatividade mitigada, podendo, excepcionalmente, ser admitido o Agravo de Instrumento contra ato decisório que não esteja previsto no rol quando se verificar “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no Recurso de Apelação”, no caso em concreto não restou evidenciada a citada urgência, pois ainda que haja o risco de extinção da ação originária sem resolução do mérito, caso isto ocorra a parte poderá interpor o recurso que entender cabível, não havendo indício de que em decorrência da citada extinção o direito pretendido pela parte autora possa sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se admite recurso contra ato judicial que determina a emenda ou a complementação da inicial, ainda que se fixe a pena de extinção do processo em caso de descumprimento: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)” Desse modo, não se enquadrando o ato judicial agravado nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, bem como não tendo sido demonstrado o prejuízo em concreto decorrente do ato judicial questionado, outra saída não resta senão negar conhecimento a este recurso. É digno de nota, ainda com base no REsp nº 1.987.884/MA cuja ementa fora acima exposta, que postergar análise da matéria atinente à necessidade de emenda ou complementação da inicial não conduz a qualquer retrocesso, muito menos à necessidade de refazimento de atos processuais na hipótese de acolhimento do recurso de eventual apelação, haja vista que, neste momento processual, com a extinção da ação originária sem resolução do mérito em razão da sua não emenda/complementação, não houve sequer a citação da parte requerida, inexistindo, portanto, triangulação da relação processual. Portanto, caso acolhida futura e possível apelação interposta contra futura sentença extintiva da ação, não haverá a necessidade de repetição de atos processuais. Ademais, admitir este agravo de instrumento não impedirá que o(a) d. Magistrado(a) de 1º Grau extinga a ação originária sem resolução do mérito, em razão da não emenda da inicial, antes mesmo do próprio julgamento do mérito deste recurso no âmbito desta Corte de Justiça, haja vista a inexistência de efeito suspensivo ope legis. Assim, considerando a circunstância acima, poderá ocorrer, ao menos em tese, ou a perda superveniente do Agravo de Instrumento, eis que inútil seria a sua análise, ou possível conflito entre o acórdão a ser proferido neste Tribunal e a sentença de extinção. Diante do exposto, NEGO CONHECIMENTO a este recurso, eis que não previsto no rol disposto no art. 1.015, do CPC, bem como não comprovada a urgência, o que em tese, poderia provocar a mitigação do citado rol taxativo (Tema Repetitivo 988), conforme autoriza o art. 932, III do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI. Intimem-se as partes. Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 0801067-72.2023.8.18.0037

ID: 276974795

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-72.2023.8.18.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801067-72.2023.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801067-72.2023.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE VIEIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAÇÃO DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N° 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. SÚMULA Nº 37 DO TJPI. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interposta por Jose Vieira Lima, em face da sentença (ID. 24668962) prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da “Ação De Indenização Por Danos Morais C/C Repetição De Indébito”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o apelante pugna pelo provimento ao apelo, a fim de que o pleito exordial seja julgado improcedente. Subsidiariamente, busca a fixação do quantum indenizatório. (ID. 24668963) Em contrarrazões, a instituição financeira refuta todos os argumentos apresentados em apelatório, requerendo o não provimento do recurso do apelante. (ID. 24668964) Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), os recursos devem ser admitidos e conhecidos. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Idêntica previsão se repete no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)” Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súm. 297, STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Contudo, in casu, ainda que o Banco tenha apresentado o instrumento contratual referente ao empréstimo consignado referente ao contrato n° 784388938, objeto da presente lide, esse não cuidou de provar suas alegações, já que não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela parte Autora. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte Requerente. Este é o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Ademais, a conduta da instituição financeira de efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, o que finda, no caso em apreço, na aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Grifo nosso) Portanto, imperiosa é a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil. Em relação aos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei no14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2o da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. Por fim, com intuito de se fazer justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo evidenciados os requisitos suficientes a ensejar a fixação da indenização. No que concerne ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. Diante dessas ponderações, entendo como legítima a postulação da parte Autora, em sede de apelação, de forma que determino a fixação da verba indenizatória para o patamar R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença apenas para fixar o quantum indenizatório para o novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão. Majoro os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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