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Center Baby Moveis Ltda Me x Sabrina De Souza Inacio

ID: 309534022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-88.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTER BABY MOVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

SABRINA DE SOUZA INACIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MENEGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-88.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Center Baby Moveis Ltda Me - Sabrina de Souza Inacio - Dispenso o relatório, por expressa previsão legal (… Processo 1002882-88.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Center Baby Moveis Ltda Me - Sabrina de Souza Inacio - Dispenso o relatório, por expressa previsão legal (Lei Federal n. 9.099/1995, art. 38), e passo a decidir. Realizada audiência de tentativa de conciliação nestes autos, compareceu de forma virtual a parte autora Center Baby Moveis Ltda Me, por seu(sua) representante legal Volney Delfino da Silva, bem como seu(sua) advogado(a), Dr(a). Lais Meneghin. No entanto, ausente de forma virtual e física o(a) réu(ré) Sabrina de Souza Inacio, embora citado(a) e intimado(a), conforme comprova certidão do oficial de Justiça às fls. 38 destes autos. Verifico que a citação do(a) requerido(a) se deu com todas as orientações pertinentes à realização da audiência designada, não tendo havido qualquer justificativa nos autos para que o(a) requerido(a) não atendesse a determinação, o que equivale a recusa injustificada à participação da audiência virtual. De modo que, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei Federal n. 9.099/1995, DECRETO A REVELIA DO(A) DEVEDOR(A) Sabrina de Souza Inacio, presumindo verdadeiros os fatos descritos na inicial pelo(a) autor(a). De rigor, portanto, a condenação da parte requerida a pagar à parte autora o valor descrito na exordial, decorrente de(da) produtos comercializados no estabelecimento autor ao(à) requerido(a). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 587,07 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS) corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995). Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), considerando o disposto no Com.-CG n. 1.789/2017, lance-se a movimentação 60698 (Trânsito em julgado às partes processo em andamento) e int.-se a parte vencedora para, no prazo de 30 dias, dar início ao cumprimento de sentença em incidente próprio. P., I. E C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LAIS MENEGHIN (OAB 343357/SP)

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Processo nº 1002882-26.2024.4.01.3907

ID: 295761805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-26.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONICLE BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DA SILVA FONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-26.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-26.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONICLE BATISTA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DA SILVA FONTES - PA34185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO ANTONICLE BATISTA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade rural, sob a alegação de que exerce atividade rural como segurada especial em regime de economia familiar, tendo dado à luz em 07/09/2018 a LÁZARO BATISTA LIMA. Alega preencher os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, conforme previsão da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos o direito de pleitear prestações vencidas relativas a benefícios previdenciários, contados da data em que deveriam ter sido pagas. No caso do salário-maternidade, trata-se de benefício de prestação única e de curta duração, com início no parto ou até 28 dias antes dele (art. 71 da Lei nº 8.213/91), cujo direito nasce com o nascimento do filho. Logo, o prazo prescricional inicia-se na data do parto. Conforme certidão de nascimento acostada aos autos, o parto ocorreu em 07/09/2018(id 2134257468). Assim, o prazo prescricional de cinco anos se encerrou em 07/09/2023. A presente demanda foi proposta em 25/06/2024, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Não há nos autos comprovação de elementos que demonstrem a suspensão do curso da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WELLEN DIAS DA SILVA, com resolução do mérito, exclusivamente com fundamento na prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA. Juiz(a) Federal

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E. F. De S. x B. D. S. A.

ID: 314607934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS NOGUEIRA BARRETO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BRANDINO ROSA MATIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL GARCIA DA SILVA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - D.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestaç… Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - D.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), JOÃO GABRIEL GARCIA DA SILVA MATTOS (OAB 368207/SP), THAIS BRANDINO ROSA MATIOLLI (OAB 386504/SP), VINÍCIUS NOGUEIRA BARRETO SARTORI (OAB 445248/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP)

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André Luis Pace x Municipio De Atibaia

ID: 277428421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001765-22.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS PACE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE LEMOS ABREU LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CLARA GROSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001765-22.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001765-22.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: André Luis Pace e outros - Apelado: Municipio de Atibaia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OS AFASTOU DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO MOTORISTA DO SAMU, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. OS AUTORES ALEGAM QUE A SUBSTITUIÇÃO POR BOMBEIROS MILITARES FOI ILEGAL, POIS FOI FEITA SOB ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE OS AUTORES TÊM DIREITO À RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DISCRICIONARIEDADE PARA REMOVER SERVIDORES VISANDO A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE NÃO HAJA ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REMOVER SERVIDORES CONCURSADOS CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 2. A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SÓ SE VERIFICA COM PROVA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 4.140/13JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP. AC 1000592-19.2023.8.26.0326, REL. FRANCISCO BIANCO, J. 22/09/2023. AC 1002882-79.2023.8.26.0302, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabete Clara Grosse (OAB: 320142/SP) - Vanessa de Lemos Abreu Lucena (OAB: 407697/SP) - Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. F. De S. x B. D. S. A.

ID: 335024862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS NOGUEIRA BARRETO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BRANDINO ROSA MATIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL GARCIA DA SILVA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - D.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestaç… Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - D.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: JOÃO GABRIEL GARCIA DA SILVA MATTOS (OAB 368207/SP), VINÍCIUS NOGUEIRA BARRETO SARTORI (OAB 445248/SP), THAIS BRANDINO ROSA MATIOLLI (OAB 386504/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1002882-77.2024.8.26.0356

ID: 335614501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002882-77.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ADELAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AURELIO RODRIGUES HIDALGO BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-77.2024.8.26.0356 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Adelaide da Silva - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, ajuizado por Aparecida Adelai… Processo 1002882-77.2024.8.26.0356 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Adelaide da Silva - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, ajuizado por Aparecida Adelaide da Silva, qualificada nos autos, pelo qual requer o levantamento de numerários deixados pelo seu falecido companheiro o Sr. Joaquim Inácio Filho. Com a inicial (fls. 01/06) vieram os documentos e a procuração (fls. 07 / 14). É o relatório. Decido. Tendo em vista o que consta dos autos, mormente, os documentos juntados com a inicial (fls. 07/14), bem como apresentados posteriormente (fls. 22/23) e (fls. 28/30), DEFIRO o requerimento inicial de fls. 01/06, na forma como pleiteado. Destarte, diante da comprovada a inexistência de dependente habilitado, perante a Previdência Social (fl. 30), AUTORIZO a requerente Aparecida Adelaide da Silva, pensionista, dependente cadastrada e devidamente habilitada perante o Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia - SP, (fl. 22) qualificada nos autos, devidamente representada por seu Procurador e Advogado, Dr. Eduardo Aurélio Rodrigues Hidalgo Bomtempo, OAB/SP nº 220.836, portador do CPF. nº 301625748-35, a proceder ao levantamento do numerário depositado em nome de seu falecido companheiro, Sr. Joaquim Inácio Filho, qualificado nos autos, falecido em 11 de junho de 2024, a seguir relacionado: Resíduo do benefício previdenciário (Aposentadoria) concedido em 30/03/2005, junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia - SP, no valor de R$ 2.081,04 (dois mil e oitenta e um reais e quatro centavos) - (fls. 09 e 22), expedindo-se para tanto o competente Alvará de autorização judicial, com o prazo de 30 dias, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. A presente sentença servirá como Alvará Judicial, acompanhada de seu trânsito em julgado, para fins de levantamento da quantia acima, junto ao Órgão competente - Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia -SP, bem como à eventual Instituição Bancária. No mais, feitas as anotações e eventuais comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P. I. C. - ADV: EDUARDO AURELIO RODRIGUES HIDALGO BOMTEMPO (OAB 220836/SP)

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Processo nº 1002882-37.2025.4.01.3504

ID: 339223344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002882-37.2025.4.01.3504 Autor: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO Advogad… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002882-37.2025.4.01.3504 Autor: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RODRIGUES MARQUES - GO49980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Antônio Alves Pereira x Ruth Clemente Estevam

ID: 319815510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003300-49.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

RUTH CLEMENTE ESTEVAM

Intimação

Advogados:

RENATO SILVERIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FIDELIS BARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003300-49.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1002882-65.2022.8.26.0609) (processo principal 1002882-65.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antônio Alv… Processo 0003300-49.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1002882-65.2022.8.26.0609) (processo principal 1002882-65.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antônio Alves Pereira - Ruth Clemente Estevam e outro - Vistos. 1) Fls. 70/74: Cuida-se de impugnação à penhora eletrônica de fls. 56/58, fundada na alegação de que os valores bloqueados são frutos do benefício previdenciário da executada, destinado ao seu sustento. Argumenta que a quantia é impenhorável, sendo de natureza assistencial e alimentar. Pugnou pela liberação dos valores bloqueados, que perfazem a quantia total de R$ 7.318,20. Juntou documentos de fls. 75/85. Exequente apresentou manifestação a fls. 89/91 e pugnou pela pesquisa via SNIPER em nome das executadas. É o relatório. Fundamento e decido. A impenhorabilidade de salários tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Em contrapartida, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade aos seus direitos materiais, respeitando, por óbvio, a proporcionalidade da constrição. Nesse contexto e em atenção ao direito fundamental a uma execução civil efetiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a penhora de parte do salário do executado, desde que garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. Portanto, em que pese a parte executada ter o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Assim, destaco a ementa do quanto decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, os documentos de fls. 79/82 encontram-se ilegíveis, de modo que não se pode concluir pela origem dos valores bloqueados, ao passo que o demonstrativo de pagamento de fls. 83/85 comprova que a parte autora recebe valor mensal aposentadoria por idade no valor média de R$ 1.518,00. Em que pese a quantia recebida, fora bloqueada uma quantia total de R$ 7.318,20, que destoa sobremaneira do valor percebido a título de aposentadoria. Infere-se, então, que a executada possui rendimentos superiores aos indicados na manifestação. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus salários, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento.O mesmo raciocínio deve ser seguido para a hipótese do aposentado. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, como é o caso dos autos, o valor correspondente à aposentadoria passa a ter natureza comum, igual ao restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos benefícios vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Ademais, o benefício percebido é destinado à sobrevivência diária, incluindo-se, por óbvio, o pagamento de dívidas, as quais deverão ser satisfeitas. Contudo, observo que a penhora de todo o valor bloqueado poderá trazer prejuízo ao sustento da requerida, de modo que defiro o levantamento apenas parcial pelo exequente. Portanto, quanto ao valor constrito, MANTENHO o bloqueio e CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA de 30% do valor de R$ 7.318,20 junto ao Banco Itaú. Determino que providencie a serventia a transferência para conta judicial atrelada ao feito, liberando o valor remanescente. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, mediante apresentação de formulário pelo exequente. 2) Pedido de fls. 91: Conforme decisão de fls. 51/52, primeiro deverá ser realizada a pesquisa via ARISP, caso negativa, resta deferida a pesquisa via SNIPER. Assim, prematuro o pedido. Portanto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FIDELIS BARREIRA JUNIOR (OAB 102783/SP), RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP)

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Seni Teles De Sousa x Maria Roseli Dos Reis Silva e outros

ID: 306506174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SENI TELES DE SOUSA

Polo Passivo:

MARIA ROSELI DOS REIS SILVA PAULO SEBASTIãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA

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MONICA SCHLEBINGER LEITE

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Processo 1002882-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seni Teles de Sousa - Maria Roseli dos Reis Silva - - Paulo Sebastião dos Santos - 1. Fic… Processo 1002882-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seni Teles de Sousa - Maria Roseli dos Reis Silva - - Paulo Sebastião dos Santos - 1. Fica designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/07/2025 às 16:00h, a ser realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2. Ficam os advogados intimados a, até três dias corridos antes da audiência, entrarem em contato com o e-mail rrusso@tjsp.jus.br para que informem e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência (parte, advogado e testemunhas), para que haja encaminhamento de link para participação na referida audiência. 3. Saliente-se que é suficiente para a audiência aparelho de telefone celular com câmera que, se compatível com o aplicativo whatsapp, também o será para realização de audiência virtual. Recomenda-se, por seu turno, que as pessoas que irão participar da audiência por meio de aparelho de telefone celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, antes da audiência, evitando-se prolongamento desnecessário da solenidade. 4. Consigne-se, ademais, que de acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, de sorte que, estando a parte representada por advogado, caso deseje intimar alguma testemunha, incumbe-lhe tal providência, na forma disposta pelo § 1º do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado providenciar a juntada de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, caso contrário se presumirá que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e, caso não compareçam, ocorrerá a preclusão da prova. 5. Registre-se, outrossim, que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte autora, acarreta, de ordinário, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte ré, enseja, de ordinário, a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95 - ADV: RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP), MONICA SCHLEBINGER LEITE (OAB 257474/SP)

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Processo nº 1002882-97.2025.8.26.0047

ID: 295997619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARçAL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002882-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ezequiel Marçal Dias - Vistos. 1) Ciente dos recolhimentos. 2) Trata-se de ação revisional de contrato. A … Processo 1002882-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ezequiel Marçal Dias - Vistos. 1) Ciente dos recolhimentos. 2) Trata-se de ação revisional de contrato. A parte requerente alega que celebrou contrato de financiamento com a parte requerido, cujos recursos foram utilizados para aquisição de veículo, e agora, quando decorridos aproximadamente doze meses da celebração, vem a Juízo declarar que não concorda com as cláusulas contratadas. Pretende obter tutela de urgência, a fim de pagar as parcelas devidas segundo o valor que entende correto, mantendo-se na posse do bem. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência pretendida não comporta acolhida, porque ausentes os requisitos legais. Com efeito, o contrato a que a parte autora se vinculou perdura por doze meses (fls. 17). Em que pese o teor de suas alegações de discordância do que lhe é cobrado, não se justifica autorizar o depósito do valor que entende devido, porque as alegações dependem de análise mais aprofundada e, até mesmo, podem depender de análise pericial para cálculo de taxas de juros (alegadas como acima da média do mercado). Além disso, inexiste qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas nº 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal). E no que pertine às tarifas exigidas,m se tidas por ilegais, será a instituição financeira condenada à devolução do que cobrado indevidamente. Portanto, o melhor que se afigura é a manutenção da relação contratual da forma como celebrada, até decisão de mérito. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se por via postal. RESSALVO que, nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida apresentar o contrato (se a parte autora não o trouxe) e após o oferecimento da contestação, com a apresentação do contrato, deverá a parte autora aditar o pedido inicial,a fim de especificar as cláusulas que pretende ver revisadas, in verbis: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Int. Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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