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"1002904-82.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1002904-46.2024.8.26.0127

ID: 279047497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS propôs a demanda em face de EDVALDO SOARES DOS SANTOS e OUTRO pleiteando reconhecimento da propriedade do veículo descrito na inicial, negociado com o réu, e indenização por dano moral. O requerido compareceu na primeira audiência em 06/08/2024, para tentativa de conciliação, ocasião em que foi intimado a juntar sua contestação até o dia anterior à segunda audiência, para instrução, solicitada pela autora (fls.34/35). No entanto, o réu não apresentou sua peça de defesa, também não comprovou justa razão para sua ausência na segunda audiência, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 c.c. como no artigo 344 do CPC. Em que pese o efeito da revelia, o juiz não está compelido a acolher os pedidos da exordial se entender ausentes fundamentos para tal. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Portanto, revelia não implica, necessariamente, procedência da ação. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Considerando que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003577-43.2019.8.26.0441; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISIONAL Compromisso de Venda e Compra - Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados que não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato [...] Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-22.2023.8.26.0292; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso em apreço Ré citada que não apresentou defesa A revelia possui presunção relativa, não vincula o magistrado que em busca da formação de seu convencimento pode determinar a produção de prova, se não encontrar elementos suficientes para julgamento da causa [...] Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que a ela competia Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121365-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) No caso dos autos, restou incontroverso que as partes realizaram a venda e compra dos veículos descritos na inicial e que foi esclarecido à autora que o automóvel entregue a ela não era de propriedade do réu, como se extrai da fl.02: Foi informado para a requerente, naquele ato, que o documento de transferência do veículo (DUT) estava na agência, pegaria a assinatura e reconhecimento de firma do proprietário e lhe encaminharia, afinal o veículo estava em sua agência para que esta efetuasse a venda (consignação).(sic) Portanto, o réu não se apresentou como proprietário do bem e sim como um intermediário, já que se tratou de venda em consignação, logo, não possui legitimidade de causa para discutir a propriedade do automóvel. Neste contexto, a discussão sobre a propriedade do automóvel deve ser apresentada diante do legítimo proprietário do veículo (fl.71), razão pela qual JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de propriedade sobre o bem, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sobre o pedido de indenização por dano moral, melhor sorte não assiste à requerente. Ao realizar a compra do veículo através de um terceiro, não proprietário, assumiu os riscos inerentes às condições combinadas e, consequentemente, a possível inadimplemento de obrigação da outra parte. Com efeito, a autora suportou algum dissabor, enfado e desconforto, mas que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. O mero descumprimento contratual, neste caso, não é suficiente para impor reparação de dano de ordem pessoal. Desacordos comerciais, nem sempre podem ser utilizadas como justificativa para a concessão de indenização por danos morais. A propósito, oportuna as lições do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre a matéria: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. O Tribunal de Justiça de São Paulo explorou bem esse tema no julgamento de uma ação em que o cliente de um banco pretendia indenização pelo fato de ter sido retido algum tempo no dispositivo de segurança da porta detectora de metais.Trechos do r. Acórdão: "Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos do que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento. (...) Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. Quem quer que viva em uma cidade como São Paulo está sujeito a dissabores, no trânsito caótico, nas filas para utilização dos equipamentos urbanos, no tempo de abertura dos semáforos frequentemente insuficiente para a travessia de pedestres, no tratamento nem sempre cortês dos atendentes e vendedores. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos" (1º TACivSP, , Ap. 101.697-4/0-00, Rel. Des. ELLIOT AKEL, ac. 25/7/2000, RT 782/253)" (cf. Dano Moral, 4ª edição, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001, pp. 95-97). Além disso, o entendimento do C. STJ a respeito: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp n° 403.919/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/6/03). Sendo assim, o pedido de reparação extrapatrimonial não pode ser acolhido. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE e extingo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1002300-38.2025.8.11.0040

ID: 320788276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE ANDRADE SUZANA DE ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUZANA DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 46.138.443/0001-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), SUZANA DE ANDRADE - CPF: 004.742.891-09 (APELANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição da ação revisional de contrato, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e a ausência de recolhimento das custas iniciais. A Apelante sustentou, em grau recursal, a possibilidade de concessão do benefício com base em suposta insuficiência de recursos, apresentando documentação apenas na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica Apelante comprovou documentalmente a insuficiência de recursos necessária para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de sua hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 98 do CPC e consolidado pela Súmula 481 do STJ. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo juízo quando ausentes elementos objetivos de prova, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 5. A Apelante foi regularmente intimada em primeira instância para apresentar documentos comprobatórios (declarações de renda e documentos contábeis), mas deixou de cumprir a determinação no prazo legal, ensejando o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. 6. A juntada de documentos apenas em grau recursal encontra óbice na preclusão temporal (art. 223 do CPC), salvo prova de justa causa, o que não foi demonstrado no caso. 7. Os documentos apresentados em sede recursal se referem à pessoa física da representante legal da empresa, e não à própria pessoa jurídica postulante, sendo, portanto, juridicamente irrelevantes para comprovar a hipossuficiência da parte. 8. A ficha cadastral e o comprovante de rendimentos da Apelante juntados pelo Apelado indicam faturamento considerável, afastando a alegada impossibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da apresentação de documentos contábeis próprios que demonstrem, de forma concreta, a insuficiência de recursos. 2. A não apresentação de tais documentos dentro do prazo fixado enseja preclusão, nos termos do art. 223 do CPC. 3. Documentos de terceiros ou de sócios da empresa não são hábeis à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por SUZANA DE ANDRADE LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. A sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais e ausência de concessão da gratuidade da justiça. A Apelante afirma que a decisão recorrida equivale a sentença por extinguir o processo, sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, e que não se justifica a exigência do preparo uma vez que se discute, no mérito do recurso, justamente a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que, conforme o artigo 101, §1º, do CPC, quando o recurso versa sobre a concessão da gratuidade, a Recorrente está dispensada do recolhimento das custas até decisão do relator sobre a questão. Sustenta que os documentos acostados na origem comprovam a hipossuficência da Requerente e deixam claro a falta de condições de pagar suas contas básicas, a manutenção do lar e demais despesas necessárias ao seu sustento. Aponta que a contratação de advogado particular não descaracteriza a hipossuficiência econômica da parte, sendo descabido utilizar tal argumento para indeferir o benefício. Aduz que o indeferimento da gratuidade sem prévia manifestação da parte e sem contraditório viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de afrontar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Assim, requer: 1. Que seja o presente recurso recebido, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para produzir efeitos na primeira instância, afastando a prejudicial da apreciação do mérito; 2. Seja o presente recurso, RECEBIDO, CONHECIDO E provido para reformar a sentença e assim conceder o benefício de justiça gratuita ao apelante; 3. Requer seja concedida a gratuidade recursal, sendo assim a desnecessidade do preparo recursal; 4. A inversão do ônus de sucumbência, inclusive despesas e custas processuais; 5. A condenação do recorrido em honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contrarrazões acostadas em id. 291204398. É o relatório. V O T O R E L A T O R A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita à empresa Apelante tão somente em grau recursal, para análise do presente apelo. A tese recursal consiste na possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita à Autora/Recorrente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Observa-se que na origem a parte Requerente não acostou documentos mínimos junto a petição inicial para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual o juízo singular intimou a Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as “3 (três) últimas declarações de renda, assim como de outros documentos que atestem fielmente o estado de pobreza aduzido na inicial” (id. 291204388). Todavia, a parte Autora deixou de cumprir a determinação, de maneira que foi determinado o cancelamento da distribuição do feito (id. 189569450). Somente em sede recursal a parte Apelante trouxe documentos para tentar comprovar hipossuficência, o que salvo melhor juízo implica preclusão da nova juntada de documentação, eis que descumprido o prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 223 do aludido Código “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. A teor da jurisprudência deste Tribunal “a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa).” (N.U 1015295-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Apelante não apresenta documentos suficientes no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Como se vê dos autos, a Apelante não apresentou os balancetes, balanços e declarações de imposto de renda da empresa. Registra-se que os extratos bancários juntados ao que se indica são da representante da Empresa recorrente, inclusive constando transferências recebidas da conta bancária da pessoa jurídica, contudo, não houve a apresentação dos extratos correspondes à Empresa. O Apelado também acostou aos autos a ficha cadastral e o comprovante de renda emitido pela Contabilidade que presta serviço à Recorrente (id. 291204851 e id. 291204852), documentos os quais indicam que a Apelante não pode ser considerada hipossuficiente e tem faturamento razoável. Dessa meneira, inexistem elementos probatórios nos autos que corroboram com a suposta hipossuficiência da Recorrente, de modo que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada, impondo-se o desprovimento do Recurso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DEBILIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos . Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (TJ-MT 10254524620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). (Destaquei). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 481 do STJ. 4. A Apelante não trouxe aos autos qualquer documento contábil-financeiro – como balancetes, balanços patrimoniais ou extratos bancários da empresa – que comprove sua alegada hipossuficiência. 5. O único extrato bancário juntado aos autos pertence à pessoa física do representante legal, sem relevância jurídica para o deferimento do benefício à pessoa jurídica. 6. O contrato revisando indica a assunção de obrigação mensal de elevado valor, contrariando a alegada debilidade financeira. 7. Ausente demonstração mínima da insuficiência financeira, revela-se impertinente a concessão do benefício pleiteado. 8. Necessidade de manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação documental da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou documentos de terceiros alheios à parte postulante.” (N.U 1002904-97.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INADIMPLEMENTO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC/2015, considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o indeferimento do pedido de justiça gratuita e se possível o cancelamento da distribuição, à luz do art. 290 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir O juízo de origem entendeu que o Apelante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários (art. 99, §3º do CPC), o que ocorreu no caso em tela. O Apelante teve oportunidade de comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita ou realizar o recolhimento das custas e não o fez, não havendo violação ao contraditório, ampla defesa, limitação de acesso à justiça ou à dignidade humana. (...). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (...). (N.U 1008523-43.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). Por consequência, a manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição se revela necessário. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento. Incabível a majoração dos honorários, em virtude da ausência de fixação na origem (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002300-38.2025.8.11.0040

ID: 320788283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUZANA DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 46.138.443/0001-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), SUZANA DE ANDRADE - CPF: 004.742.891-09 (APELANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição da ação revisional de contrato, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e a ausência de recolhimento das custas iniciais. A Apelante sustentou, em grau recursal, a possibilidade de concessão do benefício com base em suposta insuficiência de recursos, apresentando documentação apenas na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica Apelante comprovou documentalmente a insuficiência de recursos necessária para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de sua hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 98 do CPC e consolidado pela Súmula 481 do STJ. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo juízo quando ausentes elementos objetivos de prova, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 5. A Apelante foi regularmente intimada em primeira instância para apresentar documentos comprobatórios (declarações de renda e documentos contábeis), mas deixou de cumprir a determinação no prazo legal, ensejando o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. 6. A juntada de documentos apenas em grau recursal encontra óbice na preclusão temporal (art. 223 do CPC), salvo prova de justa causa, o que não foi demonstrado no caso. 7. Os documentos apresentados em sede recursal se referem à pessoa física da representante legal da empresa, e não à própria pessoa jurídica postulante, sendo, portanto, juridicamente irrelevantes para comprovar a hipossuficiência da parte. 8. A ficha cadastral e o comprovante de rendimentos da Apelante juntados pelo Apelado indicam faturamento considerável, afastando a alegada impossibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da apresentação de documentos contábeis próprios que demonstrem, de forma concreta, a insuficiência de recursos. 2. A não apresentação de tais documentos dentro do prazo fixado enseja preclusão, nos termos do art. 223 do CPC. 3. Documentos de terceiros ou de sócios da empresa não são hábeis à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por SUZANA DE ANDRADE LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. A sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais e ausência de concessão da gratuidade da justiça. A Apelante afirma que a decisão recorrida equivale a sentença por extinguir o processo, sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, e que não se justifica a exigência do preparo uma vez que se discute, no mérito do recurso, justamente a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que, conforme o artigo 101, §1º, do CPC, quando o recurso versa sobre a concessão da gratuidade, a Recorrente está dispensada do recolhimento das custas até decisão do relator sobre a questão. Sustenta que os documentos acostados na origem comprovam a hipossuficência da Requerente e deixam claro a falta de condições de pagar suas contas básicas, a manutenção do lar e demais despesas necessárias ao seu sustento. Aponta que a contratação de advogado particular não descaracteriza a hipossuficiência econômica da parte, sendo descabido utilizar tal argumento para indeferir o benefício. Aduz que o indeferimento da gratuidade sem prévia manifestação da parte e sem contraditório viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de afrontar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Assim, requer: 1. Que seja o presente recurso recebido, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para produzir efeitos na primeira instância, afastando a prejudicial da apreciação do mérito; 2. Seja o presente recurso, RECEBIDO, CONHECIDO E provido para reformar a sentença e assim conceder o benefício de justiça gratuita ao apelante; 3. Requer seja concedida a gratuidade recursal, sendo assim a desnecessidade do preparo recursal; 4. A inversão do ônus de sucumbência, inclusive despesas e custas processuais; 5. A condenação do recorrido em honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contrarrazões acostadas em id. 291204398. É o relatório. V O T O R E L A T O R A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita à empresa Apelante tão somente em grau recursal, para análise do presente apelo. A tese recursal consiste na possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita à Autora/Recorrente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Observa-se que na origem a parte Requerente não acostou documentos mínimos junto a petição inicial para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual o juízo singular intimou a Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as “3 (três) últimas declarações de renda, assim como de outros documentos que atestem fielmente o estado de pobreza aduzido na inicial” (id. 291204388). Todavia, a parte Autora deixou de cumprir a determinação, de maneira que foi determinado o cancelamento da distribuição do feito (id. 189569450). Somente em sede recursal a parte Apelante trouxe documentos para tentar comprovar hipossuficência, o que salvo melhor juízo implica preclusão da nova juntada de documentação, eis que descumprido o prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 223 do aludido Código “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. A teor da jurisprudência deste Tribunal “a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa).” (N.U 1015295-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Apelante não apresenta documentos suficientes no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Como se vê dos autos, a Apelante não apresentou os balancetes, balanços e declarações de imposto de renda da empresa. Registra-se que os extratos bancários juntados ao que se indica são da representante da Empresa recorrente, inclusive constando transferências recebidas da conta bancária da pessoa jurídica, contudo, não houve a apresentação dos extratos correspondes à Empresa. O Apelado também acostou aos autos a ficha cadastral e o comprovante de renda emitido pela Contabilidade que presta serviço à Recorrente (id. 291204851 e id. 291204852), documentos os quais indicam que a Apelante não pode ser considerada hipossuficiente e tem faturamento razoável. Dessa meneira, inexistem elementos probatórios nos autos que corroboram com a suposta hipossuficiência da Recorrente, de modo que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada, impondo-se o desprovimento do Recurso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DEBILIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos . Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (TJ-MT 10254524620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). (Destaquei). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 481 do STJ. 4. A Apelante não trouxe aos autos qualquer documento contábil-financeiro – como balancetes, balanços patrimoniais ou extratos bancários da empresa – que comprove sua alegada hipossuficiência. 5. O único extrato bancário juntado aos autos pertence à pessoa física do representante legal, sem relevância jurídica para o deferimento do benefício à pessoa jurídica. 6. O contrato revisando indica a assunção de obrigação mensal de elevado valor, contrariando a alegada debilidade financeira. 7. Ausente demonstração mínima da insuficiência financeira, revela-se impertinente a concessão do benefício pleiteado. 8. Necessidade de manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação documental da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou documentos de terceiros alheios à parte postulante.” (N.U 1002904-97.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INADIMPLEMENTO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC/2015, considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o indeferimento do pedido de justiça gratuita e se possível o cancelamento da distribuição, à luz do art. 290 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir O juízo de origem entendeu que o Apelante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários (art. 99, §3º do CPC), o que ocorreu no caso em tela. O Apelante teve oportunidade de comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita ou realizar o recolhimento das custas e não o fez, não havendo violação ao contraditório, ampla defesa, limitação de acesso à justiça ou à dignidade humana. (...). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (...). (N.U 1008523-43.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). Por consequência, a manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição se revela necessário. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento. Incabível a majoração dos honorários, em virtude da ausência de fixação na origem (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002904-46.2024.8.26.0127

Processo nº 1002300-38.2025.8.11.0040

Processo nº 1002300-38.2025.8.11.0040