Resultados para "1002904-85.2022.8.26.0363" – Página 46 de 48

Processo nº 1002904-76.2016.8.26.0337

ID: 280239085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002904-76.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002904-76.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enqua… ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002904-76.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-26.2025.8.26.0381

ID: 330702608

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-26.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raimundo Gomes da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1002904-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raimundo Gomes da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Fls. 60: Ante os esclarecimentos prestados, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. AFONSO GONÇALVES. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 14/15. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002662-40.2022.8.26.0462

ID: 328274460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002662-40.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA LEITE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002662-40.2022.8.26.0462 (processo principal 1002904-21.2018.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI sem incidência de Teto Limitador - Neide Fernandes de Souza … Processo 0002662-40.2022.8.26.0462 (processo principal 1002904-21.2018.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI sem incidência de Teto Limitador - Neide Fernandes de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NEIDE FERNANDES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter o adimplemento do crédito reconhecido por título judicial. A execução funda-se em decisão que condenou o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da exequente, mediante readequação da renda mensal do benefício originário de aposentadoria especial aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com pagamento das diferenças devidas e honorários sucumbenciais. A exequente apresentou planilha de liquidação às fls. 268/292, apurando crédito atualizado em R$ 259.329,59 (setembro/2024). O INSS apresentou impugnação (fls. 298/301), na qual sustenta a inexistência de valores a executar, alegando que o benefício originário teria sido revisado administrativamente em 1994, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/1994, razão pela qual não haveria diferenças a serem reconhecidas. Pugna pela extinção da execução, com fundamento no art. 535, III, do CPC. A exequente manifestou-se, sustentando a distinção entre a revisão administrativa de 1994 e a readequação aos tetos constitucionais objeto da condenação judicial. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. A alegação da autarquia acerca de revisão administrativa não afasta a eficácia da coisa julgada formada no processo de conhecimento. O título judicial transitado em julgado reconheceu à readequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003. Conforme se extrai do v. Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau: "(...) No caso, o benefício originário de aposentadoria especial (46/0554478994) foi concedido em 14/04/1992, com o salário-de-benefício limitado ao teto vigente na DIB, no valor de Cr$ 923.262,76, conforme demonstrativo de Id. 131085632, pág. 21, de modo que a parte autora faz jus às diferenças da renda da pensão por morte decorrentes da readequação do benefício instituidor aos novos tetos previdenciários das Emendas Constitucionais n° 20/98 e nº 41/03, a serem apuradas em fase de liquidação (...)". (fls. 214 - autos principais). O conteúdo da decisão exequenda é claro, e não se pode permitir, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão de matérias que poderiam ter sido objeto de defesa na fase de conhecimento. O argumento de revisão administrativa com base em dispositivo legal diverso é pré-existente ao trânsito em julgado e não foi oportunamente arguido, operando-se, assim, a preclusão. Ademais, e apenas a título de reforço argumentativo, a revisão prevista no artigo 26 da Lei nº 8.870/1994, conhecida como revisão do buraco negro, teve por escopo corrigir distorções no cálculo da Renda Mensal Inicial de benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, com efeitos financeiros a partir de abril de 1994. Já a readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, visa assegurar que o salário-de-benefício originalmente limitado pelos tetos da época seja considerado como base de cálculo para os reajustes subsequentes, permitindo a recomposição da renda mensal quando da elevação dos tetos previdenciários. São, portanto, direitos autônomos e que não se excluem mutuamente. A existência da primeira revisão não obsta, por si só, o direito à segunda, como, aliás, foi devidamente reconhecido pelo título executivo judicial no caso concreto. Por fim, ressalta-se que a impugnação é genérica, não indicando erros concretos nos cálculos apresentados pela exequente. Conforme preceitua o art. 535, § 2º, do CPC, a impugnação por excesso de execução deve ser fundamentada e acompanhada de demonstrativo do valor que o executado entende devido, o que não foi observado pelo INSS. A planilha apresentada pela parte credora observa os critérios fixados na sentença, com a devida atualização até setembro/2024, e reflete os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, inclusive quanto à aplicação da EC nº 113/2021. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 268/292, fixando o crédito exequendo em R$ 259.329,59, atualizados até setembro/2024. Deixo de fixar honorários em razão da rejeição da impugnação, nos termos da jurisprudência consolidada. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício precatório. Int. - ADV: KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), EDILSON FERRAZ DA SILVA (OAB 253250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariana Pereira Nunes x Barrosseg Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 331969040

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002904-20.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VIDIGAL LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002904-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ARIANA PEREIRA NUNES RECLAMADO: BARROSSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002904-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ARIANA PEREIRA NUNES RECLAMADO: BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8ce71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE-SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ARIANA PEREIRA NUNES em face de BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (1ª Reclamada) e INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA (2ª Reclamada), para o fim de reverter a justa causa aplicada à autora, e: I - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, a pagar as seguintes parcelas à reclamante: 1) aviso prévio indenizado (33 dias); saldo salarial de maio/2024 (14 dias); férias simples 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais (5/12) + 1/3; 13º proporcional de 2024 (06/12); FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, salvo férias indenizadas acrescidas de 1/3; multa de 40% do FGTS (observada a OJ 42, II, SDI-1, TST). 2) recolhimentos do FGTS nos meses de janeiro/2023, abril/2023, maio/2023, março/2024, abril/2024 e maio/2024; 3) indenização, a título de supressão do intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido dos dias em que não foi observada a pausa de 01 hora, no período de 09/01/2023 a 20/05/2024, observados os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos controles de jornada anexados aos autos, remunerado com adicional normativo, e na ausência, adicional legal, sem reflexos. Observe-se ainda o tema nº 14, TST. II - condenar a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, proceder a anotação da data do término do contrato de emprego na CTPS da autora, consignando a data de 22/06/2024. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem menção a esta decisão judicial. - entregar guia para levantamento do FGTS + 40% (TRCT e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego à autora, no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, após a comprovação do depósito do FGTS, expeçam-se os alvarás. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Sentença líquida, conforme planilha que integra a presente decisão, como se aqui estivesse transcrita. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Incluam-se as contribuições ao SAT, mas excluam-se as contribuições sociais devidas a terceiros Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação e da planilha em anexo. Custas pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra a presente decisão. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Providencie a secretaria a exclusão dos documentos de id. a976ee4 (fls. 267/281). Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. - BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariana Pereira Nunes x Barrosseg Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 331969077

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002904-20.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VIDIGAL LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002904-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ARIANA PEREIRA NUNES RECLAMADO: BARROSSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002904-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ARIANA PEREIRA NUNES RECLAMADO: BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8ce71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE-SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ARIANA PEREIRA NUNES em face de BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (1ª Reclamada) e INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA (2ª Reclamada), para o fim de reverter a justa causa aplicada à autora, e: I - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, a pagar as seguintes parcelas à reclamante: 1) aviso prévio indenizado (33 dias); saldo salarial de maio/2024 (14 dias); férias simples 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais (5/12) + 1/3; 13º proporcional de 2024 (06/12); FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, salvo férias indenizadas acrescidas de 1/3; multa de 40% do FGTS (observada a OJ 42, II, SDI-1, TST). 2) recolhimentos do FGTS nos meses de janeiro/2023, abril/2023, maio/2023, março/2024, abril/2024 e maio/2024; 3) indenização, a título de supressão do intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido dos dias em que não foi observada a pausa de 01 hora, no período de 09/01/2023 a 20/05/2024, observados os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos controles de jornada anexados aos autos, remunerado com adicional normativo, e na ausência, adicional legal, sem reflexos. Observe-se ainda o tema nº 14, TST. II - condenar a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, proceder a anotação da data do término do contrato de emprego na CTPS da autora, consignando a data de 22/06/2024. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem menção a esta decisão judicial. - entregar guia para levantamento do FGTS + 40% (TRCT e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego à autora, no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, após a comprovação do depósito do FGTS, expeçam-se os alvarás. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Sentença líquida, conforme planilha que integra a presente decisão, como se aqui estivesse transcrita. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Incluam-se as contribuições ao SAT, mas excluam-se as contribuições sociais devidas a terceiros Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação e da planilha em anexo. Custas pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra a presente decisão. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Providencie a secretaria a exclusão dos documentos de id. a976ee4 (fls. 267/281). Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA PEREIRA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-71.2021.4.01.4301

ID: 309568443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-71.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIC RENOSTO RUTZEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002904-71.2021.4.01.4301 AUTOR: ERIC RENOSTO RUTZEN REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002904-71.2021.4.01.4301 AUTOR: ERIC RENOSTO RUTZEN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-68.2025.4.01.3901

ID: 282970924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-68.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETH SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002904-68.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002904-68.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETH SOUZA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-17.2024.4.01.3315

ID: 323383544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-17.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100290… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-17.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBENS TADEU PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedida a gratuidade de justiça ao id. 2123616396. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 03/05/1962, conforme documento de identificação. Quanto ao período informado como laborado na qualidade de segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, os documentos carreados aos autos, por si só, são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do presente pleito. O demandante alega que exerce a atividade campesina desde o ano 2003, inicialmente na terra da sogra e, a partir de 2020, em terra própria, no Município de Ibipitanga-BA. Como início de prova material, juntou, basicamente, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2022, título eleitoral na Bahia, com emissão em 2022 (id. 2122064853, p. 11, 12), DAP de 2021 (id. 2122064853, p. 14), certidão de casamento celebrado em 1989 no Estado de São Paulo, com averbação de divórcio realizado em 2021, também em São Paulo (id. 2122064853, p. 15), contrato de parceria agrícola com firma reconhecida em 2012, celebrado com Ana Maria da Silva, referente ao Sítio Queimada Nova, em Ibipitanga-BA (id. 2122064853, p. 17), novo contrato de parceria, com firma reconhecida em 2022 (id. 2122064853, p. 18), recibos de ITR em nome de Ana Maria até e em nome próprio a partir de 2019 (id. 2122064853), Termo de compromisso firmado com INEMA em ´2020, em nome próprio e Instrumento Particular de compra e venda, com firma reconhecida em 2020, em que consta o autor como comprador (id. 2122064853, p. 33-37). No entanto, tais documentos não devem ser levados em consideração para fins de cômputo de carência, porquanto revelam-se insuficientes para comprovar o labor e a vivência rural do requerente. A instrução probatória oral não foi satisfatória, uma vez que o depoimento pessoal foi confuso e contraditório. Durante o depoimento, negou ter morado em São Paulo, alegou que só trabalhou lá quando era novo. Em seguida, confessou que foi motorista em 2001, em São Paulo, no bairro Santana. O INSS apresentou, em audiência, as seguintes evidências acerca de um histórico de vida do autor em São Paulo: renovou a carteira de motorista em 2018 e 2024; há registro de Ford Ranger em São Paulo Paulo, em 2008; emissão de RG em 2021, bem como recebimento de auxílio emergencial, no mesmo ano, no referido Estado. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurado especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Por fim, mesmo tendo as testemunhas afirmado em audiência a condição de segurado especial do autor, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-73.2025.8.26.0236

ID: 332895806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002904-73.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MIORALLI VASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-73.2025.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sueli Mioralli Vasques - Vistos. Fls. 126/127: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se o valor da ca… Processo 1002904-73.2025.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sueli Mioralli Vasques - Vistos. Fls. 126/127: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se o valor da causa no sistema. Trata-se de ação de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por Sueli Mioralli Vasques em face de ato ilegal e arbitrário praticado pelo Prefeito do Município de Ibitinga/SP. Em síntese, a impetrante, servidora pública municipal , relata que foi notificada em 10 de junho de 2025 para, no prazo de 03 (três) dias, optar por um de seus vínculos públicos ou renunciar a uma de suas aposentadorias, sob pena de exoneração. Diante do exíguo prazo, seu patrono requereu, em 16 de junho de 2025, a concessão de prazo e o acesso integral aos autos do Processo Administrativo nº 1954/2025. A Administração Municipal, por meio de comunicado expedido em 03 de julho de 2025 e recebido pela impetrante em 11 de julho de 2025, informou que o pedido foi "Deferido". Ocorre que, de forma contraditória e arbitrária, a impetrante recebeu em 14 de julho de 2025 uma nova notificação, desta vez datada de 1º de julho de 2025, que desconsiderou o prazo anteriormente concedido e impôs, "pela derradeira vez", um novo prazo de 03 (três) dias para manifestação. Espelhando esse quadro sobre o direito, a impetrante fundamenta sua pretensão nas seguintes teses jurídicas: (i) Violação ao direito líquido e certo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; (ii) Nulidade do ato administrativo que, de forma arbitrária e desprovida de fundamentação, reduziu drasticamente um prazo de defesa previamente concedido, violando os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da segurança jurídica; (iii) Inexistência de previsão legal que autorize a fixação de um prazo de apenas 03 (três) dias para defesa em processo administrativo desta natureza; (iv) Cerceamento de defesa decorrente da ausência de participação efetiva da impetrante nos atos do processo administrativo que culminou na decisão de notificá-la. Em face desse panorama, foram formulados os seguintes pedidos: (a) A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que reduziu o prazo de defesa para 03 (três) dias e determinar o restabelecimento do prazo originariamente concedido; (b) A notificação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal; e (c) Ao final, a concessão definitiva da ordem de segurança para anular a notificação com prazo reduzido e todos os atos posteriores. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 exige, em seu artigo 7º, inciso III, a demonstração concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz caso a medida não seja deferida de imediato (periculum in mora). O primeiro requisito se traduz na plausibilidade do direito alegado, enquanto o segundo se refere ao perigo de dano iminente e de difícil reparação. In casu, após a devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. O fumus boni iuris se mostra presente, tendo em vista a documentação anexada. A própria Administração Pública, em documento oficial datado de 03 de julho de 2025 (fls. 18), atestou o deferimento do pleito formulado pela impetrante para a concessão de prazo para sua defesa. Contudo, em ato posterior e aparentemente contraditório, expediu nova notificação (fls. 19) com prazo exíguo e peremptório de 03 (três) dias, configurando um comportamento que atenta contra a boa-fé e a segurança jurídica que devem nortear as relações entre o administrado e o Poder Público. Tal conduta, de revogar um prazo concedido sem qualquer justificativa aparente, fere de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal administrativo. O periculum in mora também está presente. A manutenção dos efeitos do ato impugnado expõe a impetrante a um risco concreto e iminente de prejuízo grave e de difícil reparação, qual seja, a preclusão de seu direito de defesa e a consequente possibilidade de ser exonerada ou compelida a renunciar a um de seus vínculos, antes mesmo que se possa analisar a legalidade da exigência de fundo. A urgência da medida é, portanto, inquestionável para assegurar a utilidade do provimento final. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida por Sueli Mioralli Vasques para determinar a suspensão dos efeitos da notificação expedida em 1º de julho de 2025 (fls. 19) e de quaisquer atos administrativos dela decorrentes, assegurando à impetrante o direito de apresentar sua defesa e manifestação no Processo Administrativo nº 1954/2025, devendo ser observado o prazo de 15 (quinze) dias que fora deferido pela própria Administração, conforme documento de fls. 18. A presente decisão valerá como ofício para os respectivos efeitos. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da mesma lei. P.I.C. - ADV: ROBSON RAMOS (OAB 250889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Fabricio Fuloni Carvalho e outros x Betria Corretora De Seguros Ltda - Epp e outros

ID: 310018962

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO

Polo Passivo:

BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP BRADESCO SEGUROS S/A MARCOS VALOTA MARCOS VALOTA - ME

Sentença

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGARD GOMES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO, JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO, SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO, EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR, EDER FABRICIO FULONI CARVALHO REU: MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA, BRADESCO SEGUROS S/A, BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS VALOTA e MARCOS VALOTA – ME, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP contra a sentença proferida no Id. 194946730, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais formulados por NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO (espólio) e EDGARD GOMES DE CARVALHO, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Aduzem os embargantes, em síntese, a existência de omissões, contradições e erro material no julgado, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para fins de complementação da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. A medida não se presta à rediscussão do mérito nem ao reexame de questões já decididas, sendo instrumento processual de integração e não de reforma. 1 – Dos embargos de Marcos Valota e Marcos Valota – ME Aduz o embargante, inicialmente, omissão quanto ao abatimento do valor de R$ 5.000,00 que teria sido pago diretamente à parte autora. Entretanto, tal alegação foi enfrentada e afastada pela sentença, que consignou expressamente que não houve comprovação idônea desse pagamento, tampouco recibo assinado ou documento que demonstre sua finalidade indenizatória. A mera alegação unilateral, desacompanhada de prova suficiente, não impõe ao julgador o reconhecimento de quitação parcial. No tocante à impugnação aos danos materiais, os embargantes afirmam que houve erro material na sentença, ao reconhecer ausência de impugnação específica. No entanto, a impugnação feita na contestação foi genérica e desacompanhada de qualquer elemento técnico que infirmasse os documentos apresentados (notas fiscais, recibos, relatórios médicos). Nos termos do art. 341 do CPC, a ausência de impugnação específica gera presunção relativa de veracidade, aplicada no caso. Quanto à alegada omissão relativa aos lucros cessantes, também não assiste razão. A sentença analisou os documentos referentes à renda dos autores, afastando as alegações de discrepância, por ausência de prova robusta em sentido contrário. O fato de os embargantes discordarem dos valores reconhecidos não configura omissão, mas mero inconformismo com o conteúdo da decisão. Por fim, no que tange à dinâmica do acidente (queda do celular), constou expressamente na sentença que a vítima atravessava na faixa de pedestres e que não houve qualquer prova hábil a demonstrar culpa exclusiva da vítima ou causa excludente de responsabilidade. A justificativa apresentada pelo condutor foi desconsiderada com base na análise dos elementos probatórios. Não há omissão nesse ponto. 2 – Dos embargos de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de mora de 1% ao mês e à correção monetária pelo INPC. Contudo, a sentença adotou corretamente a tese fixada no Tema 905 do STJ, segundo a qual, em casos de responsabilidade extracontratual, admite-se a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC. O REsp 1.795.982/SP, invocado pela embargante, refere-se a relação contratual entre particulares, o que não se aplica ao presente caso, de natureza extracontratual. Portanto, não há omissão. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, igualmente não há omissão. A sentença fixou o marco inicial na data do evento danoso, conforme entendimento consolidado para responsabilidade extracontratual. A tese de que se trata de responsabilidade contratual não encontra respaldo, pois os autores não são partes no contrato de seguro. Por fim, alega a embargante omissão quanto à limitação da cobertura securitária. A sentença considerou o valor efetivamente pago pela seguradora (R$ 5.926,00) e condenou ao pagamento complementar, observando que não foram juntadas cláusulas específicas ou planilhas da apólice demonstrando a suposta insuficiência da cobertura. A generalidade da defesa autoriza a fixação de condenação proporcional com base na prova dos autos. 3 – Dos embargos de Betria Corretora de Seguros A embargante alega omissão quanto à análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada na contestação. Ocorre que a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da corretora e extinguiu o feito em relação a ela, sem julgamento de mérito. Nessa condição, não há condenação imposta à embargante, tampouco imposição de custas ou ônus sucumbenciais. Assim, a análise da gratuidade tornou-se prejudicada. Ademais, eventual reexame da condição financeira dos autores, após a extinção do feito com relação à embargante, extrapola os limites do que se pode veicular via embargos de declaração, sobretudo quando a alegada omissão não interfere no resultado da demanda em relação à embargante. Dessa forma, não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC a ser sanado. Os embargos opostos configuram mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento, não sendo meio hábil para sua modificação. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARCOS VALOTA, MARCOS VALOTA – ME, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP, mantendo integralmente a sentença proferida no Id. 194946730 por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes