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"1002877-94.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 46 de 49

Odias Jose De Carvalho x Banco Aglibanlk S.A.

ID: 294923202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-59.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODIAS JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGLIBANLK S.A.

Intimação

Advogados:

SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-59.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odias Jose de Carvalho - Banco Aglibanlk S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002877-59.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odias Jose de Carvalho - Banco Aglibanlk S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Odias José de Carvalho em face de Banco Agibank e ASF Consultoria para: DECLARAR a nulidade do contratode empréstimo consignado objeto da lide (f. 49/51), por ausênciademanifestaçãodevontade válida da Autora; CONDENAR o Requerido Banco Agibank a cessar definitivamente os descontos referentes ao contrato supramencionado no benefício previdenciário da Autora, tornando definitiva a medida de urgência de f. 65/66; CONDENAR o Requerido Banco Agibank a restituir à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontadosdeseu benefício previdenciário, vinculados ao contrato ora declarado nulo. O montante apurado em liquidaçãodesentença deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidodejurosdemora a partir da citação; CONDENAR a requerida ASF Consultoria Financeira a restituir ao autor a quantia de R$5238,92 em dobro, perfazendo R$10.477,84, com atualização monetária desde o desembolso (29/06/2023) e juros de mora desde a citação; CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamentodeindenização por danos morais no valordeR$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidodejurosdemora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da Autora, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pela Autora), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Oficie-se ao INSS para cumprimento, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de apelação, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA (OAB 166142/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Banco Pan S.A. x Maria De Fatima Lima Da Silva Gomes

ID: 314276938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002877-30.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA GOMES

Decisão

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002877-30.2025.8.11.0003 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA GOMES Vistos. A parte requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002877-30.2025.8.11.0003 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA GOMES Vistos. A parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo não comprovou a impossibilidade financeira momentânea para custear as despesas inerentes à distribuição do processo. No mais, da análise dos elementos de informação constantes dos autos, verifica-se sem dificuldades que os pressupostos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não estão pressentes. Neste viés, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Assim sendo, é dever do interessado antecipar o pagamento dos atos processuais que pretende promover (art. 82, “caput”, do CPC), impondo-se, por consectário lógico, a obrigação de comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais no momento da distribuição (art. 233, “caput”, da CNGC). Desta forma, DETERMINO que a parte ré comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, carreando aos autos documento apto a comprovar que não possui condições financeiras para custear os gastos inerentes ao processo, especialmente holerite, contracheque, extrato de imposto de renda. Ademais, a parte requerida apresentou reconvenção (ID 195291766). Diante da disposição do Código de Processo Civil vigente, a reconvenção não precisa ser apresentada em separado à contestação (art. 343/CPC). Contudo, é incorreto supor que, diante desta previsão legal, a reconvenção perdeu o caráter de demanda, fato que emana de sua própria natureza. Assim, embora o novo diploma processual civil permita a apresentação da reconvenção juntamente com a contestação, resta evidente que o incidente, para que seja recebido e processado, deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais exigidos para toda e qualquer demanda, nos termos do art. 319 do CPC, inclusive o recolhimento das custas devidas. Evidencia o Código de Processo Civil a respeito da reconvenção, primeiro a necessidade de ser dado valor à causa, conforme artigo 292, caput e, por conseguinte, para tanto o reconvinte deve atender ao que dispõe o artigo 319, inciso V, permitindo a conclusão de ser a reconvenção considerada como ação, porque sendo ação, deve a petição inicial daquela peça atender aos requisitos necessários, sob pena de seu indeferimento, o que se fará por meio de sentença (art. 203, § 1º, CPC), tendo como recurso a apelação. E apresentada a reconvenção, não se faz necessário a distribuição da ação, pois o Código de Processo Civil, no artigo 286, parágrafo único, determina ao juiz tão só que proceda a comunicação ao distribuidor daquela propositura, anotando-a. O reconvinte não está, portanto, isento do pagamento das custas processuais e despesas, como também dos honorários advocatícios. Não havendo o recolhimento, de rigor o não recebimento e extinção da reconvenção, conforme entendimento do E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Intimada regularmente a reconvinte para recolher as custas processuais, manteve-se inerte, impõe-se a extinção.” (TJ-MT 10099295820178110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022), negritei. Diante do exposto, INTIMEM-SE os reconvintes/requeridos, por meio de seus advogados e via DJEN, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 292 do CPC, indicar o valor da causa, e na sequência recolher as custas de distribuição, sob pena de certificação e posterior remessa dos autos ao gabinete para extinção do feito em relação à reconvenção. As custas de distribuição da reconvenção deverão incidir sobre o valor ofertado à causa ou da pretensão postulada pela parte, nos termos do art. 291 e seguintes do Código e Processo Civil. Como já houve apresentação de impugnação, decorrido o prazo encimado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à conclusão para saneamento ou julgamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 1º de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002877-97.2025.8.26.0266

ID: 276298675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002877-97.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIS MARZURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO HERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Hernandes Silva (OAB 177571/SP) Processo 1002877-97.2025.8.26.0266 - Imissão na Posse - Reqte: Roberto Luis Marzura - Vistos, Cuida-se de ação reinvidicatória em que alegam os autores qu… ADV: Ronaldo Hernandes Silva (OAB 177571/SP) Processo 1002877-97.2025.8.26.0266 - Imissão na Posse - Reqte: Roberto Luis Marzura - Vistos, Cuida-se de ação reinvidicatória em que alegam os autores que a requerida ocupa de forma ilegítima e injusta o imóvel de propriedade do autor, localizado no lote 14, quadra 07, Recanto dos Bandeirantes, Itanhaém/SP (Av. Maria das Dores Rodrigues), com área de 250 m², matrícula n.º 48.260 no CRI de Itanhaém e inscrição municipal n.º 147.007.014.0000.042780. Argumenta que sem autorização ou aprovação municipal, a requerida invadiu o terreno e iniciou a construção de uma edícula e muros, inclusive afixando o número 929, agindo com total desrespeito à legalidade. Sustenta que apesar das tentativas amigáveis do autor para solução do conflito, a requerida manteve sua conduta abusiva e que em agosto de 2022, e que recebeu Auto de Infração da Prefeitura pela obra irregular, o que o levou a informar formalmente que não era o responsável, solicitando a imediata paralisação da construção. Posteriormente, identificou a invasora como Cristiana Antonia dos Santos, que solicitou ligação de água e energia para o local. Sem resposta efetiva da Municipalidade e diante da resistência da requerida em desocupar o bem, o autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver assegurado seu direito de propriedade. Requerem seja determinado em tutela de urgência a sua imissão na posse do imóvel. DECIDO. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Conforme comprova a documentação juntada às folhas 13/17, os autores são legítimos proprietários do imóvel objeto da inicial. A certidão de matrícula juntada às fls. 17 comprova propriedade do bem. Comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a ocupação irregular cria obstáculo ao direito dos autores de usufruir de seu imóvel, defiro o pedido de imissão de posse, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para que os réus desocupem voluntariamente o imóvel, devendo ser expedido o competente mandado a ser cumprido frente aos réus mencionados na inicial e eventuais ocupantes do imóvel. Desta forma, intimem-se os réus para que desocupem o imóvel localizado no lote 14, quadra 07, Recanto dos Bandeirantes, Itanhaém/SP (Av. Maria das Dores Rodrigues), com área de 250 m², matrícula n.º 48.260 no CRI de Itanhaém e inscrição municipal n.º 147.007.014.0000.042780 , nesta cidade de Itanhaém/SP, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, entregando-o aos autores, sob pena de ser executada a imissão imediata dos autores na posse do referido bem. Fica desde já deferido o reforço policial, caso o oficial de justiça entenda necessário para a tranquilidade da realização da diligência. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para remoção dos pertences dos ocupantes do imóvel para local, nesta cidade, a ser indicado pela parte ré. Em caso de não indicação de local, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato certificar se foram deixados bens móveis no local, hipótese em que deverá relacioná-los. Após a juntada do mandado de imissão na posse devidamente cumprido, e certificado que no imóvel havia bens móveis de propriedade da parte ré, esta deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a remoção dos bens do local. Em caso de revelia e não localização para intimação pessoal, os réus serão intimados por meio de publicação no DJE. Até que escoado o prazo para retirada de eventuais bens móveis, estes ficarão sob responsabilidade da parte autora. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando a parte ré a retirada dos bens estes serão considerados abandonados, podendo a parte autora dar a destinação que melhor lhe aprouver. Citem-se os réus para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Expeça-se o necessário. Intime-se. LIVIA SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS Juíza Substituta

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Edvaldo Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 321085919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - De rigor o processamento desta ação perante este juízo. Com efeito, o auto… Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - De rigor o processamento desta ação perante este juízo. Com efeito, o autor optou livremente por ingressar com a ação perante a Justiça Comum, tendo sido o feito distribuído a esta vara, sendo que, nesta, foi fixada a competência para a sua apreciação, conforme preconiza o artigo 43 do CPC, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Assim, considerando o que acima restou consignado e ausente qualquer hipótese que autorize o deslocamento da competência, não há que se falar na redistribuição deste feito ao Juizado Especial Cível, por mera conveniência da parte autora, após a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça e determinação do recolhimento das custas processuais. A esse propósito, aliás, vem decidindo o E.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização - Distribuição inicial ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, em razão do endereço de domicílio do autor - Recebida a ação pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, este, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinou a redistribuição da ação a Vara do Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do art. 43 do CPC - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital). (Conflito de competência cível 0034513 91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 29/11/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Autos distribuídos à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após a intimação para recolhimento das custas. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). (Conflito de competência 0033788-05.2023.8.26.0000; (a): Silvia Sterman; Órgão cível Relator Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 05/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento Competência das que custas é judiciais. definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado." (Conflito de competência cível 0017570 96.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 06/06/2023). Posto isso, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora providencie o recolhimento das custas iniciais, na forma determinada a fls. 137/138, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Brasilia Celia Antonelli Leme x Banco C6 Consignado S/A

ID: 306232899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-75.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRASILIA CELIA ANTONELLI LEME

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002877-75.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brasilia Celia Antonelli Leme - Banco C6 Consignado S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao va… Processo 1002877-75.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brasilia Celia Antonelli Leme - Banco C6 Consignado S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. A despeito da existência da tabela estabelecida pela Resolução CNJ nº 910/2023, esta aplica-se somente em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.780,00, a serem custeados pela FESP no prazo de 10 dias, em fase de cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 910/2023 do TJSP, que estabelecem tabelamento para beneficiários da justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. O ônus de custeio dos honorários periciais é do devedor, conforme art. 82, §2º, do CPC, sendo a FESP a parte vencida na fase de conhecimento. 4. As Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 910/2023 do TJSP aplicam-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso. 5. A Súmula 232 do STJ estabelece que a Fazenda Pública, quando parte no processo, está sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. 6. O Tema n° 871 do STJ, fixado no REsp 1.274.466-SC, determina que na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O devedor é responsável pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. 2. As resoluções que limitam honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita não se aplicam quando o Estado é a parte vencida. Legislação Citada: CPC, arts. 82, §2º, 95, §3º, II, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/05/2014. STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2019. STJ, AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/04/2021. Súmula 232 do STJ." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001930-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) (destaquei) Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, visto que o objeto da perícia consiste em analisar três contratos (o que perfaz um valor médio de R$ 1.000,00 por contrato), e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários da perita em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se a perita a dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1002877-51.2025.8.26.0637

ID: 310466331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002877-51.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002877-51.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. P. 156: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária ajuizad… Processo 1002877-51.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. P. 156: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária ajuizada em desfavor de Adriano da Silva Dias. A liminar foi deferida na p. 98/99 contudo, o veículo não foi localizado e o requerido não foi citado. Na p. 156 a requerente pretende o bloqueio do veículo. A possibilidade de bloqueio do veículo, para transferência e circulação, encontra previsão legal no artigo 3º, §9º do Decreto-lei 911/69. No caso dos autos, o veículo não foi, ainda, localizado, de modo que a constrição para transferência e circulação mostra-se medida apta a evitar que terceiros de boa-fé sejam lesados em eventual transação que tenha por objeto o veículo cujo contrato inadimplido motivou a propositura deste processo. Ademais, consta informação de que o bem já foi alienado sem prévia anuência ou comunicação à proprietária fiduciária. Ressalto que o bloqueio de circulação objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. A adoção de medidas restritivas da transferência e circulação do veículo constritos têm como finalidade garantir a celeridade e a efetividade do processo. Ainda que sejam medidas mais gravosas, são perfeitamente válidas para se assegurar a satisfação da proprietária fiduciária. Não bastasse isso, a restrição pretendida mostra-se compatível com o poder geral de cautela legalmente atribuído ao juiz, vez que possibilita assegurar a efetividade do comando judicial. Destaco que a restrição de circulação impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento e, ainda, sua circulação no território nacional, e autoriza o recolhimento do bem a depósito. Trata-se, ademais, de instrumento que objetiva maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, sobretudo na ação de busca e apreensão. Logo, o bloqueio de circulação e transferência do bem é providência adequada e útil, já que tem por finalidade resguardar o direito do credor e evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que defere o bloqueio total do veículo pelo sistema Renajud. Medida que se afigura possível, a obstar a livre circulação do bem objeto do litígio, comprovada a mora, além de proteger eventual interesse de terceiros de boa-fé. Bloqueio que não acarreta prejuízo às partes, na medida em que já foi determinada a apreensão do veículo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido. (Agravo de instrumento 2261770-15.2019.8.26.0000, Comarca de São José dos Campos, relator Marcondes D'Angelo,25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 28/11/2019, data de publicação 28/11/2019). Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens não localizados e conversão em execução. Penhora dos bens indicados pelo exequente e ordem de bloqueio tão só da transferência de propriedade, liberando o licenciamento e a circulação dos veículos. Bloqueio da circulação dos bens. Possibilidade. Medida útil à satisfação da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Bloqueio do licenciamento. Desnecessidade. Mera regularização junto ao órgão de trânsito. Recurso provido em parte. Diante da não localização dos bens em questão, a instituição financeira exerceu a faculdade prevista no Decreto Lei 911/69, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução. A liminar de busca e apreensão foi concedida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e o bloqueio de circulação é medida prevista pelo § 9º do dispositivo objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, não há razão para impedir o licenciamento dos veículos e que, aliás, se encontram na posse dos executados, uma vez que se trata de mera regularização dos ônibus junto ao órgão de trânsito competente. (Agravo de instrumento 2046102-85.2019.8.26.0000, Comarca de São José do Rio Preto, relator Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 25/04/2019, data de publicação 25/04/2019). Assim, defiro o bloqueio da transferência e da circulação do veículo objeto da lide MARCA/MODELO:MARCA/MODELO: HONDA/NXR 160 BROS ESDD FLEXONE TIPO:5 ANO:2023 COR: BRANCA PLACA: SST9I88 CHASSI: 9C2KD0810PR041939, pelo sistema RenaJud, requisitando a anotação da restrição judicial em seu prontuário. Comprove a requerente o recolhimento da taxa devida, para cumprimento do ato supra. Após, diga a requerente em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Edvaldo Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 310699669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A ação indenizatória foi, originariamente, distribuí… Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A ação indenizatória foi, originariamente, distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá. No entanto, em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça (fls. 137/138 dos autos de origem), a parte autora pleiteou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível (fls. 206 dos autos de origem), razão pela qual os autos foram redistribuídos a este Juízo. Com efeito, não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que em tese permitiria a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível, consoante disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/90, o autor optou voluntariamente por ajuizar a ação perante o Juízo Comum, conforme lhe faculta o § 3º do mesmo dispositivo legal. E, uma vez distribuída a demanda perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, fixou-se a competência daquele juízo, nos termos insculpidos no artigo 43 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. " Segundo o princípio da perpetuatio iurisdictionis e o artigo 43 do CPC, se somente a supressão de órgão jurisdicional ou alteração de competência absoluta podem excepcionar a competência fixada no momento da distribuição da ação e, evidentemente, a simples vontade da parte não tem o condão de modificar a competência já estabelecida, já que se não pode o mais, não pode o menos. A decisão de acolher o pedido de remessa implicaria em desobediência do ditame legal, além de gerar inúmeras redistribuições indevidas ao Juizado Especial, atingindo diretamente a celeridade e economia processual dos juizados, pois o efeito seria em cascata, sem embargo de macular o princípio do juiz natural. Isso porque, a parte interessada literalmente escolheria em um primeiro momento a Justiça Comum para discutir seus interesses e, caso não conseguisse os benefícios da gratuidade processual, simplesmente direcionaria o feito aos Juizados Especiais, o que é vedado. Em casos análogos, tem decidido o E. TJSP. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Salto. Decisão que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira . Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Tese consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Salto. (TJ-SP - CC: 00287955020228260000 SP 0028795-50.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária distribuída para a 3ª Vara de Salto. Remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível local, após análise do pedido de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção do autor pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara de Salto. (Conflito de competência cível 0010853-39.2021.8.26.0000; Relator Dimas Rubens Fonseca; j. 05/04/2021); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória - Ajuizamento na Vara Cível comum - Remessa do feito ao JEC, a pedido da parte, após indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento das custas Inadmissibilidade - Fixação da competência no ato da distribuição da demanda - Inteligência do art. 43 do CPC - Perpetuação da competência - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu) (Conflito de Competência Cível 0001019-12.2021.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; j. 22/02/2021). Pelo exposto, determino o imediato encaminhamento da presente ao Cartório do Distribuidor, a fim de que seja novamente redistribuída à 1ª Vara Cível desta Comarca, onde foi inicial e corretamente distribuída, por entender que este juízo é incompetente, de forma absoluta, para cumpri-la .Caso o respeitável Magistrado da Vara originária assim não entenda e eventualmente suscite conflito negativo de competência, servirá a presente, desde já como informações.Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Vicente De Siqueira E Silva x Claro S/A

ID: 327986434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-44.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALENCAR SILVA MACIEL

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIA ELÚCIA ALENCAR

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Processo 1002877-44.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vicente de Siqueira e Silva - CLARO S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido pa… Processo 1002877-44.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vicente de Siqueira e Silva - CLARO S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito em face do autor, no valor de R$1.984,10 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), referente aos descontos havidos entre os dias 19 e 22 no período de 19 de julho de 2018 a 19 de dezembro de 2022, conforme extrato juntado a fls. 420/424; para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$1.984,10 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação, conforme o previsto no artigo 406 do Código Civil (nova redação). Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor de R$3.968,20 (três mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: ANTONIA ELÚCIA ALENCAR (OAB 182240/SP), TAMIRES ALENCAR SILVA MACIEL (OAB 436966/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002877-06.2025.4.01.3701

ID: 295582949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-06.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEOMARIA VIANA GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002877-06.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002877-06.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo completo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002877-24.2025.4.01.3501

ID: 319154432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-24.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANUSIA BARBOSA DE PADUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FILIPE BRAZ VIRGINIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002877-24.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002877-24.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUSIA BARBOSA DE PADUA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 14h51min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 7 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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