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Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001

ID: 294014393

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0810778-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS

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ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR

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SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: M. K. REU: M. A. D. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão interlocutória de ID 143785235. Alega o embargante, em síntese, que a decisão interlocutória foi omissa por não ter apreciado o pedido de averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, embora o sistema PJe tenha indicado a concessão da medida liminar. O embargante sustenta que esta averbação é essencial para garantir a publicidade da controvérsia e resguardar o direito do credor, impedindo a alienação do bem a terceiros de boa-fé e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório. Os embargos de declaração são um instrumento processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A análise da alegada omissão, no presente caso, exige uma compreensão da natureza da ação em trâmite e da medida pleiteada. A presente demanda trata-se de uma Ação Monitória, ajuizada por M. K. contra M. A. D. M., visando à cobrança de uma quantia certa decorrente de um contrato de empréstimo (mútuo). Nos termos da petição inicial, os recursos do empréstimo foram utilizados para a aquisição do apartamento residencial de número 801, no 8º pavimento da Ala ‘A’, do Condomínio Residencial Porto Arena, havendo assim vínculo direto entre a dívida e o patrimônio da devedora. Referida versão é corroborada pelos embargos monitórios, divergindo, a embargante, quanto à natureza da transferência de recursos, que teriam sido objeto de doação e não mútuo. O instituto da averbação premonitória, é previsto pelo art. 828 do CPC nos seguintes termos: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Não obstante voltado originalmente à execução forçada, em que o credor dispõe de título executivo, a jurisprudência do STJ admite a concessão da medida no âmbito do processo de conhecimento, no exercício do poder geral de cautela: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a averbação da existência de uma Ação Monitória na matrícula do imóvel da requerida afigura-se como medida plausível, voltada a resguardar eventual cumprimento de sentença futuro, e que não impõe qualquer prejuízo à demandada. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por M. K., para complementar a decisão interlocutória de ID 143785235 e deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação premonitória da tramitação do presente feito à margem da matrícula nº 46.217, do Registro Imobiliário da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN (7º Ofício de Notas). Oficie-se ao Registro imobiliário determinando a averbação premonitória da tramitação do presente feito, indicando as partes e o valor da causa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios de ID 147177103. Conclusos após. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820284-25.2025.8.20.5001

ID: 290819044

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820284-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0820284-25.2025.8.20.5001 Autor: RITA DE CASCIA GOMES Réu: Município de Natal SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de vencimentos ajuizada por RITA DE CASCIA GOMES em face do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual a parte autora, professora da rede municipal de ensino, com matrícula funcional 447951-3, vinculação 1, requer seu reenquadramento funcional, especificamente a promoção para a Classe H, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 058/2004, sob o fundamento de que já se encontra na Classe G desde 15/01/2022 por força da sentença proferida nos autos do processo nº 0837210-52.2023.8.20.5001, tendo completado novo biênio em 15/01/2024. Aduz, ainda, que a omissão da Administração Pública em realizar as avaliações previstas em lei e a ausência de apreciação de seu requerimento administrativo protocolado em 03/09/2024 (SME-20241316756), violam os princípios da legalidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Juntou documentos comprobatórios de sua posse e exercício no cargo, fichas funcionais e financeiras, e requer, ao final, a condenação do ente público ao reenquadramento na Classe H desde 15/01/2024, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. Devidamente citado, o Município de Natal apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Das preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva ad causam Rejeito a preliminar. O Município de Natal é o ente responsável legalmente pela gestão do plano de carreira do magistério público municipal, conforme prevê a própria LCM nº 058/2004, e é o destinatário da obrigação cuja prestação se busca em juízo. Eventual omissão administrativa não elide sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 1.2 Falta de interesse de agir Também não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que o requerimento administrativo da autora esteja pendente de decisão, o transcurso de mais de 60 dias sem resposta caracteriza omissão administrativa, violando o disposto no parágrafo único do art. 166 da Lei Municipal nº 1.517/1965, que estabelece prazo improrrogável para decisão de requerimento administrativo. Com efeito, conforme consolidado no âmbito das Turmas Recursais do TJRN, a ausência de resposta administrativa após o prazo legal enseja o interesse de agir da parte autora para buscar o provimento judicial, notadamente quando há lesão a direito de natureza alimentar. 2. Do direito à promoção funcional A autora comprovou que ingressou no cargo de Professora N2 em 15/01/2008, que atualmente está posicionada na Classe G desde 15/01/2022 por força de sentença transitada em julgado, e que completou o biênio necessário para nova promoção em 15/01/2024. A Lei Complementar nº 058/2004, em seus arts. 16 e seguintes, dispõe expressamente: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. (...) Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. No caso, embora a promoção exija avaliação periódica, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a omissão da Administração em realizar tal avaliação não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais para progressão. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do RN: “Preenchido o interstício previsto na lei como requisito para a progressão funcional, a falta de avaliação de desempenho, a cargo da Administração, não pode servir de obstáculo ao pretendido direito do servidor.” (TJRN, Apelação Cível nº 2011.010552-4, Rel. Des. Amílcar Maia) 3. Da linha do tempo da autora A autora comprovou o preenchimento do requisito temporal de dois anos desde o último enquadramento em 15/01/2022, razão pela qual faz jus à promoção à Classe H a partir de 15/01/2024, com efeitos financeiros em 01/01/2025, conforme o art. 20 da LCM nº 058/2004. 4. Da tabela de evolução funcional da autora Evento Data Enquadramento de Direito Efeitos Financeiros Ingresso na Carreira 15/01/2008 Classe A 15/01/2008 Última promoção concedida judicialmente 15/01/2022 Classe G 01/01/2023 Promoção ora reconhecida (2 anos depois) 15/01/2024 Classe H 01/01/2025 DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido formulado por RITA DE CASCIA GOMES em face do MUNICÍPIO DE NATAL para: a) Declarar o direito da parte autora à promoção para a Classe H, do cargo de Professora N2, com efeitos funcionais a partir de 15/01/2024; b) Condenar o réu à implantação da Classe H no contracheque da autora, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, conforme art. 20 da Lei Complementar nº 058/2004; c) Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção a partir de 01/01/2025, com reflexos nas demais verbas legais, a serem apuradas em liquidação de sentença. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Município para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0845213-25.2025.8.20.5001

ID: 313100428

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0845213-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO LIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO LIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845213-25.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LUIZ EVANIO NOBRE LYRA CPF: 025.754.344-91 Advogado: JULIANO LIRA GUIMARAES Requerido: MARIA SOLANGE GOMES LYRA CPF: 202.567.014-15 Advogado: D E S P A C H O Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1) Certidão de casamento da requerida atualizada, ou seja, lavrada no ano de 2025; 2) Declaração expressa dando conta sobre a existência de filhos da requerida, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser o requerente nomeado para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) acompanhado de documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 3) Declaração expressa sobre a existência ou inexistência de bens e/ou benefício em nome da requerida, acompanhada de documentação comprobatória; 4) Certidões positivas e/ou negativas da Justiça Estadual Cível e Criminal e da Justiça Federal Cível e Criminal do requerente e da requerida; 5) Atestado de sanidade mental do pretenso curador e 6) Laudo Médico da requerida, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico; 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual? 5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames); 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______, matrimônio______, outros ________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareça-se que no Documento Médico, deverá constar o nome completo do paciente com CPF, o carimbo com CRM, RQE e assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Advirta-se que as declarações deverão ser assinadas pela parte requerente sob as penas da lei e ter a firma reconhecida ou assinatura digital. Os documentos com assinatura digital, somente serão aceitos, com a juntada de documento de validação da assinatura digital. Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida. P. I. Natal/RN, 30 de junho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0850936-25.2025.8.20.5001

ID: 315941448

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850936-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALES CALAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

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TALES CALAZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0850936-25.2025.8.20.5001 AUTOR: VITOR CASAGRANDE CALAZA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Vitor Casagrande Calaza, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" em desfavor de Alpha Energy Capital Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou 25 (vinte e cinco) contratos distintos entre julho de 2024 e fevereiro de 2025, cada um vinculado a um pagamento específico, totalizando R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos) transferidos à demandada; b) chegou a receber valores parciais a título de remuneração, no entanto, em meados de fevereiro de 2025, os repasses cessaram por completo, sem qualquer aviso ou justificativa por parte da ré; c) tomou ciência da deflagração da Operação Pleonexia, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com Ministério Público Federal, cuja investigação apontou que a demandada movimentou ilegalmente mais de R$ 151 milhões de reais, prejudicando mais de 6.300 investidores em todo o Brasil; e, d) apesar de possuir todos os comprovantes de pagamento, contratos assinados e registro das comunicações recebidas, permanece sem qualquer tipo de reparação, enfrentando prejuízo financeiro significativo. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência visando o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). Pugnou ainda para que fossem oficiados os Juízos informados na exordial, para que, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de valores de numerários vinculados à demandada, lavrem o termo de penhora no rosto dos autos, em favor da autora, até o montante de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do passeio realizado nos autos, apesar das limitações inerentes ao initio litis, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado na peça vestibular, haja vista que do conjunto probatório coligido ao caderno processual, infere-se que a parte autora, em que pese ter cumprido sua parte na avença (documentos de IDs nºs 155927149 a 155928434), com a transferência dos valores ajustados (ID nº 155929731), não recebeu a contraprestação, uma vez que a demandada não pagou a remuneração pactuada e nem devolveu o capital despendido que compreendiam os serviços contratados. Com efeito, embora seja imperiosa a instrução processual para o melhor esclarecimento dos fatos, a argumentação tecida na peça vestibular merece credibilidade neste momento processual, haja vista ser fato público que a demandada está sendo investigada, na operação Pleonexia, por envolvimento em golpes financeiros de falso investimento em energia solar, como o caso dos autos. Nessa linha, diante dos diversos indícios de golpe, é imperiosa a adoção de providências com vistas a resguardar eventual crédito do autor, representado pela transferência bancária realizada para a conta corrente de titularidade da ré, no valor de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos), em razão da rescisão do negócio jurídico provavelmente fraudulento celebrado entre as partes. No que toca ao perigo de dano, também se verifica a sua presença, diante do risco de a beneficiária das transferências, evidenciada a prática de pirâmide financeira, se utilizar da quantia, causando um prejuízo econômico considerável ao demandante. Some-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, consistente apenas no bloqueio de bens/valores, providência que não tem caráter expropriatório e que visa, tão somente, garantir futuro direito da parte, e, caso revogada, haverá o desbloqueio do patrimônio da demandada. De outra banda, no que diz respeito ao pedido para oficiar o Juízo da 6ª Vara Cível Criminal da Comarca de Natal/RN, e a 2ª Vara Federal do RN, entende-se, neste momento processual, que não é razoável, uma vez que sequer foi noticiado qualquer bloqueio de bens e/ou valores do patrimônio da ré nos juízos informados. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida e, em decorrência, determino o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). INDEFIRO a expedição de ofícios aos Juízos da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN e da 2ª Vara Federal do RN. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 2 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0850936-25.2025.8.20.5001

ID: 315941453

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850936-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

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TALES CALAZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0850936-25.2025.8.20.5001 AUTOR: VITOR CASAGRANDE CALAZA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Vitor Casagrande Calaza, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" em desfavor de Alpha Energy Capital Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou 25 (vinte e cinco) contratos distintos entre julho de 2024 e fevereiro de 2025, cada um vinculado a um pagamento específico, totalizando R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos) transferidos à demandada; b) chegou a receber valores parciais a título de remuneração, no entanto, em meados de fevereiro de 2025, os repasses cessaram por completo, sem qualquer aviso ou justificativa por parte da ré; c) tomou ciência da deflagração da Operação Pleonexia, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com Ministério Público Federal, cuja investigação apontou que a demandada movimentou ilegalmente mais de R$ 151 milhões de reais, prejudicando mais de 6.300 investidores em todo o Brasil; e, d) apesar de possuir todos os comprovantes de pagamento, contratos assinados e registro das comunicações recebidas, permanece sem qualquer tipo de reparação, enfrentando prejuízo financeiro significativo. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência visando o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). Pugnou ainda para que fossem oficiados os Juízos informados na exordial, para que, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de valores de numerários vinculados à demandada, lavrem o termo de penhora no rosto dos autos, em favor da autora, até o montante de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do passeio realizado nos autos, apesar das limitações inerentes ao initio litis, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado na peça vestibular, haja vista que do conjunto probatório coligido ao caderno processual, infere-se que a parte autora, em que pese ter cumprido sua parte na avença (documentos de IDs nºs 155927149 a 155928434), com a transferência dos valores ajustados (ID nº 155929731), não recebeu a contraprestação, uma vez que a demandada não pagou a remuneração pactuada e nem devolveu o capital despendido que compreendiam os serviços contratados. Com efeito, embora seja imperiosa a instrução processual para o melhor esclarecimento dos fatos, a argumentação tecida na peça vestibular merece credibilidade neste momento processual, haja vista ser fato público que a demandada está sendo investigada, na operação Pleonexia, por envolvimento em golpes financeiros de falso investimento em energia solar, como o caso dos autos. Nessa linha, diante dos diversos indícios de golpe, é imperiosa a adoção de providências com vistas a resguardar eventual crédito do autor, representado pela transferência bancária realizada para a conta corrente de titularidade da ré, no valor de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos), em razão da rescisão do negócio jurídico provavelmente fraudulento celebrado entre as partes. No que toca ao perigo de dano, também se verifica a sua presença, diante do risco de a beneficiária das transferências, evidenciada a prática de pirâmide financeira, se utilizar da quantia, causando um prejuízo econômico considerável ao demandante. Some-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, consistente apenas no bloqueio de bens/valores, providência que não tem caráter expropriatório e que visa, tão somente, garantir futuro direito da parte, e, caso revogada, haverá o desbloqueio do patrimônio da demandada. De outra banda, no que diz respeito ao pedido para oficiar o Juízo da 6ª Vara Cível Criminal da Comarca de Natal/RN, e a 2ª Vara Federal do RN, entende-se, neste momento processual, que não é razoável, uma vez que sequer foi noticiado qualquer bloqueio de bens e/ou valores do patrimônio da ré nos juízos informados. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida e, em decorrência, determino o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). INDEFIRO a expedição de ofícios aos Juízos da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN e da 2ª Vara Federal do RN. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 2 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802339-25.2025.8.20.5001

ID: 321392185

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802339-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802339-25.2025.8.20.5001 Autor: ALZIRA ZULMAR LIRA ROCHA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, postulando a restituição da contribuição previdenciária em decorrência do instrumento de precatório recebido após decisão judicial, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/05, em razão da isenção conferida pelo não alcance do dobro do teto do RGPS. Embora citado, o réu não apresentou contestação. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente - da inadequação da via eleita Suscitou o demandado a inadequação da via eleita, uma vez que a causa de pedir envolve a rediscussão de decisão judicial que homologou os cálculos, descontos incidentes, com a consequente expedição do pagamento pela via do precatório, operando-se também a preclusão consumativa diante do não enfrentamento no processo originário. Destaque-se que as ações que visem a restituição do indébito extinguem-se com cinco anos, sendo o termo inicial a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I, II, e 168 todos do Código Tributário Nacional, de modo que tendo sido a quantia recebida dentro do quinquênio do ajuizamento, não há prescrição. Ademais, são os precedentes do Pleno do TJRN, no sentido de que o ajuizamento por ação independente não é óbice da apreciação deste Juízo (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812941-48.2022.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). Dessarte, rejeito a preliminar. Do mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão jurídica controvertida consiste em analisar a possibilidade de condenar o demandado à restituição da contribuição previdenciária descontada indevidamente, sem observar os parâmetros da isenção da dobra previdenciária nos moldes da legislação aplicável ao tempo do direito devido. A Constituição Federal ao disciplinar - atualmente apenas o regramento geral e o regime previdenciário dos servidores públicos federais -, a despeito da contribuição previdenciária aplicável ao regime próprio, dispõe que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões pelo regime que supere o limite máximo estabelecido ao regime geral de previdência, a denominada dobra previdenciária. Por sua vez, a revogada Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, consignava a respeito da contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 3º da norma destacava a isenção aos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3477/RN, julgou parcialmente procedente a ação para que o parágrafo único do artigo mencionado fosse interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na redação anterior à revogação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/19. Nesse sentido, foi conferido aos servidores públicos inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes a isenção previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, a denominada dobra previdenciária. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que a contribuição previdenciária de servidores públicos detém natureza jurídica de tributo, de modo que não há direito adquirido ao regime previdenciário. (AgInt no REsp 1.912.911/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/8/2021). Em outro aspecto, contudo, as Cortes Superiores igualmente ponderam que apesar do caráter tributário, o recebimento acumulado de verbas decorrentes de decisões judiciais por servidores públicos deve observar o regime de competência e não o de caixa, conforme este Juízo já defendeu anteriormente, mas após reflexão aprofundada, alinhando-se aos precedentes recentes das Turmas Recursais modificou o entendimento, para que incida o desconto nas parcelas calculadas conforme a legislação vigente à época, bem assim o valor apurado mês a mês de cada pagamento. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1625744 RS 2016/0239355-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020), (TRF-5 - RI: 05193513520214058100, Relator: JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 24/08/2022 PP). No caso dos autos, o autor teve reconhecido o crédito em seu favor no montante de R$ 72.770,42 (setenta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), (Id.140323945, pág. 17), originando o instrumento de precatório, com retenção da contribuição previdenciária no valor de R$ 10.505,45 (dez mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). No entanto, tem-se que a diferença das parcelas apuradas mensalmente e o período em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma administrativa, o demandante não deveria ter sido tributado, indevida portanto, a cobrança a esse título. Dispositivo À vista do exposto, rejeito as preliminar suscitada e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPERN a restituir à autora as diferenças dos descontos previdenciários que não ultrapassassem à época, o dobro do limite das contribuições previdenciárias, com base no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, exegese conferida à luz do art. 3º da Lei nº 8.633/05, a ser calculado na forma simples em fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação deverá incidir apenas a Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se, em todo caso, os valores restituídos administrativamente. Ainda, quanto ao Estado do Rio Grande do Norte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria proceder à exclusão do polo passivo com o trânsito em julgado. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0856950-25.2025.8.20.5001

ID: 327681978

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856950-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DANTAS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856950-25.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856950-25.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA DA GUIA DANTAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA DA GUIA DANTAS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), objetivando o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria, por ter sido diagnosticada com doença grave, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente. Em síntese, alega a demandante que é professora aposentada desde 2014 e foi diagnosticada com Fibromialgia (CID10 M79.7), Artrite reumatóide soro-positiva (CID 10 M05.0) e Dorsalgia (CID10 M54), de modo que faz jus à isenção da retenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. É o que importa relatar. Decido. A pretensão autoral versa sobre a possibilidade de se reconhecer o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Previdenciária, além da restituição dos valores pagos indevidamente, descontados de seus proventos de aposentadoria, em razão de possuir doença grave prevista em lei, que possibilita a concessão da isenção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “ o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias. Precedentes. 3. "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (REsp 1.791.875/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019). 4. No caso concreto, a ação originária intentada pelos ora agravantes tinha por objetivo a nomeação ao cargo de Procurador do Município de São Paulo e a exoneração de advogados nomeados temporariamente para o preenchimento de cargos comissionados, tendo atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual se afigura totalmente divorciado do êxito material pretendido na demanda, razão pela qual necessária a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, afastando-se, por conseguinte a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.340.244/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) A propósito, MARINONI, ARENHART E MITIDIERO elucidam o valor da causa da seguinte forma: Valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante (art. 319, V, CPC), e da definitividade , tendo em conta que o valor indicado e aceito perpetua-se (art. 293, CPC). (In MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 2 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 369). Posto isto, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, isto é, o benefício patrimonial perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. No caso em tela, o valor atribuído à causa, correspondente a R$ 137.135,15 (cento e trinta e sete mil, cento e trinta e cinco reais, e quinze centavos), é superior ao somatório do proveito econômico pleiteado, já que a pretensão autoral paira sobre a restituição dos valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria a título de IRPF e contribuição previdenciária, limitada ao prazo prescricional, isto é, aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (art. 168, CTN), mas o termo inicial da isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, é a data do diagnóstico médico (AgInt no PUIL n. 3.606/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.), que, in casu, ocorreu em junho de 2022, antes da consumação do prazo prescricional quinquenal. Com efeito, nos termos do inciso I, do art. 292 do Código de Processo Civil, na ação de cobrança de dívida, o valor da causa deve ser a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, até a data de propositura da ação, devendo-se considerar as prestações vencidas e vincendas (§1º do art. 292 do CPC), sendo estas últimas, igual a uma prestação anual (§2º do art. 292 do CPC). Portanto, tendo em vista que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o proveito econômico perseguido, torna-se necessária a sua retificação. Isso porque, do valor correto da causa decorre, sobretudo, o arbitramento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, e a fixação de custas processuais, que se dará proporcionalmente, levando-se em consideração as tabelas fixadas em lei. Em face do exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por sua advogada constituída, para emendar a petição inicial, adequando-a nos exatos termos acima delineados, no sentido de corrigir o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

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Processo nº 0818247-25.2025.8.20.5001

ID: 259694989

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0818247-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUTER SENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUTER SENA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0818247-25.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: GLAUTER SENA DE MEDEIROS CPF: 060.356.224-88, ELIANE CRISTINA MENDES DE FARIAS CPF: 007.722.604-60 Advogado: Advogado(s) do reclamante: GLAUTER SENA DE MEDEIROS Requerido: MARIA MENDES DE FARIAS CPF: 307.372.224-68 Advogado: D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1) Certidão de casamento da requerida atualizada, ou seja, lavrada no ano de 2025; 2) Declaração dando conta sobre a existência de outros filhos da requerida, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser a requerente nomeada para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) acompanhada de documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 3) Declaração sobre a existência de algum benefício e/ou bens em nome da requerida, acompanhada de documentação comprobatória; 4) Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, do requerente e da requerida. Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar; 5) Laudo Médico da requerida, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico; 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual? 5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames); 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______, matrimônio______, outros ________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareça-se que no documento médico, deverá constar o nome completo do paciente com o CPF, o carimbo com CRM e RQE, além da assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Não serão aceitos documentos sem o nome do interditando, ou ainda, faltando o carimbo com o CRM e assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Advirta-se que as declarações deverão ser protocoladas por termo e assinadas pela parte requerente, sob as penas da lei. Quanto a documentos com assinatura digital, somente serão aceitos, com a juntada de documento de validação da assinatura digital. Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida. P. I. Natal/RN, 8 de abril de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0827656-25.2025.8.20.5001

ID: 329520835

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0827656-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SANTANA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0827656-25.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0827656-25.2025.8.20.5001 Parte autora: CIBELE DE CASTRO REGO HERONILDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que a parte autora informa que o requerido vem pagando o décimo terceiro salário e as férias dos servidores sem incluir nas respectivas bases de cálculo os valores relativos ao auxílio-alimentação. Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do auxílio alimentação no cômputo das férias e da gratificação natalina. O requerido, citado, apresentou contestação, impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). A pretensão autoral está escorada nas disposições da LC nº 566/2016 com as alterações promovidas pela LC nº 664/2020, que instituiu o auxílio-alimentação aos Policiais Penais do Estado: Art. 39. O Agente Penitenciário tem direito às seguintes indenizações, com a finalidade de ressarcir as despesas decorrentes de obrigações impostas pelo exercício de suas atribuições ou em razão dela: (...) V- auxílio-alimentação. Por conseguinte, o referido dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº 31.326/2022: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o auxílio-alimentação instituído pelo art. 39, V, da Lei Complementar Estadual nº 664, de 14 de janeiro de 2020. Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata este Decreto será concedido aos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes do quadro Permanente de provimento efetivo de Policial Penal, da Secretaria Estado da Administração Penitenciária (SEAP). § 1º O auxílio a que se refere o caput possui caráter indenizatório e destina-se a subsidiar despesas com a refeição do Policial Penal ativo, mediante pagamento em pecúnia, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), juntamente com o subsídio do cargo, independentemente da carga horária exercida. A base de cálculo, para fins de pagamento das férias do servidor, bem como da gratificação natalina, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupa, excluídas as vantagens de natureza transitória. Não obstante, embora tenha a lei atribuído à referida verba caráter indenizatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-alimentação possui caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento das férias não gozadas, bem como da gratificação natalina. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). Compulsando os autos, verifica-se que consta nos pedidos formulados pela parte requerente a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das férias, bem como da gratificação natalina, o que está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Do cotejo das normas acima transcritas, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão ao requerente, uma vez que da base de cálculo das férias, bem assim do décimo terceiro salário, deveria ter constado o auxílio-alimentação, por se tratar de vantagem pecuniária permanente. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de férias, igualmente, da gratificação natalina, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos do demandante. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar o auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e no 1/3 de férias, bem como a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de férias, bem como da gratificação natalina, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação, a título de complementação do valor que já solvido, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, desde o ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808353-25.2025.8.20.5001

ID: 331274575

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808353-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

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PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0808353-25.2025.8.20.5001 Autor: TEREZINHA DOS SANTOS BERNARDO registrado(a) civilmente como TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, postulando a restituição da contribuição previdenciária em decorrência do instrumento de RPV recebido após decisão judicial, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/05, em razão da isenção conferida pelo não alcance do dobro do teto do RGPS. Contestação em id. 150580342. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente - da inadequação da via eleita Suscitou o demandado a inadequação da via eleita, uma vez que a causa de pedir envolve a rediscussão de decisão judicial que homologou os cálculos, descontos incidentes, com a consequente expedição do pagamento pela via do precatório/RPV, operando-se também a preclusão consumativa diante do não enfrentamento no processo originário. Destaque-se que as ações que visem a restituição do indébito extinguem-se com cinco anos, sendo o termo inicial a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I, II, e 168 todos do Código Tributário Nacional, de modo que tendo sido a quantia recebida dentro do quinquênio do ajuizamento, não há prescrição. Ademais, são os precedentes do Pleno do TJRN, no sentido de que o ajuizamento por ação independente não é óbice da apreciação deste Juízo (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812941-48.2022.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). Dessarte, rejeito a preliminar. Do mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão jurídica controvertida consiste em analisar a possibilidade de condenar o demandado à restituição da contribuição previdenciária descontada indevidamente, sem observar os parâmetros da isenção da dobra previdenciária nos moldes da legislação aplicável ao tempo do direito devido. A Constituição Federal ao disciplinar - atualmente apenas o regramento geral e o regime previdenciário dos servidores públicos federais -, a despeito da contribuição previdenciária aplicável ao regime próprio, dispõe que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões pelo regime que supere o limite máximo estabelecido ao regime geral de previdência, a denominada dobra previdenciária. Por sua vez, a revogada Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, consignava a respeito da contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 3º da norma destacava a isenção aos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3477/RN, julgou parcialmente procedente a ação para que o parágrafo único do artigo mencionado fosse interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na redação anterior à revogação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/19. Nesse sentido, foi conferido aos servidores públicos inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes a isenção previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, a denominada dobra previdenciária. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que a contribuição previdenciária de servidores públicos detém natureza jurídica de tributo, de modo que não há direito adquirido ao regime previdenciário. (AgInt no REsp 1.912.911/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/8/2021). Em outro aspecto, contudo, as Cortes Superiores igualmente ponderam que apesar do caráter tributário, o recebimento acumulado de verbas decorrentes de decisões judiciais por servidores públicos deve observar o regime de competência e não o de caixa, conforme este Juízo já defendeu anteriormente, mas após reflexão aprofundada, alinhando-se aos precedentes recentes das Turmas Recursais modificou o entendimento, para que incida o desconto nas parcelas calculadas conforme a legislação vigente à época, bem assim o valor apurado mês a mês de cada pagamento. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1625744 RS 2016/0239355-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020), (TRF-5 - RI: 05193513520214058100, Relator: JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 24/08/2022 PP). No caso dos autos, o autor teve reconhecido o crédito em seu favor no montante de R$ 89.345,52 (oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), originando o instrumento de requisitório de pequeno valor, com retenção da contribuição previdenciária no valor de R$ 11.983,98 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) (Id.142753888). No entanto, tem-se que a diferença das parcelas apuradas mensalmente e o período em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma administrativa, o demandante não deveria ter sido tributado, indevida portanto, a cobrança a esse título. Dispositivo À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPERN a restituir à autora as diferenças dos descontos previdenciários, constantes do RPV nº NT - VPF01-824/2024, que não ultrapassassem à época, o dobro do limite das contribuições previdenciárias, com base no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, exegese conferida à luz do art. 3º da Lei nº 8.633/05, a ser calculado na forma simples em fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação deverá incidir apenas a Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se, em todo caso, os valores restituídos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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