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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 299500194

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS SYLVIO GADIANI DANTAS THALLES DANTAS ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (EMBARGANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação monitória ajuizada para cobrança de valores oriundos de contrato bancário, mantendo a responsabilidade dos avalistas, mesmo após a recuperação judicial da devedora principal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre: (i) extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados; (ii) eventual novação das garantias fidejussórias; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e se é necessária manifestação explícita para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, inclusive quanto à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os coobrigados, com invocação da Súmula 581 do STJ. 4. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi expressamente reconhecida, tendo em vista a ausência de relação de consumo ou hipossuficiência dos avalistas, cuja vinculação empresarial com a devedora é inequívoca. 5. A tese de novação das garantias fidejussórias foi corretamente afastada, dada a ausência de manifestação expressa dos coobrigados quanto à eventual supressão das garantias no plano de recuperação judicial, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.333.349/SP (Tema 885). 6. Admitido o prequestionamento implícito quando as matérias foram devidamente debatidas, como no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada aprecia de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar a interposição de recursos excepcionais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.05.2015 (Tema 885), Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025; Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas, em face do acórdão proferido por esta Câmara, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, nos autos da Ação Monitória nº 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a cobrança de valores oriundos de contrato bancário. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no acórdão recorrido, alegando que não foram devidamente apreciadas teses relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente no tocante à extensão dos efeitos da recuperação judicial da devedora principal aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em exame. Aduzem, ainda, a necessidade de prequestionamento explícito das matérias aventadas, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado, ou, subsidiariamente, para que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados. Contrarrazões pela rejeição do recurso (id. 287359357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Os embargantes alegam a existência de omissões quanto à extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida. Pleiteiam, ainda, o prequestionamento explícito das matérias, com vistas à interposição de recursos excepcionais. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia. Com efeito, a decisão embargada enfrentou diretamente a possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora principal, com expressa invocação da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão também afastou, com clareza, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, destacando a inexistência de relação de consumo ou hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, que, no caso concreto, possuem vínculo empresarial com a devedora principal. De igual modo, a tese de supressão da garantia fidejussória foi rechaçada, porquanto não demonstrada a anuência expressa dos coobrigados à eventual novação das garantias no plano de recuperação judicial, em estrita observância ao entendimento consolidado do STJ no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), também mencionado no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 299500204

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (EMBARGANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação monitória ajuizada para cobrança de valores oriundos de contrato bancário, mantendo a responsabilidade dos avalistas, mesmo após a recuperação judicial da devedora principal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre: (i) extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados; (ii) eventual novação das garantias fidejussórias; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e se é necessária manifestação explícita para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, inclusive quanto à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os coobrigados, com invocação da Súmula 581 do STJ. 4. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi expressamente reconhecida, tendo em vista a ausência de relação de consumo ou hipossuficiência dos avalistas, cuja vinculação empresarial com a devedora é inequívoca. 5. A tese de novação das garantias fidejussórias foi corretamente afastada, dada a ausência de manifestação expressa dos coobrigados quanto à eventual supressão das garantias no plano de recuperação judicial, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.333.349/SP (Tema 885). 6. Admitido o prequestionamento implícito quando as matérias foram devidamente debatidas, como no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada aprecia de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar a interposição de recursos excepcionais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.05.2015 (Tema 885), Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025; Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas, em face do acórdão proferido por esta Câmara, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, nos autos da Ação Monitória nº 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a cobrança de valores oriundos de contrato bancário. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no acórdão recorrido, alegando que não foram devidamente apreciadas teses relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente no tocante à extensão dos efeitos da recuperação judicial da devedora principal aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em exame. Aduzem, ainda, a necessidade de prequestionamento explícito das matérias aventadas, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado, ou, subsidiariamente, para que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados. Contrarrazões pela rejeição do recurso (id. 287359357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Os embargantes alegam a existência de omissões quanto à extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida. Pleiteiam, ainda, o prequestionamento explícito das matérias, com vistas à interposição de recursos excepcionais. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia. Com efeito, a decisão embargada enfrentou diretamente a possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora principal, com expressa invocação da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão também afastou, com clareza, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, destacando a inexistência de relação de consumo ou hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, que, no caso concreto, possuem vínculo empresarial com a devedora principal. De igual modo, a tese de supressão da garantia fidejussória foi rechaçada, porquanto não demonstrada a anuência expressa dos coobrigados à eventual novação das garantias no plano de recuperação judicial, em estrita observância ao entendimento consolidado do STJ no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), também mencionado no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002469-31.2025.8.26.0291

ID: 290690905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-31.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação … Processo 1002469-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1002469-34.2025.8.11.0037

ID: 323452096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-34.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. BRUM AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOMAS MORESCO TODESCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002469-34.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança de Indenização Securitária Requerente: M. Brum Agronegócios Ltda. Req… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002469-34.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança de Indenização Securitária Requerente: M. Brum Agronegócios Ltda. Requerido: Clube de Benefícios Mútuos aos Proprietários de Veículos (Lions Mutual Proteção Veicular) Vistos etc. Após decisão da instância superior que anulou o provimento judicial agravado e determinou a intimação da parte autora para apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, houve a juntada de resumo de ocorrências no SPC (Num. 200107187). Desse modo, promovo a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais.II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretendem por meio dos Embargos à Execução, manejado por ela, proveito econômico estimado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) No caso concreto, a presunção de hipossuficiência foi afastada diante de a empresa se encontrar ativa e com valor declarado de entrada de R$ 1.607.965,13, no ano de 2023, consoante Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) (Num. 189948632), presumindo-se, em princípio, possuir capacidade para pagar as despesas do processo, mormente ante a ausência de apresentação de documentos contábeis relacionados ao ano de 2024. Ademais, extrai-se dos extratos bancários a atual capacidade financeira da autora, com saldo positivo na maior parte do tempo, notadamente, em 21/02/2025, quando constou o valor de R$ 48.328,74 (Num. 189948633 – Pág. 8) à disposição da empresa. Outrossim, como é cediço, o inadimplemento de obrigações e, portanto, a acumulação de dívidas e inscrições negativas não comprovam, por si só, a ausência de recursos financeiros para a quitação correspondente, notadamente diante da existência de saldo positivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Transcorrido o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Marco Antonio Ferreira De Araujo x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 325975667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-05.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SILVA QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002469-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002469-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c13b23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Zenilda Alves de Carvalho em face de Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA. (2); Soluções Recursos Humanos LTDA. (4); Excelência em Serviços Técnicos e Empresariais (6); G4S - Serviços Empresariais LTDA. (7); e Município de Itapevi (8) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Zenilda Alves de Carvalho em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1); Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA. (3); Sobrenk Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA. (5) nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a três citadas rés solidariamente a pagarem ao autor: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples do período 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais, ambas com mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 33 dias, h) horas extras e reflexos, i) 20 minutos extras indenizatórios diários com adicional de 50%. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente a ambos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", "b" e "h" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pelas primeira, terceira e quinta reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira, terceira e quinta rés ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos das rés (a serem rateados igualmente, sendo que os pedidos formulados em face das rés além da primeira o foram em caráter solidário/subsidiário), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita ao autor e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

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Marco Antonio Ferreira De Araujo x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 325975674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-05.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SILVA QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002469-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002469-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c13b23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Zenilda Alves de Carvalho em face de Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA. (2); Soluções Recursos Humanos LTDA. (4); Excelência em Serviços Técnicos e Empresariais (6); G4S - Serviços Empresariais LTDA. (7); e Município de Itapevi (8) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Zenilda Alves de Carvalho em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1); Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA. (3); Sobrenk Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA. (5) nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a três citadas rés solidariamente a pagarem ao autor: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples do período 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais, ambas com mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 33 dias, h) horas extras e reflexos, i) 20 minutos extras indenizatórios diários com adicional de 50%. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente a ambos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", "b" e "h" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pelas primeira, terceira e quinta reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira, terceira e quinta rés ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos das rés (a serem rateados igualmente, sendo que os pedidos formulados em face das rés além da primeira o foram em caráter solidário/subsidiário), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita ao autor e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME - SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA - G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 262209711

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS SYLVIO GADIANI DANTAS THALLES DANTAS ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (APELANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AVALISTAS. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO A TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição financeira rejeitou os embargos opostos pelos avalistas. Os apelantes sustentam omissão da sentença quanto à aplicação do CDC, à novação da dívida, à exclusão de garantias e à competência do juízo. Requerem anulação da sentença ou remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede a cobrança judicial dos avalistas; (ii) saber se houve supressão da garantia fidejussória no plano aprovado; (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) saber se há conexão ou incompetência do juízo comum para processar a demanda contra os garantidores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 581 admite o prosseguimento de ações contra avalistas, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial. A novação produzida pelo plano de recuperação não beneficia os coobrigados, salvo expressa anuência deles, o que não se verificou no caso concreto. Inviável a aplicação do CDC na ausência de relação de consumo ou demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, vinculados à empresa contratante. Não há litispendência, conexão ou prevenção que justifique a remessa ao juízo da recuperação. A demanda foi dirigida exclusivamente contra os avalistas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ação monitória ajuizada contra avalistas. 2. Os efeitos do plano de recuperação judicial não se estendem aos coobrigados que não anuíram expressamente. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e avalista de contrato empresarial. 4. Compete ao juízo cível comum o processamento da ação proposta exclusivamente contra os garantidores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 702, §3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014 (Tema 885); STJ, Súmula 581. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas contra sentença que, nos autos da ação monitória n.º 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários de 10%. A sentença reconheceu a existência de contrato bancário celebrado com a empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., da qual os apelantes foram avalistas. Rejeitou as preliminares de inépcia, incompetência e ilegitimidade passiva, afastando a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 aos fiadores. No mérito, entendeu que não houve demonstração de abusividade contratual nem motivo para inversão do ônus da prova, julgando improcedentes os embargos. Em apelação, os recorrentes apontam omissão da sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à abusividade de cláusulas e à exclusão de garantias prevista no plano de recuperação judicial. Alegam novação da dívida, extinção da garantia, incompetência do juízo e pedem a remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença analisou adequadamente todas as questões e que é legítima a cobrança dos avalistas, conforme o Tema 885/STJ. Alega inexistência de hipossuficiência ou abusividade contratual e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Da Alegação de Nulidade da sentença por Ausência de Fundamentação Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por omissão no exame de matérias relevantes, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a supressão das garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e a eventual abusividade das cláusulas contratuais. A decisão impugnada analisou, com motivação clara e suficiente, os fundamentos jurídicos pertinentes à solução da controvérsia. A ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. Ademais, o juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da validade do título, da legitimidade dos avalistas e da suficiência da prova escrita, concluindo pela improcedência dos embargos monitórios. Assim, afasto a preliminar. II – Do mérito A questão central debatida no recurso refere-se à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, considerando que a empresa devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 581, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Este enunciado sumular consolidou o posicionamento firmado anteriormente no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), e tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal: [...] 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. 2. A novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial alcança apenas o devedor principal e seu patrimônio, não beneficiando os coobrigados. [...] (N.U 1000391-27.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso, os apelantes prestaram aval em contrato bancário celebrado em benefício da empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., cuja recuperação judicial não impede, por si só, a cobrança da obrigação garantida. Não se comprovou que os apelantes anuíram expressamente à supressão da garantia fidejussória no plano aprovado, tampouco que participaram da assembleia de credores com voto favorável. Quanto à alegação de hipossuficiência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não há elementos que evidenciem relação de consumo ou vulnerabilidade técnica dos apelantes. A garantia foi prestada no contexto de operação empresarial, por pessoas ligadas à estrutura da empresa contratante. A jurisprudência afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em situações dessa natureza, quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou desigualdade informacional. Nesse sentido: [...] A relação jurídica entre instituição financeira e empresa tomadora de crédito para capital de giro não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. [...] (N.U 1004824-94.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Em relação à alegada abusividade das cláusulas contratuais, constata-se que os embargantes/apelantes não indicaram quais cláusulas seriam ilegais, tampouco apresentaram planilha de cálculo com valores que entendessem corretos, conforme exige o art. 702, §3º, do CPC. A alegação genérica de cobrança excessiva ou juros abusivos, desacompanhada de demonstração técnica, é insuficiente para descaracterizar a liquidez do crédito. Por fim, inexiste conexão ou litispendência que justifique a remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. A ação foi proposta apenas contra os garantidores, o que afasta qualquer incidência do juízo universal, sendo plenamente competente o juízo cível comum. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade caso os apelantes sejam beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 262209715

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (APELANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AVALISTAS. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO A TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição financeira rejeitou os embargos opostos pelos avalistas. Os apelantes sustentam omissão da sentença quanto à aplicação do CDC, à novação da dívida, à exclusão de garantias e à competência do juízo. Requerem anulação da sentença ou remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede a cobrança judicial dos avalistas; (ii) saber se houve supressão da garantia fidejussória no plano aprovado; (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) saber se há conexão ou incompetência do juízo comum para processar a demanda contra os garantidores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 581 admite o prosseguimento de ações contra avalistas, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial. A novação produzida pelo plano de recuperação não beneficia os coobrigados, salvo expressa anuência deles, o que não se verificou no caso concreto. Inviável a aplicação do CDC na ausência de relação de consumo ou demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, vinculados à empresa contratante. Não há litispendência, conexão ou prevenção que justifique a remessa ao juízo da recuperação. A demanda foi dirigida exclusivamente contra os avalistas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ação monitória ajuizada contra avalistas. 2. Os efeitos do plano de recuperação judicial não se estendem aos coobrigados que não anuíram expressamente. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e avalista de contrato empresarial. 4. Compete ao juízo cível comum o processamento da ação proposta exclusivamente contra os garantidores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 702, §3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014 (Tema 885); STJ, Súmula 581. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas contra sentença que, nos autos da ação monitória n.º 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários de 10%. A sentença reconheceu a existência de contrato bancário celebrado com a empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., da qual os apelantes foram avalistas. Rejeitou as preliminares de inépcia, incompetência e ilegitimidade passiva, afastando a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 aos fiadores. No mérito, entendeu que não houve demonstração de abusividade contratual nem motivo para inversão do ônus da prova, julgando improcedentes os embargos. Em apelação, os recorrentes apontam omissão da sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à abusividade de cláusulas e à exclusão de garantias prevista no plano de recuperação judicial. Alegam novação da dívida, extinção da garantia, incompetência do juízo e pedem a remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença analisou adequadamente todas as questões e que é legítima a cobrança dos avalistas, conforme o Tema 885/STJ. Alega inexistência de hipossuficiência ou abusividade contratual e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Da Alegação de Nulidade da sentença por Ausência de Fundamentação Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por omissão no exame de matérias relevantes, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a supressão das garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e a eventual abusividade das cláusulas contratuais. A decisão impugnada analisou, com motivação clara e suficiente, os fundamentos jurídicos pertinentes à solução da controvérsia. A ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. Ademais, o juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da validade do título, da legitimidade dos avalistas e da suficiência da prova escrita, concluindo pela improcedência dos embargos monitórios. Assim, afasto a preliminar. II – Do mérito A questão central debatida no recurso refere-se à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, considerando que a empresa devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 581, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Este enunciado sumular consolidou o posicionamento firmado anteriormente no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), e tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal: [...] 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. 2. A novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial alcança apenas o devedor principal e seu patrimônio, não beneficiando os coobrigados. [...] (N.U 1000391-27.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso, os apelantes prestaram aval em contrato bancário celebrado em benefício da empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., cuja recuperação judicial não impede, por si só, a cobrança da obrigação garantida. Não se comprovou que os apelantes anuíram expressamente à supressão da garantia fidejussória no plano aprovado, tampouco que participaram da assembleia de credores com voto favorável. Quanto à alegação de hipossuficiência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não há elementos que evidenciem relação de consumo ou vulnerabilidade técnica dos apelantes. A garantia foi prestada no contexto de operação empresarial, por pessoas ligadas à estrutura da empresa contratante. A jurisprudência afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em situações dessa natureza, quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou desigualdade informacional. Nesse sentido: [...] A relação jurídica entre instituição financeira e empresa tomadora de crédito para capital de giro não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. [...] (N.U 1004824-94.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Em relação à alegada abusividade das cláusulas contratuais, constata-se que os embargantes/apelantes não indicaram quais cláusulas seriam ilegais, tampouco apresentaram planilha de cálculo com valores que entendessem corretos, conforme exige o art. 702, §3º, do CPC. A alegação genérica de cobrança excessiva ou juros abusivos, desacompanhada de demonstração técnica, é insuficiente para descaracterizar a liquidez do crédito. Por fim, inexiste conexão ou litispendência que justifique a remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. A ação foi proposta apenas contra os garantidores, o que afasta qualquer incidência do juízo universal, sendo plenamente competente o juízo cível comum. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade caso os apelantes sejam beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Daniel Alves De Aquino x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 290690525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-55.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1002469-55.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Alves de Aquino - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de embargos de d… Processo 1002469-55.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Alves de Aquino - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida à sentença de fls. 464/469, ao fundamento de que o julgado teria incorrido emomissão, na medida em que não analisou o pedido formulado em sede de contestação, no que tange à aplicação da taxa média de mercado, que não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato. Tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre os embargos de declaração, dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como se vê, trata-se de recurso com estrita finalidade integrativa, servindo apenas acidentalmente à reforma da decisão recorrida, noscasos excepcionais em que o próprio saneamento do vício omissão, contradição ou obscuridade implicar necessariamente emalteração da decisão. Relativamente àomissão, no que toca ao dever de fundamentação das decisões judiciais, deve-se esclarecerque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar pormenorizadamente com relação a todas as teses e argumentos ventilados pelas partes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do AI 791.292-QO, ao apreciar o tema 339 da Repercussão Geral firmou a seguinte tese: Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, ao interpretar o art. 489 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiçaassim se manifestou: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.(Informativo de Jurisprudência 585). Assim, em suma, conforme a sedimentada jurisprudência dos tribunais superiores, é fundamentada a decisão judicial que enfrente, mesmo que sucintamente, todas as alegações capazes de infirmar a conclusão adotada. No caso em exame, como se vê, insurge-se a parte embargante, em verdade, contrao juízo externado acerca da força probante dos documentos apontados contra a valoração da prova, é dizer. Trata-se, a toda evidência, de questão de mérito, a ser devolvida ao conhecimento do Poder Judiciário por via recursal própria. A rejeição dos embargos, pois, é de rigor, pois não há vício a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Processo nº 1002469-16.2025.8.26.0587

ID: 323604222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-16.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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Processo 1002469-16.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, vist… Processo 1002469-16.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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