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Banco Daycoval S/A x Marcus Vinicius Ferreira Vicente

ID: 323993775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS FERREIRA VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Marcus Vinicius Ferreira Vicente - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. APELO DO AUTOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. TEMA Nº 1.132 DO C. STJ. PRECEDENTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. TESE DEFENSIVA PRETERIDA PELA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU EM SEDE RECURSAL PARA PROVAR SUA ÚNICA TESE, QUAL SEJA, A DE QUE TERIA INFORMADO AO SAC DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE COMPETE AO AUTOR APRESENTAR HISTÓRICO DE CHAMADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CUJA COMPROVAÇÃO COMPETIA AO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). AO AUTOR É IMPOSSÍVEL PROVAR QUE NÃO RECEBEU LIGAÇÃO, POR TRATAR-SE DE PROVA NEGATIVA. O ART. 12 DO DECRETO Nº 11.034/22 CONFERE AO CONSUMIDOR APENAS E TÃO-SOMENTE O DIREITO DE ACOMPANHAR SUAS PRÓPRIAS DEMANDAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSENTES SINAIS DE QUE O RÉU PRETENDIA PURGAR A MORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR NO PATRIMÔNIO DO CREDOR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM. APREENSÃO TORNADA DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - R

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Francisco Almeida Da Silva x Aspecir Previdência e outros

ID: 324844946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JULIANA CAMPOS VOLPINI PASCHOALI E BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-70.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Almeida da Silva - BANCO BRADESCO S/A - - Aspecir Previdência - Ante o exposto …

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Oralmaster Servicos Odontologicos Ltda - Me x Herton Hoffmann

ID: 328011459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

HERTON HOFFMANN

Decisão

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: HERTON HOFFMANN 1- Em observânc…

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Thamilles Wilma Vaz Da Silva x Elimara Regiane De Valle Albrecht e outros

ID: 331391967

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002469-03.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ELIMARA REGIANE DE VALLE ALBRECHT ITAMARA PEREIRA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

RENATA LIMA LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FILHO SOUSA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002469-03.2022.8.11.0049. REQUERENTE: THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA REQUERIDO: ELIMARA REGIA…

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Processo nº 1000599-39.2025.8.26.0100

ID: 307917473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1000599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Miranda da Silva - Vistos. Fls. 76 e 84: INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, … Processo 1000599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Miranda da Silva - Vistos. Fls. 76 e 84: INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, na esteira do que estabelece a jurisprudência do TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa do feito ao Juizado Especial Cível, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização, sob alegação de hipossuficiência e descontos indevidos em benefício previdenciário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível após a distribuição inicial no Juízo Comum, em razão de alegada hipossuficiência e para isenção de custas processuais, ante o indeferimento de pedido de justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da "perpetuatio jurisdictionis", sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo exceções legais. 4. A redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível violaria o princípio do juiz natural e não encontra amparo legal, especialmente após o indeferimento da gratuidade de justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A competência é fixada no momento da distribuição inicial, não cabendo redistribuição ao Juizado Especial Cível para isenção de custas após indeferimento de gratuidade. 2. O princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' impede a modificação da competência após a distribuição inicial." Legislação Citada: CPC, art. 43; CF/1988, art. 5º, XXXVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 09.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230395-20.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 26.08.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224787-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025; destaques nossos) "Indenização - Gratuidade judiciária indeferida com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento - Extinção do processo bem decretada - Imposição de pagamento da taxa pelo cancelamento do processo - Exegese da Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Sentença mantida - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Ausência de amparo legal - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001014-78.2024.8.26.0222; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que a parte autora efetue o recolhimento das custas processuais e despesas de citação,sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Após, voltem conclusos. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Monte Alto Agropecuária Ltda

ID: 322643218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000432-78.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

MONTE ALTO AGROPECUáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000432-78.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Monte Alto Agropecuária Ltda - Vistos. F. 396… Processo 1000432-78.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Monte Alto Agropecuária Ltda - Vistos. F. 396 e seguintes. Trata-se de impugnação à nomeação de perito judicial nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, ao argumento de que os valores apurados são discrepantes. A pretensão aludida não merece guarida. O objeto da perícia cinge-se à avaliação de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica, demandando expertise em: a) Engenharia de avaliações; b) Metodologias de cálculo de coeficientes de servidão; c) Análise de depreciação por restrições de uso; e d) Aplicação de normas técnicas (NBR 14.653). Referidos conhecimentos integram o núcleo formativo do engenheiro civil, profissional tecnicamente habilitado para realizar avaliações tanto de imóveis urbanos quanto rurais, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas. Nos termos do art. 468, do CPC, operitonomeado pelo juízo somente poderá ser substituído quando "faltar-lhe conhecimento técnico ou científico" ou, "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado". Ademais disso, o sistema processual assegura às partes o contraditório técnico mediante assistentes técnicos (art. 465, CPC), já indicado pelas partes litigantes, mecanismo que reputo suficiente para garantir eventual e adequado esclarecimento, independentemente da específica habilitação profissional do perito judicial. Nessa esteira, a perícia deverá ater-se ao justo valor indenizatório pela servidão instituída, observados os critérios dos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, o magistrado é o próprio destinatário das provas, de modo que lhe cabe aferir, segundo seu livre convencimento motivado, a pertinência da instrução probatória à solução da lide. Convém consignar ainda que, consoante art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção mediante ponderação dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. De mais a mais, não se pode admitir a substituição do perito simplesmente por discordância das partes quanto à metodologia empregada ou o resultado desfavorável eventualmente alcançado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido e mantenho como perito o Sr. Victor Agostinho, que já realizou a avaliação prévia nos autos, sendo dotado de formação técnica com especialidade em engenharia agrônoma, cabendo às partes contraporem o trabalho técnico através dos assistentes já indicados nos autos. Defiro o levantamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 465, §4º do CPC, desde que ainda não levantados, resguardando o remanescente. Expeça-se o necessário ao perito. No mais, nos termos do §1º do artigo 477do CPC, manifestem-se as partes sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias,podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo,apresentar seu respectivo parecer Int. - ADV: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 97529/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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P. F. Da S. x I. U. S. A.

ID: 306509731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-42.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES

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Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no… Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES (OAB 376522/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Serviço Funerário De Marília Ltda - Epp x Aislan Godoy Bueno

ID: 311046187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004374-70.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO FUNERáRIO DE MARíLIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AISLAN GODOY BUENO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES

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FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

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ANTONIO MOACIR RICCI PUCCI

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Processo 0004374-70.2018.8.26.0344 (processo principal 1002469-81.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Serviço Funerário de Marília Ltda - EPP - Aislan Godoy Bueno - Vistos. Nos ter… Processo 0004374-70.2018.8.26.0344 (processo principal 1002469-81.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Serviço Funerário de Marília Ltda - EPP - Aislan Godoy Bueno - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 14.367,24 - fls. 1/3) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Aislan Godoy Bueno (CPF/MF nº 225.998.318-90) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 296/299. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES (OAB 389667/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP), ANTONIO MOACIR RICCI PUCCI (OAB 103672/SP)

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Processo nº 1002469-66.2025.8.26.0053

ID: 293223239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002469-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTIANE CRIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1002469-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Paula Cristiane Crimo de Oliveira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1002469-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Paula Cristiane Crimo de Oliveira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem durante o curso o CCE/23 - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, limitado aos dias úteis e ao teto de 50% da retribuição mensal do policial, com dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo com alimentação. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. A verba em questão tem natureza indenizatória. Em indenização de dano material e de responsabilidade civil, entendo que a correção monetária e os juros de mora são devidos ambos desde o evento danoso, na forma das Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve incidir a SELIC desde a data do evento, na forma da EC 113/2021. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Não há possibilidade de complementação de preparo. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Adriano Oliveira Muller x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312751653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-32.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA MULLER

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002469-32.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriano Oliveira Muller - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, na parte conhe… Processo 1002469-32.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriano Oliveira Muller - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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