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L. F. S. x K. W. R. A.

ID: 314996831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. S.

Polo Passivo:

K. W. R. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

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JOSE ALBERTO OTTAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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Processo 1002868-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.S. - K.W.R.A. - Vistos. Houve a fixação da guarda provisória com os autores (fls. 30/31). O réu foi citado, sendo certi… Processo 1002868-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.S. - K.W.R.A. - Vistos. Houve a fixação da guarda provisória com os autores (fls. 30/31). O réu foi citado, sendo certificado o decurso de prazo sem a apresentação de contestação (fls. 42). Às fls. 50/54 o requerido comparece aos autos pleiteando a concessão de prazo em dobro para contestar, haja vista que os patronos que esta subscrevem integram organização da sociedade civil, uma organização sem fins lucrativos conveniada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em sua manifestação, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento no estado em que se encontra o processo (fls. 68/71. O representante do Ministério Público requereu a realização do estudo psicossocial (fls. 75). Às fls. 79 consignou-se que o prazo para resposta se iniciou da juntada aos autos do mandado de citação do réu, em 24/03/2025, e esgotou-se em 11/05/2025, sendo destacado que a contagem do prazo em dobro não depende de deferimento judicial. O requerido juntou sua contestação às fls. 83/87, requerendo seu recebimento com a sua apreciação integral, sob o argumento de que a ausência de apresentação tempestiva de defesa não implica reconhecimento tácito da veracidade dos fatos narrados na inicial, haja vista que a presente ação trata de direitos indisponíveis, notadamente guarda de menor e alimentos. É a síntese necessária. Decido. Porque intempestiva, deixo de conhecer a contestação ofertada pelo requerido às fls. 83/87. Contudo, considerando-se que a ação versa sobre direito indisponível, resta inviável o reconhecimento da revelia material. As partes são legítimas e os autores estão bem representados. Não há nulidades ou preliminares a afastar e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Defiro o pleito do Ministério Público para determinar a realização de avaliação psicossocial com as partes. Com os laudos nos autos, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, ou indiquem as provas que pretendem produzir em audiência por meio de videoconferência, no prazo comum de 15 dias. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP), GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP), JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP)

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Processo nº 1002868-68.2023.8.26.0505

ID: 279142050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002868-68.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. I. X. M. F. DE I. E. D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP) Processo 1002868-68.2023.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F… ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP) Processo 1002868-68.2023.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. , I. X. M. F. de I. E. D. C. N. - Vistos. DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado às Fls. 182-183. Determino à z. Serventia que proceda à retificação do polo ativo dos autos, para que passe a constar como Requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 30.366.204/0001-01. Anotem-se. Determino que as futuras intimações e publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado WELSON GASPARINI JÚNIOR, OAB/SP 116.196, e da sociedade de advogados PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR, OAB/SP 4.752. Excluam-se os patronos anteriores da capa dos autos e do sistema para fins de intimação. Foi deferida a pesquisa de endereço do Requerido via sistema "PETRUS", condicionada ao recolhimento da respectiva taxa. INTIME-SE a Requerente sucessora, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, na pessoa de seu advogado ora cadastrado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento da taxa para pesquisa de endereço via sistema PETRUS (Código 434-1 - FEDTJ), conforme determinado, ou indique outros meios para localização do Requerido, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual para o seu desenvolvimento válido e regular (citação). O pedido de suspensão do feito por 30 dias formulado pela AYMORÉ resta superado pelas manifestações posteriores, incluindo o pedido de pesquisas de endereço e a presente sucessão processual com intuito de prosseguimento. Comprovado o recolhimento da taxa mencionada no item 3, proceda a z. Serventia à pesquisa de endereços do Requerido através do sistema PETRUS e demais sistemas disponíveis (INFOJUD, SIEL, etc.), juntando-se os resultados aos autos. Caso as pesquisas resultem positivas, com novos endereços, expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação, observando-se a liminar já deferida, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, se necessário para os novos endereços. Caso as pesquisas sejam infrutíferas, intime-se a Requerente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002868-78.2024.4.01.3313

ID: 277485946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002868-78.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VICTOR FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002868-78.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: R. V. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002868-45.2024.4.01.3906

ID: 328965705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002868-45.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDINEI OLIVEIRA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDINEI OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002868-45.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO EDINEI OLIVEIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Silva Caria x Vetlins Produtos Veterinários Ltda

ID: 338843631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-39.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA CARIA

Polo Passivo:

VETLINS PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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DIEGO DA SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000227-39.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000227-39.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Adriana Silva Caria - Apelado: Vetlins Produtos Veterinários Ltda - Vistos. Páginas 282/285: Mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade por seus próprios fundamentos, não sendo apresentado qualquer fato novo que justifique reconsideração. Indefiro o pedido de parcelamento do preparo, pois o artigo 98 § 6º, do Código de Processo Civil permite parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; e, o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Esta Egrégia 27ª Câmara já adotou este posicionamento: EMENTA: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (TJSP - Embargos de Declaração Cível 1002868-47.2016.8.26.0268 - Relator:Campos Petroni - 27ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2020). No corpo do Venerando Acórdão está o fundamento: (...) O benefício foi indeferido, assim como o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. Insurge-se, também, pleiteando o parcelamento das custas. Tal não comporta acolhimento, pois não se enquadra na hipótese do art. 98, § 6º, do CPC, que assim dispõe: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Com efeito, o art. 98, § 6º, do CPC permite o parcelamento apenas das despesas processuais, que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, não se enquadrando nessa hipótese o preparo da apelação (...). Também indefiro o pleito de diferimento no recolhimento do valor do preparo, tendo em vista que não restou demonstrada a momentânea impossibilidade financeira, como determina o artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Assim, aguarde-se o recolhimento do preparo ou o decurso de prazo para tanto. P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Diego da Silva Gama (OAB: 440723/SP) - Ronaldo dos Santos Junior (OAB: 259281/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002868-77.2025.8.26.0156

ID: 308849827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002868-77.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA PINTO SANTOS SANTOS E FERRAZ DROGARIA LTDA VANESSA MORAES JULIAO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA

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Processo 1002868-77.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos e Ferraz Drogaria Ltda - - Ana Carolina de Souza Pinto Santos - - Vanessa Moraes Juliao… Processo 1002868-77.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos e Ferraz Drogaria Ltda - - Ana Carolina de Souza Pinto Santos - - Vanessa Moraes Juliao Ferraz - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Primeiramente, deverá a serventia apensar os presentes autos ao processo de execução em apenso, cadastrando-se, inclusive, o advogado do executado nos autos da execução, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Presentes os requisitos de admissibilidade da petição inicial, recebo os embargos para discussão, sem contudo, atribuir o efeito suspensivo, porque não presentes os requisitos aptos a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deve estar condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 919 do CPC. Segundo tal dispositivo, os embargos do devedor, como regra, não terão o condão de suspender o curso da execução. Excepcionalmente, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." (§ 1º do art. 919 do CPC) Com efeito, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução, quando não se visualizar, de plano, os requisitos necessários a concessão da tutela provisória, a saber: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo da demora, com risco de grave dano ao devedor, caso prossiga a execução. No caso concreto, conquanto esteja a execução garantida, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo certo que a simples possibilidade de constrição de bens do executado constitui fato normal inerente ao feito executivo, que não tem aptidão a justificar o acolhimento do pedido de efeito suspensivo. Por tais motivos, fica indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, determino a intimação do exequente para, querendo, apresentar resposta aos embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 920, inciso I do CPC. Apresentada impugnação aos embargos, deverão as partes ser intimadas, por intermédio de ato ordinatório, para informar, em 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento dos embargos no estado em que se encontra, de conformidade com o art. 920, II do CPC. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP)

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Julio Cesar Coelho x Divino Eterno Correa

ID: 292992297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-07.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR COELHO

Polo Passivo:

DIVINO ETERNO CORREA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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EMIVALDO DE SOUZA

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Processo 0000884-07.2023.8.26.0072 (processo principal 1002868-77.2021.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julio Cesar Coelho - Divino Eterno Correa - Petiç… Processo 0000884-07.2023.8.26.0072 (processo principal 1002868-77.2021.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julio Cesar Coelho - Divino Eterno Correa - Petição de fls. 292/297: Mostram-se em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas restritivas e indutivas postuladas (suspensão da CNH, cartões de crédito e apreensão do passaporte de Divino Eterno Correa), posto que não se relacionam diretamente com a obrigação e não contribuem, em linha de princípio, para a satisfação da obrigação consolidada pelo acórdão em decorrência do efeito substitutivo (art. 1.008 do CPC). O Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando situação concreta, já decidiu no sentido de que descabe a apreensão de CNH ou a suspensão do direito de dirigir, visando a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, por não se vislumbrar correlação com o pagamento da dívida, não se tratando, por isso, de medida apta a compelir o devedor a cumprir sua obrigação (cf. Agravo de Instrumento nº 2109326-89.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.09.2022). Também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando casos concretos, sob a ótica da interpretação teleológica do art. 139, IV, do CPC, que medidas restritivas e constritivas como suspensão de CNH, cartão de crédito e apreensão de passaporte mostram-se em descompasso com o princípio da proporcionalidade, à luz da dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), quando não se relacionam diretamente com a obrigação e se tornam, por isso, inócuas à sua satisfação (cf. Agravo de Instrumento nº 2187738-10.2017.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Franco de Godoi e Agravo de Instrumento nº 2103838-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho). Por tal fundamento, ficam indeferidas as medidas restritivas e constritivas postuladas a fls. 297, por mostrarem-se, no caso concreto, inócuas à satisfação da obrigação e, por isso, em descompasso com o princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sob a dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), sem prejuízo da reavaliação da matéria à vista de situação fática concretamente aferível que permita vislumbrar a utilização da CNH ou do passaporte para ostentação, em visível contraste com a conjuntura de persistente inadimplemento da obrigação decorrente do acórdão, de modo a atrair a incidência do art. 139, IV, do CPC para viabilizar, a um só tempo, a interrupção do abuso e a indução à satisfação da obrigação - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), EMIVALDO DE SOUZA (OAB 26952/GO)

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Maria Jose Aguiar Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311945102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-17.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AGUIAR FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002868-17.2020.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002868-17.2020.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 15/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Lianizia Xavier Dos Santos x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 320875440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005044-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIANIZIA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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GEISA CELESTE CANUTO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0005044-45.2024.8.26.0297 (processo principal 1002868-76.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lianizia Xavier dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionist… Processo 0005044-45.2024.8.26.0297 (processo principal 1002868-76.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lianizia Xavier dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - Vistos... Fls. 38: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Assim, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, determino que a Serventia elabore o cálculo de todas as custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, cujo valor apurado deverá ser incluído para fins de bloqueio, mantendo-se o cálculo em sigilo juntamente com esta decisão. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB, CNPJ 06062946000169. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência do bloqueio negativo SISBAJUD. Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de seu direito. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), GEISA CELESTE CANUTO (OAB 284158/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

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Processo nº 1002868-20.2025.4.01.4000

ID: 327229670

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002868-20.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANFRISIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002868-20.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002868-20.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANFRISIO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES - PI8839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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