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Luis Aparecido Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 331542310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luis Aparecido da Silva - Banco Votorantim S.A. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1002904-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luis Aparecido da Silva - Banco Votorantim S.A. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO e REGISTRO DE CONTRATO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Julga-se improcedente o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso, porque a requerente apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 20-22. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1002904-53.2025.4.01.4100

ID: 304702988

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-53.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENI DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IURE AFONSO REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002904-53.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002904-53.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENI DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 2.306,00 (dois mil, trezentos e seis reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 585.637.922-53 DIB: 31/01/2025 DIP: 01/04/2025 DCB: - DII: 01/06/2024 TC: - Cidade de pagamento: Jaru RMI: - Benefício restabelecido: Aposentadoria por Invalidez

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P. M. N. x R. G. G. Da S.

ID: 300147391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002904-88.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. N.

Polo Passivo:

R. G. G. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-88.2024.8.26.0404 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.M.N. - R.G.G.S. - Vistos. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2651/2022, segundo … Processo 1002904-88.2024.8.26.0404 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.M.N. - R.G.G.S. - Vistos. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2651/2022, segundo o qual as audiências podem continuar a ser realizadas por videoconferência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de forma VIRTUAL/POR VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020 - a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que, caso ainda não tenham feito, informem nos autos o endereço eletrônico e/ou número de Whatsapp das testemunhas por si arroladas (prazo: 05 dias), ou, caso não possuam, de algum familiar, a fim de possibilitar o (i) posterior envio do link de acesso à reunião virtual e (ii) eventuais comunicações no dia da audiência, sem prejuízo do disposto no art.455, caput, doCPC. Anote-se que, tendo em vista o sistema de audiências por videoconferência instituído pelo Comunicado CG nº 284/2020 e mantido nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, não há razão para expedição de carta precatória para oitivas. No prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Portanto: a) providencie-se o Servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, nos termos do item 4 do Comunicado CG nº 284/2020, bem como do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020);b) providencie a Serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf;c) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor dativo e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "a" e "b" supra. Para tanto, expeça-se o que for necessário. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Em relação a oitiva de testemunhas, estas deverão estar preferencialmente em suas residências, resguardando-se a incomunicabilidade, para o caso de impossibilidade de oitiva virtual será designada audiência na modalidade mista. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para depoimento pessoal. Para o caso de dificuldade de acesso das partes, esta audiência poderá ser convertida em audiência mista, ou presencial por requerimento das partes, desde que comunicada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Se atente a Serventia para se necessário enviar os autos para cientificar o Ministério Público. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo no Microsoft Teams, armazenado até extinção do processo, e disponibilizado para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Intimem-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP)

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Processo nº 1002904-60.2024.8.26.0575

ID: 293385056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-60.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DELLA TORRE MERKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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Processo 1002904-60.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Aparecida Della Torre Merki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1002904-60.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Aparecida Della Torre Merki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré a recalcular o adicional de tempo de serviço intitulado como quinquênio, em cuja base de cálculo deverá ser computado, seguido de apostilamento e reflexos, a verba descrita como "Piso Sal. Docente - Rubrica 001035". CONDENO a parte ré a pagar as respectivas diferenças e reflexos devidos até o apostilamento, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas/diferenças vencidas anteriormente a 09/12/2021 (EC nº 113/2021), permanece a força vinculante dos temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ. Encargos moratórios a partir da citação, nos termos da EC nº. 113/2021, artigo 3º 4 . 4 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Salienta-se que a necessidade de reapresentação dos cálculos não torna a presente sentença ilíquida, uma vez que, reconhecido o direito e estabelecidos os parâmetros para se chegar ao valor, o resultado depende de mero cálculo aritmético, de elaboração viável na fase de cumprimento de sentença. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), que assim dispõe: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais. 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: (...) 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Sem custas e verba honorária em primeira instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Processo nº 1002904-74.2025.8.26.0462

ID: 319843085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002904-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosti… Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosticado com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84), Retardo Mental Leve (CID F70) e Transtornos Hipercinéticos (CID F90). Requer a interdição da parte requerida com sua nomeação como curador(a) provisória e definitiva ao final. Comprovante de endereço da parte requerida as folhas 38. Certidão de nascimento/RG da parte autora juntada as folhas 06. Certidão de nascimento/RG da parte requerida juntada as folhas 07 e 09 Comprovante de recebimento de beneficios sociais da parte requerida juntado as folhas. Relatório/laudo medico juntado as folhas 39/41. Manifestação do Ministério Publico as folhas 45/46. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Antecipação de tutela jurisdicional - Curatela Provisória: Para a concessão da antecipação de tutela jurisdicional, necessário o prenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo a prova de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que resta preenchido no presente caso. Os relatórios medicos indicam a incapacidade civil da parte requerida para exercer pessoalmente os atos da vida civil, neste momento. As declarações demonstram a anuência dos familiares de que a parte autora exerça a curatela provisória. O comprovante de endereço do requerido demonstra a competência deste juízo para julgar o presente processo. Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela jurisdicional para: NOMEAR o(a) requerente, acima qualificado(a), Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a)/interditando(a), acima qualificado. A presente decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Retifique a Serventia a classe e assunto processuais para constar o correto, qual seja, ação de Interdição - Tutela e Curatela. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado. CONSTATE-SE as condições físicas e de compreensão da parte requerida, especialmente se possui condições de locomoção. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Constatação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. No caso de não apresentação da contestação no prazo legal, nomeie-se curador especial para defesa dos interesses da parte interditanda junto a OAB. Perícia médica: Imprescindível a realização de perícia medica para instrução processual destes autos, portanto antecipo a perícia nos seguintes termos: Se constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal numero 555/2022, designo perícia medica domiciliar. Nomeio o médico Dr. Guilherme Jardim Okazaki, jardimokazaki@gmail. Arbitro os honorários em 34 UFESP (especialidade 3, tópico 1 - perícia domiciliar),nos termos da resolução 910/2023. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo. Aceitando, oficie-se a defensoria publica para reserva de honorários. Com a informação da reserva, intime-se o perito para agendamento da perícia, comunicado as partes do agendamento quando fornecido e fazendo as anotações e cadastramento necessários. Não aceitando, torne conclusos para nova nomeação. Se não constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Designo perícia junto ao IMESC. Oficia-se ao IMESC para agendamento, com a data intime-se as partes para comparecimento. Com a vinda do laudo, abra-se vista as partes para manifestação, após vista ao Ministério Publico. Intime-se. Ciência ao Ministério Publico. - ADV: ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 474280/SP)

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Processo nº 1002904-74.2025.8.26.0462

ID: 319843089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002904-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosti… Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosticado com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84), Retardo Mental Leve (CID F70) e Transtornos Hipercinéticos (CID F90). Requer a interdição da parte requerida com sua nomeação como curador(a) provisória e definitiva ao final. Comprovante de endereço da parte requerida as folhas 38. Certidão de nascimento/RG da parte autora juntada as folhas 06. Certidão de nascimento/RG da parte requerida juntada as folhas 07 e 09 Comprovante de recebimento de beneficios sociais da parte requerida juntado as folhas. Relatório/laudo medico juntado as folhas 39/41. Manifestação do Ministério Publico as folhas 45/46. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Antecipação de tutela jurisdicional - Curatela Provisória: Para a concessão da antecipação de tutela jurisdicional, necessário o prenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo a prova de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que resta preenchido no presente caso. Os relatórios medicos indicam a incapacidade civil da parte requerida para exercer pessoalmente os atos da vida civil, neste momento. As declarações demonstram a anuência dos familiares de que a parte autora exerça a curatela provisória. O comprovante de endereço do requerido demonstra a competência deste juízo para julgar o presente processo. Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela jurisdicional para: NOMEAR o(a) requerente, acima qualificado(a), Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a)/interditando(a), acima qualificado. A presente decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Retifique a Serventia a classe e assunto processuais para constar o correto, qual seja, ação de Interdição - Tutela e Curatela. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado. CONSTATE-SE as condições físicas e de compreensão da parte requerida, especialmente se possui condições de locomoção. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Constatação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. No caso de não apresentação da contestação no prazo legal, nomeie-se curador especial para defesa dos interesses da parte interditanda junto a OAB. Perícia médica: Imprescindível a realização de perícia medica para instrução processual destes autos, portanto antecipo a perícia nos seguintes termos: Se constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal numero 555/2022, designo perícia medica domiciliar. Nomeio o médico Dr. Guilherme Jardim Okazaki, jardimokazaki@gmail. Arbitro os honorários em 34 UFESP (especialidade 3, tópico 1 - perícia domiciliar),nos termos da resolução 910/2023. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo. Aceitando, oficie-se a defensoria publica para reserva de honorários. Com a informação da reserva, intime-se o perito para agendamento da perícia, comunicado as partes do agendamento quando fornecido e fazendo as anotações e cadastramento necessários. Não aceitando, torne conclusos para nova nomeação. Se não constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Designo perícia junto ao IMESC. Oficia-se ao IMESC para agendamento, com a data intime-se as partes para comparecimento. Com a vinda do laudo, abra-se vista as partes para manifestação, após vista ao Ministério Publico. Intime-se. Ciência ao Ministério Publico. - ADV: ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 474280/SP)

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Processo nº 1002904-40.2025.8.26.0053

ID: 330460392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002904-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR RIZZATO PEREIRA COSTA MARIA ALAIR BORGES BARBOSA MARIA CLEIDE DE GOIS TERVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1002904-40.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Dagmar Rizzato Pereira Costa - - Maria Alair Borges Barbosa - - Maria Cleide de G… Processo 1002904-40.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Dagmar Rizzato Pereira Costa - - Maria Alair Borges Barbosa - - Maria Cleide de Gois Tervisan - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1002904-35.2025.8.26.0281

ID: 303030692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-35.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002904-35.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos nã… Processo 1002904-35.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos não está contemplada no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a remoção da tarja de segredo de justiça junto ao sistema informatizado. II) Regularize a autora a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica por entidade não credenciada à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção da ação por falta de pressuposto processual. III) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Sem prejuízo, desde que passei a atuar nesta Comarca de Itatiba tenho observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, distribuídas muitas vezes pelo mesmo causídico. Tenho notado, ainda, que na maioria das vezes, a mesma parte propõe diversas ações iguais contra um mesmo réu, fragmentando pedidos relacionados ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda. Não se pode ignorar a realidade que nos cerca. Esses são claros indícios de utilização predatória do Poder Judiciário por meio da indevida mercantilização dos serviços de advocacia que, dada a sua natureza pública, não podem ser mercantilizados. Destarte, em consulta ao sistema, observa-se que a requerente possui 18 processos ajuizados apenas no ano de 2025, tramitando perante a 1ª e a 2ª Vara Cível locais, envolvendo contratos bancários. Há, portanto, indícios de litigância predatória. Outrossim, in casu chama a atenção que o endereço profissional do procurador da autora fica na cidade de Ribeirão Preto (fls. 11), que dista cerca de 250 quilômetros desta Comarca. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de YOLANDA BUENO MAXIMO, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e de declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Aguarde-se o prazo ora concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). V) Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." VI) Cumprida a diligência, tornem conclusos para demais deliberações que se fizerem necessárias. VII) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002904-76.2016.8.26.0337

ID: 280239085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002904-76.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

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ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002904-76.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enqua… ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002904-76.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1002904-26.2025.8.26.0381

ID: 330702608

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-26.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002904-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raimundo Gomes da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1002904-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raimundo Gomes da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Fls. 60: Ante os esclarecimentos prestados, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. AFONSO GONÇALVES. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 14/15. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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