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Processo nº 1002207-42.2023.4.01.3311

ID: 301015953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-42.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILDES DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN NASCIMENTO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002207-42.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEMILDES DOS SANTOS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN NASCIMENTO ARAUJO - BA75037 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000398-33.2025.8.26.0369

ID: 298110972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000398-33.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERNEI SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000398-33.2025.8.26.0369 (processo principal 1002207-75.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Batista Vieira - Vistos. Diante da… Processo 0000398-33.2025.8.26.0369 (processo principal 1002207-75.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Batista Vieira - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no valor de R$ 4.055,01 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e um centavo) referentes à condenação. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certificando-se nestes autos. Após, intime-se a parte credora para providenciar a solicitação para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor da requisição, pelo peticionamento eletrônico 1º Grau (portal e-SAJ), no prazo de 10 (dez) dias. Observo que no cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, com indicação dos eventuais descontos obrigatórios. O preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório, não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial, o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Desta forma, recomenda-se rigorosa observância dos Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribuna de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios, bem como a prévia leitura do Guia de Peticionamento de Requisitórios (disponível em https://tjsp.jus.br/peticionamentoeletronico) Deverá a parte exequente, no peticionamento de RPV ou Precatório, fazer constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Decorrido o prazo sem abertura do procedimento incidental, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: VANDERNEI SANTOS VIEIRA (OAB 484488/SP)

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Processo nº 1002207-43.2025.8.26.0045

ID: 295823655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002207-43.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-43.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segred… Processo 1002207-43.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Auto/Marca: VW - VOLKSWAGEN, Modelo: FOX 1.6 MI TOTAL FLE, Ano: 2012, Cor: PRATA, Chassi: 9BWAB05Z3D4095874, Placa: JJW7A48. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 111,06, GRD Nº 20698. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Adames Roberto Santorio x Bradesco Saúde S/A

ID: 296005180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-91.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAMES ROBERTO SANTORIO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-91.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adames Roberto Santorio - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pe… Processo 1002207-91.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adames Roberto Santorio - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré sustentando que a sentença de fls. 356/361 carece de integração (fls. 376/379). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 376/379. Portanto, percebe-se que as matérias apresentadas nos Embargos de Declaração referem-se apenas ao inconformismo da parte ré quanto ao mérito da sentença embargada e, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, deverá sua pretensão ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se. Por fim, observa-se que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Ademais, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Intime-se. - ADV: ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS (OAB 393447/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1002207-93.2024.4.01.3703

ID: 293282644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002207-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002207-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002207-93.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLIANE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002207-86.2025.4.01.9999

ID: 313779621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002207-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONILDO NUNES CHAVES

Intimação

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002207-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602858-45.2024.8.04.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002207-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602858-45.2024.8.04.6300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ERONILDO NUNES CHAVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ERONILDO NUNES CHAVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002207-14.2025.8.26.0572

ID: 326278680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIANA DA SILVA RISSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLIANI APARECIDA RISSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Solange Mariana da Silva Rissatto - Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por SOLANGE MARIANA DA SILVA RISSATT… Processo 1002207-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Solange Mariana da Silva Rissatto - Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por SOLANGE MARIANA DA SILVA RISSATTO, visando ao levantamento de valores constantes em conta bancária da falecida APARECIDA CARDOSO DE BARROS, que veio a óbito no dia 18/04/2025. A autora alega que ser a única herdeira da de cujus e pleiteia pela expedição do alvará para receber os valores de todo saldo existente na conta bancária agência 0782, poupança 013, conta 00046145-2, banco Caixa Econômica Federal deixadas pela falecida. Documentos juntados aos autos (fls. 06/09). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme demonstrado nos autos, a falecida Sra. Aparecida Cardoso de Barros não deixou bens a inventariar, apenas valores referentes a saldos bancários os quais se enquadram na exceção prevista no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, que determina: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Além disso, o artigo 666 do Código de Processo Civil reforça: "Art. 666 - Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." Ademais, a documentação comprova a condição de herdeira da requerente, sendo herdeira legítima, conforme a certidão de óbito juntada à fl. 9. Verifica-se também que os valores depositados na conta bancária pertencem ao espólio da falecida, cabendo a herdeira o direito ao levantamento de tais valores, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer óbice à expedição do alvará, tendo sido regularizadas todas as pendências inicialmente apontadas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOLANGE MARIANA DA SILVA RISSATTO, autorizando a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores de saldos existentes na conta bancária agência 0782, poupança 013, conta 00046145-2, banco Caixa Econômica Federal da falecida Aparecida Cardoso de Barros. - ADV: SOLIANI APARECIDA RISSATTO (OAB 384650/SP)

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Auto Socorro Orlândia Ltda x Bv Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301653521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002207-67.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ORLâNDIA LTDA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FARINHA PEREIRA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-67.2024.8.26.0404 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Orlândia - Recorrente: Auto Socorro Orlândia Ltda - Recorrido: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-67.2024.8.26.0404 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Orlândia - Recorrente: Auto Socorro Orlândia Ltda - Recorrido: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PARTICULAR, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE ESTADIA DO VEÍCULO RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME O ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO OBRIGAÇÃO PROPTER REM.A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MANTÉM O CREDOR COMO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO, RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS QUE SEGUEM A COISA.A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E PELA RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO DA APREENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, 389, 406; DECRETO-LEI 911/69; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 271, §5º E §10; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000288-64.2024.8.26.0397, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Paulo Farinha Pereira do Nascimento (OAB: 277908/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG)

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Bradesco Saúde S/A e outros x Miely Aparecida Mello Manzzoni

ID: 295604483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015953-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MIELY APARECIDA MELLO MANZZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CAROLINA MANZZONI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Miely Aparecida Mello Manzzoni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA OPERADORA NÃO COMPROVOU DETALHADAMENTE O PERCENTUAL APLICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR OS PARÂMETROS DO REAJUSTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA VERIFICAR A RAZOABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL INDICA QUE, EMBORA CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEJAM ACEITAS, É NECESSÁRIO COMPROVAR A ORIGEM E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS, CONFORME LEI 9.656/98 E CDC.4. A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER PROVIDENCIADA PELA OPERADORA, CONFORME DETERMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR A RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. 2. O ÔNUS DA PROVA CABE À OPERADORA DE SAÚDE, QUE DEVE CUSTEAR A PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002207-04.2018.8.26.0008, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063697-03.2022.8.26.0100, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Márcia Carolina Manzzoni (OAB: 17700/RN) - 4º andar

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Processo nº 1002207-77.2025.4.01.3600

ID: 311377609

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002207-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GONZALO GONZALO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1002207-77.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1002207-77.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE GONZALO GONZALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA SILVA - MT21801/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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