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Thais Damasceno Rocha x Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução De Pagamentos)

ID: 324720372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-25.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DAMASCENO ROCHA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002502-25.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Damasceno Rocha - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - …

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Processo nº 1002502-34.2025.8.26.0319

ID: 323226786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-34.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

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Processo 1002502-34.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.A. - Fls. 01 e segs.. Não havendo nos autos comprovante de que o autor tenha situação econômica que não lhe permita pagar…

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A. E. M. Da C. x G. F. G. M. R. e outros

ID: 326086620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-18.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. M. DA C.

Polo Passivo:

G. F. G. M. R. S. F. F. G.

Intimação

Advogados:

KAIO NABARRO GIROTO

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CLAUDIA ADRIANA MION

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Processo 0001536-18.2025.8.26.0407 (processo principal 1002502-03.2021.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - A.E.M.C. - S.F.F.G. - - G.F.G.M.R.P.M. - Vistos. 1. Trata-se de c…

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A. G. H. A. D. S. e outros x Santa Angela Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 257594355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-53.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. G. H. A. D. S. GEDIEL ANDREO DA SILVA JANAINA HEBERLE ANDREO

Polo Passivo:

SANTA ANGELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES

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LUCIANO DE SALES

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SIMONI REZENDE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002502-53.2023.8.11.0050…

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Lennox Construções E Pinturas Técnicas Ltda. x Unicom Contruções E Tecnologias Construtivas Ltda.

ID: 331662888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-44.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENNOX CONSTRUçõES E PINTURAS TéCNICAS LTDA.

Polo Passivo:

UNICOM CONTRUçõES E TECNOLOGIAS CONSTRUTIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE CAMPOS RÊGO

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OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

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Processo 1002502-44.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lennox Construções e Pinturas Técnicas Ltda. - Unicom Contruções e Tecnologias Construtivas Ltda. - …

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 335489893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-13.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR MICHELE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA GODOY & DUARTE PECUARIA E AGRICULTURA LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO OXGG CONSULTORIA E LOCACAO AGROPECUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002502-13.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHELE ALVES DE LIMA R…

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Processo nº 1002502-51.2025.8.26.0281

ID: 337819964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-51.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA UNGER CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1002502-51.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 81/105) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II…

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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277435442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277608846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Processo nº 1002502-97.2019.4.01.3900

ID: 336251636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-97.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIEDSON DO SOCORRO RODRIGUES GILMAR PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-97.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002502-97.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-97.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002502-97.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:DORIEDSON DO SOCORRO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A e ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002502-97.2019.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, para anular a Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12 e determinar seu arquivamento. Em suas razões recursais, a UFPA sustenta, em síntese, que os valores pagos indevidamente devem ser ressarcidos ao erário, por se tratarem de erro procedimental, ainda que não decorrente de má-fé. Alega, também, que a concessão da gratuidade da justiça é indevida, requerendo sua revogação. Apresentadas contrarrazões, os autores requereram a condenação da apelante por litigância de má-fé (ID 40941233). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002502-97.2019.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos restringe-se à validade da Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12, instaurada pela Universidade Federal do Pará com o objetivo de apurar responsabilidade dos autores pelo pagamento de diárias à servidora Odete da Cruz Mendes. Inicialmente, a preliminar de gratuidade da justiça não merece conhecimento. Conforme se extrai dos autos, não há pedido nesse sentido formulado pelos autores, tampouco decisão que o tenha concedido. Inexiste, portanto, objeto útil à pretensão recursal nesse ponto, razão pela qual a alegação deve ser tida por prejudicada por ausência de interesse recursal. No mérito, a apelação não merece ser conhecida, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Conforme registrado na sentença, a anulação da Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12 decorreu de vícios formais e procedimentais devidamente comprovados nos autos, tais como a ausência de indicação dos autores como responsáveis no ato inaugural, o desrespeito ao valor mínimo legal exigido para instauração do procedimento e a omissão quanto à apuração da conduta dos ordenadores de despesa, além da inobservância do contraditório ao longo do trâmite da TCE. A apelante, entretanto, não enfrenta os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a possibilidade de ressarcimento ao erário em casos de pagamento indevido a servidores públicos, especialmente quando decorrentes de erro operacional ou procedimental. Para tanto, apresenta doutrina, jurisprudência e atos normativos voltados à repetição de valores indevidamente recebidos, com base na ideia de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a apelação revela-se inadmissível, por afronta ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. Aliás, esse é o entendimento consolidado deste Tribunal, conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (...) 3. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente e por parte legítima, é necessário verificar o atendimento ao princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, conforme os arts. 932, III, e 1.010 do CPC. 4. A sentença de improcedência foi fundamentada no afastamento da condição de segurada especial da autora a partir de 18/04/2013, em razão da constituição de empresa, o que descaracteriza o regime de economia familiar indispensável à concessão da aposentadoria por idade rural. 5. A autora, em suas razões recursais, não impugnou especificamente esse fundamento. Limitou-se a reiterar argumentos genéricos acerca do cumprimento dos requisitos legais para o benefício e da existência de início de prova material. 6. A ausência de impugnação direta ao fundamento da sentença compromete a admissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência do TRF1 é nesse sentido: a argumentação genérica dissociada dos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento da apelação. 7. Apelação não conhecida por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. 8. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida." "2. A ausência de impugnação direta ao motivo da improcedência inviabiliza o conhecimento da apelação." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, III; 1.010; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 25.04.2022. TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Fed. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 19.12.2024. TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Fed. Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, j. 16.07.2024. TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 08.03.2023. (AC 1011175-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como conseqüência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. 2. No caso em discussão, a autarquia previdenciária limita-se a discorrer, genericamente, acerca dos requisitos para concessão da pensão por morte, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer dos documentos juntados pela parte autora, restando configurada clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. Apelação não conhecida. (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III -No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) De outro lado, indefiro o pedido o pedido formulado pelos autores nas contrarrazões, de condenação da parte ré por litigância de má-fé. Para a configuração da penalidade em questão, é indispensável a demonstração de dolo ou de intenção deliberada de causar dano processual, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé, o que não se verifica no caso concreto. Embora a UFPA tenha deixado de impugnar adequadamente os fundamentos da sentença, sua conduta não se revela, por si só, abusiva ou temerária a ponto de ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa.” (EDcl no AgInt no AREsp 1.620.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. Mantenho a condenação da UFPA ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-os em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002502-97.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002502-97.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:DORIEDSON DO SOCORRO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A e ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Pará – UFPA contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação da Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12, instaurada para apurar responsabilidade dos autores pelo pagamento de diárias a servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a apelação preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente no tocante ao princípio da dialeticidade; e (ii) se estão presentes os elementos caracterizadores da litigância de má-fé por parte da UFPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto à alegação de concessão indevida da gratuidade da justiça, pois inexiste decisão nos autos que tenha deferido o benefício. 4. A apelação não merece conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, contrariando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. A recorrente limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre ressarcimento ao erário sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 é no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. 6. Indeferido o pedido formulado nas contrarrazões para condenação da UFPA por litigância de má-fé. A conduta processual da parte não caracteriza dolo nem intenção deliberada de causar prejuízo, não se justificando a aplicação do art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação. 2. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou culpa grave da parte, não podendo ser presumida a intenção maliciosa." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, § 11; 81. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Fed. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 19.12.2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Fed. Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, j. 16.07.2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 08.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.620.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.11.2020. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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