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Processo nº 1002511-55.2025.8.26.0655

ID: 317391207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-55.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBENITA AMORIM DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-55.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robenita Amorim de Sousa Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurí… Processo 1002511-55.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robenita Amorim de Sousa Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 1002511-95.2025.8.26.0189

ID: 278879620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MENDONCA CARNEIRO JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANE SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauane Silva Rego (OAB 442022/SP) Processo 1002511-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Mendonca Carneiro Justino - Vistos. Fl. 41/42: Ante o pagamento integral … ADV: Lauane Silva Rego (OAB 442022/SP) Processo 1002511-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Mendonca Carneiro Justino - Vistos. Fl. 41/42: Ante o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento integral do débito, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), através do sistema eletrônico Sisbajud. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Isaias Franca Da Silva x Banco Digimais S/A e outros

ID: 325604601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-11.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANIA PAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PERONDI BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isaias Franca da Silva - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - Banco Digimais S/A e out… Processo 1002511-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isaias Franca da Silva - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - Banco Digimais S/A e outro - Vistos. Decreto a revelia da co-requerida Tutu Araújo Multimarcas Ltda, conforme certidão de pág. 401, citada por AR pág 185. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO MARTIN (OAB 124359/SP), IVANIA PAGEL (OAB 31380/SC), EDUARDO PERONDI BARBOSA LIMA (OAB 482172/SP), PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC)

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Luciano Bertoco x Jair Dos Santos Ribeiro Junior Eireli - Me

ID: 316509043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-03.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BERTOCO

Polo Passivo:

JAIR DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR EIRELI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSA FUNARI ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-03.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-03.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Luciano Bertoco - Apelado: Jair dos Santos Ribeiro Junior Eireli - Me - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDO QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ESTE REQUERIMENTO NESTE RECURSO POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PREPARO APENAS PARA O PRESENTE APELO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DEVERÁ SER INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A ESTE RECURSO, EM CASO DE INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DAS SANÇÕES LEGAIS RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO, COM OBSERVAÇÃO.AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS, TODAVIA, QUE FORAM PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA AO RÉU/EMBARGANTE, NOTICIANDO A RECEPÇÃO DA PETIÇÃO COMO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA REJEIÇÃO POSTERIOR DO SISTEMA, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO ESTAVA NO CADASTRO DE INCIDENTES ESPECÍFICOS, QUE NÃO CORRESPONDE AO PROTOCOLO REALIZADO, EVIDENCIANDO FALHA TÉCNICA EVENTUAL IRREGULARIDADE, PASSÍVEL DE SER SANADA, DESDE QUE O PROTOCOLO ORIGINAL TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL SENTENÇA ANULADA PARA ADMITIR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E AFASTAR A REVELIA DECRETADA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - Alessa Funari Zucoloto (OAB: 439559/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002511-25.2025.4.01.4005

ID: 321556118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002511-25.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENDER LUIS LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO SABINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILSON ALENCAR DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100251… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002511-25.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WENDER LUIS LISBOA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO - PI16623 e FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO SABINO - PI18428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002511-40.2023.4.06.3816

ID: 308610008

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002511-40.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO SOARES LEAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002511-40.2023.4.06.3816/MG INTERESSADO : ROCHA GUADALUPE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO SOARES LEAL JUNIOR DESPACHO/DECISÃO No evento 128, a pessoa ju…

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Processo nº 1002511-40.2023.4.06.3816

ID: 292627895

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002511-40.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO SOARES LEAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002511-40.2023.4.06.3816/MG INTERESSADO : ROCHA GUADALUPE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO SOARES LEAL JUNIOR DESPACHO/DECISÃO No evento 128, a pessoa ju…

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Processo nº 1002511-20.2025.8.26.0505

ID: 320025722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-20.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.N. - Vistos. Esclareça a parte autora, em cinco dias, a razão pela qual distribuiu a ação nesta Comarca de Ribe… Processo 1002511-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.N. - Vistos. Esclareça a parte autora, em cinco dias, a razão pela qual distribuiu a ação nesta Comarca de Ribeirão Pires, uma vez que a parte autora reside em Rio Grande da Serra e considerando-se que a ação fundada em direito do consumidor deve deve ser proposta no domicílio do autor. É de se notar que as normas que regulam a matéria, estatuídas no Código de Processo Civil e noutros diplomas, devem ser minimamente respeitadas, eis que não se revela razoável se subtrair doJuiz Naturala competência para processar e julgar determinada demanda. Não se pode admitir que, por mera conveniência, a parte escolha o foro em que pretende litigar, ao arrepio das normas processuais regentes da competência. Como se vê, não se trata singelamente de reconhecimento de incompetência relativa de foro, mas sim de evitar afronta ao princípio constitucional do Juiz Natural previsto constitucionalmente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pessoal. Negativação indevida. Pretensa indenização por danos morais. Decisão que reconheceu, ex officio, a incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio tanto do autor quanto da ré. Irresignação do consumidor. Descabimento. Incompetência relativa que, via de regra, não deve ser declarada de ofício.Hipótese dos autos, contudo, que denota a ausência de total correlação do foro escolhido com os elementos da demanda. Foro aleatório inadmissível. Relativização da Súmula 33 do STJ que é de rigor. Escolha que não pode ser dissociada de qualquer critério legal de fixação da competência, sob pena de mitigação do princípio do juiz natural. Possibilidade, no caso, de declinação de ofício. Decisão mantida.Recurso desprovido".(TJSP;Agravo de Instrumento 2111421-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1002511-93.2025.8.26.0319

ID: 323823222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-93.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-93.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação… Processo 1002511-93.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002511-93.2025.8.26.0319

ID: 323823322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-93.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002511-93.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação… Processo 1002511-93.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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