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Joao Magno Braz De Moura x Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 324239671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000310-08.2021.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MAGNO BRAZ DE MOURA

Polo Passivo:

ZURIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEX TOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000310-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joao Magno Braz de Moura - Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda - Vistos. O presente feito não est… Processo 1000310-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joao Magno Braz de Moura - Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda - Vistos. O presente feito não está em termos para julgamento. O polo passivo da ação de adjudicação compulsória deve ser integrado pelo proprietário tabular do bem, bem como pelos integrantes da cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel em atenção ao princípio da continuidade dos registros. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. (...). Litisconsórcio passivo necessário. Polo passivo que deve ser formado pelo proprietário tabular do bem e de todos os integrantes da cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel. Princípio da continuidade registrária. Sentença anulada. Recurso prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1008728-42.2015.8.26.0566; Relatora: Cristina PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002867-62.2022.8.26.0006 - ERA 6 Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2020). Assim, em 15 dias deve a parte autora emendar a inicial para incluir no polo passivo o promitente vendedor Antonio Carlos Cassemiro de Oliveira, assim como os promissários cedentes Josué Jorge Barcellos Neto e Maria de Jesus Barcellos, por petição e no cadastro processual no e-SAJ, sob pena de indeferimento; é responsabilidade da parte, e não da serventia, a regularização dos dados no sistema, nos termos do art. 1.197 das NCGJ c/c Comunicado Conjunto nº 1008/2019. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com a emenda à inicial, que desde já fica deferida, citem-se os requeridos no endereço a ser informado. Int. - ADV: DIEGO ALEX TOLOTO (OAB 322363/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)

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C.S.P.I.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 327195913

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019842-64.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C.S.P.I.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b205c proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21220/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002867-23.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019842-64.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a) Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Em face da petição Id 06ec76a, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Em atenção à manifestação do(a) beneficiário(a) originário(a), esclareço que o valor de R$15.118,71 a ser transferido para pagamento refere-se somente ao pagamento do valor remanescente do precatório, com aplicação do respectivo deságio, após a dedução da parcela superpreferencial a ser paga no presente precatório, tudo conforme decisão Id 8904679. Nesse sentido, reporto-me ao que dispõe o Decreto Estadual nº 69.325/2025 em seu artigo 5º, §1º, definindo que o deságio somente será aplicado sobre o saldo remanescente do precatório após o pagamento integral da parcela superpreferencial. Desta forma, no presente caso, conforme decisão supramencionada, serão transferidos na totalidade R$225.260,61, sendo R$210.141,90 relativo ao pagamento superpreferencial, e R$15.118,71 em razão do acordo ao qual a parte credora aderiu. Ante o exposto, nada a retificar. Prossiga-se com o acordo nos termos da decisão Id 8904679. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Processo nº 0001294-38.2022.8.26.0642

ID: 301827134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-38.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MODAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001294-38.2022.8.26.0642 (processo principal 1002867-31.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Modal S.a. - Vistos. Esgotadas as diligências junto ao… Processo 0001294-38.2022.8.26.0642 (processo principal 1002867-31.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Modal S.a. - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Banco Modal S.a., 30723886000162 autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado: Anderson dos Santos Jorge, CPF. Nº 32676277880. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por um ano a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1002867-68.2021.4.01.3905

ID: 308155247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-68.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO LIMA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100286… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002867-68.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO SOUZA ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LIMA DA CRUZ - GO41475 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002867-19.2025.4.01.3100

ID: 307271388

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002867-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CONCEICAO DE PINHO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002867-19.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002867-19.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE CONCEICAO DE PINHO VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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R. C. De S. x R. C. De S.

ID: 292949822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-22.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE S.

Polo Passivo:

R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

DESIREE CAROLINE TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-22.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.S. - R.C.S. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de q… Processo 1002867-22.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.S. - R.C.S. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a ré apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. 2-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, o autor apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a ré para se manifestar no prazo de cinco dias. 3-Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou outra deliberação, se o caso. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: DESIREE CAROLINE TROIANO (OAB 296411/SP), CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 322346/SP)

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Processo nº 1002867-97.2025.8.26.0510

ID: 294945864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002867-97.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-97.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Não é caso de segredo de justiça. Retire-se a tarja. 2. Em 10 dias, comprove … Processo 1002867-97.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Não é caso de segredo de justiça. Retire-se a tarja. 2. Em 10 dias, comprove o autor o recolhimento da condução do oficial de justiça. 3. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, o STJ fixou a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1.132). No caso, a mora está comprovada pelo envio da notificação de fls.47/50 ao endereço indicado pela ré no contrato. Assim, recebo fls. 46 como emenda à inicial e DEFIRO a liminar para ordenar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária indicado na inicial. Cite-se para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos da inicial, ou, em 5 dias, pagar a integralidade da dívida, conforme cálculos da petição inicial (caso em que o bem será restituído livre de ônus), na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha utilizado a faculdade do art. 3º, §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212 e §§ do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Desde logo, autorizo o arrombamento do local onde se encontra o veículo. Servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao 37º Batalhão da Polícia Militar para disponibilização de reforço policial, cabendo ao interessado a impressão via ESAJ e seu encaminhamento ao mencionado batalhão. 5. Realize-se o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas em 5 dias. Após a apreensão, proceda-se ao imediato desbloqueio. 6. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Luis Carlos Marcondes x Banco Inter Sa e outros

ID: 311467615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Carlos Marcondes - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento… Processo 1002867-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Carlos Marcondes - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - - Banco Inter SA - - Picpay Servicos S.a - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, mas mera irresignação com o mérito da sentença, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Cintia Benedito Nascimento e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278312755

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002867-80.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA BENEDITO NASCIMENTO FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-80.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CINTIA BENEDITO NASCIMENTO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-80.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CINTIA BENEDITO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3510175 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905 /2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Isto posto, acolho em parte a impugnação apresentada sob ID 30e1f12 pela requerida e determino que, no prazo de cinco dias, mantendo-os atualizados até 13.09.2024, o requerente retifique seus cálculos de ID 25a4964. Retificados os cálculos, tornem estes autos conclusos sem a prévia intimação da requerida. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA BENEDITO NASCIMENTO - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278731516

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002867-83.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP FERNANDO BIANCHI DA ROSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-83.2024.5.02.0241 REQUERENTE: FERNANDO BIANCHI DA ROSA E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-83.2024.5.02.0241 REQUERENTE: FERNANDO BIANCHI DA ROSA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f2366e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. A executada indica bens à penhora em desacordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, especialmente ao ofertar porta-paletes, bens de difícil ou onerosa alienação, que não se prestam à rápida conversão em pecúnia e à satisfação do crédito do exequente. Embora a execução deva, em regra, observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), tal princípio não é absoluto e deve ser interpretado em harmonia com o interesse do credor e com a efetividade da tutela executiva, conforme previsto no art. 797 do CPC. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TRT da 2ª Região: “EXECUÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. A Reclamada não observou a ordem prevista no art. 835 do CPC, tendo o Reclamante rejeitado os bens ofertados. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente, notadamente quando a parte devedora não observa os critérios para a indicação de bens à penhora.” (TRT-2, 1000619-57.2019.5.02.0262, Rel. Des. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, DJE 01/02/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente.” (TRT-2, 1000535-80.2018.5.02.0039, Rel. Des. SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma, DJE 14/10/2021) Em face do exposto, deixo de reconhecer os porta-paletes como bens de garantia da presente execução. Assim, expeça-se mandado ao ARGOS para pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD) em face da executada como de praxe. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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