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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x C A S Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 327165081

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-80.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO JESSICA CORREIA DE MELLO

Polo Passivo:

C A S PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME CONCEICAO APARECIDA CERCEAU STANZANI

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSA MACEDO FORTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002369-80.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: JESSICA CORREIA DE MELLO RECLAMADO:…

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x C A S Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 327165087

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-80.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO JESSICA CORREIA DE MELLO

Polo Passivo:

C A S PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME CONCEICAO APARECIDA CERCEAU STANZANI

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSA MACEDO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002369-80.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: JESSICA CORREIA DE MELLO RECLAMADO:…

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Processo nº 0001113-06.2025.8.26.0101

ID: 326980376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001113-06.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001113-06.2025.8.26.0101 (processo principal 1000508-19.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.O.S. - Vistos. Trata-se de impugnação à Execução ajuizada pelo ora requerente… Processo 0001113-06.2025.8.26.0101 (processo principal 1000508-19.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.O.S. - Vistos. Trata-se de impugnação à Execução ajuizada pelo ora requerente por Patricia Correa de Oliveira. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 5, determinado que o autor emendasse a petição inicial para esclarecer a razão do ajuizamento do presente feito, sendo que a petição deve ser protocolada no devido cumprimento de sentença. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 7), o autor deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 8). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a adequação do pedido, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 72659/PR)

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x C A S Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 258754739

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-80.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JESSICA CORREIA DE MELLO

Polo Passivo:

C A S PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME CONCEICAO APARECIDA CERCEAU STANZANI

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSA MACEDO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002369-80.2016.5.02.0042 : JESSICA CORREIA DE MELLO : C A S PROMOTORA DE VEND…

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Processo nº 1002369-24.2025.4.01.3907

ID: 309413023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-24.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002369-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002369-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANA DE OLIVEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 000000 PRAZO 120 dias CPF 0000 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Ivonete Costa Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311179777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GLEIDSON LOPES JUCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NALVA ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVONETE COSTA VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVONETE COSTA VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IVONETE COSTA VIEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já qualificadas nos autos. A parte requerida foi devidamente citada, tendo o processo seguido o seu trâmite regular. Posteriormente, a requerida apresentou proposta de acordo (ID. 196322681), a qual foi aceita integralmente pelo requerente (ID. 197159626). É o relatório. Decido. 02. As partes, capazes e devidamente representadas, entabularam acordo nos autos. As cláusulas pactuadas resguardam os direitos e interesses das partes, não havendo indícios de vícios de consentimento ou violação de qualquer dispositivo legal. 03. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 04. Quanto às eventuais custas remanescentes, por ter a transação sido realizada antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas de seu pagamento, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos acordados 05. Após a intimação do INSS para ciência da presente sentença, expeça-se o competente RPV ou Precatório, conforme cálculos de ID 197159626, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 05.1. Efetuado o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 06. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio, conforme acordado, consignando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 07. Cumpridas as diligências, tornem conclusos para extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001466-29.2025.8.26.0101

ID: 319799457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001466-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONTEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE AMANTE

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Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gab… Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gabriel Xavier Moreira. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 24 determinado que a autora emendasse a petição inicial para comprovar a sua qualidade de credora, trazendo aos autos título ou contrato que embase sua legitimidade para o pedido. Devidamente intimada na pessoa de seu advogado (fls. 25/26), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 27). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP)

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Cristiana Nascimento Campos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 326517689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA LINO MORAIS

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JOSE ROBERTO GOMES

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002369-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiana Nascimento Campos - Banco Mercantil do Brasil Sa e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCE… Processo 1002369-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiana Nascimento Campos - Banco Mercantil do Brasil Sa e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em face do Banco Pan. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais em face dos réus Richard e Banco Mercantil, confirmando a liminar deferida, a fim de DECLARAR inexigível o empréstimo realizado. Ainda, CONDENO os réus, solidariamente, a restituir a autora todos os valores eventualmente pagos por ela referente a este empréstimo, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso em (fls. 39/55), até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescida de juros legais de 12% ao ano desde a citação até 29/08/2024, após essa data pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Assim ponho fim ao processo com o julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, as partes repartirão as custas e despesas processuais. No mais, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 85, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ainda, condeno, solidariamente, os réus Richard e Banco Mercantil no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 85, do Código de Processo Civil. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos. Verifico a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, ante a expressa vedação contida no §14, do artigo 85 do CPC. P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO GOMES (OAB 348608/SP), RAFAELA LINO MORAIS (OAB 311327/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Nelson Bellan Lopes x Master Prev Ltda

ID: 326958928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-03.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BELLAN LOPES

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NAYARA DOS SANTOS APÓSTOLO

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Processo 1002369-03.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Bellan Lopes - Master Prev Ltda e outro - 1 - Fls. 141/142: Por ora, nada a deli… Processo 1002369-03.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Bellan Lopes - Master Prev Ltda e outro - 1 - Fls. 141/142: Por ora, nada a deliberar a respeito da petição de renúncia de mandato, dado que a advogada subscrevente não representa a ré CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV0800 202 0125, porquanto não juntada qualquer resposta e procuração. Outrossim, a corré MASTER PREV LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscritano CNPJ nº. 03.069.554/0001-33 foi excluída do polo passivo da presente demanda. 2 - Em 29 de maio de 2025, houve admissão, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Dessa forma, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até final julgamento do incidente ou eventual comunicação decorrente de outro julgamento que afeta a suspensão ora determinada, que poderá ser comunicada nos autos pelas partes independentemente de qualquer intimação. Observo que por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75059. Anote-se. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985. Havendo julgamento do IRDR, manifestem as partes, em 10 dias uteis. Int. - ADV: NAYARA DOS SANTOS APÓSTOLO (OAB 487802/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002369-18.2021.4.01.3825

ID: 303428193

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-18.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA A… Apelação Cível Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VALORES RETIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO/AUTÔNOMO E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão que negou provimento à apelação da impetrante, com fundamento no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em regime de recursos repetitivos, do REsp nº 2.005.029/SC - Tema 1.174 . A embargante alega omissão no acórdão quanto a inaplicabilidade imediata do tema em razão da pendência de análise de modulação de efeitos pelo STJ. I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto a inaplicabilidade imediata do tema 1.174 em razão da pendência de análise de modulação de efeitos do paradigma pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas, conforme disposto no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada. A tese da embargante de que haveria omissão relativa à necessidade de suspensão do feito até que a Corte Superior module os efeitos do paradigma do Tema 1.174 foi afastada, pois os embargos de declaração opostos no paradigma já foram apreciados e rejeitados pela Corte Superior, bem como que a modulação de efeitos é excepcional no nosso ordenamento jurídico, sendo que, ausente o expresso pronunciamento do STJ sobre a questão, a aplicação imediata do paradigma é medida que se impõe. Os embargos de declaração não se prestam a alterar o mérito da decisão impugnada, sendo inadequados quando utilizados com o objetivo de provocar novo julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos já apreciados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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