Resultados para "1002364-40.2025.8.26.0619" – Página 46 de 58

Ana Caroline Gonçalves x Redecard S/A

ID: 316693650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-14.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GONçALVES

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000834-14.2025.8.26.0394 (processo principal 1002364-70.2024.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Caroline Gonçalves - Redecard S/A - Vistos. 1- Ausentes circuns…

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Processo nº 1002364-10.2025.8.26.0047

ID: 323021439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002364-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA VICENTE DA SILVA MARIA CECíLIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-10.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Maria Cecília da Silva Cardoso - - Cristina Vicente da Silva - Vistos. Sentença prolatada em …

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Processo nº 1002073-40.2025.8.26.0619

ID: 301109798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002073-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ANTUNES CLAUDEMIR ANTUNES E CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CEZARIO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-40.2025.8.26.0619 - Embargos à Execução - Pagamento - Claudemir Antunes e Cia Ltda. - - Claudemir Antunes - Vistos. 1) Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram … Processo 1002073-40.2025.8.26.0619 - Embargos à Execução - Pagamento - Claudemir Antunes e Cia Ltda. - - Claudemir Antunes - Vistos. 1) Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora emendar a inicial para: a) apresentar cópias dos documentos de identificação das partes (documentos pessoais da pessoa física e documentos de constituição da pessoa jurídica; b) atribuir corretamente o valor da causa, que deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. c) de acordo com o artigo 914, § 1.º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, apresente os embargantes as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação; d) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, juntando aos autos: a) o rendimento mensal real e atualizado da pessoa jurídica, mediante apresentação do balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados e demonstração do resultado desde o último exercício social, que retratarão de forma mais fidedigna a situação financeira da empresa; b) cópia da última declaração do imposto de renda pessoa física apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração emitida pelo site da Receita Federal atestando a ausência de declaração de imposto de renda. Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Intime-se o(a) requerente pessoa física, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito (CPC, art.76, §1.º, I). Intime-se. - ADV: EDUARDO CEZARIO DIAS (OAB 131686/RS), EDUARDO CEZARIO DIAS (OAB 131686/RS)

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Processo nº 1002267-40.2025.8.26.0619

ID: 317506671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GONçALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISY MARA PERUQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual … Processo 1002267-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)

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Processo nº 1002364-51.2020.8.26.0090

ID: 303977591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002364-51.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NARDIR DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA LOPES DA SILVA AKAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-51.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1572725-70.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Nardir da Rocha Silva - Certifico e dou fé que nos termos do …

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Municipio De Rancharia x Osias Dos Santos

ID: 300230332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002364-70.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Polo Passivo:

OSIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-70.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Osias dos Santos - Magistrado(a) José F…

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Enzo Gabriel Mota Simões Dos Santos e outros x Buriti Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 296114994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-48.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL MOTA SIMõES DOS SANTOS ESPóLIO DE PATRIANY SIMõES DOS SANTOS- REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE POLIANA OLIVEIRA MOTA ISABELLY MOTA SIMõES DOS SANTOS KAUA DOMINGUES SIMõES DOS SANTOS NICOLAS MOTA SIMõES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BURITI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI CAMPOS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-48.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espólio de Patriany Simões dos Santos- Representado pela Inventariante Poliana Oliveira Mota - - Kaua Doming…

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Processo nº 1002364-67.2025.8.26.0319

ID: 311229324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-67.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RODOLFO

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GRAZIELA GIL PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-67.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bernardete Alves de Araújo - Fls. 01 e segs.. Não havendo nos autos comprovante de que o autor tenha situação econ…

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Raquel Ercilio Antunes De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291572439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-17.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ERCILIO ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1002364-17.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Ercilio Antunes de Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Entendo ser o momento processual adequado, bem… Processo 1002364-17.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Ercilio Antunes de Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Entendo ser o momento processual adequado, bem como em homenagem ao instituto da conciliação e celeridade processual, determino a intimação das partes para, no prazo legal, manifestarem se concordam com a realização de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência, utilizando-se o aplicativo MICROSOFT TEAMS, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, da Comarca de Birigui. De se consignar que havendo concordância com a realização da audiência as partes terão que informar o e-mail de todos que participarão da audiência, partes e respectivos advogados. Fica facultado a participação na audiência apenas do patrono da parte, desde que, com poderes para celebrar acordo. Fica dispensada a apresentação de e-mail da parte, requerente ou requerido, nas hipóteses em queo advogado se comprometa a participar da audiência virtual em conjunto com a mesma por ele representada, através do mesmo computador, observando-se sempre às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias ou, então, se responsabilize em encaminhar o link de acesso à sala virtual diretamente à parte, pelo meio que lhe for mais adequado (ex. mensagens por aplicativo). Na hipótese das partes concordarem com a realização da audiência, bem como apresentarem as ferramentas necessárias para a realização, desde já, fica determino à Serventia remessa dos autos ao CEJUSC para designação da audiência virtual, intimando-se as partes da data designada, através de seus respectivos advogados. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.Pdf. Por fim, havendo recusa na realização da audiência, retorne os autos conclusos no fluxo conclusos urgente. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1002364-42.2025.8.26.0101

ID: 312029172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-42.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DE AGUIAR PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHELIPPE ALMEIDA ZANETTI

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Processo 1002364-42.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamiris de Aguiar Paula - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte a… Processo 1002364-42.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamiris de Aguiar Paula - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: PHELIPPE ALMEIDA ZANETTI (OAB 458424/SP)

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