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Processo nº 1002767-26.2024.8.26.0366

ID: 294220338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-26.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA IZZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DAS GRAÇAS MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-26.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Izzo dos Santos - Anote-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça a Larissa Izzo dos…

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Geise Dias Menezes Souza Araujo x Magazine Luiza S/A

ID: 313827263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-85.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEISE DIAS MENEZES SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002767-85.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002767-71.2024.4.01.3400

ID: 277207162

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002767-71.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE DA ROCHA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX FOWLER BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN FOWLER BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002767-71.2024.4…

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Processo nº 1534833-25.2022.8.26.0090

ID: 275853341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1534833-25.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LIVIA MIRANDA MENEGON

Intimação

Advogados:

PAULA NORONHA LEMOS COSTA ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Brandão Escudero (OAB 303073/SP), Paula Noronha Lemos Costa Altenfelder (OAB 356989/SP) Processo 1534833-25.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Ana Livia Miranda Menegon - Visto…

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Processo nº 1002767-56.2024.8.26.0356

ID: 328168401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-56.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MALDONAT GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-56.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maldonat Gonçalves da Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Expeça-se ofí…

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Processo nº 1002767-02.2023.8.11.0003

ID: 329513015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002767-02.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Aymoré Crédito, Fi…

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Processo nº 1002767-85.2023.8.26.0002

ID: 330406681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de cit…

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Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda x Saulo Frank Gomes Beraldo

ID: 309090949

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011788-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

SAULO FRANK GOMES BERALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011788-49.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Recorrido: Sau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011788-49.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Recorrido: Saulo Frank Gomes Beraldo - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DISCIPLINAS POR INEXISTÊNCIA DE TURMAS - CANCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALUNO TRANSFERIDO ENTRE UNIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FOI IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO POR INEXISTÊNCIA DE TURMAS COMPATÍVEIS NO NOVO POLO, TENDO SOLICITADO O CANCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADES E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REVELAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUANTO À COBRANÇA ANTECIPADA DE PARCELAS NA HIPÓTESE DE TRANCAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO DECORRENTE DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO À EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 49,00), SEM A DOBRA LEGAL, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 5.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS) - Maria Fernanda Anachoreta Ximenes Rocha (OAB: 148456/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002351-64.2025.8.26.0229

ID: 298352574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002351-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DAHMEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002351-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1012661-49.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Luciana Dahmen - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o c… Processo 0002351-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1012661-49.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Luciana Dahmen - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 19/25, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I Hortolândia, data da disponibilização. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1010042-49.2024.8.26.0229

ID: 260177259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010042-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIDCLEI MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1010042-49.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidclei Marques de Oliveira - Vistos. Os débitos do contrato pac… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1010042-49.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidclei Marques de Oliveira - Vistos. Os débitos do contrato pactuado com a Caixa Econômica Federal deverá ser discutido em ação a ser proposta perante à Justiça Federal, devendo a autora excluir do presente feito o pedido em relação a tal contrato. Suspendo o andamento do feito em função do Tema Repetitivo 1264 do STJ, que em despacho publicado no DJe de 24/06/2024 determinou: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Observo que os requisitos para concessão da tutela de urgência não estão presentes, posto que ausente demonstração de dano irreparável em caso de não concessão. Neste sentido, vide acórdão abordando a prévia determinação de suspensão da matéria pelo IRDR Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenização - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema nº 51) Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento do incidente Insurgência que se volta à ausência de apreciação do pedido de tutela provisória visando à imediata exclusão do nome da plataforma "SERASA LIMPA NOME" Suspensão que que decorre de previsão contida no art. 313, inc. IV do CPC Providência que foi expressamente determinada pelo Relator na decisão de admissão do incidente (CPC, art. 982, inc. I) Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC, art. 314) Inaplicabilidade ao caso vertente Ausente demonstração de que a medida visa evitar dano irreparável Decisão mantida Recurso desprovido. ((TJSP; Agravo de Instrumento 2041448-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 85930. Anote-se. Intime-se.

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