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Processo nº 1002350-78.2021.4.01.3900

ID: 308666873

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-78.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002350-78.2021.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002350-78.2021.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Considerando que caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, bem como que, no caso em tela, o(a)demandante se encontra devidamente representada por advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime-se o(a) requerente para apresentar a planilha de cálculo, que contemple os valores das parcelas retroativas, conforme os parâmetros fixados na sentença/acórdão transitado em julgado, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Prazo: 10 (dez) dias. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. 2 - Apresentados os cálculos, oportunize-se ao executado o prazo de 10 dias para que se manifeste. 3 - Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. 4 - Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. 5 - Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. 6 – Caso haja impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. 7 - Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias. 8 –Transcorrido o prazo acima, com ou sem a manifestação das partes, retornem conclusos. 9 – Ao final, adotadas as cautelas necessárias, sem pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002350-49.2025.8.11.0045

ID: 294892907

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-49.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONILDO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002350-49.2025.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002350-49.2025.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão de prescrição ajuizada por DIONILDO DE SOUSA SILVA, em desfavor de GRUPO RECOVERY, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial (Id. 189561540). Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC[1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido. Nesse prisma, este Juízo determinou que o requerente promovesse a emenda da exordial a fim de que, além de apresentar a petição inicial, que fosse apresentado os documentos necessários que a instruem. Todavia, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil[2], deve a petição inicial ser indeferida. Feitas tais considerações, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial, tratando-se de hipótese de indeferimento da exordial (artigo 485, I do CPC). Ante o exposto, este Juízo INDEFERE a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único do CPC. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA a demanda, em razão do indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 09 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 1002350-70.2025.8.26.0291

ID: 293358024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002350-70.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JABOTICABAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-70.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Vistos. 1. Nítida a inadimplência do(a) executado(a), não vejo … Processo 1002350-70.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Vistos. 1. Nítida a inadimplência do(a) executado(a), não vejo óbice à sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, medida que visa tão-somente tornar disponíveis para os setores comerciais privados e fornecedores em geral informações sobre dívidas não satisfeitas, o que, inclusive, é de interesse da coletividade. De outro norte, a negativação do nome do(a) devedor(a) constitui, ainda, medida importante de coação ao pagamento da dívida. Assim, proceda a Serventia a inscrição do nome do(a) executado(a) em razão da dívida exequenda junto ao Sistema SERASAJUD, solicitando a negativação, observando-se o prazo do art. 43, 1, do CDC e a obrigação de comunicação do devedor disposta no 2 do mesmo diploma legal. 2. Cite(m)-se para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá(ão) os executados ser(em) cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá(ao) também, os executados oferecer(em) embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá(ão) ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o executado depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art.916, §6º). Conforme o §1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguinte à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando-se pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se á PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), observando-se aqueles eventualmente indicados na inicial. Caso não sejam localizados bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o oficial de justiça, no mesmo ato, intimar o(s) executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que, nos termos do art. 774 do CPC: considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V intimado, não indica ao juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, a ensejar a aplicação de multa não superior a 20% do valor atualizado do débito, em favor do exequente (CPC, art. 774, parágrafo único). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Alefe Paulo Da Silva Reis

ID: 329516410

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002350-33.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

ALEFE PAULO DA SILVA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002350-33.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Alefe Paulo da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002350-33.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Alefe Paulo da Silva Reis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. AUTUAÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/SP. OMISSÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE MOTOCICLETA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CLONAGEM DE PLACAS E CONDENANDO A AUTARQUIA À SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO COM EMISSÃO DE NOVO CRV E RENAVAM, ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LANÇADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 160,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXCLUSÃO DE MULTAS DECORRENTES DE VEÍCULO CLONADO; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA PELA OMISSÃO EM ADOTAR MEDIDAS DIANTE DA COMUNICAÇÃO FORMAL DA CLONAGEM; E (III) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA CONDUTA OMISSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DETRAN/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE VISAM À CORREÇÃO DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO E DA CNH DO PROPRIETÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE IRREGULARIDADES QUE IMPACTAM A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRE DA OMISSÃO DA AUTARQUIA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADEQUADAS APÓS SER FORMALMENTE NOTIFICADA DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DUBLÊ, NÃO HAVENDO RESPOSTA EFICAZ POR MAIS DE UM ANO.O AUTOR ADQUIRIU O VEÍCULO REGULARMENTE, SEM RESTRIÇÕES, SENDO SURPREENDIDO POSTERIORMENTE COM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM LOCALIDADES ONDE NUNCA ESTEVE, INCLUSIVE COM REPROVAÇÃO EM VISTORIA POR DIVERGÊNCIA DE QUILOMETRAGEM. TAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CLONAGEM DA PLACA E A OMISSÃO ESTATAL NA CORREÇÃO DO CADASTRO VEICULAR, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÃO QUE OBJETIVA A CORREÇÃO DO CADASTRO DO VEÍCULO E DA CNH EM DECORRÊNCIA DE CLONAGEM DE PLACAS, MESMO QUE NÃO TENHA LAVRADO AS AUTUAÇÕES.A OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS APÓS SER NOTIFICADO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULO CLONADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL.A MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR POR INFRAÇÕES COMETIDAS POR VEÍCULO DUBLÊ CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CTB, ART. 21, VI; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RIC Nº 1005464-66.2022.8.26.0438, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 27.03.2025; TJSP, RIC Nº 1001752-19.2018.8.26.0629, REL. FABÍOLA GIOVANNA BARREA MORETTI, J. 08.10.2021; TJSP, RIC Nº 1047617-24.2019.8.26.0114, REL. SERGIO ARAÚJO GOMES, J. 10.07.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB: 187709/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002350-62.2022.8.11.0010

ID: 330673231

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002350-62.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENEZIO DARI NITSCHE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002350-62.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Fraude à Execução, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002350-62.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Fraude à Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), GENEZIO DARI NITSCHE - CPF: 208.472.460-00 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ACORDO QUE SUSPENDE EXECUÇÃO SEM EXTINÇÃO DEFINITIVA. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, julgou procedente o pedido inicial, afastando a alegação de fraude à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta perda superveniente do objeto em razão de acordo homologado no processo de execução e requer a redução dos honorários para 4%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a celebração de acordo no cumprimento de sentença acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro; (ii) analisar a legalidade da fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da execução em virtude de acordo homologado não extingue a demanda executiva, tampouco afasta o interesse jurídico na solução dos embargos de terceiro, considerando a possibilidade de prosseguimento da execução em caso de inadimplemento. 4. A caracterização da fraude à execução exige, nos termos da Súmula 375 do STJ, a existência de penhora regularmente registrada ou prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente, requisitos ausentes no caso dos autos. 5. A embargante adquiriu a propriedade fiduciária do imóvel antes do ajuizamento da execução e mediante contrato registrado, inexistindo demonstração de má-fé ou registro de penhora que justificasse o reconhecimento de fraude à execução. 6. O imóvel discutido não estava em nome da empresa executada à época da constituição da alienação fiduciária, sendo titular o sócio Pedro da Silva, cuja responsabilização foi afastada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. 7. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% respeita o critério legal do art. 85, §2º, do CPC, não se configurando excesso, tampouco incidência do §8º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução por acordo homologado, com previsão de prosseguimento em caso de inadimplemento, não acarreta a perda do objeto dos embargos de terceiro. 2. A inexistência de penhora registrada e de má-fé do terceiro adquirente impede o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. 3. Os honorários fixados no percentual mínimo legal não configuram excesso e devem ser mantidos quando não presentes hipóteses de redução previstas no art. 85, §8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2159270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, Súmulas 84 e 375; TJMT, Ap. Cív. 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2024. R E L A T Ó R I O RAC 1002350-62.2022.8.11.0010 GENEZIO DARI NITSCHE X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GENEZIO DARI NITSCHE, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n.º 1002350-62.2022.8.11.0010, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO. A sentença recorrida, constante no Id. 293985412, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para afastar a alegação de fraude à execução formulada pelo embargado, ora apelante, declarando extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ainda, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformado, o embargado interpôs recurso de apelação (Id. 293985423), por meio do qual alega que a sentença merece reforma, uma vez que, após o ajuizamento dos embargos de terceiro, foi firmado acordo nos autos do cumprimento de sentença (processo n.º 0001854-94.2015.8.11.0010), acordo este que suspendeu a execução e, segundo sustenta, teria acarretado a perda do objeto da presente demanda incidental. Argumenta que o bem objeto dos embargos estaria desatrelado da execução em virtude da composição firmada. Sustenta, ainda, que os honorários advocatícios foram arbitrados em patamar excessivo, considerando a simplicidade do feito e o trabalho desenvolvido, pleiteando, ao final, a minoração do percentual para 4% sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto dos embargos e a redução dos honorários sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 293985428), requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta que o acordo celebrado não extinguiu a execução de forma definitiva, mas apenas suspendeu seu curso mediante parcelamento, com previsão expressa de retomada em caso de inadimplemento, motivo pelo qual os embargos de terceiro não perderam seu objeto. Defende, ainda, que os honorários foram fixados no patamar mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo ilegalidade ou abuso a ser corrigido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso devolve a esta instância o exame sobre a validade da alienação fiduciária realizada em favor da embargante, em face da alegação de fraude à execução formulada pelo embargado e da posterior celebração de acordo no processo de cumprimento de sentença, com possível repercussão sobre a utilidade da demanda incidental. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, para afastar a alegação de fraude à execução formulada por Genezio Dari Nitsche no processo de cumprimento de sentença contra a empresa VIDRAGE VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME. Na origem, a cooperativa embargante alegou que, na qualidade de credora fiduciária, adquiriu a propriedade resolúvel do imóvel objeto da discussão antes mesmo do ajuizamento da execução movida pelo embargado, mediante contrato celebrado com Pedro da Silva, sócio da empresa executada. Sustentou que não houve registro de penhora nem demonstração de má-fé, razão pela qual a alienação não poderia ser considerada fraudulenta. Destacou, ainda, que à época da constituição da alienação fiduciária, o imóvel sequer pertencia à empresa executada, mas sim à pessoa física de Pedro da Silva, não tendo este figurado como parte na ação de conhecimento que originou a execução. Enfatizou, por fim, que eventual responsabilização patrimonial do antigo proprietário dependeria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O juízo sentenciante acolheu tal tese, com base na ausência de registro da penhora e na inexistência de demonstração de que a embargante tivesse conhecimento da demanda judicial, afastando a fraude à execução, com base na Súmula 375 do STJ. Nesse contexto, passo à análise do mérito recursal. Com relação à alegada perda superveniente do objeto, é importante destacar que o acordo celebrado entre o apelante e a executada VIDRAGE nos autos de origem não extinguiu o cumprimento de sentença de forma definitiva, mas apenas suspendeu seu curso, mediante parcelamento com previsão de prosseguimento em caso de inadimplemento (cláusulas "d" e "j" do acordo, conforme Id. 293985417). Aliás, a verificação do teor do acordo homologado no processo de execução (Id. 293985417) e de seu aditamento em 2023 (Id. 293985409) confirma que a execução foi apenas suspensa até 10/09/2025, com previsão expressa de retomada em caso de descumprimento. Nada foi pactuado em relação ao pedido de penhora ou ao reconhecimento de fraude à execução. Dessa forma, persiste o interesse jurídico da parte embargante na solução de mérito da presente demanda incidental. Portanto, eventual inadimplemento do acordo ensejará o prosseguimento da execução e o retorno do pedido de penhora do bem, circunstância que exige a definição da validade da aquisição fiduciária pela ora embargante. Desse modo, correta a sentença ao afastar a configuração de fraude à execução, tendo em vista que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sua caracterização exige a existência de penhora regularmente averbada ou a demonstração inequívoca de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). Ressalte-se, ainda, que o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é no sentido de que, na ausência de penhora e de prova inequívoca da má-fé, a simples existência de demanda judicial em curso contra o alienante não é suficiente para, por si só, configurar a fraude à execução. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel.Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) No mesmo sentido, este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO – PROVA DA MÁ-FÉ – NECESSIDADE – SÚMULA 375 DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). Hipótese em que não restou demonstrada a má-fé da parte embargante, que adquiriu o imóvel, antes do exequente exigi-lo como pagamento da obrigação exequenda.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003632-69 .2019.8.11.0007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Nos autos, restou comprovado que a embargante adquiriu a propriedade fiduciária em setembro de 2015, mediante contrato regularmente registrado, sendo que à época sequer havia execução em curso contra a VIDRAGE promovida pelo apelante. Não houve registro da penhora nem prova de ciência da embargante acerca da execução. Ademais, o bem sequer estava em nome da empresa executada, mas sim do sócio Pedro da Silva, cuja responsabilização dependeria da prévia desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi, de fato, objeto de incidente processual autuado sob o nº 1002488-29.2022.8.11.0010, no âmbito do cumprimento de sentença (Proc. nº 0001854-94.2015.8.11.0010), tendo sido julgado improcedente. Inclusive, referida decisão foi mantida por esta Quarta Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000844-47.2023.8.11.0000 (Id. 167352681 desses autos) afastando qualquer possibilidade de vinculação direta entre o imóvel objeto da controvérsia e a obrigação executada. Por fim, no tocante à impugnação aos honorários advocatícios, também não assiste razão ao apelante. Os honorários foram fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. Não se trata de causa de valor irrisório, nem de proveito inestimável, de modo que inaplicável o art. 85, §8º. Eventual redimensionamento com base em critérios subjetivos não se sobrepõe ao critério objetivo estabelecido no dispositivo legal. Dessa forma, deve ser mantida integralmente a sentença recorrida. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Custas recursais pela parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002350-62.2022.8.11.0010

ID: 330673234

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002350-62.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002350-62.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Fraude à Execução, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002350-62.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Fraude à Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), GENEZIO DARI NITSCHE - CPF: 208.472.460-00 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ACORDO QUE SUSPENDE EXECUÇÃO SEM EXTINÇÃO DEFINITIVA. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, julgou procedente o pedido inicial, afastando a alegação de fraude à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta perda superveniente do objeto em razão de acordo homologado no processo de execução e requer a redução dos honorários para 4%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a celebração de acordo no cumprimento de sentença acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro; (ii) analisar a legalidade da fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da execução em virtude de acordo homologado não extingue a demanda executiva, tampouco afasta o interesse jurídico na solução dos embargos de terceiro, considerando a possibilidade de prosseguimento da execução em caso de inadimplemento. 4. A caracterização da fraude à execução exige, nos termos da Súmula 375 do STJ, a existência de penhora regularmente registrada ou prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente, requisitos ausentes no caso dos autos. 5. A embargante adquiriu a propriedade fiduciária do imóvel antes do ajuizamento da execução e mediante contrato registrado, inexistindo demonstração de má-fé ou registro de penhora que justificasse o reconhecimento de fraude à execução. 6. O imóvel discutido não estava em nome da empresa executada à época da constituição da alienação fiduciária, sendo titular o sócio Pedro da Silva, cuja responsabilização foi afastada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. 7. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% respeita o critério legal do art. 85, §2º, do CPC, não se configurando excesso, tampouco incidência do §8º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução por acordo homologado, com previsão de prosseguimento em caso de inadimplemento, não acarreta a perda do objeto dos embargos de terceiro. 2. A inexistência de penhora registrada e de má-fé do terceiro adquirente impede o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. 3. Os honorários fixados no percentual mínimo legal não configuram excesso e devem ser mantidos quando não presentes hipóteses de redução previstas no art. 85, §8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2159270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, Súmulas 84 e 375; TJMT, Ap. Cív. 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2024. R E L A T Ó R I O RAC 1002350-62.2022.8.11.0010 GENEZIO DARI NITSCHE X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GENEZIO DARI NITSCHE, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n.º 1002350-62.2022.8.11.0010, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO. A sentença recorrida, constante no Id. 293985412, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para afastar a alegação de fraude à execução formulada pelo embargado, ora apelante, declarando extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ainda, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformado, o embargado interpôs recurso de apelação (Id. 293985423), por meio do qual alega que a sentença merece reforma, uma vez que, após o ajuizamento dos embargos de terceiro, foi firmado acordo nos autos do cumprimento de sentença (processo n.º 0001854-94.2015.8.11.0010), acordo este que suspendeu a execução e, segundo sustenta, teria acarretado a perda do objeto da presente demanda incidental. Argumenta que o bem objeto dos embargos estaria desatrelado da execução em virtude da composição firmada. Sustenta, ainda, que os honorários advocatícios foram arbitrados em patamar excessivo, considerando a simplicidade do feito e o trabalho desenvolvido, pleiteando, ao final, a minoração do percentual para 4% sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto dos embargos e a redução dos honorários sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 293985428), requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta que o acordo celebrado não extinguiu a execução de forma definitiva, mas apenas suspendeu seu curso mediante parcelamento, com previsão expressa de retomada em caso de inadimplemento, motivo pelo qual os embargos de terceiro não perderam seu objeto. Defende, ainda, que os honorários foram fixados no patamar mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo ilegalidade ou abuso a ser corrigido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso devolve a esta instância o exame sobre a validade da alienação fiduciária realizada em favor da embargante, em face da alegação de fraude à execução formulada pelo embargado e da posterior celebração de acordo no processo de cumprimento de sentença, com possível repercussão sobre a utilidade da demanda incidental. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, para afastar a alegação de fraude à execução formulada por Genezio Dari Nitsche no processo de cumprimento de sentença contra a empresa VIDRAGE VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME. Na origem, a cooperativa embargante alegou que, na qualidade de credora fiduciária, adquiriu a propriedade resolúvel do imóvel objeto da discussão antes mesmo do ajuizamento da execução movida pelo embargado, mediante contrato celebrado com Pedro da Silva, sócio da empresa executada. Sustentou que não houve registro de penhora nem demonstração de má-fé, razão pela qual a alienação não poderia ser considerada fraudulenta. Destacou, ainda, que à época da constituição da alienação fiduciária, o imóvel sequer pertencia à empresa executada, mas sim à pessoa física de Pedro da Silva, não tendo este figurado como parte na ação de conhecimento que originou a execução. Enfatizou, por fim, que eventual responsabilização patrimonial do antigo proprietário dependeria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O juízo sentenciante acolheu tal tese, com base na ausência de registro da penhora e na inexistência de demonstração de que a embargante tivesse conhecimento da demanda judicial, afastando a fraude à execução, com base na Súmula 375 do STJ. Nesse contexto, passo à análise do mérito recursal. Com relação à alegada perda superveniente do objeto, é importante destacar que o acordo celebrado entre o apelante e a executada VIDRAGE nos autos de origem não extinguiu o cumprimento de sentença de forma definitiva, mas apenas suspendeu seu curso, mediante parcelamento com previsão de prosseguimento em caso de inadimplemento (cláusulas "d" e "j" do acordo, conforme Id. 293985417). Aliás, a verificação do teor do acordo homologado no processo de execução (Id. 293985417) e de seu aditamento em 2023 (Id. 293985409) confirma que a execução foi apenas suspensa até 10/09/2025, com previsão expressa de retomada em caso de descumprimento. Nada foi pactuado em relação ao pedido de penhora ou ao reconhecimento de fraude à execução. Dessa forma, persiste o interesse jurídico da parte embargante na solução de mérito da presente demanda incidental. Portanto, eventual inadimplemento do acordo ensejará o prosseguimento da execução e o retorno do pedido de penhora do bem, circunstância que exige a definição da validade da aquisição fiduciária pela ora embargante. Desse modo, correta a sentença ao afastar a configuração de fraude à execução, tendo em vista que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sua caracterização exige a existência de penhora regularmente averbada ou a demonstração inequívoca de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). Ressalte-se, ainda, que o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é no sentido de que, na ausência de penhora e de prova inequívoca da má-fé, a simples existência de demanda judicial em curso contra o alienante não é suficiente para, por si só, configurar a fraude à execução. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel.Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) No mesmo sentido, este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO – PROVA DA MÁ-FÉ – NECESSIDADE – SÚMULA 375 DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). Hipótese em que não restou demonstrada a má-fé da parte embargante, que adquiriu o imóvel, antes do exequente exigi-lo como pagamento da obrigação exequenda.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003632-69 .2019.8.11.0007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Nos autos, restou comprovado que a embargante adquiriu a propriedade fiduciária em setembro de 2015, mediante contrato regularmente registrado, sendo que à época sequer havia execução em curso contra a VIDRAGE promovida pelo apelante. Não houve registro da penhora nem prova de ciência da embargante acerca da execução. Ademais, o bem sequer estava em nome da empresa executada, mas sim do sócio Pedro da Silva, cuja responsabilização dependeria da prévia desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi, de fato, objeto de incidente processual autuado sob o nº 1002488-29.2022.8.11.0010, no âmbito do cumprimento de sentença (Proc. nº 0001854-94.2015.8.11.0010), tendo sido julgado improcedente. Inclusive, referida decisão foi mantida por esta Quarta Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000844-47.2023.8.11.0000 (Id. 167352681 desses autos) afastando qualquer possibilidade de vinculação direta entre o imóvel objeto da controvérsia e a obrigação executada. Por fim, no tocante à impugnação aos honorários advocatícios, também não assiste razão ao apelante. Os honorários foram fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. Não se trata de causa de valor irrisório, nem de proveito inestimável, de modo que inaplicável o art. 85, §8º. Eventual redimensionamento com base em critérios subjetivos não se sobrepõe ao critério objetivo estabelecido no dispositivo legal. Dessa forma, deve ser mantida integralmente a sentença recorrida. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Custas recursais pela parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002350-91.2025.8.26.0381

ID: 325391500

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002350-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Aparecida dos Santos Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpri… Processo 1002350-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Aparecida dos Santos Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bauru - SP, nomeio, para tanto, o perito LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002350-58.2024.4.01.3905

ID: 306237088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-58.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BARCELAR DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002350-58.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002350-58.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA BARCELAR DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CRISTINA BARCELAR DE ALCÂNTARA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de conceder-lhe o benefício de Pensão por Morte. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O óbito do sr. Adailson Morais da Silva Fernandes, ocorrido em 21/01/2022, foi devidamente comprovado, com a certidão de óbito juntada aos autos. (ID: 2128854631) A controvérsia se restringe à comprovação da alegada união estável entre a autora e o instituidor da pensão, pois, sendo aquela provada, a dependência econômica da companheira é presumida, conforme disposto no art.16, I, § 4º da Lei 8.213/1991. Para demonstrar a existência da união estável, a autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (a) certidão de óbito, constando a requerente como declarante e convivente (2128854631); (b) fichas cadastrais de estabelecimentos comerciais em nome da requerente, datadas de 2019, nas quais o de cujus é indicado como seu cônjuge (2128854797); e (c) sentença judicial que reconheceu e dissolveu a união estável post mortem, com início em 1º de maio de 2008 e término em 21 de janeiro de 2022. Embora os documentos apresentados configurem (frágil) início de prova material, sua força probatória é limitada. A jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que a comprovação da união estável para fins previdenciários exige, além de indícios documentais, a robusta confirmação por meio de prova testemunhal, a fim de se comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. No presente caso, contudo, tal comprovação oral não foi produzida, uma vez que nenhuma testemunha foi ouvida em juízo - apesar de a parte autora ter tido a chance de produzir essa prova (ID 2154924663). A ausência de prova testemunhal compromete a eficácia dos documentos apresentados, que isoladamente não são hábeis a comprovar a existência da união estável, especialmente diante da exigência de demonstração clara da vida em comum, o que se obtém, com maior segurança, por meio de testemunhos idôneos. Portanto, ausente a produção de prova testemunhal a corroborar o (frágil) início de prova material apresentado, fica prejudicada a comprovação da união estável para fins de concessão da pensão por morte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002350-12.2025.8.11.0025

ID: 315043767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-12.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BOSCHETTI STEFFLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002350-12.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ANDRESSA BOSCHETTI STEFFLER REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002350-12.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ANDRESSA BOSCHETTI STEFFLER REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência”, ajuizada por ANDRESSA BOSCHETTI STEFFLER, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, a cobrança de incidência de encargos contratuais indevidos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça Com base nos documentos juntados, é de se deferir a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II.2 - Do pedido de tutela antecipada O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, o pedido liminar não há como ser acolhido, primeiro porque ao pactuar o contrato a requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, encargos cobrados e o valor devido mensalmente, o que afasta o perigo de dano ou o risco de resultado útil. Ademais, conforme a documentação acostada existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente à probabilidade do direito. Além disso, não se verifica a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, mesmo em sendo reconhecida futuramente eventual abusividade contratual ou repetição de indébito, os valores pagos poderão ser devolvidos, conforme apurado ao final da instrução, sendo perfeitamente reversíveis os efeitos financeiros decorrentes da manutenção das cobranças. Por conseguinte, incabível, também, a suspensão da negativação do nome do autor, apenas com base na propositura da ação revisional. Assim, uma vez ausente os requisitos necessários, o indeferimento é medida de rigor. II.3 - Da inversão do ônus da prova A alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. Por outro lado, para aqueles que alegam a abusividade na relação jurídica, especialmente em relações consumeristas, a prova fica extremamente difícil, para não falar impossível, caso não se adote a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, como há cobrança contratual contestada como excessiva pela parte autora, muito mais fácil, simples e equânime a inversão do ônus probatório, de modo que a parte ré, instituição financeira notoriamente estruturada, comprove a regularidade das cláusulas contratuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça com base nos documentos juntados, nos termos do art. 99, §3°, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88; b) Ante a ausência dos requisitos necessários, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC; c) DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino à parte ré a obrigação de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, visando conferir maior efetividade da prestação jurisdicional e atento às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação. Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Após, CONCLUSOS para novas deliberações. Às providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002350-10.2025.8.26.0505

ID: 323262593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002350-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALLAN FREIRE BEZERRA MARLI APARECIDA FREIRE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO AMANTE

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Processo 1002350-10.2025.8.26.0505 - Usucapião - Aquisição - Marli Aparecida Freire Bezerra - - Flávio Allan Freire Bezerra - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos lega… Processo 1002350-10.2025.8.26.0505 - Usucapião - Aquisição - Marli Aparecida Freire Bezerra - - Flávio Allan Freire Bezerra - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), os autores deverão comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 2. Ainda inicialmente, deverão os autores emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar qualificação completa do autor Flávio indicando sua profissão, b) atribuir à causa o valor venal do imóvel; c) juntar memorial descritivo, com a descrição minuciosa do imóvel, obedecendo-se ao disposto nos arts. 176, 225 e 226 da Lei 6.015/73 e itens 48, IV, e 57, do Capítulo XX, das NSCGJ, devendo o memorial descritivo conter a caracterização pormenorizada do imóvel que pretende usucapir, indicando-se com precisão as medidas das divisas, os característicos, as confrontações e as localizações do imóvel, mencionando as medidas perimetrais e eventuais benfeitorias e ainda, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, sendo inadmitidas as expressões genéricas, tais como com quem de direito ou com sucessores de determinadas pessoas (no que se refere aos confrontantes). Além das medidas, áreas e confrontações do imóvel, deverá constar da descrição do imóvel a indicação de sua exata localização com os seguintes dados: (i) a informação de que lado da rua o imóvel se encontra; (ii) a distância da esquina mais próxima - que depende da informação da metragem desta distância e do sentido (a falta de informação do sentido impede a localização do imóvel, visto que a simples informação da distância da esquina importa na localização de quatro pontos diferentes e, caso haja também indicação do lado da rua, se chegará a localização de dois pontos diferentes); e, (iii) também poderá optar por indicar os prédios confrontantes (do lado direito e esquerdo), o que também é aceito para fins de localização. d) fazer constar a descrição do imóvel idêntica à do memorial descritivo; e) incluir todos os confrontantes no polo passivo, indicando a qualificação completa destes; g) juntar certidão de matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis relativamente ao imóvel usucapiendo; h) juntar certidão negativa de propriedade (ou, se o caso, positiva) em seu nome, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mauá; i) juntar certidão negativa relativa ao tributo municipal; e, j) juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. - ADV: VINICIUS CARVALHO AMANTE (OAB 387408/SP), VINICIUS CARVALHO AMANTE (OAB 387408/SP)

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