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Processo nº 0014545-04.2024.8.26.0562

ID: 316842370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014545-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014545-04.2024.8.26.0562 (processo principal 1002867-43.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Gysele Gomes de Carvalho Muraro - Vistos. Diante da inércia do ente pú…

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Processo nº 1002867-26.2024.4.01.3400

ID: 315082626

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002867-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JURANIA CALDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1002867-54.2021.8.26.0505

ID: 279141431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002867-54.2021.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. G. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Rodrigues Santos (OAB 450297/SP) Processo 1002867-54.2021.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. M. da S. M. - Vistos. Considerando as diversas e exaustivas tent…

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Processo nº 1002867-72.2025.8.26.0292

ID: 325806298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA FOR PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-72.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi REDESIGNADA sessão de con…

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C.S.P.I.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 327195886

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019842-64.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C.S.P.I.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b205c proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21220/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002867-23.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019842-64.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a) Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Em face da petição Id 06ec76a, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Em atenção à manifestação do(a) beneficiário(a) originário(a), esclareço que o valor de R$15.118,71 a ser transferido para pagamento refere-se somente ao pagamento do valor remanescente do precatório, com aplicação do respectivo deságio, após a dedução da parcela superpreferencial a ser paga no presente precatório, tudo conforme decisão Id 8904679. Nesse sentido, reporto-me ao que dispõe o Decreto Estadual nº 69.325/2025 em seu artigo 5º, §1º, definindo que o deságio somente será aplicado sobre o saldo remanescente do precatório após o pagamento integral da parcela superpreferencial. Desta forma, no presente caso, conforme decisão supramencionada, serão transferidos na totalidade R$225.260,61, sendo R$210.141,90 relativo ao pagamento superpreferencial, e R$15.118,71 em razão do acordo ao qual a parte credora aderiu. Ante o exposto, nada a retificar. Prossiga-se com o acordo nos termos da decisão Id 8904679. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.S.P.I.S.

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Processo nº 1002867-21.2023.4.01.9330

ID: 332955682

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002867-21.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSENI DA SILVA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA MEDEIROS QUEIROZ

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROSIVAL MESQUITA DOS SANTOS Advogados do(…

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Processo nº 1002867-21.2023.4.01.9330

ID: 332958497

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002867-21.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSENI DA SILVA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA MEDEIROS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROSIVAL MESQUITA DOS SANTOS Advogados do(…

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Processo nº 1002867-21.2023.4.01.9330

ID: 332963952

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002867-21.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSENI DA SILVA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA MEDEIROS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROSIVAL MESQUITA DOS SANTOS Advogados do(…

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Joselino Barbosa Cerqueira x Sindnap - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315532690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005680-49.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINO BARBOSA CERQUEIRA

Polo Passivo:

SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE PAULA DE MORAIS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005680-49.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselino Barbosa Cerqueira - SINDNAP - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Trata-se de ação de Pr… Processo 1005680-49.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselino Barbosa Cerqueira - SINDNAP - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Joselino Barbosa Cerqueira em face da SINDNAP - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionista, em que a parte autora, sob o argumento de que nunca contratou, pretende a declaração da nulidade dos descontos, devolução dos valores cobrados e condenação da parte ré aos danos morais, . O Sindicato requereu a suspensão do presente feito com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que está sendo investigado no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, o que justificaria a paralisação do processo até o encerramento da investigação administrativa. Alega que a medida visa resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, evitando o risco de decisões judiciais conflitantes. Contudo, razão não assiste ao requerido. O dispositivo invocado art. 313, V, a, do CPC prevê a suspensão do processo quando a causa estiver subordinada ao julgamento de outra ação judicial ou à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processopendente. No caso em análise, não há qualquer ação judicial em curso que tenha relação de prejudicialidade com o presente feito. O que se tem é umainvestigação administrativa, ainda em fase preliminar, sem qualquer efeito vinculante ou impeditivo ao regular prosseguimento da presente demanda. A jurisprudência é pacífica no sentido de queinvestigações administrativas ou inquéritos policiais não constituem causa legal de suspensão do processo civil, por não configurarem outra causa nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Ademais, o contraditório e a ampla defesa já estão assegurados no presente feito. O requerido foi regularmente citado, apresentou defesa e teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos. Aliás, o processo encontra-se na de especificação de provas, oportunidade em que o sindicato requerido poderá comprovar a licitude da contratação. Importante destacar que o objeto da presente ação que envolve pedidos de declaração de inexistência de vínculo associativo e de repetição de valores descontados não depende do resultado da investigação administrativa, tampouco se confunde com eventual responsabilização penal ou administrativa do requerido. Por fim, a alegação de risco de decisões conflitantes é meramente hipotética e não encontra respaldo legal para justificar a paralisação do feito, sobretudo diante da natureza autônoma das esferas administrativa, cível e penal. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e em consequência, prossiga-se com o regular andamento do feito, especificando e justificando as provas que prende produzir em cumprimento ao despacho de folha 285. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE MORAES (OAB 460438/SP), GRAZIELLE PAULA DE MORAIS (OAB 352194/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Alessandro Pereira Miranda x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 312647751

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROSSAROLLA BANDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA ROSSAROLLA BANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL MAZZUTTI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, op… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando o levantamento de restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD 4x4 SRV, ano/modelo 2012/2013, placa OBJ-3700, RENAVAM 00494156252, adquirido do Sr. Sidney Veloso, nos autos da execução nº 1002867-49.2023.8.11.0037. Alega o embargante que adquiriu o veículo em 26/05/2023, de forma onerosa e de boa-fé, inexistindo, à época da transação, qualquer anotação de gravame judicial sobre o bem no sistema do DETRAN/MT. Sustenta que a medida constritiva somente foi imposta em 18/10/2023, ou seja, mais de quatro meses após a aquisição, o que, em sua ótica, evidencia sua condição de terceiro de boa-fé, merecedor da proteção legal. O pedido liminar foi indeferido, ante o risco de irreversibilidade da medida (id. 185486201). A parte embargada foi regularmente citada e apresentou impugnação (id. 188072547), na qual, embora não tenha se oposto ao levantamento da restrição, pugnou pela condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários, sob o argumento de que a ausência de regularização da titularidade foi a causa da constrição judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, com base no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide. É sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial indevido sobre bem de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o embargante comprovou documentalmente: Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e), com firmas reconhecidas de comprador e vendedor, datada de 26/05/2023 (id. 184338554); Registro da intenção de venda no DETRAN/MT em nome do embargante, datada de 16/05/2023 (id. 184338556); Comprovante de pagamento das taxas de transferência em 29/05/2023 (id. 184338557); Restrição judicial RENAJUD somente lançada em 18/10/2023, conforme extrato do DETRAN (id. 184338556). Com efeito, tais documentos são suficientes para demonstrar que o embargante adquiriu o veículo anteriormente à constrição judicial e que não tinha ciência da execução que recaiu sobre o patrimônio do alienante. Não se trata de fraude à execução, pois a restrição judicial foi lançada posteriormente à aquisição e não havia registro anterior de penhora no DETRAN, circunstância que, segundo a Súmula 375 do STJ, afasta a presunção de má-fé: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Assim, evidenciada a boa-fé do adquirente e comprovada a anterioridade da alienação em relação à constrição judicial, impõe-se a procedência dos embargos para o fim de afastar a restrição sobre o bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de terceiro para determinar a baixa da restrição inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD 4x4 SRV, ano/modelo 2012/2013, placa OBJ-3700, RENAVAM 00494156252. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1002867-49.2023.8.11.0037. Pelo princípio da causalidade, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCLUÍDA NOS VEÍCULOS – AQUISIÇÃO DOS BENS PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ANUÊNCIA DO EMBARGADO/APELANTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos que estabelece a Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Pelo princípio da causalidade, inexistindo vencedor e vencedor, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004663-68.2023.8.11 .0007, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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