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Luiz Henrique Ribeiro Godoy x Maria De Lourdes Oldra

ID: 330549843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002670-29.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO GODOY

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES OLDRA

Intimação

Advogados:

WELINGTON OLDRA

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MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CLAYTON SIMÃO NEVES

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Processo 1002670-29.2018.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Henrique Ribeiro Godoy - Maria de Lourdes Oldra - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - ED CARLOS … Processo 1002670-29.2018.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Henrique Ribeiro Godoy - Maria de Lourdes Oldra - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - ED CARLOS CURVELO - - Prefeitura Municipal de Arujá e outro - Vistos. Analisando as manifestações de fls. 1013/1014, observo que as partes divergem quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos. A executada Maria de Lourdes Oldra sustenta que deve ser cumprida integralmente a decisão de fls. 916, que reservou o montante de R$ 28.180,98 em favor da municipalidade para quitação de débitos de IPTU, devendo o valor residual permanecer depositado até a devida correção dos tributos municipais. Por sua vez, o exequente Luiz Henrique Ribeiro Godoy requer o levantamento da correção dos juros bancários não repassados quando do levantamento anterior, esclarecendo que não houve atualização dos valores com correção e juros no período entre o depósito da arrematação (08/08/2024) e a efetivação do pagamento (20/02/2025). Quanto à questão levantada pelo exequente sobre os consectários legais do período de depósito, assiste-lhe razão. Os valores depositados judicialmente fazem jus à correção monetária e juros pelo período em que permaneceram em conta judicial, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à reserva de valores para quitação do IPTU, conforme restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2098232-42.2025.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 03/07/2025, o levantamento de valores pela Fazenda Pública fica condicionado à propositura de execução fiscal, garantindo-se o contraditório ao contribuinte. Assim, mantenho a reserva do valor de R$ 28.180,98 em favor do Município de Arujá, condicionando eventual levantamento à propositura da competente execução fiscal, nos termos da decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça. Quanto aos valores remanescentes, DEFIRO o levantamento pelo exequente da correção monetária e juros bancários incidentes sobre os valores depositados no período de 08/08/2024 a 20/02/2025, devendo a serventia providenciar o cálculo do montante devido e expedir o competente alvará de levantamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente Luiz Henrique Ribeiro Godoy dos valores correspondentes aos consectários legais apurados no período mencionado. Cumpridas as determinações supra, nada mais havendo a executar, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Agravo de Instrumento nº 2098232-42.2025.8.26.0000, se necessário. Custas de satisfação da execução pelo executado, na medida em que se trata de incidente de cumprimento de sentença distribuído antes 03/01/2024 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, desde que juntado o formulário corretamente preenchido. Providencie a executada o recolhimento das custas finais de satisfação da execução no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou inscrição na dívida ativa ao arquivo. P.I.C. Arujá, 17/07/2025 - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO (OAB 266368/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CLAYTON SIMÃO NEVES (OAB 465900/SP), WELINGTON OLDRA (OAB 470293/SP)

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Processo nº 1002670-35.2025.8.26.0481

ID: 306339833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-35.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requ… Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 67). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1002670-35.2025.8.26.0481

ID: 306340328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-35.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requ… Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 67). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1002670-73.2025.8.11.0086

ID: 283664969

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-73.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002670-73.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002670-73.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, ajuizada pela requerente VANDERLEIA MENDES DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se o requerido, no endereço declinado na inicial, para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do artigo 335 do CPC, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias em observância ao artigo 183 do Código de Processo Civil, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, consignando no mandando as advertências do artigo 344 do CPC. Tendo em vista que a procuradoria da autarquia previdenciária não pode transacionar acerca do interesse público que patrocina, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, iniciando-se a contagem do prazo para apresentação de contestação nos moldes das hipóteses previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. Após, caso na contestação seja alegado pelo réu qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC intime-se o autor para, apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 dias, sendo lhe permitida a produção de prova, de acordo com o artigo 351 do CPC. Por oportuno, antecipo a perícia médica, a fim de que, em eventual audiência, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação da sentença. Desde logo, para realização de perícia médica, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no endereço situado à Rua Barão de Melgaço, n°. 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT ou Estrada da Guarita s/n, Condomínio Terra Nova, casa 327, em Várzea Grande/MT, CEP 78110-903; email: joao_bacan@yahoo.com.br, celular: 065 99601-1639, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em virtude da especialização do profissional e o fato de ser o único que aceita realizar perícias pelo referido sistema nesta Comarca. Nos termos do artigo 465, inciso III, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a intimação do perito para a realização da perícia deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes (art. 465, III, CPC), bem como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Fica desde já determinado que o profissional agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002670-83.2025.8.26.0077

ID: 315532349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002670-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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Processo 1002670-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros - Vistos. Banco J. Safra S.A. ajuiz… Processo 1002670-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros - Vistos. Banco J. Safra S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de Adeir Mariano de Oliveira deduzindo, em síntese, que em 17/06/2022 concedeu ao requerido um financiamento para pagamento em 36 prestações mensais e em garantia do débito a ré lhe concedeu, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial. No entanto, o réu deixou de efetuar os pagamentos no prazo estipulado, restando um débito de R$ 7.946,88. Mesmo com notificação extrajudicial, quedou-se inerte. Requereu, por fim, a procedência da ação e consequentebuscaeapreensão, com a condenação do réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida e efetivada. Foi noticiado o falecimento do réu. As fls. 118/121 compareceram MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA BISPO SANTOS OLIVEIRA e MAURICI DOS SANTOS OLIVEIRA requerendo a substituição processual do polo passivo, por serem herdeiros de ADEIR. Alegaram que foi pago R$ 6.031,04 mais entrada de R$ 32.000,00, e sendo a dívida de R$ 7.946,88, requereram o abatimento, com devolução de R$ 30.084,16. Pediram apresentação de planilha, especificando valor pertencente a cada parte e depósito em juízo. Juntaram documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Preliminarmente, tendo em vista que o falecimento do requerido e o comparecimento espontâneo dos herdeiros, de rigor a substituição processual, devendo figurar no polo passivo o ESPÓLIO DE ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA, representado pelos sucessores MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA BISPO SANTOS OLIVEIRA e MAURICI DOS SANTOS OLIVEIRA, sendo procedente a habilitação. Proceda a z. Serventia as devidas anotações. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual a autora demonstrou ser detentora do domínio resolúvel do bem alienado. A presente ação se ampara nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69. A mora contratual é fato incontroverso e não houve purgação da mora. Eventual valor a ser restituído ao devedor deve ser objeto de ação própria, notadamente, prestação de contas com apuração do valor do contrato, pagamentos, débitos e preço obtido com leilão do veículo, não impedindo o julgamento da presente ação Assim sendo, uma vez constituída em mora a parte requerida, nos termos do do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e pactuado livremente entre as partes a garantia em alienação fiduciária sobre o o veículo, o pedido debuscaeapreensão deve ser deferido. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ESPÓLIO DE ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA para o fim de consolidar nas mãos da autora pleno domínio e posse sobre o veículo de placa ATU5G35, tornando definitiva a apreensão liminar. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a retirada de eventual gravame e/ou bloqueio realizados. Condeno o requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade da justiça, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP), FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP)

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Processo nº 1002670-22.2025.4.01.3502

ID: 319526681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-22.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA COSTA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002670-22.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETANIA COSTA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002670-70.2024.8.26.0416

ID: 326862479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-70.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

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Processo 1002670-70.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Francisco Carlos de Andrade - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a… Processo 1002670-70.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Francisco Carlos de Andrade - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, CONDENO o réu a estabelecer o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a data do pedido administrativo (17/02/2023 - fl. 189), cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei n°8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal do autor - não podendo o benefício ser inferior a 1 salário-mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício aposentadoria for implantado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II - Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuados pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Processo nº 1002670-34.2025.8.11.0002

ID: 292566433

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA LEMES DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NERIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002670-34.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: SHEYLA LEMES DE FRANCA POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: LOCAR TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 07/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Viviane Canquerine Dos Santos x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 327051497

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002670-57.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CANQUERINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA NOS COMERCIO VAREGISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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MARLON NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002670-57.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VIVIANE CANQUERINE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002670-57.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VIVIANE CANQUERINE DOS SANTOS RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VIVIANE CANQUERINE DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/11/2025 08:45 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 1 Procuração LIDERANÇA - 2025 atualização Procuração 25071510083757100000409998724 1 LIDERANÇA SERVIÇOS - 48ª Alteração Contratual Contrato Social 25071510083728800000409998723 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071510082696300000409998676 Certidão de Distribuição Certidão 25071421124937000000409967901 docs viviane 14.07.25 Documento Diverso 25071421122235700000409967873 ctps viviane 2025 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071421122034600000409967870 hip viviane 14.07.25 Declaração de Hipossuficiência 25071421121981100000409967869 proc. viviane 2025 Procuração 25071421121958600000409967868 Petição Inicial Petição Inicial 25071421115909900000409967852 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83707950264?pwd=jGbd4xtKTFg9CWYH1ys3hK56JOFpop.1 ID da reunião: 837 0795 0264 Senha de acesso: 732186 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CANQUERINE DOS SANTOS

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Processo nº 1002670-34.2025.8.11.0002

ID: 262122504

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SHEYLA LEMES DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NERIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002670-34.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: SHEYLA LEMES DE FRANCA POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: LOCAR TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 28/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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