Resultados para "1002207-07.2023.5.02.0603" – Página 46 de 56

Jonas Henrique Bragadin e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 319463282

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002207-80.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN TALITA KELLY DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARTINS

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NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

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ACASSIA LUISA MARTINS

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MARCOS AURELIO MARTINS

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ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

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KARINA TCHAKMAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002207-80.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: TALITA KELLY DOS SANTOS…

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Processo nº 1002207-29.2025.4.01.4004

ID: 276008286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-29.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

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PROCESSO: 1002207-29.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA FERREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJ…

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Processo nº 1002207-29.2025.4.01.4004

ID: 276008290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-29.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PROCESSO: 1002207-29.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA FERREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJ…

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Eliasibi Santos De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 327092950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003984-80.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIASIBI SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0003984-80.2023.8.26.0197 (processo principal 1002207-48.2020.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eliasibi Santos de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - Defiro os benefí…

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Lucilene Borges Rodrigues x Nucleo De Maes Do Jardim Etelvina e outros

ID: 260711795

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-14.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

NUCLEO DE MAES DO JARDIM ETELVINA VALERIA APARECIDA MINHANO

Notificação

Advogados:

MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO

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ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR

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JOSE CARLOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-14.2022.5.02.0612 : LUCILENE BORGES RODRIGUES : NUCLEO DE…

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Processo nº 1002207-91.2023.4.01.4103

ID: 328833166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002207-91.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES BENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002207-91.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002207-91.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUIMARAES BENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - MT9025/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida de de cumprimento de sentença em face do INSS. A parte autora apresenta cálculo dos honorários de sucumbência no id. 2184250145. Pois bem. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora no id.2184250145. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Desentranhe-se a petição id. 2189866318, eis que estranha aos autos. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002207-57.2025.8.26.0299

ID: 330180052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS MARTINS DA SILVA CARLOS ALBERTO MARTINS LOPES DIMAS JORDãO SOBRINHO DIRCEU GONçALVES FERREIRA GIULLIANNO MATIAS NUNES LETICIA MARIA ALVES DE LIMA PEREIRA LUCIMARA DE ARAUJO LOPES MARIA DE FATIMA SILVA NILTON SILVA ROSEMEIRE ALVES FERREIRA MOREIRA VILMA NASCIMENTO PIMENTEL DIAS VIMERSON ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS GOMES LISBOA

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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Processo 1002207-57.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dimas Jordão Sobrinho - - Carlos Alberto Martins Lopes - - Vimerson Araujo de Sousa - - Maria de Fat…

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Processo nº 1002207-68.2025.8.26.0360

ID: 302036252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002207-68.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MOREIRA SOUZA DIAS

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Processo 1002207-68.2025.8.26.0360 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcelo da Silva - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer o endereçamento ao … Processo 1002207-68.2025.8.26.0360 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcelo da Silva - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer o endereçamento ao Juizado Especial; b) retificar o polo passivo, considerando que os incluídos como réus não possuem personalidade jurídica para tal; c) especificar o pedido genérico, indicando exatamente qual é a prestação de saúde que almeja obter com o ajuizamento da presente demanda (nome dos fármacos, nome do tratamento, especialidade de consulta), devendo observar os requisitos do Tema 6 do STF, caso se trate de medicamento não dispensado pelo poder público. No mesmo prazo, deverá também apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Caso não possua, apresente documento equivalente a ser extraído do site da Receita Federal informando que sua declaração não consta da base de dados, além da certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possui. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma (Lei n. 1.060/50), evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus. E isso independentemente de manifestação da parte contrária. Outrossim, conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos, considerando que não se trata de hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Int. - ADV: ISABELLA MOREIRA SOUZA DIAS (OAB 473464/SP)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x L P Guizilim - Me

ID: 319700325

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002207-81.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP PAULO CESAR CAMPIOTO NUNES

Polo Passivo:

L P GUIZILIM - ME

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1002207-81.2024.5.02.0373 AUTOR: PAULO CESAR CAMPIOTO NUNES E OUTROS…

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Processo nº 1002207-29.2025.4.01.3907

ID: 319739262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-29.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA DE SOUSA ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAETANO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002207-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002207-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NATALIA DE SOUSA ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e CARLOS ALBERTO CAETANO - PA14558-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 09/11/2024 PRAZO 120 dias CPF 041.223.602-85 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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