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Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Paulo César De Freitas e outros

ID: 319804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-55.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CéSAR DE FREITAS SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EMANUEL ZANDONA GONÇALVES

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Processo 1002867-55.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Paulo César de Freitas - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliar… Processo 1002867-55.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Paulo César de Freitas - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR rescindido os três contratos de promessas de compra e venda, devendo a parte Autora proceder à devolução 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos à título de prestações mensais do contrato devidamente atualizadas, nos termos do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, em parcela única, ficando autorizado o abatimento dos (i) encargos das parcelas pagas em atraso, (ii) IPTU e demais encargos legais devidos a partir da imissão da parte requerida na posse do imóvel, bem como (iii) o valor correspondente à retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos à título de prestações mensais do contrato; e B) DETERMINAR a reintegração da Autora na posse dos imóveis constituídos pelos Lotes sob os números 12, 13 e 14 da Quadra 09 (matrícula mãe nº 1.106 do CRI de Avaré ) do loteamento denominado "Porto Miramar". Cumpre anotar, finalmente, que o valor pago corresponde a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor este não impugnado pelas partes. Sendo assim, o valor a ser restituído é de 85% desse valor. Os valor total das parcelas pagas deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos do contrato de fls. 78/84, 85/91 e 92/98, devendo a correção monetária incidir desde cada desembolso e os juros de mora ser acrescidos apenas após o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos da fundamentação supra. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) para a Autora, e 80% (oitenta por cento) para o Requerido, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para a parte Ré, observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 248, e 10% para o quantum que decaiu em seus pedidos para a Autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pleito reconvencional, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Reconvinda a pagar ao Reconvinte o valor de R$ 203.408,00 (duzentos e três mil quatrocentos e oito reais), a título de indenização pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos Lotes sob os números 12, 13 e 14 da Quadra 09 (matrícula mãe nº 1.106 do CRI de Avaré ), do loteamento denominado "Porto Miramar", A forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a idade de cada obra constante à fl. 673, item 3, do laudo pericial, e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a data da citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a) partir da idade fixada para cada obra em laudo pericial (fl. 673, item 3.0) até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora);b) a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Em razão da sucumbência, condeno a parte Reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à E. Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: EMANUEL ZANDONA GONÇALVES (OAB 314994/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), EMANUEL ZANDONA GONÇALVES (OAB 314994/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP)

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A. C. P. x M. V. Dos S.

ID: 319867120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002673-59.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

M. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICHELDA BALDAN

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ALISON HENRIQUE ARAUJO

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Processo 1002673-59.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.P. - M.V.S. - Republicação da r. decisão de fls. 129/132, nos termos do r. despacho retro: "Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1002673-59.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.P. - M.V.S. - Republicação da r. decisão de fls. 129/132, nos termos do r. despacho retro: "Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, proposta por A. C. P contra M. V. dos S. Alega a requerente, em síntese, que as partes mantiveram união estável durante o período compreendido entre 22/03/2018 e 17/09/2023, que não possuem filhos em comum, e durante a união adquiriram conjunta e onerosamente um imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário junto a Caixa Econômica Federal, uma motocicleta, já quitada integralmente, e os bens móveis que guarneciam a residência do casal, requerendo, assim, além do reconhecimento da existência e da dissolução do vínculo jurídico, a partilha igualitária do monte-mor. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação em que reconheceu a veracidade dos fatos narrados pela autora quanto à existência da união e seus termos inicial e final, bem como quanto à aquisição pelas partes dos bens descritos na inicial. Aduziu, entretanto, que, em momento anterior à propositura da ação, ele e autora teriam firmado acordo verbal em que esta lhe venderia sua parte dos direitos já adquiridos em relação ao bem imóvel junto ao credor fiduciário, e que, inclusive, ele já teria pago o preço ajustado para tanto mediante depósitos em conta corrente de titularidade da parte contrária, que os bens móveis da residência já haviam sido partilhados de acordo com a vontade da própria autora e que ela ainda teria ficado com a motocicleta de forma exclusiva. Trouxe ainda, junto com sua resposta, reconvenção em que reclama a partilha das dívidas também contraídas pelo casal durante a união, consistentes em 03 (três) empréstimos pessoais realizados junto a instituições bancárias. A requerente impugnou a contestação, declarando que os empréstimos informados pelo requerido foram adquiridos exclusivamente por ele e que tais valores não foram revertidos em favor do casal. Requereu, na oportunidade, que fosse arbitrado aluguel a ser pago pelo requerido pelo uso exclusivo do imóvel desde o fim do relacionamento. Realizada audiência de conciliação entre as partes, o ato restou infrutífero ante a impossibilidade de acordo. Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, a requerente manifestou que não possui interesse em outras provas, enquanto o requerido pugnou pela oitiva de testemunhas para comprovação da origem dos investimentos feitos pelas partes para aquisição dos bens e a partilha que já foi realizada. É o relatório. Preliminarmente, no que concerne ao pedido de fixação de aluguel em favor da requerente pelo uso exclusivo de bem comum pelo requerido, entendo que tal pretensão não pode ser cumulada com os pedidos de divórcio e partilha de bens. Isto porque, o pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum possui natureza jurídica diversa dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, uma vez que enquanto o primeiro visa a dissolução do vínculo jurídico existente entre as partes e a partilha objetiva a divisão do patrimônio comum, o pedido de fixação de aluguel possui natureza indenizatória, fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Ademais, o procedimento para a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum demanda a produção de provas específicas, como perícia de avaliação do imóvel e a averiguação dos preços praticados pelo mercado imobiliário local, o que comprometeria a celeridade processual inerente às ações de divórcio. Assim, embora seja compreensível e legítimo o pleito da parte autora, a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser buscada em ação própria, não sendo possível sua cumulação com os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, sob pena de tumulto processual e comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual extingo parcialmente o feito sem julgamento de mérito em relação a tal pedido, em virtude da falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Feita esta consideração inicial, passo ao saneamento do feito. Conforme se infere das manifestações das partes nos autos, são pontos incontroversos que: a) as partes mantiveram união estável pelo período informado na inicial; b) adquiriram conjuntamente um imóvel residencial por meio de contrato de compra e venda com alienação fiduciária, não quitado, uma motocicleta, já quitada, e bens que guarneciam a residência comum do casal. Lado outro, são pontos ainda controvertidos: a) a existência de bens móveis de uso diário cuja partilha ainda não foi realizada; b) a realização de empréstimos bancários conjuntamente pelo casal no curso da união estável; c) o direito do requerido a partilha desproporcional dos direitos contratuais adquiridos durante a união em relação ao bem imóvel em virtude de ajuste verbal, já adimplido, firmado diretamente com a requerente. O ônus da prova, no presente caso, incumbe a ambas as partes, nos termos do art. 373, inc. I e II, do CPC. Nesta senda, e considerando a faculdade concedida ao juiz no art. 370, do CPC, determino a produção de prova documental consistente na apresentação complementar pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, de: a) descriminação e individualização dos bens móveis que guarneciam a residência cuja partilha a requerente pretende, com indicação de seu estado de conservação e valor de avaliação, instruindo-se com as provas de sua existência, aquisição e localização atual; b) contratos dos empréstimos alegados pelo requerido que especifiquem a data da contratação, seu valor e a identidade dos seus contratantes; c) elementos que demonstrem o alegado pelo requerido no sentido que os valores contratos tenham sido revertidos em favor do casal, como extratos bancários ou recibos de pagamento, todos datados e com indicação do beneficiário, em especial para demonstração de aquisição, construção ou reforma da residência familiar, compra de bens essenciais para a manutenção do lar, pagamento de dívidas necessárias à subsistência familiar, aquisição de bens que integrarão o patrimônio comum do casal, benfeitorias ou manutenção de bens comuns, investimentos em negócios ou empreendimentos conjuntos, ou pagamento de tributos incidentes sobre bens comuns; d) elementos que demonstrem cabalmente a realização do acordo de cessão de direitos alegados pelo requerido e seu pagamento à parte requerente. No mais, indefiro o pedido de produção de prova oral feito pelo requerido para tomada do depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas por não vislumbrar nas medidas qualquer contribuição para solução da lide, tendo-se em vista que as versões das partes já se encontram nos autos e que prova a documental acima determinada é suficiente para elucidação da matéria, considerando, sobretudo, a existência de bem imóvel, para que a lei exige forma própria para tratativa e formalização de modificações de sua propriedade, sendo certo, ademais, que a rememoração em juízo dos fatos pelas partes poderia acirrar ainda mais o ânimo de litígio já presente no caso concreto. Ainda, o elevado número de ação judiciais em trâmite exige do Judiciário postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações desnecessárias. Por fim, à luz do previsto no art. 375, § 1º, do CPC, fica facultado às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustos quanto à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, findo qual ela se tornará estável. Apresentadas as provas documentais pelas partes, abra-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e após, tornem-se os autos novamente conclusos. Intime-se." - ADV: ALISON HENRIQUE ARAUJO (OAB 337512/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)

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Processo nº 5091065-91.2025.8.09.0000

ID: 256794905

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5091065-91.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HELDO CAMPELO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FABRISSIO ADRIEL GOMES SEVILHA

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JOAO HELIO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Agravo em Execução Penal n.° 5091065-91.2025.8.09.0000Comarca: Alvorada do Nor… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Agravo em Execução Penal n.° 5091065-91.2025.8.09.0000Comarca: Alvorada do NorteAgravante: João Heldo Campelo de MirandaAgravado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Nicomedes Borges RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de João Heldo Campelo de Miranda, em desprestígio da decisão proferida nos autos da Execução Penal, autos SEEU nº 0218180-88.2004.8.09.0107, em trâmite na Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da comarca de Alvorada do Norte (mov. 124, arq. 1, dos autos principais), que determinou a retificação do relatório de situação processual executória do agravante, para constar como data-base para futuros benefícios a data da sua última prisão, a saber 28/08/2024 (mov. 119, dos autos principais).Consta dos referidos autos originais que João Heldo Campelo de Miranda foi condenado a uma pena privativa de liberdade unificada de 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, §1º (receptação qualificada, autos nº 250966-30.2009.809.0005); artigo 155, §4º, inciso IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas, autos nº 322474-02.2010.809.0005) e artigos 180, caput; 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal (falsificação de documento público e uso de documento falso, autos nº 1002867-38.2020.4.01.3506).Irresignado, interpõe o presente agravo, com arrimo no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, cujas razões (mov. 1, arq. 1, fls. 2/14) tenciona reformar a decisão agravada, a fim de que seja considerado como marco inicial para a obtenção do livramento condicional o dia 25/10/2020, e não a data de 28/08/2024, sob alegação de que a posterior unificação das penas e fixação do regime fechado não podem implicar alteração daquele marco, sob pena de configurar bis in idem ou excesso de execução da pena. No mérito, pleiteia a concessão do referido benefício, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal.Em contrarrazões, o Parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 1, arq. 2, fls. 15/19).Em sede de juízo de retratação, a dirigente processual manteve a decisão atacada (mov. 1, arq. 7, fls. 32/33).Nesta instância recursal, a douta Procuradoria de Justiça, por intermédio da Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em execução, a fim de que seja mantida incólume a decisão recorrida (mov. 13).É o relatório.Passo ao VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Execução Penal, dele conheço.Nota-se que a pretensão do agravante João de Souza Rios consiste em obter a reforma da decisão guerreada, proferida nos autos nº 0218180-88.2004.8.09.0107 – SEEU, em trâmite na Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da comarca de Alvorada do Norte (mov. 124, arq. 1, dos autos principais), que determinou a retificação do relatório de situação processual executória do agravante, para constar como data-base para futuros benefícios a data da sua última prisão, a saber 28/08/2024 (mov. 119, dos autos principais).Pugna o agravante pela retificação do cálculo de liquidação de penas, a fim de que seja considerado como marco inicial para obtenção de livramento condicional o dia 25/10/2020, ocasião em que o reeducando foi preso em flagrante nos autos nº 1002867-38.2020.4.01.3506. A decisão questionada (mov. 119, dos autos principais) adotou como fundamentos as manifestações do Ministério Público de primeiro grau, lançadas nas mov. 102 e 116, dos autos principais, da seguinte forma:“Retifique-se o RESP conforme manifestação ministerial das movs. 102 e 116.” (decisão à mov. 119, dos autos principais).“Em análise ao Relatório da Situação Processual Executória, juntado no seq. 98.1, verificam-se irregularidades em sua elaboração, pois a pena foi unificada no total de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme estabelecido na decisão de seq. 74.1. Além disso, constata-se que a data-base para progressão de regime e concessão de futuros benefícios deve ser alterada, uma vez que deve constar a data da última prisão do reeducando. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a elaboração de novo relatório, com as devidas correções, conforme determinado pelo Ilmo. Magistrado na decisão de seq. 74.1.” (mov. 102, dos autos principais).“Inicialmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO reitera a manifestação de seq. 102.1, pugnando pela retificação do relatório de situação processual executória, para que conste como data base para futuros benefícios a data da última prisão do reeducando, a saber 28/08/2024, conforme seq. 80.1. Considerando a referida data, é certo que o implemento do requisito temporal para concessão do livramento condicional ainda não ocorreu, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifesta de modo desfavorável à concessão do benefício neste momento processual conforme requerido no seq. 113.1. Na oportunidade, requer seja aguardado o cumprimento da pena remanescente, até que sobrevenha incidente processual.” (mov. 116, dos autos principais).Demais disso, por ocasião do juízo de retratação, o magistrado a quo, confirmando o decisum atacado, proferiu a seguinte decisão (mov. 133, dos autos principais):“(…) Compulsando novamente os autos, verifico que a decisão proferida encontra-se respaldo na lei e jurisprudencial, não havendo razão para sua alteração. Explico: Verifica-se que houve a unificação das penas impostas ao reeducando, com fixação do regime fechado e consequente expedição de mandado de prisão definitiva, posteriormente cumprido em 28/08/2024. O pleito defensivo para que a data-base retroaja à prisão em flagrante ocorrida em 25/10/2020 não encontra amparo na jurisprudência consolidada.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que, quando há nova unificação de penas, a data-base para progressão de regime e concessão de benefícios deve ser a da última prisão do reeducando, ou seja, a data do efetivo início do cumprimento da pena unificada. Não há que se falar, portanto, em simples comparecimento ao presídio para início da execução penal, como pretende a defesa, mas sim em marco processual relevante que legitima a alteração da data-base. Os argumentos apresentados no agravo em execução não trouxeram novos elementos aptos a modificar o entendimento adotado, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida.”Da leitura dos excertos acima colacionados, verifica-se que o entendimento firmado está de acordo com a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois altera a data-base relativa à concessão da progressão de regime para o dia da última prisão. Com efeito, em que pesem as argumentações da defesa, o agravante estava em regime aberto (benefício concedido em 12/03/2018), tendo sido preso em flagrante em 25/10/2020, e sobreveio contra ele nova condenação à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, por crimes de receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso, em regime fechado, nos autos da ação penal nº 1002867-38.2020.4.01.3506, sendo determinada a expedição de mandado de prisão pelo juiz sentenciante, com o respectivo cumprimento em 28/08/2024, sendo esta a derradeira inserção do reeducando no cárcere. Portanto, tendo em vista a imposição de regime fechado em razão de nova condenação definitiva, figura-se correta a utilização desse último encarceramento do agravante para fixação do marco inicial de contagem da data-base para obtenção do benefício pleiteado, qual seja, livramento condicional.Ademais, como bem pontuou o juiz singular, “não há que se falar, portanto, em simples comparecimento ao presídio para início da execução penal, como pretende a defesa, mas sim em marco processual relevante que legitima a alteração da data-base”.A esse respeito, o julgado da Egrégia Corte Superior:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, "seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. No presente caso, o Juízo das execuções não se valeu da unificação das penas ou da data da última falta grave para fixar a data-base relativa à progressão de regime, como quer fazer parecer a defesa. As instâncias ordinárias apontaram, corretamente, a data da última prisão para a concessão do benefício, tendo em vista que o ora agravante cumpria pena em regime aberto quando cumprido o mandado prisional para dar início à execução de nova condenação. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 898.807/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. 1) Verificado que a prisão do processado foi interrompida por alvará de soltura, somente tendo ele voltado ao cárcere tempos depois para iniciar o cumprimento da pena, é desta última data que se inicia o período para a obtenção de benefícios específicos da execução penal. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5195417-37.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. MARCO DA ÚLTIMA PRISÃO. Consoante o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a data-base a ser considerada para benefícios relativos à execução penal, é a data da última prisão. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5089591-22.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).“Agravo em execução penal. Condenação por roubo e roubo majorado. Omissis. (2) Sobrevindo nova condenação, após unificação das penas, deve ser determinado, como termo inicial para novos benefícios, a data da última prisão. (3) Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5246719-42.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023).Assim, iniciado o cumprimento da pena pela nova condenação e corretamente adotado como data-base o dia que o agravante foi recolhido ao cárcere definitivamente, 28/08/2024, a decisão guerreada não merece retoques.Nessa conjuntura, acolhido o parecer ministerial de cúpula, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução penal.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator8 Agravo em Execução Penal n.° 5091065-91.2025.8.09.0000Comarca: Alvorada do NorteAgravante: João Heldo Campelo de MirandaAgravado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. Sobrevindo nova condenação, após unificação das penas, deve ser determinado, como termo inicial para novos benefícios, a data da última prisão. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 5091065-91.2025.8.09.0000 em que é agravante João Heldo Campelo de Miranda e agravado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, á unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão o Doutor Cássio Roberto Teruel Zarzur, ilustre Procurador de Justiça.Fez sustentação oral o Dr. Fabrissio Adriel Gomes Sevilha.Votaram:Des. Nicomedes Domingos BorgesDesa. Lília Mônica de Castro Borges EscherDesa. Rozana Fernandes Camapum Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. Sobrevindo nova condenação, após unificação das penas, deve ser determinado, como termo inicial para novos benefícios, a data da última prisão. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo nº 1002867-12.2025.8.11.0059

ID: 301154280

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002867-12.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

TALITA SANTANA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PJE n° 1002867-12.2025.8.11.0059 Em proêmio, registro que a audiência de custódia foi realizada de forma virtual, devid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PJE n° 1002867-12.2025.8.11.0059 Em proêmio, registro que a audiência de custódia foi realizada de forma virtual, devido à impossibilidade de condução do custodiado até esta unidade judiciária. Tal impossibilidade decorre do fato de o procedimento foi distribuído a este juízo em momento tardio, bem como que a pauta de audiências inclui diversas instruções e julgamentos. A adoção do meio virtual busca assegurar o cumprimento do prazo legal para apresentação do custodiado, garantindo seus direitos fundamentais sem comprometer a segurança, a logística do transporte ou a eficiência dos serviços prestados pelo sistema prisional. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sidos ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas, a vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. No que diz respeito às alegações do custodiado de agressões policiais, tem-se que as supostas agressões policiais não são aptas a ensejar a nulidade do respectivo auto de prisão em flagrante, de modo que, ao final, serão tomadas as providências legais. Ressalto, ademais, que há um evidente conflito na análise fática dos autos, especialmente no que se refere à dinâmica da abordagem e à condução da custodiada, bem como à alegação de agressão policial. Isso porque, enquanto a versão apresentada pela custodiada aponta para supostos abusos por parte dos agentes públicos, os relatos colhidos nos autos e consignados pela autoridade policial descrevem circunstâncias diversas, sem qualquer menção a irregularidades no procedimento adotado. Importante destacar que o simples relato do custodiado de que foi agredido pelos agentes policiais, sem outros elementos probatórios que corroborem tal afirmação, não se mostra suficiente para confirmar a ocorrência da alegada agressão. Afinal, trata-se de uma versão isolada e de caráter eminentemente defensivo, devendo ser aferida no contexto probatório global do feito. Assim, tais alegações, neste momento, não se prestam a desconstituir a legalidade da prisão em flagrante, a qual, ao menos por ora, permanece hígida e amparada pelos requisitos legais. Com efeito, entendo que, em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. Assim, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifico a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, na medida em que a conduta imputada não revela anormalidade especial apta a justificar a medida extrema, haja vista que não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, além de que a res furtiva foi recuperada, razão pela qual não há que se falar em garantia da ordem pública. Além disso, o custodiado é tecnicamente primário, o que revela ausência de risco à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou à garantia da aplicação da lei penal. Assim, inexistindo os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, é dever do juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A EDUARDO HENRIQUE SOUSA SILVA, sem o pagamento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): 1- Pagamento da fiança no valor de 01 (um) salário mínimo; 2- Manter endereço e telefone de contato atualizado nos autos; 3- Comunicar eventual alteração de endereço e telefone nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; 4- Comparecer, bimensalmente em Juízo, para justificar suas atividades; 5- Proibição de ausentar-se da Comarca em que residi, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 6- A proibição de cometer novos ilícitos criminais. Cientifique-se o investigado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do CPP. Com o pagamento da fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do flagrado, se por outro motivo não deva permanecer preso. Com o pagamento da fiança, sirva, excepcionalmente, ante eventual indisponibilidade do sistema BNMP, a presente decisão como alvará de soltura. Ad cautelam, oficie-se a Corregedoria da Polícia Militar, a fim de que tome as providências necessárias, devendo ser encaminhado o exame de corpo de delito e o relatório de mídia da presente audiência. Ainda, oficie-se/intime-se a Policia Judiciária Civil para que diligencie no sentido de obter eventuais filmagens das câmeras de segurança localizadas nas imediações do local da abordagem policial, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial. Porto Alegre do Norte, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1002867-65.2025.8.26.0650

ID: 325455837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-65.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA VIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.G.S. - Vistos 1- Concedo à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando-se os documentos juntado… Processo 1002867-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.G.S. - Vistos 1- Concedo à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando-se os documentos juntados na inicial e o parecer Ministerial, fixo alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, e em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de trabalho com vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento, devidos pelo requerido ao filho menor a partir da citação. 3- Diante da concordância do Ministério Público, AUTORIZO a autora a providenciar, em nome da menor, a emissão do Registro Geral (RG) junto aos órgãos competentes, dispensando-se a apresentação de autorização de genitores. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser impresso e encaminhado pela parte interessada. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 17/10/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LARISSA CRISTINA VIDOTI (OAB 440837/SP)

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Processo nº 1002867-74.2025.4.01.3502

ID: 305687096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-74.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002867-74.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002867-74.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002867-53.2025.8.11.0013

ID: 299202428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUDREY THOMAZ ILITY OTHMAR THOMAZ ILITY VIVIEN THOMAZ ILITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1002867-53.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AUDREY THOMAZ ILITY e outros (2) REQUERIDO: JOSE DIAS GOMES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Processo nº 1002867-35.2025.4.01.3903

ID: 291229387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-35.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002867-35.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002867-35.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 6001092-23.2025.4.06.3817

ID: 276436186

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001092-23.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMARICE GONCALVES TORRES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISETE DE SOUZA JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001092-23.2025.4.06.3817/MG AUTOR : DAMARICE GONCALVES TORRES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELISETE DE SOUZA JORGE (OAB MG138779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001092-23.2025.4.06.3817/MG AUTOR : DAMARICE GONCALVES TORRES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELISETE DE SOUZA JORGE (OAB MG138779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nas ações 1002867-41.2021.4.01.3817, 1001955-78.2020.4.01.3817 e 1000798-27.2023.4.06.3817 homologaram-se acordo e as sentenças transitaram em julgado em 17/03/2022, 22/02/2021 e 22/06/2023, respectivamente. Conforme consulta realizada no site da SJMG. A autora apresentou novo requerimento administrativo, datado em 27/03/2025, que indeferiu o benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Registro que a parte autora colacionou aos autos documentos médicos recentes que indicam possível agravamento das suas patologias. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, atualizado, até os últimos 3 meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora esclarecer o vínculo com o titular. Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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