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Luis Carlos Marcondes x Banco Inter Sa e outros

ID: 311467615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Carlos Marcondes - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento… Processo 1002867-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Carlos Marcondes - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - - Banco Inter SA - - Picpay Servicos S.a - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, mas mera irresignação com o mérito da sentença, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Cintia Benedito Nascimento e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278312755

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002867-80.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA BENEDITO NASCIMENTO FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-80.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CINTIA BENEDITO NASCIMENTO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-80.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CINTIA BENEDITO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3510175 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905 /2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Isto posto, acolho em parte a impugnação apresentada sob ID 30e1f12 pela requerida e determino que, no prazo de cinco dias, mantendo-os atualizados até 13.09.2024, o requerente retifique seus cálculos de ID 25a4964. Retificados os cálculos, tornem estes autos conclusos sem a prévia intimação da requerida. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA BENEDITO NASCIMENTO - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278731516

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002867-83.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP FERNANDO BIANCHI DA ROSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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THAIS DOS REIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-83.2024.5.02.0241 REQUERENTE: FERNANDO BIANCHI DA ROSA E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-83.2024.5.02.0241 REQUERENTE: FERNANDO BIANCHI DA ROSA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f2366e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. A executada indica bens à penhora em desacordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, especialmente ao ofertar porta-paletes, bens de difícil ou onerosa alienação, que não se prestam à rápida conversão em pecúnia e à satisfação do crédito do exequente. Embora a execução deva, em regra, observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), tal princípio não é absoluto e deve ser interpretado em harmonia com o interesse do credor e com a efetividade da tutela executiva, conforme previsto no art. 797 do CPC. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TRT da 2ª Região: “EXECUÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. A Reclamada não observou a ordem prevista no art. 835 do CPC, tendo o Reclamante rejeitado os bens ofertados. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente, notadamente quando a parte devedora não observa os critérios para a indicação de bens à penhora.” (TRT-2, 1000619-57.2019.5.02.0262, Rel. Des. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, DJE 01/02/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente.” (TRT-2, 1000535-80.2018.5.02.0039, Rel. Des. SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma, DJE 14/10/2021) Em face do exposto, deixo de reconhecer os porta-paletes como bens de garantia da presente execução. Assim, expeça-se mandado ao ARGOS para pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD) em face da executada como de praxe. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Processo nº 1002867-09.2025.8.26.0604

ID: 317429225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-09.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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Processo 1002867-09.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para … Processo 1002867-09.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP)

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Thiago Schiavuzzo Cazelato x Emerson D Leon Lorenzon

ID: 276763841

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-63.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHIAVUZZO CAZELATO

Polo Passivo:

EMERSON D LEON LORENZON

Sentença

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1002867-63.2024.8.11.0021 VISTOS. THIAGO SCHIAVUZZO CAZELATO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1002867-63.2024.8.11.0021 VISTOS. THIAGO SCHIAVUZZO CAZELATO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de EMERSON D LEON LORENZON, qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Citado o requerido apresentou contestação nos autos. Foi certificado nos autos a ausência de recolhimento das parcelas das custas de distribuição pelo autor, de modo que foi determinada sua intimação para recolhimento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Foi certificado nos autos o decurso de prazo para recolhimento das custas de distribuição pelo autor. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Verifico que a parte autora não procedeu com a emenda da inicial consoante determinado por este juízo, com o recolhimento das custas de distribuição; O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, considerando que o autor não cumpriu com a sua obrigação de recolher as custas de distribuição, é de se reconhecer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas de distribuição, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I e IV Código de Processo Civil. Tendo em vista a atuação do advogado da parte requerida, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, c/c art. 90, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 321088776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, manifeste-se a part… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Tratando-se de processo eletrônico, ficam as partes intimadas acerca do seu inteiro teor, inclusive de eventuais peças processuais juntadas (laudos, documentos) e decisões, mesmo que pendente de publicação. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

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Rosalia Alves De Oliveira x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 325027506

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002867-03.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCILIA FARIA DE GOIS

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THIAGO AMADO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1002867-03.2022.4.01.3301 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1002867-03.2022.4.01.3301 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE: ROSALIA ALVES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 1. Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º). A prova documental evidencia ter o autor/recorrente auferido remuneração acima da faixa de isenção de imposto de renda. Daí porque a afirmação de fazer jus à assistência judiciária gratuita cede diante do acervo probatório, evidenciado auferir o recorrente mensalmente valor considerável a título remuneratório. Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Carta da República, artigo 5º, LXXIV. Acerca da temática, a jurisprudência: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50. Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia) "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50. Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF) 2. Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. 3. Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito. 4. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1002867-62.2025.8.26.0457

ID: 328158456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-62.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. V. N. DE M. E. N. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA

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Processo 1002867-62.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.V.N.M. - - E.N.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À míngua de maiores inform… Processo 1002867-62.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.V.N.M. - - E.N.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À míngua de maiores informações sobre as possibilidades do(a) requerido(a), fixo alimentos provisórios a serem prestados pelo(a) requerido(a) à parte autora no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, todo dia 10 (dez) de cada mês, devidos a partir da citação, a ser depositado em conta bancária a ser fornecida pelo(a) representante legal da criança ou adolescente. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 9 horas e 20 minutos, que será realizada pelo CEJUSC local, situado na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial (telefone 19 2134-5805). A audiência será realizada por videoconferência com o auxílio do programa Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 e das Portarias nº 01 e 02/2023 do CEJUSC local, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), será custeada pelas partes, conforme informações já disponibilizadas pelo Cejusc nos autos, salvo se beneficiário(s) da gratuidade judicial. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado se desejar, ficando advertido de que sua ausência poderá ser sancionada com multa (art. 334, § 8º, CPC) Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente determinação, se necessário, como ofício para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios junto ao Banco do Brasil S/A, devendo o(a) representante legal da parte autora comparecer à instituição bancária munida dos documentos pessoais, comunicando o número da conta oportunamente a este Juízo. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA (OAB 357324/SP), LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA (OAB 357324/SP)

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Ademir Zago e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306066228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001141-26.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ZAGO EDNILSON ZAGO EDUARDO BONIN ZAGO ESPÓLIO DE ANGENOR BONIN MARA BONIN SOMAIO MáRCIO ROGéRIO ZAGO MARCOS ANTONIO BONIN MIRIAM BONIN DA SILVA NATHANAEL BONIN PRISCILA ZAGO DONSEL RACHEL BONIN PELLISSON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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ANA CRISTINA CANELO BARBOSA

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Processo 0001141-26.2025.8.26.0019 (processo principal 1002867-04.2014.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Miriam Bonin da Silva - - Ademir Zago - - Rachel … Processo 0001141-26.2025.8.26.0019 (processo principal 1002867-04.2014.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Miriam Bonin da Silva - - Ademir Zago - - Rachel Bonin Pellisson - - Mara Bonin Somaio - - Marcos Antonio Bonin - - ESPÓLIO DE ANGENOR BONIN - - Nathanael Bonin - - Márcio Rogério Zago - - Priscila Zago Donsel - - Ednilson Zago - - Eduardo Bonin Zago - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Anote-se a assistência judiciária gratuita aos exequentes também para esta fase processual. Intime-se a parte executada na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no Diário Oficial, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, tendo em vista que a parte exequente, por força de gratuidade, foi dispensada do adiantamento dos valores da taxa judiciária, deve a parte executada efetuar o recolhimento no mesmo prazo, do valor da taxa judiciária - DARE, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, atentando-se que cada valor individualizado deverá ser recolhido na guia própria. Advirta-a de que, querendo, o prazo para impugnar, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contados do prazo para pagamento voluntário, caso não ocorra (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado (quinze dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (art. 523, §1º do CPC), podendo, a requerimento do exequente, ser protestado o título (art. 517 do CPC). Decorrido os prazos supra, para pagamento e impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, conforme o caso, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP)

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Processo nº 1002867-17.2024.4.01.3306

ID: 307918142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002867-17.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002867-17.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSVALDO CAETANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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